Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
AB
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº Dodo / 2017
“DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DE APARELHOS
SONOROS E CONSUMO DE BEBIDAS ALCÓOLICAS
NO INTERIOR DOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE
COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a
seguinte lei:
Art. 1º — Fica proibido, para fins de promoção da segurança e conforto do
usuário, bem como de combate à poluição sonora, o uso de aparelhos musicais, salvo
com a utilização de fones de ouvido, bem como o uso de instrumentos sonoros de
qualquer espécie, no interior de veículos de transporte coletivo urbano no âmbito do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo único — Para fins desta Lei, as expressões “aparelhos musicais ou a
sonoros” compreendem os tocadores pessoais de música em formato digital, telefones E
celulares, tablets, notebooks, rádios e similares, bem como “instrumentos musicais ou o
sonoros”, tais como cordas, madeiras, metais, percussão. e
Art. 2º — Fica proibido o consumo de bebidas alcoólicas, de qualquer gênero, no a
interior dos veículos de transporte coletivo urbano no âmbito do município de São à.
Bento do Sul. À
Parágrafo único — Entende-se como bebida alcoólica, toda e qualquer bebida
que contenha algum teor alcoólico, envasada em qualquer tipo de embalagem. f
Art. 3º — Quando constatada a inobservância do preceituado no art. 1º ou art.
2º, serão adotadas, na ordem elencada, as seguintes medidas: À
I—o infrator será advertido sobre a infração, conforme a Lei; Fá.
Il — em caso de recusa a se sujeitar à Lei, o infrator será convidado a se retirar
do veículo;
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Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
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de São Bento do Sul
ll — caso sejam frustradas as medidas previstas nos itens | e Il, será solicitada
intervenção policial.
Parágrafo único — Os procedimentos de advertência, pedido para que o
transgressor retire-se do veículo e solicitação de apoio policial à retirada do infrator,
deverão ser realizados pelo motorista do veículo coletivo, o qual tomará tais
providências de forma imediata, procrastinando a questão somente até a primeira
possibilidade de parar o veículo em local permitido e seguro na via. O motorista deverá
portar sempre um telefone móvel para garantir a comunicação com a Polícia Militar,
bem como com sua empresa.
Art. 4º — O Poder Executivo promoverá campanha de conscientização visando
ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 5º — É obrigatória a afixação de placas e/ou cartazes no interior dos
veículos de transporte coletivo abrangidos pela presente lei, em letras de formato e
tamanho legíveis, contendo o número da presente lei, as proibições nela contidas, bem
como número de telefone da Ouvidoria Municipal, para acatar denúncia de qualquer
cidadão, além de outras providências.
Art. 6º — O responsável pelo veículo, que trata esta Lei, deverá tomar todas as
precauções necessárias para evitar a ocorrência de infração desta Lei, sujeitando-se,
em caso de omissão, às sanções previstas no art. 56 da Lei Federal nº 8.078, de 11 de
setembro de 1990 — Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7º — Esta lei entra em vigor decorridos 90 (noventa) dias da data de sua
publicação.
Sala das Sessões, 21 de julho de 2017
Vereador
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Vereador JAIRSON SABINO
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
A poluição sonora dentro dos veículos destinados ao transporte público beira
ao insuportável. Além dos ruídos excessivos do motor, campainha, janelas e bancos
tremulando, some-se os abusos de usuários que portam aparelhos e/ou instrumentos
sonoros e os utilizam em alto volume.
Para exemplificar, um cidadão liga seu som dentro de um ônibus lotado, coloca-
o no volume máximo e transforma uma viagem normalmente difícil, pelos diversos
problemas do sistema, numa situação intolerável. Para piorar, muitas vezes a poluição
sonora gera conflitos entre passageiros, envolvendo, não raro, o motorista; gerando
agressões verbais, chegando a vias de fato.
Ademais, somente quem utiliza o serviço de transporte público nestas
condições pode descrever os constrangimentos e incômodos a que são submetidos os
usuários, pela completa falta de ordem e disciplina no interior dos veículos, além da
omissão da empresa prestadora do referido serviço.
Portanto, a presente Lei proíbe o uso de aparelhos e instrumentos sonoros ou
musicais no interior de transporte coletivo, público ou privado, justamente no intuito
de oferecer ambiente minimamente confortável e seguro ao usuário durante o tempo
de seu deslocamento.
Quanto ao consumo de bebidas alcoólicas no interior dos coletivos, cabe
ressaltar que geram algazarras e conflitos entre os próprios passageiros. Além disso, o
passageiro sob efeito de bebida alcoólica pode atrapalhar o bom desempenho do
motorista, tirando-lhe o foco da direção, levando-o ao estresse e a acidentes.
Assim sendo, solicito apoio dos senhores vereadores para a aprovação desta Lei,
antecipando agradecimentos pela atenção ao exposto.
a |
Vereador
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