Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 055/2017
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 055/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Modificações na Lei Municipal nº 1.398, de 27 de setembro de 2005.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que propõe a modificação de dispositivos da Lei Municipal nº 1.398, de
27 de setembro de 2005, além da alteração da lista de serviços (Anexo |) colacionada
àquela lei.
Mencionadas alterações na legislação municipal são de extrema importância em
virtude da sanção e publicação da Lei Complementar nº 157/2016, que modificou a Lei
Federal nº 116/2003, principalmente em relação aos itens da lista de serviços sujeitos à
tributação pelo ISSQN, de modo a conferir nova redação e até mesmo a inclusão de
novos itens à respectiva lista.
Noutro viso, referida lei federal ainda pacificou a situação denominada guerra
fiscal, mormente diante da definição de alíquota mínima para o ISSQN, agora fixada em,
no mínimo, 2% (dois por cento), delimitando, ademais, a impossibilidade de concessão
de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de
base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, abaixo da alíquota mínima fixada
em lei.
Frisa-se que a regra introduzida pela Lei Complementar nº 157/2016 apenas
sedimentou o preceito antes veiculado pela Emenda Constitucional 37/02, que
estabeleceu tal limitação de forma provisória até que lei complementar disciplinasse o
disposto nos incisos | e III, do 8 3º, do artigo 156 da Constituição Federal. Em razão de
tal norma de transição, muitos municípios já vinham observando tal limitação desde a
promulgação da referida EC, como por exemplo São Bento do Sul, que já adequou a
alíquota mínima de 2% na Lei nº 1.398/2005.
Entretanto, outras alterações legislativas ainda são necessárias para respeitar os
novos comandos introduzidos pela Lei Complementar nº 157/2016.
A primeira modificação na legislação municipal diz respeito à readequação, de
acordo com as modificações dispostas na Lei Complementar nº 157/2016, dos
seguintes itens/subitens inseridos na lista de serviços e tributáveis pelo ISSQN: 1.03;
01.04; 07.16; 11.2; 13.04; 14.05; 16.01 e 25.02:
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SN
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La E Prefeitura de São Bento do Sul
ums Estado de Santa Catarina
ITEM-SUBITEM
01.03.
01.04.
07.16.
AZ
13.04.
14.05.
16.01.
25.02.
REDAÇÃO ORIGINAL
Processamento de dados e
congêneres.
Elaboração de programas de
computadores, inclusive de jogos
eletrônicos.
Florestamento, reflorestamento,
semeadura, adubação e
congêneres.
Vigilância, segurança ou
monitoramento de bens e
pessoas.
Composição gráfica,
fotocomposição, clicheria,
zincografia, litografia,
fotolitografia.
Restauração, recondicionamento,
acondicionamento, pintura,
beneficiamento, lavagem,
secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte,
recorte, polimento, plastificação e
congêneres, de objetos quaisquer.
Serviço de transporte de natureza
municipal.
Cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
PROJETO DE LEI Nº 055/2017
NOVA REDAÇÃO
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados,
textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e
sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
Elaboração de programas de computadores, inclusive de
jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura
construtiva da máquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e
descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal
e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e
por quaisquer meios.
Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e
semoventes.
Composição gráfica, inclusive confecção de impressos
gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e
fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que
incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que
deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas,
rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, embalagens e manuais
técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento,
pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento,
galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação,
costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos
quaisquer.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário,
metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros.
Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de
corpos cadavéricos.
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Além da readequação na redação dos itens/subitens acima descritos, igualmente
foram inseridos novos itens tributáveis pelo ISSQN, na forma da lei federal ora vigente,
havendo necessidade de inclui-los na legislação municipal:
ITEM-SUBITEM REDAÇÃO ORIGINAL NOVA REDAÇÃO
ACRESCIDO
1.09. =—X--—— Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de
áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet,
respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos
(exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de
Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Leino.
12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
6.06. Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
14.14. a Guincho intermunicipal, guindaste e içamento.
16.02. --—X--—— Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17:25: =X Inserção de textos, desenhos e outros materiais de
propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em
livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de
radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e
gratuita).
