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MENSAGEM Nº 056/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Altera a Lei nº 2.435/2009.
Com cordiais cumprimentos, remete-se à apreciação de Vossa Excelência o
projeto de lei que altera a Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009.
Este projeto de Lei trata da alteração do artigo 1º, como também do
acréscimo de dispositivo que tratam das taxas de regulação e fiscalização vigentes,
previstas no protocolo de intenções. A presente alteração do modelo da norma
ratificadora foi aprovada na Assembleia Geral do Consórcio, realizada em 15 de
dezembro de 2015.
No caso, a alteração dar-se-á por força do Termo de Ajustamento de Conduta
assinado com o MPSC, no intuito de evitar interpretações equivocadas quanto às
taxas de regulação constarem somente no anexo da Lei nº 2.435, de 25 de
novembro de 2009, passando o teor dos artigos 77 a 95 do Protocolo de Intenções
para o corpo da Lei Complementar Municipal.
Também, conforme aprovado pela Assembleia Geral, serão alterados o artigo
3º (endereço da sede), o parágrafo único do artigo 32 (membro do Conselho de
Regulação) e o 8 1º do artigo 39, do Anexo | (redução do valor da diária de viagem),
todos do Protocolo de Intenções que segue anexo.
Importante salientar que nada muda com relação aos valores, índices,
alíquotas, fato gerador das taxas de regulação, muito menos com relação à
importante missão infraconstitucional de regular e fiscalizar a prestação dos serviços
públicos de saneamento básico.
Outrossim, como é de conhecimento de todos, os custos relativos da atuação
da ARIS no desempenho de suas atividades são cobertos pela Taxa de Regulação e
de Fiscalização, paga pelo prestador de serviço público.
Convicto de que os ilustres membros da Casa Legislativa haverão de
confirmar a necessidade da presente alteração na Lei nº 2.435, de 25 de novembro
de 2009, solicito a Vossa Excelência emprestar sua valiosa colaboração no
encaminhamento, de modo a colocá-la em tramitação em regime de urgência, dado
o seu relevante interesse público.
São Bento do Sul, 9 de agosto de 2017.
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Prefeitura de São Bento do Sul
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PROJETO DE LEI Nº 056/2017
PROJETO DE LEI Nº 056, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA A LEI Nº 2.435, DE 25 DE
NOVEMBRO DE 2009, QUE AUTORIZA
O INGRESSO DO MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL NO CONSÓRCIO
PÚBLICO DENOMINADO DE AGÊNCIA
REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO (ARIS), E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“RATIFICA O PROTOCOLO DE INTENÇÕES E AUTORIZA O INGRESSO DO
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL NO CONSÓRCIO PÚBLICO
DENOMINADO DE AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE
SANEAMENTO (ARIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Art. 2º O artigo 1º, da Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º Fica autorizado o ingresso do Município de São Bento do Sul, no
consórcio público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento (ARIS), nos termos do Protocolo de Intenções em anexo.”
Art. 3º O artigo 2º, da Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“Art 2º Fica ratificado na íntegra o Protocolo de Intenções do Consórcio
Público denominado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento
(ARIS) em anexo, fazendo parte da presente Lei, nos termos da Lei federal nº
11.107/2005.”
Art. 4º Fica acrescido o artigo 3º, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
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“Art. 3º Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização, ficam instituídas
as taxas abaixo indicadas, cuja base de cálculo, alíquotas e demais
disposições estão previstas no Protocolo de Intenções em anexo:
| - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
Il - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
!ll - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza;
IV - Taxa de Regulação de Coleta de Lixo;
V- Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Lixo;
VI - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Lixo; e
VI - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana.”
Art. 5º Fica acrescido o artigo 4º, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 4º, A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida
pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços de abastecimento de água, caracterizado como aquele serviço desde
a captação da água até sua destinação final ao cidadão.
$1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de abastecimento de água.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de
água, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município,
consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística -
IBGE, pelo valor de R$ 0,1200 (doze centavos), representada pela seguinte
fórmula:
TRAA = NH x R$ 0,1200, onde
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,1200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
abastecimento de água por habitante.”
Art. 6º Fica acrescido o artigo 5º, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art 5º À Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de esgotamento sanitário, compreendido como aquele
serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequado de
esgoto sanitário, desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio
ambiente.
$ 1º A taxa é devida pela a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade
de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de esgotamento sanitário.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento
sanitário, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
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2009,
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Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0600 (seis centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRES = NH x R$ 0,0600, onde
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0600 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
esgotamento sanitário por habitante.”
