materia nº 498/2017

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE S
VEREADOR MARCO RODRIGO REDLICH
INDICAÇÃO Nº “SA, de 28/07/2017
Senhor Presidente, Senhores Vereadores,
O Vereador que a esta subscreve, indica na forma regimental, o envio de
expediente ao Executivo Municipal com cópia a Secretaria Municipal de Planejamento
e Urbanismo e Fundação Cultural, da minuta de Projeto de Lei de Tombamento para o
Município de São Bento do Sul.
Justificativa: Na última quinta-feira, dia 20 de julho, foi realizada audiência pública
na cidade para debater lei criada para exigir que novas construções e reformas na
Zona Comercial Histórica do município de São Bento do Sul sigam um padrão
arquitetônico. Contando com a participação de mais de 100 pessoas e quase 40
manifestações durante a audiência, ficou evidenciada a necessidade de criação de um
mecanismo municipal que possa garantir a preservação de imóveis que são ícones de
nossa história. Assim, foi unânime entre os participantes que precisamos criar a lei de
tombamento municipal e, como a propositura dessa lei deve ser de iniciativa do
executivo, apresento a minuta do projeto para que esse possa se tornar lei com a
maior brevidade.
Vale destacar que, entre os pontos importantes do projeto de lei, está a criação
do Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, órgão que irá deliberar sobre o
tombamento ou não dos imóveis, criação do Fundo Municipal do Patrimônio Histórico
para destinar recursos para a preservação dos imóveis tombados e ainda a previsão
de incentivos que deverão ser co idos para facilitar a preservação desses mesmos
imóveis. Sabedores que somos da atenção voltada a esta solicitação, agradecemos e
nos colocamos a disposição.
São Bento do Sul, 28 de julho de 2017.
árco Rodrigo Redligh
Vereador - PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Ocmsbs.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº » de 25/07/2017
Projeto de Lei de Tombamento do Município de São Bento do Sul
Dispõe sobre a preservação do patrimônio natural e cultural do Município de São
Bento do Sul, cria o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico e institui o Fundo de
Proteção do Patrimônio Histórico de São Bento do Sul. Magno Bollmann, Prefeito
Municipal de São Bento do Sul, comunica a todos os habitantes deste município que a
Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Artigo 1o. - A preservação do patrimônio histórico do Município de São Bento do Sul é
dever de todos os seus cidadãos.
Parágrafo único - O Poder Público Municipal dispensará proteção especial ao
patrimônio histórico do Município, segundo os preceitos desta Lei e de regulamentos
para tal fim.
Artigo 20. - O patrimônio histórico do Município de São Bento do Sul é constituído por
bens móveis e imóveis, de natureza material ou imaterial, tomados individualmente ou
em conjunto, existentes em seu território e cuja preservação seja de interesse público,
dado o seu valor histórico, artístico, ecológico, bibliográfico, documental, religioso,
folclórico, etnográfico, arqueológico, paleontológico, paisagístico, turístico ou científico.
Artigo 30. - O município procederá o tombamento dos bens que constituem o seu
patrimônio histórico segundo os procedimentos e regulamentos desta lei, através do
Conselho Municipal do Patrimônio Histórico(COMPH).
Artigo 40. - Fica instituído o Livro do Tombo Municipal destinado à inscrição dos bens
que o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico considerar de interesse de
preservação para o Município.
CAPÍTULO II
CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO
Artigo 50. - Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Histórico, de caráter
deliberativo e consultivo, integrante do Departamento de Cultura.
$ 1o. - O conselho será composto pelo Prefeito Municipal de São Bento do Sul, na
condição de Presidente, pelo Diretor do Departamento de Cultura, na condição de
Secretário, Secretário Municipal de Planejamento e Urbanismo, Diretor de Turismo,
por mais dois integrantes da administração pública municipal e mais seis membros
nomeados pelo Prefeito Municipal por indicação do Diretor do Departamento de
Cultura.
820. - Entre os seis membros nomeados pelo Prefeito deverá haver um historiador, um
arquiteto, devidamente inscritos em suas entidades representativas, um arquiteto pós
graduado em preservação do patrimônio histórico e os demais s escolhidos nas
diversas profissões ligadas à área cultural.
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830. - Em cada processo o Conselho poderá ouvir a opinião de especialistas que
poderão ser técnico-profissionais da área de conhecimento específico ou
representantes da comunidade de interesse do bem em análise.
840. - O exercício das funções de Conselheiro é considerado de relevante interesse
público e não poderá ser remunerado.
