Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 054/2017
MENSAGEM Nº 054/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 054/2017
Assunto: Ratificação de Convênio de Estágio celebrado entre o Município de São
Bento do Sul e o Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia
Catarinense - IFC
O Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC,
postulou emissão de termo de convênio com o Município de São Bento do Sul para
realização de estágio curricular supervisionado — não remunerado.
O artigo 3º da Lei nº 11.788/2008 ressalta que o estágio obrigatório não trará
qualquer ônus aos órgãos e entidades da Administração Pública, por se tratar de
carga horária definida no projeto do curso, o qual é requisito para obtenção do
diploma do estudante, reafirmando o interesse das instituições de ensino e do
estudante, ao passo em que expõe a administração, neste caso, somente como
facilitadora dessa etapa obrigatória do ensino.
Por essa razão, todo e qualquer ônus recai sobre a instituição de ensino
como, por exemplo, a necessidade de contratação de seguro contra acidentes
pessoais em favor do estagiário, na forma da lei mencionada.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2017.
E Cal
il A BOLLMANN
= / Prefeito Municipal
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Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 054/2017 Ng,
PROJETO DE LEI Nº 054, DE 4 DE AGOSTO DE 2017.
RATIFICA TERMO DE CONVÊNIO DE
ESTÁGIO Nº 005/2017 QUE ENTRE SI
CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL E O INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
CATARINENSE - IFC
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei
Orgânica Municipal, o Termo de Convênio de Estágio nº 005/2017 que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e o Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia Catarinense - IFC.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de agosto de 2017.
Lau
El AGNÔO BOLLMANN
Prefeito Municipal
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Convênio Estágio nº 005/2017
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO - TCE Nº 005/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO
DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-
00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC,
representado neste ato pelo Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO
BOLLMANN, portador do CPF nº 019.658.839-15, doravante denominado
simplesmente - CONCEDENTE e, de outro lado, INSTITUTO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE - IFC, inscrito no CNPJ
sob nº 10.635.424/0001-86, sediado à Rua das Missões, nº 100, Bairro Ponte
Aguda, CEP 89051-000, Blumenau/SC, representado neste ato pela Reitora, Sra.
Sônia Regina de Souza Fernandes, inscrita no CPF sob nº 691.144.399-72, gerente
administrativa, doravante denominada INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este
CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08,
especialmente, pelas cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos
alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE ENSINO, indicados pela mesma
e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de
serviço do Município de São Bento do Sul/SC — Poder Executivo.
Parágrafo Único: as relações advindas do convênio, caso rescindido antes do termo
aprazado, serão disciplinadas e mantidas até sua completa execução.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação
profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os currículos,
programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando qualquer vínculo empregatício junto a
CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações
específicas das partes: N
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Convênio Estágio nº 005/2017
|- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando
atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das
atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou
experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do
estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários
simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do
estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos
e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação
de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores
acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio,
observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente, não
ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
Il — DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada
estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO DE
ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as
condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e horários,
indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do
curso, à etapa e modalidade da formação escolar do estudante e ao horário e
calendário escolar;
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que
consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de adequação à
etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como
responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o
estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios
de seus educandos; p-
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£— Estado de Santa Catarina
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou
outros documentos que possibilitem o acompanhamento do desenvolvimento
do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do
período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou
desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em
relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e
encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA - DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO
AMBIENTE
As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários
e representantes deverão respeitar as respectivas normas internas aplicáveis às
partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio,
segurança, higiene e saúde do trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte
dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, ensejará imediato
afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao
Poder Executivo, mediante avaliação conjunta de eventuais fatos em que estejam
envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a
INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão
sujeitos às normas internas da respectiva instituição convenente.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura e terá prazo de
02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante prévio entendimento entre as partes
convenentes.
CLÁUSULA SEXTA - DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida d A
comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (sessenta) dias.
Vá
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Lao REA Prefeitura de São Bento do Sul
Sir am Estado de Santa Catarina
Convênio Estágio nº 005/2017
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando
desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira aos alunos da
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de
ensino-aprendizagem originado deste convênio, competindo exclusivamente à
INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do
estagiário.
CLÁUSULA OITAVA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão
estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município de São Bento do Sul/SC,
em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada
através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de acordo com a Lei Federal
nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a
aceitação de estagiários pela CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou
locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos
termos de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e
trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes,
as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48 (quarenta e oito) horas de
antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagiário(a), para
avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio
supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA - DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, para
dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente convênio, tendo em vista tratar-
se a Instituição de Ensino de autarquia federal sujeita à jurisdição da Justiça Federal.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias
de igual forma e teor para os efeitos de direito em presença das testemunhas
abaixo.
