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materia nº 53/2017

Tipo Projeto de Lei do Executivo
Número / Ano 53 / 2017
Date 2017-08-04
EmentaINTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 228, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, ACERCA DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4406

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2017-12-04 Aprovado U Lido, discutido, aprovado e encaminhado a nova redação
2017-11-06 Aprovado S Lido, discutido, aprovado e encaminhado
2017-10-23 Tramitando P Lido, discutido e aguardando segunda discussão

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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº053/2017
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 053/2017
Ref. Projeto de Lei n. 053/2017
Assunto: Criação de Funções Gratificadas
É cediço que as gratificações de função devem ser instituídas por lei para
atender encargos de coordenação de serviços, tarefas ou atividades, além daquelas
descritas no cargo, sendo privativa de servidor público de provimento efetivo do
quadro de pessoal da Administração Pública.
Estas são recompensas pecuniárias aos servidores que se dedicam em
assumir responsabilidades adicionais àquelas descritas no cargo ao qual prestou
concurso público, se revelando um importante instrumento para a consecução dos
resultados desejados a determinadas atividades e, por vezes, levando ao atingimento
de metas estabelecidas no setor público.
Atualmente as funções gratificadas da Administração Direta e Indireta estão
previstas no Estatuto do Servidor Público e dispostas na Lei n. 701 de 24 de outubro
de 2003.
Ocorre que, com a Reforma Administrativa proposta, várias unidades gestoras
como secretarias, autarquias, departamentos, divisões e setores serão extintos e/ou
terão suas atribuições alteradas, sendo necessário adequar as gratificações a nova
estrutura.
Ademais, diversos cargos de provimento em comissão serão extintos, ao
entendimento de que suas atribuições são de natureza técnica e que deverão ser
desempenhadas por servidores efetivos do Município de São Bento do Sul.
Ressalte-se que a gratificação pecuniária não se incorpora ao vencimento do
servidor para qualquer fim.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2017.
— WU
é AGNO BOLLMANN
mal Préfeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Qsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 053/2017
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 053, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.
INTRODUZ MODIFICAÇÕES NA LEI Nº 228, DE 28
DE DEZEMBRO DE 2001, ACERCA DAS
GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A Subseção Il, da Seção Il, do Capítulo Il, do Título III, da Lei Municipal
n.º 228, de 28 de dezembro de 2001, passa a ter a seguinte redação:
"SUBSEÇÃO || n '
DA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO
“Art. 75 - A gratificação de função poderá ser concedida aos servidores para
atender encargos de maior responsabilidade ou maior grau de dificuldade ou
extraordinária dedicação, em razão das funções cometidas ou atribuições afetas,
e que, pela natureza da fidúcia inerente à função, tem caráter provisório quanto
ao exercício e precária quanto ao desempenho.
8 1º Ao Chefe do Poder Executivo Municipal, através de Portaria, cabe a livre
concessão e cassação do benefício aos servidores ocupantes das funções
gratificadas.
S 2º O respectivo provimento ou designação é privativo aos servidores
estatutários do quadro permanente, estáveis ou em estágio probatório, do
serviço público municipal.
S 3º Somente será concedida gratificação de função ao servidor que, pelo
menos, desempenha suas atividades na área pertinente há seis meses.
$ 4º A gratificação de função somente será concedida ao servidor que
efetivamente desenvolver atividades junto ao departamento, setor ou área para
o qual foi designado. No caso de transferência, mudança de lotação ou alteração
das atribuições funcionais perderá o servidor a gratificação de função.
S 5º As atribuições cometidas aos detentores de funções gratificadas pelo f
respectivo exercício correspondem à condução dos serviços de atividades nas À
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respectivas unidades administrativas, mediante observância de correlação entre
qualificações ou habilitações profissionais do servidor e essas atribuições
inerentes à função correspondente, nas respectivas áreas de atuação.
$ 6º A gratificação de função prevista neste artigo não se incorporará à
remuneração do servidor para qualquer fim."
