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Et] Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 040/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 040/2017
Assunto: Altera e acresce dispositivo na Lei nº 228/2001.
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É com elevada honra que submetemos para análise de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que propõe a alteração de dispositivo da Lei Municipal nº 228, de 28
de dezembro de 2001.
Em acordo coletivo firmado entre o Poder Executivo Municipal e o Sindicato
dos Servidores Públicos de São Bento do Sul restou acatada a proposta de
alteração de extensão do direito à licença-maternidade, disposto no artigo 213 da Lei
nº 228/2001, às servidoras temporárias e também às empregadas públicas do
Município.
A atual redação do artigo 213 estabelece que “será devido salário-
maternidade à servidora gestante, por cento e vinte dias consecutivos, com início
entre vinte e oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste”.
A proposta de alteração consiste em promover alterações significativas no
âmbito da licença-maternidade, de modo a incluir as servidoras temporárias e as
empregadas públicas como beneficiárias do afastamento, apartando-se,
sobremaneira, a natureza contratual como parâmetro para conferir ou deixar de
conferir o direito à licença-maternidade às mães que possuem vínculo laboral com a
Administração Pública municipal.
No mesmo norte, a proposta de alteração visa também estender para 180
(cento e oitenta) dias consecutivos a licença-maternidade, além de garantir o mesmo
período de afastamento àquelas mães que adotam, homenageando-se o festejado
Princípio da Isonomia.
Importante frisar que a Lei Federal nº 11.770/2008 discorreu sobre a
possibilidade de prorrogação da licença-maternidade prevista na Constituição
Federal por mais 60 (sessenta) dias, na forma do inciso | do artigo 1º, autorizando-
se, ainda, no artigo 2º, a instituição de programas que garantam a referida
prorrogação da licença-maternidade no âmbito da Administração Pública.
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
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No ano de 2009 a Lei Municipal nº 228/2001 — Estatuto do Servidor Público do
Município de São Bento do Sul — igualmente permitiu à gestante prorrogar a licença-
maternidade por mais 60 (sessenta) dias.
Veja que o artigo 213 da Lei nº 228/2001 estabelece o prazo de 120 (cento e
vinte) dias de licença-maternidade à servidora gestante, mas desde a edição da Lei
Municipal nº 2.379/2009, que acrescentou o $ 3º no artigo 213 do Estatuto Municipal,
é possível prorrogar a licença por mais 60 (sessenta) dias, chegando-se, portanto, a
180 (cento e oitenta) dias de afastamento das atividades laborais. Contudo, o pedido
de extensão da licença deve partir da própria servidora, que tem até o final do
primeiro mês após o parto para fazê-lo.
Não se olvida da importância do contato entre mãe e filho, principalmente nos
primeiros meses de vida do bebê, especialmente com a estimulação e o incentivo ao
aleitamento materno e mesmo para estreitar os laços familiares, razão pela qual a
Administração Pública entende pertinente a alteração da legislação para que passe
a vigorar 180 (cento e oitenta) dias consecutivos de licença-maternidade, sem
necessidade de novo requerimento por parte das gestantes, excluindo-se, por
consequência, o 8 3º do artigo 213 da Lei nº 228/2001.
Da mesma forma, para garantir igualdade entre as mães gestantes, as mães
adotantes e ao pai quando único adotante, faz-se necessária a alteração do $ 5º, do
artigo 213 da Lei nº 228/2001, estendendo-se a todos igual prazo de licença-
maternidade.
Para facilitar a compreensão das regras dispostas na referida Seção Ill (Da
Licença Maternidade) da Lei nº 228/2001, propõe-se a inclusão do artigo 213-A, que
cuidará especificadamente da licença-adotante e dos casos que envolvam o
afastamento quando há concessão de guarda judicial de crianças às servidoras
públicas, mantendo-se o artigo 213 apenas vinculado às servidoras gestantes.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 11 de julho de 2017.
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“MARCIO DREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 040/2017 3
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 040, DE 11 DE JULHO DE 2017.
ALTERA E ACRESCE DISPOSITIVOS À LEI Nº
228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE
MODIFICA E ATUALIZA A LICENÇA-
MATERNIDADE NO ÂMBITO DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 213 da Lei nº 228, de 28 de janeiro de 2001, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 213. Será concedida licença-matemnidade à servidora pública, quando
gestante, por 180 (cento e oitenta) dias consecutivos, com início entre vinte e
oito dias antes do parto e a data de ocorrência deste, sem prejuízo do
vencimento e vantagens pelo efetivo exercício do cargo.
$ 1º Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao
parto podem ser aumentados em mais duas semanas, mediante inspeção
médica.
$ 2º Em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, a
servidora terá direito a duas semanas de repouso remunerado.
$ 3º No período da licença a servidora não poderá exercer qualquer atividade
remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização
similar, sob pena de revogação do benefício, inclusive em caráter retroativo,
ressalvado o período de 15 (quinze) dias que antecedem o termo final da
licença, que se destinará à adaptação da criança a essa nova situação.
$ 4º Os benefícios previstos no caput deste artigo e nos demais parágrafos se
estendem às empregadas públicas e às servidoras temporárias.”
Art. 2º Fica acrescido o artigo 213-A na Lei nº 228, de 28 de janeiro de 2001,
com a seguinte redação:
“Art. 213-A. À servidora pública, que adotar, será concedido 180 (cento e
oitenta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao novo lar.
$ 1º Idêntica licença conceder-se-á ao servidor do sexo masculino que conste
como único adotante.
$ 2º À servidora que obtiver guarda judicial de criança, a licença de que trata
este artigo será concedida nos seguintes períodos:
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Estado de Santa Catarina M
|— 180 (cento e oitenta) dias quando o menor tiver até 01 (um) ano de idade;
!l — 90 (noventa dias) quando o menor tiver entre 01 (um) e 04 (quatro) anos
de idade;
Hll — 60 (sessenta) dias quando o menor tiver entre 04 (quatro) e 08 (oito) anos
de idade
$ 3º Os benefícios previstos no caput deste artigo e nos demais parágrafos se
estendem às empregadas públicas e às servidoras temporárias.”
Art. 3º Os demais dispositivos da Lei nº 228, de 28 de janeiro de 2001, não
abrangidos por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 11 de julho de 2017.
ARCIO DREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
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