materia nº 48/2017

Câmara de Vereadores ALL
de São Bento do Sul . DA
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº /2017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Os Vereadores que esta subscrevem, vem respeitosamente na forma regimental, com
amparo nos arts. 26 e seguintes do Regimento desta Casa de Leis, submeter ao
Plenário desta Egrégia Casa, o envio deste Requerimento de informação ao
Excelentíssimo Senhor Magno Bollman, requerendo:
O envio de informações acerca do Contrato 084/2013 e seus aditivos, Convênio
entre a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e o Hospital e Maternidade
Sagrada Família, solicitando em especial:
1. Os médicos operando urgências/emergências, recebem sua remuneração pelos
R$ 100.000,00 do Convênio com o Estado (Rede de Urgência e emergência). Se a
cirurgia for eletiva, o hospital recebe pela AIH + 45% de “prêmio” (lei municipal
regulamenta esse premio). Além desses valores, existe algum pagamento extra a ser
realizado pelo município nesses casos?
Especificar a fonte de recurso para os pagamentos dos 45% e se houver pagamento
extra, a cláusula contratual que regulamenta esse pagamento.
2. Como é operacionalizado o sistema de sobreaviso no HMSF?
a) Informar períodos e horários abrangidos.
b) Quais especialidades são abrangidas e que profissionais realizam o serviço?
c) Especificar nomes dos profissionais por especialidade.
d) Qual a fonte de recurso para o pagamento?
3. Como funciona o procedimento de acompanhamento dos pacientes internados via
SUS? O mesmo médico que interna, faz o acompanhamento e prescrição diários
durante o períodos de internação? O procedimento é o mesmo para pacientes
internados via convênios e particular?
" 4. Pacientes pelo convênio do SUS tem afirmado que o mesmo profissional que
Ê atende pelo SUS atende outros convênios e particulares. Afirmam que os médicos
estão dando prioridade para o atendimento dos convênios e para os particulares,
fes devendo os pacientes do SUS aguardar os atendimentos particulares e outros
convênios e que somente após esses atendimentos (particulares), o mesmo médico
inicia os atendimentos pelo SUS que se dá em outra porta, isso procede?
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Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Dcmsbs.sc.gov.br
GIStATIVO,
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul . |
5. Os recursos da UTI pagos pelo Fundo Municipal já estão representados nos
recursos recebidos dos Fundos Nacional e Estadual de Saúde e repassados
automaticamente? Se sim, qual a valor da parcela do governo federal e do Estado
são para a UTI?
6. Sobre o IAC (Programa de Reestruturação dos Hospitais Filantrópicos), houve
algum tipo de compensação por parte da Secretaria da Saúde pela não passagem de
IAC para IGH?
7. Há médico credenciado pelo SUS para realizar endoscopias na cidade de São
Bento do Sul/SC?
8. O que especificamente significa o valor para Materiais especiais para UTI, no plano
operativo do convenio com o Hospital? Como é feito o pagamento de materiais
especiais?
Justificativa: Este Requerimento de informação se faz necessário para
acompanhamento e fiscalização.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2017.
(ESA NT (
César Godoy
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Marco Rodrigo Redlicl
Peter Alexandre Kneubuehler
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