25.05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para
sepultamento.
Imperioso que as modificações sejam logo realizadas, em obediência aos
princípios tributários da anterioridade e da anterioridade nonagesimal, porquanto a
Constituição Federal! veda a cobrança de tributos no mesmo exercício financeiro em
que haja sido publicada a lei que os aumentou.
A lei municipal já possui as alíquotas do ISSQN nos moldes delimitados na
legislação federal, de modo que não há necessidade de alteração nesse aspecto.
Entretanto, diante do disposto no $ 1º do artigo 8º-A da Lei Federal nº 157/2016, deve
ser providenciada a exclusão dos artigos 11-A e 11-B da Lei Municipal nº 1.398/2005.
Com a revogação dos dispositivos supracitados, igualmente torna-se operante
algumas modificações nos incisos do artigo 20 da Lei Municipal nº 1.398/2005,
readequando-se a redação.
! Artigo 150 da Constituição Federal: “Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao
contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...), Ill — cobrar
tributos; b) no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os instituiu; c) antes
de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou,
observado o disposto na alínea b”.
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Consoante já dito, a alteração promovida na Lei Federal, através da inclusão do $
1º do artigo 8º-A, tornou impossível a concessão de isenções e incentivos de toda
ordem, que resultem, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a
decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%. As únicas exceções previstas são
para os serviços a que se referem os subitens 7.022, 7.05% e 16.01% da lista anexa à Lei
Complementar 116/2003.
Constata-se que, sob a égide da redação atualmente vigente, a lei regente
municipal concede isenção do ISSQN aos serviços previstos no item 4 da Lista de
Serviços tributáveis e integrante da Lei nº 1.398/2005, além de possibilitar dedução de
base de cálculo que não encontra sustentação na lei federal. Conforme a atual redação
da Lei Federal nº 116/2003, torna-se impossível manter os apontados dispositivos 11-A e
11-B na lei municipal porque nitidamente enquadrados como isenção/benefício/incentivo
sem previsão na legislação federal.
Importante anotar que a Lei Complementar nº 157/2016 tipificou como ato de
improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou
manter benefício financeiro ou tributário contrários às obrigações dispostas naquela lei,
na forma do artigo 4º e seguintes, havendo alterações no âmbito da Lei nº 8.429/1992
(Lei de Improbidade Administrativa).
Além das modificações legislativas já tratadas, a Lei Complementar nº 157/2016
igualmente inseriu e/ou alterou a redação de incisos integrantes do artigo 3º da Lei
Federal nº 116/2003, a saber:
Art. 32 O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos | a XXV, quando o
imposto será devido no local: (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de
2016)
I- do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 1º
desta Lei Complementar;
E 7.02 — Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de construção
civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços,
escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e
montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas
pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
5 7.05 —- Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do
local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
4 16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
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!l — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da lista anexa;
Ill — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19
da lista anexa;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da lista
anexa;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da lista anexa;
Vi — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da lista anexa;
Vil — da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da lista anexa;
Vill — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da lista anexa;
IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
lista anexa;
X— (VETADO)
XI — (VETADO)
XIl —- do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação
de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores,
silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da
formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por
quaisquer meios; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XIII — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da lista anexa;
XIV — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
lista anexa;
XV — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da lista anexa;
XVI — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem
11.02 da lista anexa; (Redação dada pela Lei Complementar nº 157, de 2016)
XVII — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da lista anexa;
XVill — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e
congêneres, no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o
12.13, da lista anexa;
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XIX — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa; (Redação dada pela Lei
Complementar nº 157, de 2016)
XX — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da lista anexa;
XXI — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da lista anexa;
XXIl — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da lista anexa.
XXI — (..):
XXIV - (...)
