PROJETO DE LEI Nº 052/2017
e Prefeitura de São Bento do Sul
ne
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 052/2017
Ref. Projeto de Lei nº 052/2017
Assunto: Alterações na Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006
Este Projeto de Lei objetiva modificações na estrutura administrativa do
Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de São Bento do
Sul — IPRESBS, disposta na Lei nº 1718, de 24 de novembro de 2006, diante da
necessidade de adequar a organização existente.
Estas resumem-se em: a extinção do cargo de Assessor Jurídico, sendo
que as demandas jurídicas serão de competência da Procuradoria do Município de
São Bento do Sul e a alteração nas atribuições do cargo de Diretor de Benefícios.
A eficiência há de ser analisada de maneira mais ampla possível, abrangendo
a atuação da administração pública quando da prestação dos serviços públicos,
quanto aos servidores públicos e quanto à racionalização da máquina administrativa.
É cediço que os serviços públicos precisam ser aperfeiçoados, de modo a
garantir melhor implementação e gestão dos mesmos, com a finalidade de se obter
resultados qualitativos
Por esses motivos, crê-se que a proposta será bem recebida por essa Casa
Legislativa, para, após os trâmites regulares, receber aprovação.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2017.
GL ct a
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QDsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 052/2017
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 052, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 1718, DE 24 DE
NOVEMBRO DE 2006, QUE INTRODUZ
MODIFICAÇÕES E CONSOLIDA A LEI Nº
1549, DE 18 DE ABRIL DE 2006, QUE TRATA
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - IPRESBS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos a seguir da Lei n. 1718, de 24 de novembro de 2006, passam a
vigorar com a seguinte redação:
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8 3º São de responsabilidade do IPRESBS os vencimentos do cargo de
Diretor Presidente, que será equivalente ao de agente político, assim como o
vencimento dos demais diretores que corresponderá ao nível CC1, nos termos
da Lei Municipal de cargos e salários.
$ 11 São atribuições do Diretor de Benefícios:
| — Dirigir a normatização, orientação e uniformização dos procedimentos
de reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao
recebimento de benefícios previdenciários;
G
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Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 052/2017
IH - | Acompanhar o estabelecimento de diretrizes gerais para o
desenvolvimento de planos, programas e metas das atividades de
reconhecimento inicial, manutenção, recurso e revisão de direitos ao
recebimento de benefícios previdenciários, bem como as relativas à
compensação previdenciária;
HI - Promover ações visando a atualização e manutenção da base
cadastral dos segurados e beneficiários do IPRESBS;
IV - Supervisionar as atividades e procedimentos de perícia médica e de
controle operacional de benefícios por incapacidade;
V - Coordenar o registro e atualização dos assentamentos dos segurados
e pensionistas, e da documentação e arquivo dos respectivos processos;
VI - Participar das reuniões com segurados e com os membros dos
Conselhos para esclarecimentos relativos à sua área de atuação;
VIl — Conduzir e coordenar o gerenciamento da prestação dos serviços de
atendimento previdenciário.
Art. 117-A Fica criado no âmbito do IPRESBS o cargo de provimento em
comissão de Chefe de Setor de Administração com vencimento
correspondente ao nível CC3, cujas atribuições são:
! - Chefiar a equipe da Divisão de Administração, coordenando os
servidores responsáveis pelos serviços de licitações e recursos humanos do
Instituto;
Il - Coordenar, acompanhar e controlar a equipe responsável nos
processos organizacionais de programação e gestão financeira e
administração contábil;
!ll - Desenvolver as atividades relativas à programação financeira e fluxo
de caixa, controle de contas a pagar e arrecadação, conciliação bancária,
controle financeiro de todos os contratos, inclusive contratos de financiamento;
IV - Coordenar e apoiar a elaboração, consolidação, controle,
acompanhamento da execução e revisão dos orçamentos, econômico e
financeiro, de receitas, de investimentos e de despesas operacionais e de
manutenção.”
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Art. 2º Fica extinto o cargo de Assessor Jurídico, criado pela Lei nº 641, de
22 de agosto de 2003, ficando revogado o 84º, do art. 116, da Lei n. 1718, de
24 de novembro de 2006.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
efeitos a partir de 1º de janeiro de 2018.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2017.
— WAGU ea
AGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
es
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