São Bento do Sul/SC, 29 de maio de 2017. (R RA
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INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
por sua representante legal Sônia Regina de Souza Fernandes
CPF nº 691.144.399-72
ROBERT LENOCH
Reitor Substituto em Exercício
Portaria Nº 295/2016, de 26/01/2016
DOU de 27/01/2017
Testemunhas: É VÁ
1. saio E LA
Nomeniva. nm Ánico voc Nome Suá Lã
GPF CPF . 933
Supervisor de estágio na CONCEDENTE: | Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE
ENSINO:
Nome: Pen Pineéiçoa Bete Phuem Nome: or Coral Luis
Telefone: (47) H 3)6ogy Telefone: 3626 72322
E-mailvosny(aisacdend é sul sc gor Pr E-mail: son flash E) de gds dr
lucas DOM nº52342
RB 53529, pote Culog lh
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pisa A (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº
CÁ ACRE SR RE OE a e erram
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO Nº 005/2017
TERMO DE CONVÊNIO DE ESTÁGIO — TCE Nº 005/2017
Termo de convênio de estágio que entre si celebram o MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL, ente jurídico de direito público interno, com
CNPJ/MF nº 86.051.398/0001-00, com sede na Rua Jorge Lacerda, nº 75, Centro, São Bento do Sul/SC, representado neste ato pelo
Excelentíssimo Prefeito Municipal, Sr. MAGNO BOLLMANN, portador do CPF nº 019.658.839-15, doravante denominado simplesmente —
CONCEDENTE e, de outro lado, INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA CATARINENSE -— IFC, inscrito no CNPJ sob
nº 10.635.424/0001-86, sediado à Rua das Missões, nº 100, Bairro Ponte Aguda, CEP 89051-000, Blumenau/SC, representado neste ato
pela Reitora, Sra. Sônia Regina de Souza Fernandes, inscrita no CPF sob nº 691.144.399-72, gerente administrativa, doravante denominada
INSTITUIÇÃO DE ENSINO, firmam este CONVÊNIO com base na legislação pertinente e na Lei nº 11.788, de 25/09/08, especialmente, pelas
cláusulas e condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto proporcionar estágio curricular obrigatório aos alunos dos cursos mantidos pela INSTITUIÇÃO DE EN-
SINO, indicados pela mesma e aceitos pela CONCEDENTE do estágio, nas dependências das unidades de serviço do Município de São Bento
do Sul/SC — Poder Executivo.
Parágrafo Único: as relações advindas do convênio, caso rescindido antes do termo aprazado, serão disciplinadas e mantidas até sua com-
pleta execução.
CLÁUSULA SEGUNDA — DA CARACTERIZAÇÃO DO ESTÁGIO
O estágio curricular deverá proporcionar ao estagiário a complementação profissional, social e cultural, sempre em conformidade com os
currículos, programas e calendário escolar, devidamente acompanhado pela supervisão da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, não acarretando
qualquer vínculo empregatício junto a CONCEDENTE, nos termos da Lei nº 11.788/08.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES
Nos termos da Lei nº 11.788/08 e das disposições ora pactuadas, são obrigações específicas das partes:
1 —- DA CONCEDENTE:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento;
b) ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural,
c) fornecer condições físicas e materiais indispensáveis ao desempenho das atividades dos estagiários;
d) indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso
do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;
e) por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas,
dos períodos e da avaliação de desempenho;
f) manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;
9) comunicar a INSTITUIÇÃO DE ENSINO, através dos supervisores acadêmicos, qualquer irregularidade no desenvolvimento do estágio;
h) estabelecer o local, o horário e o período de realização do estágio, observando sua compatibilidade com o horário escolar do discente,
não ultrapassando seis horas diárias;
i) emitir, e entregar, sempre que solicitado, a declaração de estágio.
II - DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
a) celebrar Termo de Compromisso de Estágio, individual para cada estagiário, envolvendo a CONCEDENTE, o discente e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO, zelando por seu cumprimento, onde serão estabelecidas as condições necessárias à realização do estágio, os locais, período e
horários, indicando as condições de adequação do estágio à proposta pedagógica do curso, à etapa e modalidade da formação escolar do
estudante e ao horário e calendário escolar,
b) estabelecer o Plano de Estágio, vinculado ao Projeto Pedagógico, que consubstancie as condições e requisitos à exigência legal de ade-
quação à etapa e modalidade da formação escolar do estagiário;
c) indicar professor orientador, da área a ser desenvolvida no estágio, como responsável pelo acompanhamento e avaliação das atividades
do estagiário;
d) zelar pelo cumprimento do Termo de Compromisso, reorientando o estagiário para outro local em caso de descumprimento de suas
normas;
e) elaborar normas complementares e instrumentos de avaliação dos estágios de seus educandos;
f) orientar e avaliar a qualidade do estágio através de relatórios semestrais ou outros documentos que possibilitem o acompanhamento do
desenvolvimento do aprendizado do estagiário;
9) informar e disponibilizar no site da INSTITUIÇÃO DE ENSINO o início do período letivo e o período destinado as avaliações acadêmicas;
h) contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais;
i) informar à CONCEDENTE os casos de cancelamento de matrícula e/ou desligamento da Instituição de Ensino dos alunos em estágio;
5) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio;
k) preparar toda a documentação legal referente ao estágio, quer seja em relação ao CONCEDENTE ou ao estudante.
j) emitir, a pedido da CONCEDENTE ou estagiário, carta de apresentação e encaminhamento de estágio.
CLÁUSULA QUARTA — DA SAÚDE, SEGURANÇA E MEIO AMBIENTE
QD DOM/SC asno misma www.diariomunicipal.sc.gov.br
04/08/2017 (Sexta-feira) DOM/SC - Edição Nº 2312 h " Página 528
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As conveniadas por si, seus sócios, prepostos, empregados, professores, estagiários e representantes deverão respeitar as respectivas
normas internas aplicáveis às partes na execução deste convênio, e cumprir as normas de bom convívio, segurança, higiene e saúde do
trabalho e meio-ambiente aplicáveis.
Parágrafo Primeiro — Fica estabelecido que o comportamento inadequado por parte dos alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
ensejará imediato afastamento dos mesmos das dependências do local definido para estágio junto ao Poder Executivo, mediante avaliação
conjunta de eventuais fatos em que estejam envolvidos, a ser realizada pela administração da instituição CONCEDENTE e a INSTITUIÇÃO
DE ENSINO.
Parágrafo Segundo — Os alunos e docentes da INSTITUIÇÃO DE ENSINO ficarão sujeitos às normas internas da respectiva instituição con-
venente.
CLÁUSULA QUINTA — DO PRAZO
A vigência deste convênio inicia-se a partir da data da sua assinatura e terá prazo de 02 (dois) anos, podendo ser renovado mediante prévio
entendimento entre as partes convenentes.
CLÁUSULA SEXTA — DA RENÚNCIA
A renúncia do convênio poderá ocorrer a qualquer tempo, desde que precedida de comunicação formal, em prazo nunca inferior a 60 (ses-
senta) dias.
CLAUSULA SETIMA — DOS CUSTOS
Este convênio não apresentará ônus pecuniário ao CONCEDENTE, ficando desobrigado do pagamento de qualquer importância financeira
aos alunos da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, bem como de despesas inerentes ao processo de ensino-aprendizagem originado deste convênio,
competindo exclusivamente à INSTITUIÇÃO DE ENSINO a contratação de seguro obrigatório em favor do estagiário.
CLÁUSULA OITAVA — DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1. Os locais para campo de estágios, lotação, horário e número de vagas, serão estabelecidos pelo Chefe do Poder Executivo do Município
de São Bento do Sul/SC, em comum acordo com os demais departamentos da CONCEDENTE.
2. A vinculação dos estagiários às atividades no campo de estágio será fixada através do Termo de Compromisso entre os envolvidos, de
acordo com a Lei Federal nº 11.788/08, com a interveniência da INSTITUIÇÃO DE ENSINO, de modo que a aceitação de estagiários pela
CONCEDENTE no âmbito de suas dependências ou locais de atuação não configura vínculo empregatício de qualquer natureza, nos termos
de legislação vigente, ficando o mesmo desobrigado de encargos sociais e trabalhistas.
3. Sempre que necessário, serão promovidas reuniões entre as partes convenentes, as quais poderão ser convocadas com, no mínimo, 48
(quarenta e oito) horas de antecedência, designando local, horário e data, para:
a) definição e manutenção do sistema de integração do(a) Estagiário(a), para avaliação geral do campo de estágio;
b) dirimir dúvidas e dificuldades quanto ao bom andamento do estágio supervisionado;
c) tratar de outras matérias não especificadas no presente convênio.
CLÁUSULA NONA — DO FORO
Fica eleito o foro da Comarca de Jaraguá do Sul, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente con-
vênio, tendo em vista tratar-se a Instituição de Ensino de autarquia federal sujeita à jurisdição da Justiça Federal.
E por estarem assim de pleno acordo, assinam o presente instrumento em três vias de igual forma e teor para os efeitos de direito em
presença das testemunhas abaixo.
