PROJETO DE LEI Nº 051/2017
Estado de Santa Catarina
he Prefeitura de São Bento do Sul
PE
MENSAGEM Nº 051/2017
Ref. Projeto de Lei nº 051/2017
Assunto: Alterações na Lei nº 508, de 01 de dezembro de 1995
Este Projeto de Lei objetiva modificações na estrutura administrativa do )
Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto — SAMAE disposta na Lei nº 508, de
01 de dezembro de 1995, diante da necessidade de adequar a organização
existente, promovendo a extinção e criação de cargos, alteração na nomenclatura e
em algumas descrições.
A eficiência há de ser analisada de maneira mais ampla possível,
abrangendo a atuação da administração pública quando da prestação dos serviços
públicos, quanto aos servidores públicos e quanto à racionalização da máquina
administrativa.
É cediço que os serviços públicos precisam ser aperfeiçoados, de modo a
garantir melhor implementação e gestão dos mesmos, com a finalidade de se obter
resultados qualitativos
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2017.
O
E
Er
GUN IC,
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its Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI N* 05112017 [52
PROJETO DE LEI Nº 051, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 508, DE 01 DE DEZEMBRO
DE 1995, QUE INSTITUI A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO SERVIÇO
AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E
ESGOTO - SAMAE, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 508 de 01 de dezembro de 1995 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 3º São as seguintes as unidades executivas de atividades do Serviço
Autônomo Municipal de Agua e Esgoto:
| - Assessoria de Gabinete
Il — Assessoria Jurídica
Ill - Departamento Administrativo e Financeiro
a) Divisão Comercial
b) Divisão de Recursos Humanos
c) Divisão Contábil e Financeira
d) Divisão de Estratégias para Inovação em Materiais
IV - Departamento de Operações Técnicas:
a) Divisão de Inovação Tecnológica
b) Divisão de Resíduos Urbanos”
Art. 2º Os anexos da Lei nº 508, de 01 de dezembro de 1995, passam a vigorar com
a seguinte redação:
4
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Estado de Santa Catarina
ANEXO |
CARGO º SÍMBOLO VENCIMENTO
Diretor CCi R$ 7.340,99
Assessor de Gabinete | Cc1 R$ 7.340,99
Assessor Jurídico CCI R$ 3.670,50 *
Chefe de Divisão CC2 R$ 4.344,65
O cargo de Assessor Jurídico perceberá vencimento proporcional a carga horária de
trabalho que será de 20 horas semanais (*)
ANEXO II
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO — SAMAE
QUANT. | SÍMBOLO | CARGO DESCRIÇÃO DO CARGO
Agente DIRETOR Dirigir, orientar, controlar, fiscalizar o SAMAE; representando
| Político PRESIDENTE a Autarquia, em juízo ou fora dele, pessoalmente ou por
Procuradores constituídos ou contratados; admitir, contratar,
promover, movimentar, punir, demitir e dispensar o pessoal do
SAMAE; autorizar a realização de concorrências públicas,
coletas de preços, ajustes e acordos para fornecimento de
materiais e equipamentos ou prestação de serviços ao
SAMAE:; assinar os contratos, acordos, ajustes e autorizações
relativas à execução de obras e outros serviços e o
fornecimento de materiais e equipamentos necessários ao
SAMAE, e autorizar os respectivos pagamentos; promover a
colaboração com a União e o Estado, Entidades Públicas ou
Privadas, para a realização de obras ou serviços, aprovando e
assinando os respectivos contratos ou convênios, estes com
anuência prévia ou “ad referendum” do órgão supervisor; pedir
autorização à Câmara, através de mensagem do Poder
Executivo, para realização de concorrências públicas, para a
alienação de materiais e equipamentos desnecessários ou
inservíveis; praticar todos os demais atos,
cc1 DIRETOR
ADMINISTRATIVO
E FINANCEIRO
Dirigir o departamento de Administração e Finanças. Planejar,
organizar e controlar as atividades meio do SAMAE, relativas
a Recursos Humanos, Comercial, Execução Financeira,
Contabilidade, Suprimentos, Controle Patrimonial e
Transportes; participar do processo de Planejamento
Estratégico e de definição da Política Tarifária da operadora,
bem como acompanhar os respectivos indicadores de
desempenho; formular políticas, objetivos, metas e programas
para suas unidades organizacionais subordinadas, bem como
acompanhar os respectivos indicadores de desempenho
táticos; propor e administrar os orçamentos de suas unidades
subordinadas: supervisionar, diretamente, as atividades de
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tecnologia da informação, orientando o suporte em hardware e
software aos usuários internos e a administração da rede de
equipamentos de informática; coordenar diretamente os
serviços gerais e de apoio administrativo nas instalações
administrativas da operadora.