$50. - O Conselho elaborará o seu regimento interno no prazo de 45 (quarenta e
cinco) dias a contar da posse de seus Conselheiros.
CAPÍTULO II
PROCESSO DE TOMBAMENTO
Artigo 60. - Para inscrição no Livro do Tombo será instaurado processo que se inicia
por iniciativa:
a) Do Departamento de Cultura.
b) Do proprietário.
c) De qualquer do povo
Parágrafo único - Nos casos das alíneas "b" e "c" deste artigo, o requerimento será
dirigido ao Departamento de Cultura.
Artigo 70. - O Conselho Municipal de Patrimônio Histórico (COMPAH) poderá propor o
tombamento "ex-offício" de bens móveis já tombados pelo Estado e pela União.
Artigo 80. - Os requerimentos do proprietário, ou de qualquer do povo, poderão ser
indeferidos pelo Departamento de Cultura com fundamento em parecer técnico, caso
em que caberá recurso ao COMPAH.
Parágrafo único - O pedido de tombamento será instruído com documentação e
descrição para individuação do bem.
Artigo 90. Se a iniciativa for do Departamento de Cultura do Município ou se o
requerimento para tombamento for deferido, o proprietário será notificado pelo Correio,
através de aviso de recebimento (AR) para, no prazo de 20 (vinte) dias, oferecer
impugnação.
Parágrafo único - Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra
o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e
pelo menos duas vezes em jornal de circulação diária no município.
Artigo 10 - Nos casos em que o tombamento implicar em restrições aos bens do
entorno e ambiência do bem tombado será usado o mesmo procedimento dos artigos
80. e 90. aos respectivos proprietários.
Artigo 11 - Instaurado o processo de tombamento, passam a incindir sobre os bens as
limitações ou restrições administrativas próprias do regimento de preservação de bem
tombado, até decisão final.
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Artigo 12 - Decorrido o prazo, havendo ou não impugnação, o processo será
encaminhado ao COMPAH para julgamento.
Artigo 13 - O COMPAH poderá solicitar ao Departamento de Cultura, novos estudos,
pareceres, vistorias ou qualquer medida que oriente o julgamento.
Parágrafo único - O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do
processo no Conselho, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60
(sessenta), se necessárias medidas externas.
Artigo 14 - A sessão de julgamento será pública e será concedida a palavra para que
seus membros, o proprietário e os particulares que tiverem proposto ou impugnado o
tombamento exponham suas razões.
Artigo 15 - Na decisão do COMPAH que determinar o tombamento deverá constar:
I — Descrição do bem.
H - Fundamentação das características pelas quais o bem será incluído no Livro
Tombo.
Ill - Definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras instalações e
utilizações.
IV - As limitações impostas ao entorno e ambiência do bem tombado, quando
necessário.
V - No caso de bens móveis, o procedimento para sua saída do município.
VI - No caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da
coleção e definilção de medidas que garantam sua integridade.
Artigo 16 - A decisão do COMPAH que determina a inscrição definitiva do bem no
Livro do Tombo será publicada no Diário Oficial, oficiada ao registro de imóveis para
os bens imóveis e ao registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Parágrafo único - Havendo restrições impostas aos bens do entorno será oficiado o
registro de imóveis para as averbações das matérias respectivas.
Artigo 17 - Se a decisão do Conselho for contrária ao tombamento, imediatamente
serão suspensas as limitações impostas pelo artigo 110. da presente lei.
CAPÍTULO IV
PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Artigo 18 - Cabe ao proprietário do bem tombado a sua proteção e conservação,
segundo os preceitos de determinações desta lei e do COMPAH.
Artigo 19 - O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
$1o. - A restauração, reparação ou alteração do bem tombado, somente poderá ser
feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAH,
cabendo ao Departamento de Cultura a conveniente orientação e mpanhamento
de sua execução.
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$20. - Havendo dúvida em relação às prescrições do COMPAH, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pelo
Departamento de Cultura.
Artigo 20 - As construções, demolições, paisagismo no entorno ou ambiência do bem
tombado deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento. Em caso
de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAH.
Artigo 21 - Ouvido o COMPAH, o Departamento de Cultura, poderá determinar ao
proprietário a execução de obras imprescindíveis à conservação do bem tombado,
fixando prazo para o seu início e término.
$1o. - Este ato do Departamento de Cultura, será de ofício ou por solicitação de
qualquer do povo.