São Bento do Sul/SC, 29 de maio de 2017.
CONCEDENTE,
por seu Prefeito Municipal.
INSTITUIÇÃO DE ENSINO,
p/ por sua representante legal Sônia Regina de Souza Fernandes
CPF nº 691,144.399-72
Robert Lenoch
Reitor Substituto em Exercício
Testemunhas:
Nilva Marli Larsen Holz Samuel Henrique Werlich
CPF 293.068.689-87 CPF 006.201.039-57
DOM /SC asssiso Disse www.diariomunicipal.sc.gov.br
[ Supervisor de estágio na CONCEDENTE: |
DOM/SC - Edição Nº 2312
mem
[Coordenador de estágio na INSTITUIÇÃO DE ENSINO:
Nome: Rosani Aparecida Artner Thiem
| Nome: Roni Richard Fuchner
Telefone: (47) 36316099
| Telefone: (47) 36267332
E-mail: rosaniGsaobentodosul.sc.gov.br
[ E-mail: roni.fuchnerOifc.edu.br
SAMAE - São Bento po SuL
EXTRATO DE CONTRATO Nº 36/2017
EXTRATO DE CONTRATO
ESTADO DE SANTA CATARINA
SERVIÇO AUTONOMO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTO DE SÃO BENTO DO SUL
Processo Administrativo nº 35/2015
Contrato Nº: 36/2017 — 20 Termo Aditivo
Contratante: SERVIÇO AUT. MUN. DE ÁGUA E ESGOTO-SAMAE
Contratada: TWF Locações e Serviços LTDA
Vigência: Início: 07/07/2017 - Término: 07/07/2018
Recursos: Dotação: (14) — 3.3.90.39.00.00.00 - Setor Administrativo
Objeto: Locação de equipamento para scanner/cópia/impressão de documentos
Valores:
ITEM | DESCRIÇÃO | Qtde estimada/mês Unidade PREÇO UNIT.
À | Digitalização de documentos, através de equipamento locado. 5000 digitalização R$ 0,21
2 Impressão/cópia colorida papel A4 200 Impr./cópia R$ 0,44
3 Impressão/cópia colorida papel A3 50 Impr./cópia R$ 0,73
4 | Impressão/cópia preto e branco papel A4 | 200 Impr./cópia R$ 0,22
5 | Impressão/cópia preto e branco papel A3 50 Impr./cópia R$ 0,33
São Bento do Sul, 03 de agosto de 2017.
FRIDOLINO VAN DEN BOOM
Diretor Presidente
PORTARIA/SAMAE/SBS Nº 142, DE 2 DE AGOSTO DE
2017.
PORTARIA/SAMAE/SBS Nº 142, de 2 de agosto de 2017.
“CONCEDE FÉRIAS”
O Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto — SAMAE de São Bento do Sul-SC, nomeado pela Portaria nº
010, de 1º de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
7.º, 8 2.º da Lei Municipal n.º 41 de 17/08/1966, alterada pela Lei
Municipal n.º 702 de 03/12/1996;
RESOLVE
Art. 1º — CONCEDER ao servidor IVAN DA SILVA PEREIRA, matrícu-
la 433, ocupante do cargo de provimento efetivo de Leiturista, 20
(vinte) dias de férias, referente ao período aquisitivo de 2016/2017.
Art. 2º — As férias, a que se refere o Artigo 1º, contar-se-ão a partir
de 7/8/2017.
FRIDOLINO VAN DEN BOOM
Diretor Presidente
PORTARIA/SAMAE/SBS Nº 143, DE 2 DE AGOSTO DE
2017.
PORTARIA/SAMAE/SBS Nº 143, de 2 de agosto de 2017.
“CONCEDE FÉRIAS”
O Diretor Presidente do Serviço Autônomo Municipal de Água e
Esgoto — SAMAE de São Bento do Sul-SC, nomeado pela Portaria nº
010, de 1º de janeiro de 2017, do Excelentíssimo Senhor Prefeito
Municipal, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Artigo
7.º, 8 2.º da Lei Municipal n.º 41 de 17/08/1966, alterada pela Lei
Municipal n.º 702 de 03/12/1996;
RESOLVE
Art. 1º — CONCEDER ao servidor JOSÉ ALEXANDRE KOCH, ma-
trícula 444, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista
de Saneamento 1, 30 (trinta) dias de férias, referente ao período
aquisitivo de 2016/2017.
Art. 2º — As férias, a que se refere o Artigo 1º, contar-se-ão a partir
de 7/8/2017.
FRIDOLINO VAN DEN BOOM
Diretor Presidente
DOM/SC assino Dimas
www.diariomunicipal.sc.gov.br