Art. 7º Fica acrescido o artigo 6º, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
com a seguinte redação:
“Art. 6º A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é
devida pelo exercício das atividades administrativas de regulação e
fiscalização dos serviços públicos de varrição e limpeza de vias públicas,
caracterizado como aquele serviço de varrição, poda, capina e limpeza dos
logradouros e vias públicas.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de varrição e limpeza de vias públicas.
$ 2º À taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e
limpeza de vias públicas, será apurada pela multiplicação do número de
habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos),
representada pela seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0,0200, onde
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição
e limpeza de vias públicas por habitante.”
Art. 8º Fica acrescido o artigo 7º, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 7º A Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos - TRCR é devida
pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de coleta de resíduos sólidos, compreendido como aquele
serviço de captação e recolhimento do resíduo sólido doméstico até a fase
anterior ao seu transbordo.
$1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade
de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de coleta de resíduo sólido.
$ 2º À taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de coleta de
resíduos sólidos, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRCR = NH x R$ 0,0300, onde
TRCR - Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos
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NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de coleta
de resíduos sólidos por habitante.”
Art. 9º Fica acrescido o artigo 8º, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 8º A Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos
Sólidos - TRTR é devida pelo exercício das atividades administrativas de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de transbordo e transporte dos
resíduos sólidos, caracterizada como aquele serviço que começa com o
transbordo até o transporte final ao aterro ou outro meio de tratamento do
resíduo sólido.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade
de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos
serviços de transbordo e transporte de resíduo sólido.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de transbordo e
transporte de resíduos sólidos, será apurada pela multiplicação do número de
habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0100 (um centavo),
representada pela seguinte fórmula:
TRTR = NH x R$ 0,0100, onde
TRTR - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0100 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
transbordo e transporte de resíduos sólidos por habitante.”
Art. 10. Fica acrescido o artigo 9º, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 9º À Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos
Sólidos - TRDR é devida pelo exercício das atividades administrativas de
regulação e fiscalização dos serviços públicos de tratamento e destinação
final de resíduos sólidos, caracterizado como aquele serviço de tratamento e
a destinação final do resíduo sólido, incluindo as atividades de reciclagem de
material.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade
de economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços
de tratamento e destinação final de resíduo sólido.
$ 2º À taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de tratamento e
destinação final de resíduo sólido, será apurada pela multiplicação do número
de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro
de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos),
representada pela seguinte fórmula:
TRDR = NH x R$ 0,0300, onde
TRDR - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos
Sólidos
NH - Número de habitantes no município
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sm Prefeitura de São Bento do Sul
em Estado de Santa Catarina
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
tratamento e destinação final de resíduos sólidos por habitante.”
Art. 11. Fica acrescido o artigo 10, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 10. A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida
pelo exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos
serviços públicos de drenagem pluvial urbana, caracterizada como aquele
serviço de captação, transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição
final das águas pluviais drenadas das áreas urbanas.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de
economia mista ou qualquer outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de
drenagem pluvial urbana.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial
urbana, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no
município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRDP = NH x R$ 0,0200, onde
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de
drenagem pluvial urbana por habitante.”
Art. 12. Fica acrescido o artigo 11, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 11. Para fins de cálculo das taxas previstas no Protocolo de Intenções, o
número de habitantes em cada município será atualizado automaticamente,
conforme apurações e estimativas oficiais realizadas periodicamente pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística — IBGE.”
Art. 13. Fica acrescido o artigo 12, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 12. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas no
Protocolo de Intenções nas atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de
resíduos sólidos quando esta for desenvolvida por associação, cooperativa ou
entidades afins, sem fins lucrativos.”
Art. 14. Fica acrescido o artigo 13, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art 13. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de
serviços de saneamento básico, devendo ser recolhidas diretamente à ARIS
mediante o pagamento de documento de cobrança, até o décimo dia seguinte
ao mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços.” /
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dis Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 056/2017 /Z
GE Estado de Santa Catarina
Art. 15. Fica acrescido o artigo 14, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 14. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades
objeto das taxas de regulação e fiscalização, serão devidas as respectivas
taxas cumulativamente, conforme cada atividade desempenhada pela
prestadora de serviços regulada pela ARIS.”
Art. 16. Fica acrescido o artigo 15, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 15. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade de
saneamento básico atuar em mais de um município consorciado, será devida
uma taxa para cada município consorciado onde há a referida prestação de
serviços.”