cc1
DIRETOR DE
OPERAÇÕES
TÉCNICAS
cc1
ASSESSOR DE
GABINETE
Dirigir o departamento Técnico. Planejar, organizar e controlar
as atividades fins do SAMAE, relativas ao suporte técnico
operacional, tratamento de água, distribuição de água, coleta
de esgoto, tratamento de esgoto e gestão de resíduos sólidos;
participar do processo de Planejamento Estratégico da
operadora, bem como acompanhar os respectivos indicadores
de desempenho; formular as políticas, objetivos, metas e
programas para suas unidades organizacionais subordinadas,
bem como acompanhar os respectivos desempenhos táticos;
propor e administrar os orçamentos de suas unidades
subordinadas; supervisionar, diretamente, as atividades do
Centro de Controle Operacional - CCO, elaborando o
planejamento e acompanhando a execução de abastecimento
de água na área de atuação da operadora; orientar,
diretamente, o processo de macro-medição, bem como
acompanhar os índices de perdas e garantir que as ações de
combate às perdas reais sejam efetivas e estejam permeando
todas as unidades organizacionais da diretoria.
Prestar assistência e assessoramento direto e imediato ao
Diretor Presidente; coordenar as atividades rotineiras de fluxo
de documentação e administrativas do Gabinete; planejar,
coordenar e desenvolver as atividades de comunicação social
(interna e externa; supervisionar os processos de
planejamento ambiental, outorgas de direito de uso de
recursos hídricos pela Operadora, licenciamento ambiental
junto aos órgãos competentes, assim como os programas de
educação ambiental (internos e externos).
cc1
ASSESSOR
JURÍDICO
Assessorar o Diretor Presidente na tomada de decisões
político-jurídicas; orientar e acompanhar as atividades
jurídicas, relativas à representação, interesse e defesas
judiciais e extrajudiciais do SAMAE, envolvendo questões
trabalhistas, tributárias, cíveis, ambientais, licitações, Tribunal
de Contas. Carga Horária: 20 horas semanais
ccz
* | CHEFEDE
DIVISÃO DE
RECURSOS
HUMANOS
Chefiar a equipe da divisão de RH, coordenando as atividades
pertinentes à folha de pagamento, recolhimentos de encargos
sociais, controle de frequência, controle de benefícios,
registros de pessoal, processos de contratação e rescisão;
assegurar o fiel cumprimento da legislação dos servidores
públicos; coordenar a equipe nos processos de concurso
público, bem como de seleções internas; desenvolver as
atividades de gestão e manutenção dos Planos de Cargos,
Empregos, Carreira e Remuneração da Operadora;
desenvolver e implementar programas de treinamento,
desenvolvimento e capacitação das pessoas; estabelecer e
assegurar o cumprimento das orientações, instruções e
procedimentos relativos a segurança, medicina do trabalho e
higiene ocupacional; coordenar as atividades de assistência
social aos colaboradores e a comunidade externa, quando
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necessário; realização de campanhas educacionais.