Art. 2º São criadas no âmbito da Administração Pública Municipal, as seguintes
funções gratificadas, com as correspondentes denominações, quantidades de vagas
e respectivas faixas de gratificações pecuniárias:
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL — ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Nº DE VAGAS | DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR
16 Agente de Divisão FG 4 R$ 600,00
28 | Agente de Setor FG3 R$ 450,00
38 Agente de Serviços FG 2 R$ 300,00
81 Agente de Área FG 1 R$ 200,00
SERVIÇO AUTÔNOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO - SAMAE
Nº DE VAGAS | DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR
06 Agente de Divisão FG 4 R$ 600,00
06 Agente de Setor FG3 R$ 450,00
14 Agente de Serviços FG2 R$ 300,00
16 Agente de Área FG 1 R$ 200,00
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS - IPRESBS
Nº DE VAGAS | DENOMINAÇÃO NÍVEL VALOR
02 Agente de Divisão FG 4 R$ 600,00
02 Agente de Setor F6S R$ 450,00
02 Agente de Serviços EG 2 R$ 300,00
02 Agente de Área FG 1 R$ 200,00
Art. 3º Ficam criadas as seguintes funções gratificadas específicas:
|- No âmbito da Secretaria Municipal de Saúde:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Médica, a ser exercida
unicamente por servidor médico detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
/
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b) 01 (uma) Função Gratificada de Direção de Enfermagem, a ser exercida
unicamente por servidor enfermeiro detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Odontológica, a ser
exercida unicamente por servidor odontólogo, detentor de cargo efetivo, mediante a
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
d) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Farmacêutica, a ser
exercida unicamente por farmacêutico, detentor de cargo efetivo, com registro no
órgão de classe, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica do Laboratório
Municipal, a ser exercida unicamente por bioquímico, detentor de cargo efetivo, com
registro no órgão de classe, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00
(seiscentos reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Radiologia, a ser
exercida unicamente por servidor técnico em radiologia, detentor de cargo efetivo,
com registro no órgão de classe, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$
600,00 (seiscentos reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pelos Serviços de Vigilância
Epidemiológica e Imunização, a ser exercida unicamente por servidor detentor de
cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 450,00 (quatrocentos
e cinquenta reais);
h) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pelos Programas Especializados
de Epidemiologia, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo efetivo,
mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta
reais);
i) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade pelos Serviços de Vigilância
Sanitária e Ambiental, a ser exercida unicamente por servidor detentor de cargo
efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 450,00 (quatrocentos e
cinquenta reais);
j) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil, vinculada a
assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
Il - No âmbito da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação:
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L
dis Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 053/2017
pe Estado de Santa Catarina
a) 05 (cinco) Funções Gratificadas de Coordenação de Centro de Apoio e Integração
Infanto Juvenil (CAFI) ou Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), a serem
exercidos unicamente por detentores de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 300,00 (trezentos reais;
b) 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento de Conselhos Municipais, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação
pecuniária de R$ 300,00 (duzentos reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Centro Especializado em
Referência em Assistência Social - CREAS, a ser exercida unicamente por detentor
de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos
reais);
d) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Programa Famílias de Apoio, a
ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 300,00 (trezentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Gestor do Programa Bolsa Família e CADUNICO,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 300,00 (trezentos reais);
HI - No âmbito da Secretaria Municipal de Educação:
a) 02 (duas) Funções Gratificadas de Coordenação de Núcleo de Tecnologias
Municipais (NTM), a serem exercidas unicamente por detentores de cargo efetivo,
mediante a paga de gratificação pecuniária equivalente a 30% do vencimento do
cargo;
b) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Centro Municipal de Atendimento
Educacional Especializado para Autismo, a ser exercida unicamente por detentor de
cargo efetivo de professor, mediante a paga de gratificação pecuniária equivalente a
30% do vencimento do cargo;
c) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação do Centro de Tecnologia e
Informações da Secretaria Municipal de Educação, a ser exercida por servidor efetivo,
com gratificação pecuniária equivalente a 30% do vencimento do cargo;
d) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Fiscalização de Obra
Pública, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA ou Conselho de Arquitetura
e Urbanismo - CAU, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
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Estado de Santa Catarina
IV - No âmbito da Procuradoria, 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento em
Notificações Judiciais, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
V - No âmbito da Secretaria Municipal de Administração:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica de Segurança do
Trabalho, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Assessoramento em Responsabilização
Disciplinar, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo e com curso
superior, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
c) 04 (quatro) Funções Gratificadas de Pregoeiro, a ser exercida unicamente por
detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 800,00
(oitocentos reais);
VI - No âmbito da Secretaria Municipal de Planejamento, Urbanismo e Meio Ambiente:
a) 09 (nove) Funções Gratificadas de Responsabilidade Técnica de Execução de
Projetos ou Análise de Projetos, a ser exercida unicamente por detentor de cargo
efetivo e inscrito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA, ou
Conselho de Arquitetura e Urbanismo — CAU, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
b) 05 (cinco) Funções Gratificadas de Responsabilidade Técnica de Fiscalização de
Obra Pública, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no
Conselho Regional de Engenharia e Agronomia-CREA ou Conselho de Arquitetura e