OQ)
O artigo 3º da Lei Municipal nº 1.398/2005, que reproduz o mesmo dispositivo da
lei federal, assim aduz:
Art. 3º. O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do
estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio
do prestador, exceto nas hipóteses abaixo relacionadas, quando o imposto será
devido no local:
| — do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, na hipótese do 8 1º do art. 1º
desta Lei;
Il — da instalação dos andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas, no caso
dos serviços descritos no subitem 3.05 da Lista de Serviços;
!ll — da execução da obra, no caso dos serviços descritos no subitem 7.02 e 7.19
da Lista de Serviços;
IV — da demolição, no caso dos serviços descritos no subitem 7.04 da Lista de
Serviços;
V — das edificações em geral, estradas, pontes, portos e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.05 da Lista de Serviços;
Vi — da execução da varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento,
reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos
quaisquer, no caso dos serviços descritos no subitem 7.09 da Lista de Serviços;
Vil - da execução da limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros
públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres, no caso
dos serviços descritos no subitem 7.10 da Lista de Serviços;
Vil! — da execução da decoração e jardinagem, do corte e poda de árvores, no
caso dos serviços descritos no subitem 7.11 da Lista de Serviços;
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IX — do controle e tratamento do efluente de qualquer natureza e de agentes
físicos, químicos e biológicos, no caso dos serviços descritos no subitem 7.12 da
Lista de Serviços;
X— do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação e congêneres,
no caso dos serviços descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços;
XI — da execução dos serviços de escoramento, contenção de encostas e
congêneres, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 da Lista de
Serviços;
XII — da limpeza e dragagem, no caso dos serviços descritos no subitem 7.18 da
Lista de Serviços;
XIll — onde o bem estiver guardado ou estacionado, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.01 da Lista de Serviços;
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou
monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 da Lista de
Serviços;
XV — do armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda do
bem, no caso dos serviços descritos no subitem 11.04 da Lista de Serviços;
XVI — da execução dos serviços de diversão, lazer, entretenimento e congêneres,
no caso dos serviços descritos nos subitens do item 12, exceto o 12.13, da Lista
de Serviços;
XVII —- do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo subitem 16.01 da Lista de Serviços;
XVII! — do estabelecimento do tomador da mão-de-obra ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado, no caso dos serviços descritos
pelo subitem 17.05 da Lista de Serviços;
XIX — da feira, exposição, congresso ou congênere a que se referir o
planejamento, organização e administração, no caso dos serviços descritos pelo
subitem 17.10 da Lista de Serviços;
XX — do porto, aeroporto, ferroporto, terminal rodoviário, ferroviário ou
metroviário, no caso dos serviços descritos pelo item 20 da Lista de Serviços.
XXI — nas demais hipóteses, quando o serviço for prestado fora do
estabelecimento prestador ou do domicílio do prestador, no local onde
ocorre a efetiva prestação.
Percebe-se, dessa forma, que há divergências entre a lei municipal e a legislação
federal quanto aos itens (incisos) dos respectivos artigos terceiros, o que demanda a
readequação do texto da Lei Municipal nº 1.398/2005.
Diante da supracitada constatação, defende-se a adequação da legislação
municipal à legislação federal para que os incisos abaixo mencionados, referentes ao
artigo 3º da Lei Municipal nº 1.398/2005, passem a ter nova redação:
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ame Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 055/2017
g gi Estado de Santa Catarina
REDAÇÃO ORIGINAL NOVA REDAÇÃO
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação,
adubação e congêneres, no caso dos serviços reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte,
descritos no subitem 7.16 da Lista de Serviços. descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção
e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
XIV — dos bens ou do domicílio das pessoas vigiados, XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas
segurados ou monitorados, no caso dos serviços vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços
descritos no subitem 11.02 da Lista de Serviços. descritos no subitem 11.02 da lista anexa.
XVil — do Município onde está sendo executado o XVII - do Município onde está sendo executado o transporte,
transporte, no caso dos serviços descritos pelo no caso dos serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.
subitem 16.01 da Lista de Serviços.
Nesse mesmo viés, defende-se ainda a exclusão do inciso XXI do artigo 3º da
Lei Municipal nº 1.398/2005 em razão da inexistência de previsão do referido comando
na legislação federal. Ademais, dito inciso, em muitas ocasiões, pode causar confusão
com a redação do caput do próprio artigo 3º.
