materia nº 515/2017

Câmara de Vereadores GABINETE DO VEREADOR CÉSAR GODOY
de São Bento do Sul
= Silo
INDICAÇÃO Nº 2) O 42017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Considerando que o Código de Postura do Município, Lei 742/1996, estabelece em seu artão art.
146 que “A exploração de meios de publicidade nas vias e logradouros públicos, tem como nos lugares de
acesso comum, depende de licença da Prefeitura, sujeitando o contribuinte ao pagamento da taxa
respectiva”;
Considerando que os parágrafos 1º, 2º e 3º do art. 146 definem os meios de publicidade e locais
que se sujeitam a regra insculpida no caput;
Considerando que a lei municipal 2149/2008, dentre outros dispositivos prevê que “fica o
Município de São Bento do Sul autorizado a outorgar concessão para exploração comercial publicitária em
placas de nomenclatura de vias e logradouros Públicos, painéis, defensas, pórticos e semi-pórticos e abrigos
de ônibus no Município de São Bento do Sul, mediante seu fornecimento, instalação e manutenção
preventiva e corretiva” e que “A concessão se fará mediante regular processo licitatório, conforme preconiza
Lei que trata das concessões públicas”;
Considerando ainda que no âmbito do Tribunal de Contas Estadual há a Instrução Normativa N.TC-
0022/2015, que trata sobre as concessões públicas, onde orienta os municípios acerca das regras e
procedimentos para tal.
Considerando que não há em vigor nenhum contrato oriundo de procedimento licitatório a que se
refere a Lei Municipal 2149/2008 que autorize a exploração comercial publicitária em placas de
nomenclatura de vias;
Considerando que é comum verificar propaganda irregular de estabelecimentos comerciais em
placas de nomenclatura de vias pelo município, especialmente no anel central, conforme fotografia anexa;
Considerando os dados constantes na matéria jornalística de 26 de julho de 2017, do Jornal A
Gazeta, de que, a título de exemplo, a Rua Henrique Schwarz tem, em pouco menos de 100 metros, 23
placas de sinalização de trânsito;
Indica-se ao Poder Executivo Municipal, nos termos do Regimento Interno da Câmara de
Vereadores, para que seja procedida com a retirada de todas as propagandas de estabelecimentos
comerciais em desconformidade com o que estabelece o código de posturas do município e a Lei municipal
2149/2008 bem como sejam retiradas as placas de sinalização de trânsito e estacionamentos rotativos que
estejam, em excesso, contribuindo assim, para que a poluição visual no município seja reduzida.
E = Sala das Sessões, 1º de Agosto de 2017
Cissa
César Godoy
VEREADOR PSB
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