Câmara de Vereadores GABINETE
de São Bento do Sul
VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
PROJETO DE LEI Nº())3/2017
DISPÕE SOBRE PRIORIDADE
DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS JUNTO AO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL PARA
PESSOA COM DEFICIÊNCIA.
O PREFEITO MUNICIPAL Faz saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º A Administração Pública, Direta e Indireta, Autárquica e fundacional,
em todos os seus setores, dará prioridade à tramitação de processos
administrativos e/ou requerimentos pessoais em que figure como interessado,
pessoa com deficiência.
Art. 22 Conforme Decreto Federal 5.296/2004 considera-se pessoas
com deficiência.
|- | pessoa que possui limitação ou incapacidade para o desempenho
de atividades e se enquadra nas seguintes categorias:
a) deficiência física: alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos
do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física,
apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia,
monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia,
hemiparesia, ostomia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral,
nanismo, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as
deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho
de funções;
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b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e
um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500 Hz,
1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz;
c) deficiência visual: cegueira, na qual a acuidade visual é igual ou
menor que 0,05 no melhor olho, com a melhor correção óptica; a baixa visão, que
significa acuidade visual entre 0,3 e 0,5 no melhor olho, com a melhor correção
óptica; os casos nos quais a somatória da medida do campo visual em ambos os
olhos for igual ou menos que 60º; ou a ocorrência simultânea de quaisquer das
condições anteriores;
d) deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente
inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações
associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como:
comunicação;
cuidado pessoal;
habilidades sociais;
utilização dos recursos da comunidade;
saúde de segurança;
habilidades acadêmicas;
lazer; e
trabalho;
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e) deficiência múltipla — associação de duas ou mais deficiências; e
Il - pessoa com mobilidade reduzida, aquela que, não se enquadrando
no conceito de pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo dificuldade
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Sento 82
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a VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da
mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
Art. 3º O interessado na obtenção desse benefício deverá requerê-lo,
juntando prova da deficiência.
Art. 4º Esta lei Complementar entrará em vigor na data de sua puplicação.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Sala das sessões, 26 de julho de 2017.
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RNANDO VILICZINSKI
Vereador - PSB
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VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
Exmo Senhor
Edimar Geraldo Salomon
Presidente Câmara Municipal de São Bento do Sul
Senhor Presidente,
Fernando Viliczinski, Vereador com assento nesta Casa Legislativa, vem na
forma do Regimento Interno, requerer que depois de ouvido o Plenário, colocado
em apreciação o Projeto de Lei que dispõe sobre prioridade das pessoas com
deficiência na tramitação de processos administrativos junto ao município de São
Bento do Sul e dá outras providências.
Senhores Vereadores, o presente Projeto de Lei tem por finalidade conceder
prioridade na tramitação e julgamento de procedimentos administrativos
protocolizados perante a Prefeitura Municipal de São Bento do Sul e outros
órgãos, conforme art. 1º do Projeto de Lei, por pessoa com deficiência.
Como exemplo de nossos Tribunais no que concerne a velocidade de
julgamento das demandas, o Poder Executivo e Legislativo Municipal devem
também introduzir o conceito de prioridade na tramitação para feitos, cujos
autores sejam considerados pessoas com deficiência.
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Isso, na prática, significa que o órgão responsável pelo julgamento do pedido
formulado pela pessoa com deficiência deverá identificar aquele processo como
sendo prefenrencial, de modo que a movimentação do mesmo será acelerada.
Importante também assegurar sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência,
com o objetivo de garantir mais condições de acesso a essa parcela da população,
a Lei 13.146/2015, sancionada em julho de 2015, classifica o que é deficiência,
prevendo atendimento prioritário em órgão públicos e passam a ter prioridade
procedimentos judiciais que possuem pessoas com deficiência como parte
interessada, em todos os atos e diligências.
Por todo o conjunto de fundamentos expostos, resta claro que a prioridade
na tramitação dos procedimentos administrativos em que estejam em causa
interesses das pessoas com deficiência é um instrumento de justiça e inclusão
social,
O alcance do presente Projeto, em razão da prioridade que introduz, tem
inegável cunho social, fundamentando em inequívocas razões humanitárias.
Assim, por considerar que tal medida contribuirá para a promoção social de
nossos concidadãos, solicito o apoio dos nobres Pares para a sua aprovação.
Sala das sessões 26 de julho de 2017.
Vereador - PSB
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