Ainda, tendo em vista que no dia 30/05/2017 o Congresso Nacional derrubou os
vetos do Presidente da República à proposta de mudança nas regras do ISSQN quanto
a cobrança do tributo incidente sobre as operações de cartão de crédito e débito; de
leasing, franchising, factoring; de planos de saúde e de administração de fundos,
consórcios e congêneres, de forma que os incisos XXIII, XXIV e XXV, todos do artigo 3º
da Lei Complementar nº 116/2003 entraram em vigor, agasalha-se a necessidade de
inclusões semelhantes no artigo 3º da legislação municipal.
Anote-se que tais inclusões, principalmente àquela referida no inciso XXIV do
artigo 3º, contribuirão com o aumento da arrecadação no âmbito do Município de São
Bento do Sul. Se antes o tributo deveria ser pago ao município onde estivesse
localizado o estabelecimento que prestou os serviços, agora ele deverá ser repassado
para a cidade do domicílio do tomador deles.
O Projeto de Lei visa ainda a inclusão na lei municipal dos seguintes dispositivos
da Lei Federal nº 116/2003: 8 4º do artigo 3º; inciso Ill do 8 2º do artigo 6º, 8 3º e 84º do
artigo 6º. Referidas inclusões são necessárias para adequar a lei municipal ao
regramento da legislação federal, nos termos do artigo 156 da Constituição Federal.
Por fim, com a finalidade de atribuir coerência à lei municipal, defende-se
também a inclusão do $ 1º do artigo 8º-A da Lei Federal nº 116/2003 como Parágrafo
(
=] ]]]————
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Único do artigo 20 da Lei nº 1.398/2005, observada, por certo, a necessidade de
menção da alíquota de 2% no corpo do mencionado comando legal a ser inserido.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto de Lei em regime de urgência, em razão da observância dos prazos quanto ao
princípio tributário da anterioridade e o da anterioridade nonagesimal, além dos
preceitos quanto a eventual responsabilização do gestor caso não hajam as
modificações no interregno entre a publicação das estudadas leis federais e a alteração
da lei municipal.
São Bento do Sul, 9 de agosto de 2017.
Mhlemo ro
/AGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 055, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
ACRESCE E ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
Nº 1.398, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005,
QUE DISPÕE SOBRE AS NORMAS
RELATIVAS AO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS
DE QUALQUER NATUREZA — ISS, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam acrescidos os inciso XXII, XXIII e XIV no artigo 3º da Lei nº
1.398, de 27 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
XXII — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09;
XXI — do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados
pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no
subitem 15.01.
XXIV — do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09.”
Art. 2º Os incisos X, XIV e XVII do artigo 3º da Lei nº 1.398, de 27 de
setembro de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
X — do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de
solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura,
exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios.
XIV — dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados,
segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02
da lista anexa.
Xvil — do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos
serviços descritos pelo item 16 da lista anexa.”
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Art. 3º O Anexo | da Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, denominado
“Anexo | — Tabela de Serviços”, passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO | - TABELA DE SERVIÇOS
LISTA DE SERVIÇOS
Item |Subitem Descrição
01. Serviços de informática e congêneres.
01. i, nálise e desenvolvimento de sistemas.
01. 02. Programação.
Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos,
01. os. imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação,
lentre outros formatos, e congêneres.
| Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
01. pe independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o
programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres.
01. 05. Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação.
01. 06. Assessoria e consultaria em informática.
Suporte técnico em informática, inclusive instalação, configuração e
manutenção de programas de computação e bancos de dados.
01. 08. Planejamento, confecção, manutenção e atualização de páginas eletrônicas.
Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo,
imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros,
o1. 09. jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras
Ide Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei nº 12.485, de 12 de
[setembro de 2011, sujeita ao ICMS).
02. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
02. 01. Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza.
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito de uso e
pe congêneres.
os. 01. (VETADO).
os. E Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda.
Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais,
os 03 tands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de
É É spetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de
ventos ou negócios de qualquer natureza.
b3 4 Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de
' N . so, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e
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lcondutos de qualquer natureza.
