materia nº 44/2017

UM prefeitura de são Bento do sul PROJETO DE LEINP MS?
BB Estado de Santa catarina
MENSAGEM Nº 044/2017
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Ratifica alterações realizadas em Protocolo de Intenções
Trata-se de projeto de lei que objetiva autorização legislativa para ratificar
alterações realizadas no Protocolo de Intenções do Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal — CIGA, cujo ingresso do Município de São
Bento do Sul foi autorizado pela Lei Municipal n. 2855, de 02 de agosto de 2011.
Considerando o decurso de prazo entre a formalização do Protocolo de
Intenções até os dias atuais, foi necessário realizar revisões no texto do Contrato de
Consórcio Público original, por meio de sua Assembleia de Prefeitos.
De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, mais uma
vez, consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio
Público, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n. 11.107, de 06 de abril de
2005, que dispõe:
“Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá =
de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.”
Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n. 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que
regulamenta a Lei n.11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:
“Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de
instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os
entes consorciados.”
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 18 de julho de 2017.
; MAG BOLLMANN
o * Prefeito Municipal
/
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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cai Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 04grf6s
ass Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 044, DE 18 DE JULHO DE 2017.
RATIFICA AS ALTERAÇÕES REALIZADAS
NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES,
CONSUBSTANCIADO NO CONTRATO DE
CONSÓRCIO PÚBLICO DO CONSÓRCIO
DE INFORMÁTICA NA GESTÃO PÚBLICA
MUNICIPAL (CIGA), E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Nos termos do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril
de 2005, e do artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, ficam
ratificadas, em todos os seus termos, as alterações realizadas no Protocolo de
Intenções, consubstanciado no Contrato de Consórcio Público do Consórcio de
Informática na Gestão Pública Municipal (CIGA), firmado entre o Município de São
Bento do Sul e o Consórcio Público CIGA, mediante autorização da Lei Municipal n.
2855, de 02 de agosto de 2011.
Art. 2º O texto consolidado do Contrato de Consórcio Público do
Consórcio de Informática na Gestão Pública Municipal está publicado na página 936 da
edição n.º 2218 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina - DOM/SC (Edição
de 24 de março de 2017, disponível em:
<http://edicao.dom.sc.gov.br/1490376543 edicao 2218 assinado.pdf>), parte
integrante da presente lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de julho de 2017.
/
MAM MAÇUA gu)
MAGNO BOLLMANN |
Préfeito Municipal
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