materia nº 46/2017

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fiel Prefeitura de São Bento do Sul
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MENSAGEM Nº 046/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 046/2017
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 046, de 20 de julho de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para atender as despesas
com a prestação de serviços de elaboração do projeto básico para a Concessão do
Transporte Coletivo de São Bento do Sul, de acordo com o disposto na Lei da
Politica Nacional de Mobilidade Urbana e na legislação municipal, bem como as
normas estabelecidas pelo TCE/SC — IN TC — 022/2015.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 20 de julho de 2017.
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ai MAGNO BOLLMANN S
E Prefeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 046/2017
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PROJETO DE LEI Nº 046, DE 20 DE JULHO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE DO
MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 270.000,00 (duzentos e setenta mil reais) no orçamento vigente do Município
de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.014 — Gestão da Secretaria de Planejamento e Urbanismo
(100) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 - Outros Serviços de Terceiros — PJ....... R$ 270.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
Órgão: 18 - FUNDAÇÃO CULTURAL DE SÃO BENTO DO SUL
Unidade: 01 — Fundação Cultural de São Bento do Sul
Atividade: 2.060 - Manutenção da Fundação Cultural e suas Atividades
(15) 3.1.90.11.00.00.00.00.0100 - Vencimentos e Vantagens Fixas — PC..... R$ 140.000,00
(16) 3.1.90.13.00.00.00.00.0100 — Obrigações Patronais..................... R$ 40.000,00
(27) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serv. de Terceiros - PJ....... R$ 90.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de julho de 2017.
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AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br