03 05 Cessão de andaimes, palcos, coberturas e outras estruturas de uso
À ' temporário.
04. Serviços de saúde, assistência médica e congêneres.
pa. 01. Medicina e biomedicina.
04 02 Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia,
i , ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres.
D4 b3 Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde,
É . rontos-socorros, ambulatórios e congêneres.
04. 04. Instrumentação cirúrgica.
” 05. Acupuntura.
4. 06. Enfermagem, inclusive serviços auxiliares.
04. 07. Serviços farmacêuticos.
04. os. [Terapia ocupacional, fisioterapia e fonoaudiologia.
h 4 09 Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e
' q mental.
04. 10. Nutrição.
04. ih Obstetrícia.
04. 12. Odontologia.
04. 13. Ortóptica.
04. 14. Próteses sob encomenda.
edito
04. 15. Psicanálise.
04. 16. Psicologia.
04. E [Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres.
04. 18. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
04. 19. Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres.
b4 bo Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
, ' qualquer espécie.
04. 21. Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
04 o) Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de
, ' lassistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres.
[Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros
4. 23. ontratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do
dota mediante indicação do beneficiário.
5. Serviços de medicina e assistência veterinária e congêneres.
os. 01. Medicina veterinária e zootecnia.
os bz Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área
: . veterinária.
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Os. 0S. Laboratórios de análise na área veterinária.
OS. 04. Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres.
05. 05. Bancos de sangue e de órgãos e congêneres.
05 06 Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de
; ' qualquer espécie.
05. LÊ Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres.
os og Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e
j Ê congêneres.
05. 09. Planos de atendimento e assistência médico veterinária.
D6. | Serviços de cuidados pessoais, estética, atividades físicas e congêneres.
06. Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres.
06. 02. Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres.
06. 03. Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres.
06 4 E recoto dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades
' É ísicas.
06. Ds. [Centros de emagrecimento, spa e congêneres.
06. 06. “Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres.
Serviços relativos à engenharia, arquitetura, geologia, urbanismo,
07. lconstrução civil, manutenção, limpeza, meio ambiente, saneamento e
congêneres.
07 01 Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo,
' E aisagismo e congêneres.
| Execução, por administração, empreitada ou subempreitada, de obras de
| iconstrução civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes,
inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação,
07. 02. erraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de
produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias
produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos
erviços, que fica sujeito ao ICMS).
Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos
07 03 organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia;
. ' elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para
trabalhos de engenharia.
07. 04. Demolição.
Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e
07. 05. icongêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador
idos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS).
(Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos
o7. 06. ide parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material
fornecido pelo tomador do serviço.
Dr. 07. Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres.
SA
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ag Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 055/2017
E Estado de Santa Catarina
07. 08. Calafetação.
Narrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e
pe pa (destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer.
Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos,
imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres.
OT. 11. Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores.
07 12 Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes
, ) físicos, químicos e biológicos.
b7 13 Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização,
i , desratização, pulverização e congêneres.
o7. 14. (VETADO).
OT. 15. (VETADO).
Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo,
plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura,
07. 16. exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação,
manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer
meios.
07. nEÊ Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres.
07 18 Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas,
' ' jaçudes e congêneres.
07 19 [Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia,
farquitetura e urbanismo.
Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento,
07. 20. levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos,
geológicos, geofísicos e congêneres.
Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação,
testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com
por. Ei la exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos
minerais.
07. 22. Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres.
bs Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e educacional,
' instrução, treinamento e avaliação pessoal de qualquer grau ou natureza.
08. 01. Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior.
bs A) Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de
conhecimentos de qualquer natureza.
09. Serviços relativos à hospedagem, turismo, viagens e congêneres.
Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais,
flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria
09. 01. marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com
fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído
no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços).
es 4
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[o ó E
a Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 055/2017
MN E Estado de Santa Catarina
Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de
09. 02. programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e
(congêneres.
09. 03. Guias de turismo.
10. Serviços de intermediação e congêneres.
10 01 Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões
, , ide crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada.