Art. 17. Fica acrescido o artigo 16, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 16. Poderá a ARIS, em comum acordo com a prestadora dos serviços de
saneamento básico, mediante celebração de contrato, estabelecer outras
formas de remuneração pelo exercício da regulação e fiscalização dos
serviços públicos objeto do Protocolo de Intenções.”
Art. 18. Fica acrescido o artigo 17, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
Art. 17. Nos casos em que o município preste diretamente quaisquer dos
serviços públicos de saneamento básico, poderá o mesmo repassar recursos,
mediante contrato de programa e de rateio, para o custeio das ações de
regulação e fiscalização daqueles serviços.
Art. 19. Fica acrescido o artigo 18, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 18. O valor em moeda nacional constante nos artigos 78, $ 2º; 79, 8 2º;
80, 82% 81,829 82,829 83,82%, e 84, $ 2º, do Protocolo de Intenções, que
faz parte da presente Lei, será atualizado automaticamente no primeiro dia do
ano subsequente ao início da cobrança, conforme variação dos últimos 12
(doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência,
pela variação do Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela
Fundação Getúlio Vargas - FGV.
$ 1º A primeira atualização de valores dar-se-á em 1º de janeiro de 2011,
referente ao período compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de
2010, nos termos do caput deste artigo.
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$ 2º Para fins de aplicação deste artigo, considerar-se-á como valor monetário
atualizado o resultado obtido pela multiplicação entre o montante previsto no
Protocolo de Intenções (artigos 78, $ 2º; 79, 8 2º, 80, 8 2º; 81, $ 2º, 82, 8 2º;
83 82% e 84 829) eo índice monetário do período de 12 (doze) meses,
conforme $ 1º deste artigo, considerando-se como válido o valor numérico até
a quarta casa decimal após a vírgula (0,0000).”
Art. 20. Fica acrescido o artigo 19, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 19. As receitas próprias auferidas pela ARIS, mediante a cobrança de
taxas de fiscalização ou outras receitas a esta equivalentes, somente poderão
ser utilizadas para financiar as despesas relacionadas com o exercício das
atividades que lhes são conferidas e estabelecidas no Protocolo de
Intenções.”
Art. 21. Fica acrescido o artigo 20, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 20. A ARIS aplicará e respeitará a legislação tributária de cada ente
consorciado, nos limites territoriais dos mesmos.
Parágrafo único. Em casos de questionamento administrativo ou judicial das
taxas e preços públicos previstas no Protocolo de Intenções, aplicar-se-á a
respectiva legislação tributária do município consorciado onde são prestados
os serviços públicos objeto da incidência da taxa de regulação e fiscalização.”
Art. 22. Fica acrescido o artigo 21, na Lei nº 2.435, de 25 de novembro de
2009, com a seguinte redação:
“Art. 21. A taxa não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os
acréscimos de juros e demais encargos previstos na legislação aplicável de
cada ente consorciado, conforme o local do fato gerador do tributo.
$ 1º Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARIS e apurados
administrativamente, não recolhidos no prazo estipulado, serão inscritos em
divida ativa do próprio consórcio público e servirão de título executivo para
cobrança judicial, na forma da lei.
S 2º A execução fiscal da dívida ativa será promovida pelos procuradores da
ARIS.”
Art. 23. O artigo 3º, do Protocolo de Intenções, integrante da Lei nº 2.435, de
25 de novembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
“Art. 3º À ARIS tem sua sede na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885,
12º andar, CEP: 88070-800, Bairro: Canto, na cidade de Florianópolis, no
Estado de Santa Catarina.”
Art. 24. O Parágrafo único, do artigo 32, do Protocolo de Intenções, integrante
da Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, passa a ter a seguinte redação: |
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Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo no Conselho de
Regulação qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente e sem
remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer órgão do Poder
Público municipal, estadual ou federal, exceto professor.”
Art. 25.0 $ 1º, do artigo 39, do Anexo |, do Protocolo de Intenções, integrante
da Lei nº 2.435, de 25 de novembro de 2009, passa a ter a seguinte redação:
$ 1º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo de 1/3 (um terço)
de diária quando o deslocamento não exigir pernoite fora da sede ou da
unidade regional, ou quando o consórcio público custear, por meio diverso, as
despesas extraordinárias cobertas por diárias.”
Art. 26. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 9 de agosto de 2017.