ccz
CHEFE DE
DIVISÃO
COMERCIAL
ccz
CHEFE DE
DIVISÃO
CONTÁBIL E
FINANCEIRA
Chefiar a equipe da divisão Comercial, coordenando o pessoal
nos processos de faturamento comercial da Operadora, bem
como acompanhar os índices de perdas aparentes e tomar as
providências necessárias; coordenar os trabalhos de leitura
dos hidrômetros, emissão e entrega de contas, entrega de
notificações e intimações, corte e reabertura de fornecimento
de água; manter atualizada a base do cadastro comercial;
efetuar a análise e revisão de contas; executar atividades de
combate a fraudes e furtos de água, visando a recuperação de
consumo e receitas; coordenar, programar e acompanhar as
atividades de fiscalização predial e de utilização das redes de
água e esgoto, analisando eventos e ocorrências identificadas
e propondo as regularizações necessárias; supervisionar o
processo de substituição de medidores, seguindo critérios pré-
estabelecidos; coordenar as atividades de atendimento ao
público, acompanhando o desempenho dos atendentes,
orientando soluções para não conformidades no atendimento;
acompanhar os processos de solução às demandas e
reclamações dos clientes, atuando junto às demais unidades
da autarquia..
Chefiar a equipe da divisão de Contabilidade e Finanças,
auxiliando a Diretoria na formulação da política econômica e
financeira da Operadora; coordenar, acompanhar e controlar a
equipe responsável nos processos organizacionais de
programação e gestão financeira e administração contábil;
desenvolver as atividades relativas à programação financeira
e fluxo de caixa, controle de contas a pagar e arrecadação,
conciliação bancária, controle financeiro de todos os
contratos, inclusive contratos de financiamento; coordenar e
apoiar a elaboração, consolidação, controle,
acompanhamento da execução e revisão dos orçamentos
econômico e financeiro, de receitas, de investimentos e de
despesas operacionais e de manutenção; executar o processo
contábil, envolvendo classificação de documentos,
conciliações contábeis, elaboração de balanços, balancetes e
demais demonstrativos, controle de registros fiscais e
tributários, alterações e atualizações nos planos de contas e
manutenção.
ccz
CHEFE DE
DIVISÃO DE
INOVAÇÃO
TECNOLÓGICA
Chefiar a equipe da divisão de Inovação Tecnológica,
buscando fomentar a adoção de novos procedimentos e
tecnologias para tornar os trabalhos do SAMAE mais
eficientes; Definir novas técnicas para ampliação e melhoria
dos sistemas de água e esgoto; pesquisar e viabilizar a
introdução de novas formas de cadastro técnico dos
sistemas, inovando ainda para otimizar a utilização de
equipamentos mecânicos e eletromecânicos.
ccz
CHEFE DE
DIVISÃO DE
ESTRATÉGIAS
PARA INOVAÇÃO
DE MATERIAIS
Chefiar a equipe da Divisão de Estratégias para Inovação de
Materiais; Desenvolver políticas inovadoras para maximizar a
utilização de materiais pela autarquia, atuando na gestão dos
de compras e licitações, definindo com base no
planejamento estratégico de gestão da Presidência,
implementando formas de permitir que a autarquia realize
mais menos, atuando na definição das melhores estratégias
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Estado de Santa Catarina
a
ccz
na realização das compras públicas, além dos contratos
mantidos pela administração, estudando normas e propondo
procedimentos para dinamizar a movimentacão e controle de
materiais e da frota
CHEFE DE
DIVISÃO DE
RESÍDUOS
URBANOS
Chefiar a equipe da divisão de resíduos urbanos; Auxiliar o
Diretor Presidente e o Diretor de Operações Técnicas no
planejamento e desenvolvimento dos processos de coleta
seletiva, acondicionamento, transporte, armazenamento,
tratamento e disposição dos resíduos sólidos urbanos;
promover a operação de valorização por reutilização,
reciclagem ou qualquer outra ação tecnicamente adequada,
para obter, a partir dos mesmos materiais reempregáveis;
orientar campanhas junto à população para esclarecimentos e
conscientização dos benefícios da gestão adequada dos
resíduos urbanos ao meio ambiente e à saúde pública,
incentivando a sua colaboração
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a
partir de 1º de janeiro de 2018.
AG
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2017.
Lear
BOLLMANN
Prefeito Municipal
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