10 02 Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores
' . mobiliários e contratos quaisquer.
10 03 Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade
É - industrial, artística ou literária.
10 4 genciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento
, ig , mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring).
Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis,
10. 05. não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no
âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios.
10. 06. Agenciamento marítimo.
10. OT. Agenciamento de notícias.
10 bs genciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de
; É eiculação por quaisquer meios.
10. Do. Representação de qualquer natureza, inclusive comercial.
10. 10. Distribuição de bens de terceiros.
11 Serviços de guarda, estacionamento, armazenamento, vigilância e
E congêneres.
11 o1 [Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves
: ' rr embarcações.
11. 102. igilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes.
RE os. Escolta, inclusive de veículos e cargas.
11 04 Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens
. ' Ide qualquer espécie.
12, Serviços de diversões, lazer, entretenimento e congêneres.
12. 01. Espetáculos teatrais.
12. 02. Exibições cinematográficas.
12. os. Espetáculos circenses.
12. 104. Programas de auditório.
12. Os. Parques de diversões, centros de lazer e congêneres.
12. 06. Boates, táxi-dancing e congêneres.
Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e
12 07
' ' icongêneres.
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ato Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 055/2017
[a Estado de Santa Catarina
12. js. Feiras, exposições, congressos e congêneres.
t2: 09. Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não.
12. ÃO, Corridas e competições de animais.
12 1 Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a
' . (participação do espectador.
12. 12. Execução de música.
Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos,
12. 13. entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas,
(concertos, recitais, festivais e congêneres.
12 14 Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante
: j transmissão por qualquer processo.
12. 15. Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres.
Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos,
12. 16. desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou
(congêneres.
12. 17. Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza.
13. Serviços relativos à fonografia, fotografia, cinematografia e reprografia.
13 b1 Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e
É ' (congêneres.
43 b2 Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia,
reprodução, trucagem e congêneres.
(3. os. Reprografia, microfilmagem e digitalização.
[Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos,
fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se
destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização,
13. 04. fainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser
objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas,
icartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão
sujeitos ao ICMS.
14. Serviços relativos a bens de terceiros.
Lubrificação, limpeza, Ilustração, revisão, carga e recarga, conserto,
14 01 restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos,
. . parelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto
ças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS).
14. 02. “|Assistência Técnica.
14 03 Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que
: . ficam sujeitas ao ICMS).
14. 04. Recauchutagem ou regeneração de pneus.
Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura,
14. 05. beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização,
lcorte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres
”
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E ” ”
Ea dam Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 055/2017 17
á A Unic;
Eis de Estado de Santa Catarina E ko
Soa o) A
lde objetos quaisquer.
Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive
14. 06. montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com
material por ele fornecido.
14. OT. Colocação de molduras e congêneres.
14. 08. Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres.
14. b9 Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final,
; exceto aviamento.
14. 10. [Tinturaria e lavanderia.
14. 11. [Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral.
14. 12. Funilaria e lanternagem.
14. 13. arpintaria e serralheria.
14. 14. mes intermunicipal, guindaste e içamento.
erviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, inclusive aqueles
15. restados por instituições financeiras autorizadas a funcionar pela União ou
or quem de direito.
Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou
15. 01. débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e
congêneres.
Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e
15. 02. laplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a
manutenção das referidas contas ativas e inativas.
Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de
E E: ei terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral.
Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de
pe pr idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres.
(Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres,
15. 05. inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos —
(CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais.
Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos
m geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores;
Eomunicação com outra agência ou com a administração central;
licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos;
fagenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia.
Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por
ualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e
elex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas;
lacesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato
le demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou
processo.
15. 06.
Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e
E 08. registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de
lcrédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança,
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die Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 055/2017 18/£
a Estado de Santa Catarina
anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para
quaisquer fins.
Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de
15. 09 direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e
registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento
mercantil (leasing).
Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral,
ide títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta
ide terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por
máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança,
recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação,
impressos e documentos em geral.
Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção
(o: ti. ide títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados.
