materia nº 11/2017

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
EMENDA MODIFICATIVA Nº 24/2017
O Vereador que esta subscreve, com base no Regimento Interno, e após ouvido o
Colendo Plenário, apresenta Emenda Modificativa ao Projeto de Lei nº
040/2017, que passará a ter a seguinte redação:
Fica suprimido o $ 2º, incisos |, Il e III º do Art. 213-A do Projeto de Lei 040 de 11
de julho de 2017, passando a ter a seguinte redação:
Art. 213-A. À servidora pública, que adotar, será concedido 180 (cento e
oitenta) dias de licença remunerada, para ajustamento do adotado ao
novo lar.
$ 1º Idêntica licença conceder-se-á ao servidor do sexo masculino que
conste como único adotante.
$ 2º Os benefícios previstos no caput deste artigo e nos demais
parágrafos se estendem às empregadas públicas e às servidoras
temporárias.”
Sala das Sessões, 07-de agosto de 2017.
q t/H2O
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
A presente Emenda supressiva altera a redação do artigo 213-A do
Projeto de Lei nº 040/2017, que acrescenta o artigo 213-A na Lei nº 228 de 28 de
dezembro de 2001.
Entendemos que a Constituição de 1988 acabou com a diferenciação entre
filhos legítimos, ilegítimos, em processo de legitimação ou adotivos que tinham antes
da Constituição vigente, regimes jurídicos diferenciados.
O STF já decidiu, na sessão plenária do Supremo Tribunal Federal, no
julgamento de um recursos extraordinário (RE 778.889), com repercussão geral que
a licença-maternidade deve ser igual para mãe adotante.
Em seu voto, o ministro-relator Roberto Barroso destacou que o
tratamento mais gravoso dado ao adotado de maior idade pela lei anterior violava o
princípio da proporcionalidade, pois quanto maior for a idade da criança maior a
dificuldade de adaptação da criança à nova família.
Assim, não se poderia desequiparar a mãe adotante da mãe gestante. Não
há justificativa para licença maior para quem gera o bebê e bem menor para que
aceita o desafio de adotar criança com mais idade, mais difícil de ser educada.
Sala das Sessões, 07 de agosto de 2017.
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