materia nº 38/2017

PROJETO DE LEI Nº 038/2017
eh] Prefeitura de São Bento do Sul
«ma
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM N. 038/2017
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Autoriza a Empresa Municipal de Habitação a alienar imóveis
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para a Empresa
Municipal de Habitação de São Bento do Sul — EMHAB alienar 13 (treze) imóveis, de
sua propriedade, a fim de cumprir cláusula contratual, eis que os mutuários efetuaram a
quitação dos contratos de concessão remunerada de direito real de uso, conforme
documentação anexa.
Cumpre destacar que os mutuários, ora beneficiados, foram devidamente
selecionados pelo Setor de Cadastro e Seleção da Empresa Municipal de Habitação de
São Bento do Sul —- EMHAB.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 11 de julho de 2017.
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Prefeito Municipal, em exercício E
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 038, DE 11 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A EMPRESA MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE SÃO BENTO DO SUL —
EMHAB, A ALIENAR IMÓVEIS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizada a alienação de imóveis da Empresa Municipal de
Habitação de São Bento do Sul - EMHAB, matriculados no Ofício de Registro de
Imóveis da Comarca de São Bento do Sul, para os beneficiários descritos no anexo
único.
Parágrafo único. O anexo mencionado no caput deste artigo contém a matrícula
do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como os respectivos
beneficiários.
Art. 2º Os custos de escrituração e registros referentes à transferência dos
imóveis serão de responsabilidade de cada beneficiário.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de julho de 2017.
Wruuao Ubá)
ARCIO DREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 038/2017 3
Estado de Santa Catarina o
ANEXO ÚNICO
[ MATRÍCULA BENEFICIÁRIOS | CPF |
ea SILVIO SCHROEDER 247.015.21949 |
ROSINA PEREIRA DE ALMEIDA | 988.217.179-68
as731 ORTI MENDES DE SOUZA | 066.623.079-04
| ROSENI MACHADO CAVALHEIRO 534.459.709-63
É. use JOSÉ APARECIDO DOS REIS 891.310.029-00
| CLAUDETE APARECIDA GROBER 022.142.179-32
| 19.319.859-2
| am SOLANGE MARIA HEINECK 019.319.859-28
| as JAIR SOARES BUENO 710.646.729-49
1
| ZILDA LEAL MARTIM 626.727.549-34
.218. 7 |
' CLEONICE APARECIDA DA SILVA | Torne ecos |
e VALERIA CLARICE WRUBLAK 855.540.739-72 |
|
a ELISANGELA NOEMI VEIGA 063.212.819-48 |
JOSÉ CELESTINO CORDEIRO 820.542.239-72
39681
LEIDE TEREZINHA IVAN 057.744.429-85
39682 = a
re CELIO FRANCISCO 420.576.479-00
CINTIA ENGEL DE MELO 009.927.689-50
| ques AUGUSTO DA LUZ 339.962.459-04
SUELY APARECIDA ALMEIDA 421.748.219-15
de ETELVINA MARINHO DOS SANTOS 020.124.979-00
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