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BOLLMANN
ito Municipal /
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AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS
PROTOCOLO DE INTENÇÕES
Os Municípios catarinenses listados no Anexo IV, através de seus Prefeitos Municipais, reunidos na cidade
de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina, resolvem formalizar o presente Protocolo de Intenções com
o objetivo de constituir consórcio público, com personalidade jurídica de direito público, sob a forma de
associação pública, objetivando a instituição de entidade de regulação dos serviços de saneamento básico,
com observância da Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei nº 11.445, 5 de janeiro de 2007 e demais
legislações pertinentes.
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO E CONSTITUIÇÃO
Art. 1º A Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS é pessoa jurídica de direito público, sob
a forma de associação pública, dotada de independência decisória e autonomia administrativa,
orçamentária e financeira, devendo reger-se pelas normas da Constituição da República Federativa do
Brasil, da Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e demais normas pertinentes, pelo presente
Protocolo de Intenções e pela regulamentação que vier a ser adotada pelos seus órgãos competentes.
Parágrafo único. A ARIS adquirirá personalidade jurídica mediante a vigência das leis de ratificação de no
mínimo 03 (três) municípios subscritores do Protocolo de Intenções.
Art. 2º AARIS é constituída pelos municípios subscritos no Anexo IV, cuja representação política e jurídica se
dará através do Prefeito Municipal, nos termos deste Protocolo de Intenções.
8 1º Somente será considerado consorciado o município subscritor do Protocolo de Intenções que o ratificar
por meio de lei no prazo de 2 (dois) anos, contados a partir da data de publicação do Protocolo de
Intenções.
8 2º A ratificação realizada após 2 (dois) anos da subscrição do protocolo de intenções somente será válida
após homologação da Assembleia Geral da ARIS.
8 3º A ratificação deverá ser realizada integralmente, implicando no consentimento com todos os artigos do
Protocolo de Intenções.
$ 4º O consorciamento de município designado como possível integrante do consórcio se dará mediante lei
municipal que autorize seu ingresso no consórcio, com a posterior homologação da Assembleia Geral da
ARIS.
CAPÍTULO Il
DA SEDE, ÁREA DE ATUAÇÃO E DURAÇÃO
Art. 3º A ARIS tem sua sede na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885, 12º andar, CEP
88070-800, Canto, na cidade de Florianópolis, no Estado de Santa Catarina.
Art. 4º A área de atuação da ARIS será formada pelo território dos municípios que o integram, constituindo-
se numa unidade territorial sem limites intermunicipais para as finalidades a que se propõe.
Art. 5º AARIS vigorará por tempo indeterminado.
CAPÍTULO Il
DO OBJETO E FINALIDADES
Art. 6º Constitui objeto da ARIS a regulação e fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
compreendido como os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo
de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas, nos termos da Lei Federal nº 11.445,
de 5 de janeiro de 2007.
Parágrafo único. É objeto de regulação e fiscalização pela ARIS a prestação dos serviços de saneamento
básico por qualquer prestador de serviços, a qualquer título.
Art. 7º São objetivos da ARIS:
| - estabelecer padrões e normas para a adequada prestação dos serviços e para a satisfação dos usuários;
Il - garantir o cumprimento das condições e metas estabelecidas nas normas regulamentares e nos
instrumentos da política municipal de saneamento básico;
III - prevenir e reprimir o abuso do poder econômico, ressalvada a competência dos órgãos integrantes do
sistema nacional de defesa da concorrência;
IV - definir tarifas que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos como a modicidade
tarifária, mediante mecanismos que induzam a eficiência e eficácia dos serviços e que permitam a
apropriação social dos ganhos de produtividade;
V - estabelecer relações cooperativas com outros consórcios e entidades de regulação que possibilitem o
desenvolvimento de ações conjuntas;
VI - contribuir, quando solicitado e dentro do possível, para o trabalho desenvolvido pelos Conselhos
Municipais responsáveis pelo acompanhamento das políticas públicas de saneamento básico;
Parágrafo único. Para cumprir seus objetivos a ARIS poderá:
| - adquirir e/ou receber em doação ou cessão de uso, os bens que entender necessários ao
desenvolvimento de suas atividades, os quais integrarão ou não o seu patrimônio;
Il - firmar convênios, contratos, acordos de qualquer natureza, receber auxílios, contribuições e subvenções
de outras entidades e órgãos governamentais ou privados, sem fins lucrativos; e
II - requisitar técnicos de entes públicos consorciados para integrarem o quadro de profissionais da ARIS,
através de cessão de pessoal; e
IV - contratar financiamentos e prestação de serviços para a execução de seus objetivos.
