Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 041/2017 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 041/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 041/2017
Assunto: Autorização para celebração de parceria para consecução de finalidades
de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa
(FETEP) de São Bento do Sul E
EMO
Encaminho a Vossas Excelências o Projeto de Lei nº 041/2017, que intenta
obter autorização legislativa para celebração de parceria para consecução de
finalidades de interesse público e recíproco com a Fundação de Ensino, Tecnologia
e Pesquisa - FETEP, de São Bento do Sul, por meio de termo de fomento, e
reconhece como inexigível o chamamento público e dá outras providências, tudo em
conformidade ao conteúdo dos autos do processo administrativo nº 4512/2017.
Inobstante as informações de conhecimento público, insta registrar que a
Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP, criada por meio da Lei
Municipal nº 179, de 05 de novembro de 1979, com natureza associativa e sem fins
lucrativos, ao longo de sua existência vem prestando relevantes serviços à
comunidade são-bentense, com especial destaque às atividades de estudo,
pesquisas e projetos relacionados com o desenvolvimento tecnológico, econômico e
social.
Na mesma seara, a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP
trabalha colaborando singularmente com o poder público, mormente pela qualidade
na captação, promoção e articulação de ações de criação, instalação e consolidação
de entidades novas ou agregadas no desenvolvimento de centros de pesquisas,
incubadora tecnológica, parques tecnológicos, condomínios empresariais
tecnológicos, universidades e observatórios setoriais.
Assim, sob o amparo desses propósitos, objetivando a operacionalização de
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ações e projetos visando o desenvolvimento e continuidade dos trabalhos da V/|
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Incubadora Tecnológica de São Bento do Sul — ITfetep, na forma do Plano de
Trabalho apresentado no bojo do processo administrativo nº 4512/2017, repisa-se
que o projeto de lei em pauta busca a autorização para pactuação de parceria entre
o Município de São Bento do Sul e a Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa —
FETEP a ser firmada para consecução de finalidades de interesse público e
recíproco, por meio da qual o Poder Executivo repassará à entidade o montante
global de R$ 75.831,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um reais), a serem
empenhados, em parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de R$ 12.638,50
(doze mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Importante pontuar que a propositura legislativa encontra conformação legal
na Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre
a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua
cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco,
mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em
planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, termos de fomento ou
acordos de cooperação.
Portanto, em face do evidente interesse público e recíproco, bem como diante
do caráter singular da Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa — FETEP de São
Bento do Sul, submete-se o projeto de lei em liça à Casa Legislativa.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação
deste Projeto em regime de urgência
São Bento do Sul, 12 de julho de 2017.
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Prefeito Municipal, em exercício
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PROJETO DE LEI Nº 041, DE 12 DE JULHO DE 2017.
AUTORIZA A CELEBRAÇÃO DE PARCERIA
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE
INTERESSE PÚBLICO E RECÍPROCO COM A
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA (FETEP) DE SÃO BENTO DO
SUL, POR MEIO DE TERMO DE FOMENTO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a celebrar parceria para consecução de finalidades de
interesse público e reciproco com a FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E
PESQUISA — FETEP, entidade civil com natureza jurídica de Associação, pessoa
jurídica de direito privado e sem fins lucrativos, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ sob nº 83.174.474/0001-87, com sede na cidade de São
Bento do Sul, mediante a celebração de Termo de Fomento.
8 1º O Termo de Fomento de que trata o caput deste artigo será firmado nas
condições estabelecidas no termo anexo, que é parte integrante desta Lei.
$ 2º Em cumprimento aos preceitos legais cogentes da Lei Federal nº
13.019, de 31 de julho de 2014, bem como de eventuais leis e/ou normatizações
que, supervenientemente, vierem a substituir e/ou vigorar no ordenamento jurídico, o
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Poder Executivo, por meio da Procuradoria-Geral do Município, poderá ajustar as
disposições e/ou os termos do ajuste.
Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul, por intermédio do Poder
Executivo, autorizado a repassar, mediante transferência de recursos financeiros à
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA — FETEP de São Bento do
Sul, o montante global de R$ 75.831,00 (setenta e cinco mil, oitocentos e trinta e um
reais), a serem empenhados, em parcelas mensais, iguais e sucessivas no valor de
R$ 12.638,50 (doze mil, seiscentos e trinta e oito reais e cinquenta centavos).
Parágrafo único. O recurso, objeto deste artigo, será aplicado no
desenvolvimento e continuidade dos trabalhos e ações da Incubadora Tecnológica
de São Bento do Sul - ITfetep, conforme Plano de Trabalho constante no Processo
Administrativo nº 4512/2017.
Art. 3º Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho
de 2014, com vistas à celebração da parceria de que trata esta Lei, é reconhecida
como inexigível o chamamento público.
Art. 4º A entidade deverá apresentar a prestação de contas, até 30 (trinta)
dias após o recebimento de cada parcela, junto ao Departamento de Controle
Interno.
Art. 5º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotação do orçamento vigente.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2017.
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MARCIO DREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
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