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MENSAGEM Nº 049/2017.
Ref.: Projeto de Lei nº 049/2017.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo segue o Projeto de Lei nº 049, de 3 de agosto de 2017, que dispõe sobre
a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para podermos dar andamento na
licitação para aquisição de máquinas e caminhão para suprir a necessidade de
renovação da frota da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, que se
encontra sucateada, defasada e antiga. E necessário que grande parte da frota seja
urgentemente renovada, para que possamos ampliar o rol de serviços prestados à
comunidade, bem como garantir a redução de gastos com consertos e manutenções
frequentes que hoje consomem grande parte do orçamento da Secretaria. A
Suplementação de dotação orçamentaria se dará através de operação de crédito
com recursos provenientes do BADESC.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 3 de agosto de 2017.
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hlfitacero
MAG O BOLLMANN
/ Préfeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Erojetorde Ceira (9/20
PROJETO DE LEI Nº 049, 3 DE AGOSTO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 2.250.000,00 (dois milhões, duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento
vigente do município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 09 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
4.4.90.52.00.00.00.00.0183 — Equipamentos e Material Permanente.............
R$ 2.250.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
Órgão: 08 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 1.040 — Infra-estrutura Urbana
(81) 4.4.90.51.00.00.00.00.0183 — Obras e Instalações............... R$ 2.250.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 03 de agosto de 2017
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MA BOLLMANN
< Pá Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br