Urbanismo - CAU, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação de Fiscalização de Obras e Posturas
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de
gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
VII - No âmbito da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Urbanos e Agricultura:
a) 04 (quatro) Funções Gratificadas para Operador de Moto Niveladora, a serem
exercidas unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
À
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B dio Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 053/2017
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Er pm Estado de Santa Catarina
b) 01 (uma) Função Gratificada de Coordenação de Serviços em Praças, Parques,
Cemitérios e de Zeladores, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo,
mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Construção e Reforma de Pontes, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária
de R$ 600,00 (seiscentos reais);
d) 01 (uma) Função Gratificada pelo Movimento Econômico de Notas do INCRA, a ser
exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação
pecuniária de R$ 600,00 (seiscentos reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada de Controle de Britagem e Estoque, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária
de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Médica Veterinária,
vinculada a responsabilização pelas atividades desenvolvidas na Unidade de
Zoonoses e Controle da População Animal de São Bento do Sul, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de Medicina
Veterinária, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Médica Veterinária,
vinculada a assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas, no Serviço
de Inspeção Municipal - SIM, para produtos de origem animal no Município de São
Bento do Sul, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no
Conselho Regional de Medicina Veterinária, mediante paga de gratificação pecuniária
de R$ 1.000,00 (um mil reais);
Vil - No âmbito do Gabinete do Prefeito, 01 (uma) Função Gratificada de
Assessoramento Técnico ou Administrativo, a ser exercida unicamente por detentor
de cargo efetivo, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
IX - No âmbito da Administração Pública Municipal Direta, 06 (seis) Funções
Gratificadas de Responsabilidade Técnica Contábil, vinculada a assinatura e
responsabilização pelas atividades desenvolvidas, a ser exercida unicamente por
detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de Contabilidade, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
X - No âmbito do Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto - SAMAE:
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sa! Pi Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 053/2017
EM; a Estado de Santa Catarina
a) 02 (duas) Funções Gratificadas de Assessoramento Técnico ou Administrativo, a
ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil, vinculada a
assinatura e responsabilzação pelas atividades desenvolvidas, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
c) 01 (uma) Função Gratificada de Pregoeiro, a ser exercida unicamente por detentor
de cargo efetivo, mediante a paga de gratificação pecuniária de R$ 800,00 (oitocentos
reais);
d) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Tratamento de Água,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
e) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Distribuição de Água,
a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
f) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Tratamento de
Esgoto, a ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de
gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
9) 01 (uma) Função Gratificada para Coordenação de Equipe de Coleta de Esgoto, a
ser exercida unicamente por detentor de cargo efetivo, mediante paga de gratificação
pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil reais);
XI - No âmbito do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município
de São Bento do Sul:
a) 01 (uma) Função Gratificada de Direção de Perícia, a ser exercida unicamente por
detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de Medicina-CRM, mediante
paga de gratificação pecuniária de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais);
b) 01 (uma) Função Gratificada de Responsabilidade Técnica Contábil, vinculada a
assinatura e responsabilização pelas atividades desenvolvidas, a ser exercida
unicamente por detentor de cargo efetivo e inscrito no Conselho Regional de
Contabilidade, mediante paga de gratificação pecuniária de R$ 1.000,00 (um mil
reais);
/
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Art. 3º As atribuições das funções gratificadas não específicas são as descritas no
Anexo Único da presente Lei.
Art. 4º Fica revogada a Lein. 701, de 24 de outubro de 2003.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir
de 1º de janeiro de 2018.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2017.
M GNO BOLLMANN
Prefeifo Municipal
————eeeeeee
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Estado de Santa Catarina
ANEXO ÚNICO
Agente de Divisão - aquele que trabalha no desenvolvimento das atividades do
departamento no qual está lotado, executando tarefas de cooperação ou coordenação
daquele departamento ou divisão.
Agente de Setor - aquele que trabalha no desenvolvimento das atividades do setor no
qual está lotado, executando tarefas de cooperação ou coordenação juntamente com
o agente de divisão ou seu superior hierárquico.
Agente de Serviço - aquele que trabalha no desenvolvimento das atividades do setor
no qual está lotado, executando funções atinentes e alheias ao seu cargo efetivo,
correlacionadas com o departamento onde está lotado.
Agente de Área - aquele que trabalha no desenvolvimento das atividades em
determinadas áreas específicas, coordenando os trabalhos de equipe de outros
servidores.
o
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K .
Ea ni Prefeitura de São Bento do Sul
in SE
Estado de Santa Catarina
DECLARAÇÃO
Declaro para os devidos fins de adequação ao disposto no artigo 16, inciso Il
da Lei Complementar nº 101/2000 — Lei de Responsabilidade Fiscal — que
tenho ciência do impacto orçamentário e financeiro, que será ocasionado pela
geração das despesas advindas do Projeto de Lei nº053, de 04 de agosto de
2017, acerca das gratificações de função.
Declaro ainda, que o aumento das despesas terá compatibilidade com a Lei
Orçamentária Anual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com o Plano
Plurianual, com a alteração das Leis do Orçamento no exercício que deva
entrar em vigor (2018) e nos dois subsequentes, assim que o referido Projeto
de Lei for aprovado por esta nobre Casa de Leis.
São Bento do Sul, 04 de agosto de 2017.
Da /(1///442748 val N
Ei MAGNO BOLLMANN
o E Prefeito Municipah
disto
ÉLIA DOS SANTOS
Secretária Municipal de Finanças
RÓSILANÉ
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