materia nº 45/2017

Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 045/2017
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 045/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 045/2017
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e a Fundação Educacional da Região de Joinville/FURJ
A Fundação Educacional da Região de Joinville — FURJ, mantenedora da
Universidade da Região de Joinville - UNIVILLE, postulou emissão de termo de
convênio com o Município de São Bento do Sul para realização de estágio curricular
supervisionado — não remunerado.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de carga
horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do diploma do
estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do estudante, ao
passo em que expõe a administração, neste caso, somente como facilitadora dessa
etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino como,
por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes pessoais em
favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível
Atenciosamente
São Bento do Sul, 19 de julho de 2017.
PASTA cal O
BOLLMANN
”
Préfeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Lao E Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 045/2017
E H di Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 045, DE 19 DE JULHO DE 2017.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 006/2017 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL E A FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DA
REGIÃO DE JOINVILLE/FURJ
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 006/2017 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e a Fundação Educacional da Região de
Joinville — FURJ, mantenedora da Universidade da Região de Joinville — UNIVILLE.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 19 de julho de 2017.
AGNO BOLLMANN
e Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br