Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul P$840
GABINETE DO VEREADOR CÉSAR GODOY
MOÇÃO DE APELO Nº () 4 , de 28 de julho de 2017
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O vereador que a esta subscreve, amparado no artigo 223, parágrafo único e seguintes do
Regimento interno desta Câmara de Vereadores, submete à apreciação e votação em plenário da
presente MOÇÃO DE APELO, fundamentada no seguinte argumento:
Considerando que o Código de Postura do Município, Lei 742/1996, estabelece em
seu artigo art. 146 que “A exploração de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, tem
como nos lugares de acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao
pagamento da taxa respectiva”;
Considerando que os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 146 definem os meios de
publicidade e locais que se sujeitam a regra insculpida no caput;
Considerando que a lei municipal 2149/2008, dentre outros dispositivos prevê que
“fica o Município de São Bento do Sul autorizado a outorgar concessão para exploração comercial
publicitária em placas de nomenclatura de vias e logradouros Públicos, painéis, defensas, pórticos
e semi-pórticos e abrigos de ônibus no Município de São Bento do Sul, mediante seu fornecimento,
instalação e manutenção preventiva e corretiva” e que “A concessão se fará mediante regular
processo licitatório, conforme preconiza Lei que trata das concessões públicas”;
Considerando ainda que no âmbito do Tribunal de Contas Estadual há a Instrução
Normativa N.TC-0022/2015, que trata sobre as concessões públicas, onde orienta os municípios
acerca das regras e procedimentos para tal.
Considerando que não há em vigor nenhum contrato oriundo de procedimento
licitatório a que se refere a Lei Municipal 2149/2008 que autorize a exploração comercial
publicitária em placas de nomenclatura de vias;
Considerando que é comum verificar propaganda irregular de estabelecimentos
comerciais em placas de nomenclatura de vias pelo município, especialmente no anel central,
conforme fotografia anexa; |
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Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Considerando os dados constantes na matéria jornalística de 26 de julho de 2017,
do Jornal A Gazeta, de que, a título de exemplo, a Rua Henrique Schwarz tem, em pouco menos de
100 metros, 23 placas de sinalização de trânsito;
Apela-se, ao Poder Executivo Municipal, nos termos do art. 223 e ss do Regimento
Interno da Câmara de Vereadores, para que seja procedida com a retirada de todas as propagandas de
estabelecimentos comerciais em desconformidade com o que estabelece o código de posturas do
município e a Lei municipal 2149/2008 bem como sejam retiradas as placas de sinalização de trânsito e
estacionamento rotativos que estejam, em excesso, contribuindo assim, para que a poluição visual no
município seja reduzida.
São Bento do Sul, 28 de julho de 2017
(Jess
César Godoy
VEREADOR PSB
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