materia nº 48/2017

Prefeitura de São Bento do Sul A
Estado de Santa Catarina ido
MENSAGEM Nº 048/2017.
Ref.: Projeto de Lei nº 048/2017.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 048, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço das dotações orçamentárias para cobrir despesas com a
contrapartida na execução de obras de rede coletora de esgoto da área central da
cidade — sub- bacia 1.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste Projeto
em regime de urgência.
São Bento do Sul, 3 de agosto de 2017.
/
mÁoNo BOLLMANN )
Préfeito Municipal
———————————————e
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQQsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Erojetoide Leims 018/20]
PROJETO DE LEI Nº 048, 3 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 23 - SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO
Unidade: 03 — Sistema de Esgoto Sanitário
Atividade: 1.003 — Construção de Unidades de Coleta, Elevação e Tratamento de
Esgoto
( ) 4.4.90.39.00.00.00.00.0200 — Outros Serviços de Terceiros — PJ..R$ 550.000,00
(55) 4.4.90.51.00.00.00.00.0200 — Obras e Instalações........................ R$ 1.350.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Atividade: 0.047 — Amortização e Juros da Dívida Pública
(304) 3.2.90.21.00.00.00.00.0785 — Juros Sobre a Dívida por Contrato..R$ 628.000,00
(306) 3.2.90.22.00.00.00.00.0785 — Outros Enc. sobre a Dívida por Cont...................
R$ 120.000,00
(309) 4.6.90.71.00.00.00.00.0785 — Principal da Dívida Contratual Resg....................
R$ 1.152.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 3 de agosto de 2017
rg) ate AO À
GNO BOLLMANN
Sa Preféito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br