Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomontdemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
Es
Requerimento de Informação Nº DPM) / 2017.
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Assistência Social, solicitando as seguintes informações.
O proponente deste requerimento apresentou a Emenda Modificativa
Nº. 003/2017 com o objetivo em alterar o Plano Plurianual 2018/2021 e destinar 150
mil reais para o custeio de despesas de alimentação dos grupos da terceira idade. A
referida emenda foi rejeitada pelas comissões de Finanças, Contas e Orçamento, e
Legislação, Justiça e Redação Final, as quais alegaram suposta
inconstitucionalidade, por ferir, em tese, o art. 166, 8 3º, II, a, da CRFB/88. Alegaram
que a emenda propôs retirar despesas com pessoal do gabinete do Prefeito, o que é
inconstitucional. Ambos os pareceres seguiram a mesma fundamentação.
Entretanto, a questão é incontroversa. Não há fundamentação robusta,
suficiente a demonstrar no parecer da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Final a destinação de recursos para custear pessoal e encargos, que justificaria a
aplicação da norma jurídica, mencionada no parecer. A doutrina é clara no que
tange à fundamentação: não basta a indicação da regra ou do princípio; é necessária
a apresentação do contexto e a justificativa para a aplicação da norma. Não havendo
fundamentação robusta e apta a demonstrar a correta aplicação da norma, pode-se E
afirmar que o parecer é, em tese, nulo. Outrossim, não compete a Comissão de E)
Finanças, Contas e Orçamento pronunciar-se sobre a constitucionalidade, mas sim É
sobre a problemática orçamentária da matéria, nos termos do art. 93, IL a, do É
Regimento Interno. A referida comissão nada mencionou sobre a problemática À
orçamentária, limitando-se a repetir o que a outra comissão afirmou.
Com a rejeição, estas foram as cabisbaixas palavras de lamentação de
um dos membros destes grupos: “Todos nós ficaremos velhos um dia...”, disse.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariacmsbs.sc.gov.br
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008
2013-2016 / 2017-2020
edisalomonQDemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista - PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Pois bem. Superada esta questão, a problemática sobre os grupos de
terceira idade persistiu. A aprovação do PPA não considerou recursos
orçamentários para custear despesas de alimentação dos grupos de terceira idade —
valor irrisório se comparado ao orçamento municipal. O fato em não constar no
PPA despesas desta espécie não desconstituiu a problemática; afinal, quais ações o
poder público municipal pretende adotar em relação aos grupos de terceira idade
de São Bento do Sul se permitiu a rejeição de valores irrisórios para custear gêneros
alimentícios, sem apontar qualquer solução?
Por fim, neste contexto, questiona-se:
a) qual a origem orçamentária de recursos que o Executivo Municipal
pretende utilizar para custear gêneros de alimentação (diga-se, lanches) para os
grupos de terceira idade?
b) quais as ações por parte do Executivo aptas a garantir a efetivação
do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer,
ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência
familiar e comunitária, nos termos do art. 3º, da lei 10.741/2003?
c) quais projetos o Executivo Municipal possui, em andamento,
direcionados aos grupos de terceira idade, considerando a preferência na
formulação e na execução de políticas públicas sociais, conforme o art. 3º, 8 1º, IL, da
lei supracitada?
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII, da Lei
Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 10 de julho de 2017.
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaOcmsbs.sc.gov.br