15. LES Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários.
Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração,
prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de
registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior;
15. 13. emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem;
fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a
lcarta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e
recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio.
Fomecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão
Ls ii magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres.
[Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a
15 15 depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por
; : ré meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de
tendimento.
Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de
15 16. pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo;
. Iserviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e
similares, inclusive entre contas em geral.
Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de
5 17. À Es
E icheques quaisquer, avulso ou por talão.
Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou
15 18 lobra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência
le renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e
demais serviços relacionados a crédito imobiliário.
16. Serviços de transporte de natureza municipal.
Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e
16. 01. laquaviário de passageiros.
16 02 Outros serviços de transporte de natureza municipal.
17 Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, contábil, comercial e
congêneres.
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Estado de Santa Catarina
Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens
17. 01. He lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de
lados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares.
tia 02.
Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral,
resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e
infraestrutura administrativa e congêneres.
Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica,
. alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS).
HA, DS. financeira ou administrativa.
ZE 04. Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra.
Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de
ZA 05. mpregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo
restador de serviço.
Propgant e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de
LIZA 06. ampanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e
(demais materiais publicitários.
LEA OT. Vetado
EA 08. Franquia (franchising).
17. 09. Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas.
17 10 Planejamento, organização e administração de feiras, exposições,
' : [congressos e congêneres.
17 1 Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de
NA: 12: Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros.
NZ 13. Leilão e congêneres.
LEA 14. Advocacia.
[LES 15. rbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica.
17. 16. Auditoria.
LEA 1 7s Análise de Organização e Métodos.
ii. 18. |Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza.
HE 19. (Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares.
17. 20. Consultoria e assessoria econômica ou financeira.
1EÉ 21. Estatística.
17. 22. Cobrança em geral.
Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção,
17; 23. erenciamento de informações, administração de contas a receber ou a
pod e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).
TZ: 24. Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres.
17. 5. Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e
ublicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas
A
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e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 055/2017
se Estado de Santa Catarina
modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de
recepção livre e gratuita).
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção
18. avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e
erência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros;
18. 01. inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros;
revenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
19. bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
Idecorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria,
19. 01. bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os
idecorrentes de títulos de capitalização e congêneres.
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários, de terminais rodoviários,
2 ferroviários e metroviários.
Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de
passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação,
Idesatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer
natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de
japoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva,
lconferência, logística e congêneres.
20. 01.
Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de
passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação
e aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios,
movimentação de mercadorias, logística e congêneres.
20. (02.
Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação
20. KA e passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e
ongêneres.
21. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
21. 01. Serviços de registros públicos, cartorários e notariais.
22. Serviços de exploração de rodovia.
Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio
idos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação,
manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança
Ide trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros
serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em
normas oficiais.
22. 01.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
23. ja
lcongêneres.
Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e
Em pie [congêneres.
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
4. a
E banners, adesivos e congêneres.
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24 01 Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual,
. E banners, adesivos e congêneres.
25. Serviços funerários.
Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de
(capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e
25. 01. loutros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu,
essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou
restauração de cadáveres.
25, 02 [Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos
: (cadavéricos.
25. os. Planos ou convênio funerários.
25. 04. Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios.
25. 05. Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26. objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
Serviços de coleta, remessa ou entrega de correspondências, documentos,
26. 01. objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências
franqueadas; courrier e congêneres.
27. Serviços de assistência social.
27. 01. Serviços de assistência social.
28. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
28. 01. Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza.
29. Serviços de biblioteconomia.
2o. j01. Serviços de biblioteconomia.
30. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
30. 01. Serviços de biologia, biotecnologia e química.
31 Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
, telecomunicações e congêneres.
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica,
nd é telecomunicações e congêneres.
32. Serviços de desenhos técnicos. =|
32. 1. Serviços de desenhos técnicos.
as, Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
a congêneres.
as. of. Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e
congêneres.
34. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
34. 01. Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres.
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as. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
úblicas.
35, 01. Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações
L úblicas.
36. Serviços de meteorologia.
36. 01. Serviços de meteorologia.
37. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
37. 01. Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins.
38. Serviços de museologia.
38. 01. Serviços de museologia.
39. Serviços de ourivesaria e lapidação.
ag. o1 Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo
tomador do serviço).
Mo. Serviços relativos a obras de arte sob encomenda.
Mo. 01. Obras de arte sob encomenda.
Art. 4º Fica inserido o 8 3º,0 84º e 85º no artigo 3º da Lei nº 1.398, de 27 de
setembro de 2005, com as seguintes redações:
8 3º Na hipótese de descumprimento do disposto no caput ou no 8 1º, ambos
do art. 8-A da Lei Complementar nº 116/2003, o imposto será devido no local
do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de
estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.
$ 4º No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do
imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa
jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este.
S 5º No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de
crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as
máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do
domicílio do tomador do serviço.”
Art. 5º Fica acrescida a alínea “c” ao inciso Il do artigo 7º da Lei nº 1.398, de
27 de setembro de 2005, com a seguinte redação:
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E
Cala
c) na hipótese prevista no 8 3º do art. 3º desta lei.”
Art. 6º O artigo 20 da Lei nº 1.398, de 27 de setembro de 2005, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 20. O imposto será calculado mediante a aplicação das seguintes
alíquotas:
| — 2,0% (dois por cento), sobre cada operação, para os serviços
previstos no Item 4 da tabela constante do Anexo | desta lei - Serviços
de Saúde, Assistência Médica e Congêneres —- prestados de forma
complementar ao Sistema Único de Saúde — SUS por pessoa jurídica;
1 — 5,0 % (cinco por cento), para os serviços descritos nos subitens 4.22
e 4.23 da tabela constante do Anexo | desta lei - Serviços de Saúde,
Assistência Médica e Congêneres;
ll — 3,0 % (três por cento), para os demais serviços previstos no Item 4 da
tabela constante do Anexo | desta lei — Serviços de Saúde, Assistência Médica
e Congêneres — não compreendidos nos incisos anteriores;
IV— 2,0 %, para todos os serviços do subitem 14.05 da lista de serviços anexa
à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003, prestados como
atividade-fim do prestador e que caracterizarem o beneficiamento em bens de
terceiros que integrem processo de industrialização; (NR) (Redação dada pela
Leinº 2718/2010)
V— 4,0% (quatro por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012, e 3,0% (três por
cento), a partir de 01 de janeiro de 2013, para os serviços, inclusive referidos
nos subitens, dos itens 1, 2, 7, 8, 9, 10, 12, 37, 38 e 40 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003 e 2,0% (dois por
cento) a partir de 01 de janeiro de 2014 para os serviços, inclusive referidos
nos subitens, do item 10; (Redação dada pela Lei nº 2921/2011)
VI — 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2012, para os serviços
do item 16 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003; (Redação acrescida pela Lei nº 2921/2011)
VII — 2,0% (dois por cento), a partir de 01 de janeiro de 2014, para os serviços
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do item 10 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de
julho de 2003; (Redação acrescida pela Lei nº 2921/2011)
Vil - 50 % (cinco por cento), após decorridos 90 (noventa) dias da
publicação desta lei, para os serviços descritos do item 21 da lista de serviços
anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003; (Redação dada
pela Lei nº 3306/2013)
IX — 5,0 % (cinco por cento), para os demais casos. (Redação acrescida pela
Lei nº 3306/2013)
Parágrafo Único: O imposto não será objeto de concessão de isenções,
incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução
de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob
qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga
tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima de 2%
(dois por cento), exceto para os serviços a que se referem os subitens
7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo | desta lei.”
Art. 7º Fica revogado o inciso XXI do artigo 3º e os artigos 11-A e 11-B,
ambos da Lei nº 1.398 de 27 de setembro de 2005, além do 8 3º e 8 4º da Lei nº
2.427, de 12 de novembro de 2009.
Art. 8º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus
efeitos legais a partir de 1º de janeiro de 2018, observado o período de 90 dias de
sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de agosto de 2017.
PLUMAS O
BOLLMANN
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