materia nº 43/2017

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RE é Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI MANSO? 4
EB Estado de Santa catarina
MENSAGEM Nº 043/2017.
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Altera Anexo Único da Lei n. 3645, de 04 de abril de 2016.
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para alterar o
Anexo Único da Lei n. 3645, de 04 de abril de 2016.
Tal modificação se faz necessária, eis que a matrícula n. 35.684 é objeto do
Contrato de Concessão Remunerada de Direito Real de Uso firmado entre a EMHAB e
os concessionários Sílvio Schroeder e Rosina Pereira de Almeida. Contudo, no referido
anexo, consta que tal matrícula remete a imóvel de Gilberto Liebl e Silvineia Kutach, os
quais, cujo Contrato Complementar de Compra e Venda são mutuários do bem de
matrícula n. 35.677, conforme documentação acostada.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2017.
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MARCIO DREVECK
Prefeito Municipal, em exercício
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
LL, “ais Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEIN 0432017 2,
Ea Estado de Santa Catarina -
PROJETO DE LEI Nº 043, DE 12 DE JULHO DE 2016.
ALTERA ANEXO ÚNICO DA LEI N. 3645, DE 04
DE ABRIL DE 2016 QUE AUTORIZOU A
EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO A
ALIENAR IMÓVEIS
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º O Anexo Único da Lei n. 3645, de 04 de abril de 2016, passa a vigorar com
a seguinte redação:
ANEXO ÚNICO
MATRÍCULA BENEFICIÁRIO CPF
39.628 EVERTON JONI MACHADO e 005.588.849-62
ELAINE CRISTINA KOSTER 048.699.799-50
39.627 PALMIRIA DA SILVA RANK 721.499.149-72
35.730 BERTOLDO WILHEN TEICHMANN 293.036.219-72
35732 | CLEDERSON MENDES DE SOUZA e 004.499.479-63
JOSANI BOSSI 044.243.719-64
35.677 GILBERTO LIEBL e 821.136.889-72
SILVINEIA KUTACH 603.663.201-06
35.722 LUZIA GONÇALVES 791.406.619-20
39.676 FRANCISCO ROGEL DO PRADO 421.144.629-00
39.436 ADILSON LINZMEYER 180.189.049-87
39.688 SANDRA VEIGA e 042.041.119-47
ADÃO FRANCISCO SZUCH 918.725.539-15
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de julho de 2017.
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Prefeito Municipal, em exercício
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