820. - Se o órgão municipal não determinar as obras solicitadas por qualquer do povo,
no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao COMPAH que decidirá sobre a
determinação, no prazo de 15 (quinze) dias.
Artigo 22 - Se o proprietário do bem tombado não cumprir o prazo fixado para início da
obra, a Prefeitura Municipal a executará, lançando em dívida ativa o montante
expendido.
Artigo 23 - As obras de que trata o artigo anterior poderão ser dispensadas de
pagamento se o proprietário não puder fazê-lo sem comprometer o próprio sustento e
não tiver outro imóvel além do tombado.
Artigo 24 - O Poder Municipal pode limitar o uso do bem tombado, de sua vizinhança e
ambiência, quando houver risco de dano, ainda que importe em cassação de alvará.
Artigo 25 - Os bens tombados de propriedade do município podem ser entregues com
permissão de uso a particulares, sendo estabelecidas mormente precisas para a
preservação pelo COMPAH.
Artigo 26 - No caso de extravio ou furto de bem tombado, o proprietário deverá dar
conhecimento do fato ao COMPAH, o prazo de 48 horas.
Artigo 27 - O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado
deverá ser comunicado ao Departamento de Cultura, pelo proprietário, possuidor,
adquirente ou interessado.
Parágrafo único - Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo
Município, cabendo a este o direito de preferência.
Artigo 28 - O Poder Público Municipal, definirá meios de incentivo aos proprietários de
bens tombados, podendo reduzir o IPTU, ISS e ITBI visando a correta manutenção do
bem, de acordo com regulamento que para isto expedirá.
$ 10. - A redução de impostos será condicionada à preservação do bem tombado.
Artigo 29 - As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública direta
ou indireta, com competência para a concessão de licença lvarás e outras
|
autorizações para construção, reforma e utilização, desmembramento de terrenos,
poda ou derrubada de espécies vegetais, deverão consultar previamente o
Departamento de Cultura, antes de qualquer deliberação, em se tratando de bens
tombados, respeitando as respectivas áreas envoltórias.
CAPÍTULO V - PENALIDADES
Artigo 30 - A infração a qualquer dispositivo da presente lei implicará em multa de até
3.000 UFMs e se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do
bem tombado de até 10.000 UFMs.
Parágrafo único - A aplicação da multa não desobriga à conservação, restauração ou
reconstrução do bem tombado.
Artigo 31 - As multas terão seus valores fixados pelo Departamento de Cultura,
conforme a gravidade da infração, devendo o montante ser recolhido, à Fazenda
Municipal, no prazo de 05 (cinco) dias da notificação, ou no memso prazo ser
interposto recurso ao COMPAH.
Artigo 32 - Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observância da ambiência ou
visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas.
Parágrafo único - Se o responsável não o fizer no prazo determinado pelo
departamento de Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo responsável.
Artigo 33 - Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano a bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem
prejuízo da responsabilidade criminal.
CAPÍTULO VI - FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO DE SÃO
BENTO DO SUL
Artigo 34 - Fica instituído o Fundo de Proteção do Patrimônio Histórico de São Bento
do Sul, gerido e representado ativa e passivamente pelo COMPAH, cujos recursos
serão destinados à execução de serviços e obras de manutenção e reparos dos bens
tombados, a fundo perdido ou não, assim como a sua aquisição na forma a ser
estipulada em regulamento.
Artigo 35 - Constituirão receita do FUNPPH de São Bento do Sul:
| - dotações orçamentárias;
Il - doações e legados de terceiros;
HI - o produto das multas aplicadas com base nesta lei;
IV - os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
V - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados.
Artigo 36 - O FUNPPH poderá justar contrato de financiamento ativoO
como celebrar convênios e acordos, com pessoas físicas ou j
objetivos as finalidades do fundo.
passivo, bem
tas tendo por
Artigo 37 - O FUNPPH funcionará junto ao Departamento de Cultura, sob a orientação
do COMPAH, valendo-se de pessoal daquela unidade.
Artigo 38 - Aplicar-se-ão ao FUNPPH as mormente legais de controle, prestação e
tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica do Tribunal de
Contas do Estado.
Artigo 39 - Os relatórios de atividades, direitos e despesas do FUNPPH serão
apresentados semestralmente à Secretaria Municipal da Fazenda.
CAPÍTULO VII - DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 40 - O Poder Público Municipal elaborará regulamento da presente Lei, naquilo
que for necessário, no prazo de 60 dias.
Artigo 41 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
São Bento do Sul, 25 de julho de 2017
Magno Bollmann
Prefeito Municipal