materia nº 9/2017

Câmara de Vereadores O PARTIDO DO BRASIL
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
EMENDA MODIFICATIVA E ADITIVA Nº 01 AO
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033, DE 22/06/2017.
Art. 1º. O artigo 3º do Projeto de Lei do Executivo nº 033, de 22 de junho de 2017, passa a ter a
seguinte redação:
“Art. 3º O inciso II do art. 6º da Lei Municipal nº 2626, de 21 de setembro de 2015, passa a
ter a seguinte redação:
“Art. 6º. (...)
II - em caso de empate, será dada preferência ao candidato, sucessivamente:
a) que não seja beneficiário de outros programas sociais do Município de São Bento do
Sul ou de outras bolsas de estudo concedidas pelos Governos Federal e Estadual ou por
entidades públicas ou privadas.
b) com filhos menores que vivam sob sua dependência financeira;
c) casado ou em união estável;
d) que viva sob dependência financeira de pais ou responsáveis.”
Art. 2º. Fica acrescido artigo 4º ao Projeto de Lei do Executivo nº 033, de 22 de junho de 2017,
com a seguinte redação:
“Art. 4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.”
Sala das Sessões, 20 de julho de 2017.
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FERNÁNDO M o
EREADOR/PMDI
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