materia nº 39/2017

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 039/2017 4
Estado de Santa Catarina
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MENSAGEM Nº 039/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 039, de 11 de julho de 2017, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para cobrir despesas de manutenção
da secretária de saúde tais como vale transporte, aluguel e pagamento de estagiário.
Os recursos serão provenientes da apuração de superávit do exercício anterior.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 11 de julho de 2017.
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Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
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PROJETO DE LEI Nº 039, DE 11 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento
do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(21) 3.3.90.33.00.00.00.00.0002 — Passagens e Desp. com Locomoção R$ 50.000,00
(22) 3.3.90.36.00.00.00.00.0002 — Outros Serviços de Terceiros - PF.....R$ 10.000,00
(23) 3.3.90.37.00.00.00.00.0002 — Locação de Mão — de - Obra.............. R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.401 — Atenção Farmaceutica
(76) 3.3.90.32.00.00.00.00.0002 — Material de Distribuição Gratuita ........ R$ 80.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de julho de 2017
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ÁRCIO DREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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