CAPÍTULO IV
DA COMPETÊNCIA
Art. 8º Compete à ARIS:
| - regular a prestação dos serviços públicos de saneamento básico, através da fixação de normas,
regulamentos e instruções relativos, no mínimo:
a) aos padrões e indicadores de qualidade dos serviços regulados;
b) aos requisitos operacionais e de manutenção dos sistemas;
c) às metas progressivas de expansão e de qualidade dos serviços e os respectivos prazos;
d) ao regime, estrutura e níveis tarifários, bem como aos procedimentos e prazos de sua fixação, reajuste e
revisão;
e) à medição, faturamento e cobrança de serviços;
f) ao monitoramento dos custos;
g) à avaliação da eficiência e eficácia dos serviços prestados;
h) ao plano de contas e mecanismos de informação, auditoria e certificação;
i) aos subsídios tarifários e não tarifários;
j) aos padrões de atendimento ao público e mecanismos de participação e informação; e
k) às medidas de contingências e de emergências, inclusive racionamento.
Il - acompanhar e fiscalizar a prestação dos serviços públicos regulados, de acordo com as leis, contratos,
planos, normas e regulamentos pertinentes;
Ill - exercer o poder de polícia administrativa no que se refere a prestação dos serviços públicos regulados,
prestando orientações necessárias, apurando as irregularidades e aplicando as sanções cabíveis e, se for o
caso, determinando providências e fixando prazos para o seu cumprimento;
IV - buscar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão e permissão, com modicidade das
tarifas e justo retorno dos investimentos;
V - manifestar-se quanto ao conteúdo dos editais de licitação, concessão e permissão e quanto aos
contratos e demais instrumentos celebrados, assim como seus aditamentos ou extinções, nas áreas sob
sua regulação, zelando pelo seu fiel cumprimento, bem como revisar e propor ajustes, no âmbito de suas
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competências, dos instrumentos contratuais já celebrados antes da vigência do presente Protocolo de
Intenções;
VI - requisitar à Administração e aos prestadores dos serviços públicos municipais regulados, as
informações convenientes e necessárias ao exercício de sua função regulatória, guardando o sigilo legal,
quando for o caso, bem como determinar diligências que se façam necessárias ao exercício de suas
atribuições;
VII - moderar, dirimir ou arbitrar conflitos de interesses entre o Poder Público e as prestadoras de serviços e
entre estas e os consumidores, no limite das atribuições previstas em lei, relativos aos serviços públicos sob
sua regulação;
VIII - permitir o amplo acesso dos interessados às informações sobre a prestação dos serviços públicos
regulados e sobre as suas próprias atividades, salvo quando protegidos pelo sigilo legal;
IX - avaliar os planos e programas de metas e investimentos das operadoras dos serviços delegados,
visando garantir a adequação desses programas à continuidade da prestação dos serviços em
conformidade com as metas e disposições contidas no Plano Municipal de Saneamento Básico e demais
instrumentos legais da política municipal de saneamento básico;
X - realizar audiências e consultas públicas referentes à prestação dos serviços públicos regulados;
XI - manifestar-se sobre as propostas de alterações dos instrumentos de delegação, apresentadas pelos
prestadores de serviços públicos, para subsidiar as decisões do titular dos serviços;
XII - analisar e aprovar os Manuais de Serviços e Atendimento propostos pelos prestadores de serviços
públicos regulados;
XIII - analisar e conceder a revisão e o reajuste das tarifas, mediante estudos apresentados pelas
prestadoras de serviços, bom como autorizar o aditamento dos contratos de prestação de serviços de
saneamento básico;
XIV - manifestar-se sobre as propostas de legislação e normas que digam respeito ao saneamento básico;
XV - prestar informações, quando solicitadas, ao conselho municipal responsável pelo controle social do
saneamento básico nos municípios consorciados;
XVI - celebrar convênios e contratar financiamentos e serviços para a execução de suas competências;
XVII - arrecadar e aplicar suas receitas;
Xvill - admitir pessoal de acordo com a legislação aplicável e nos termos do presente Protocolo de
Intenções;
XIX - elaborar seu Regimento Interno;
XX - elaborar e fazer cumprir o Código de Ética pertinente à atuação dos seus dirigentes e servidores
públicos;
XXI - decidir sobre as matérias de sua competência, nos termos deste Protocolo de Intenções.
Art. 9º O exercício das atividades de regulação, controle e fiscalização da prestação dos serviços públicos
de saneamento básico far-se-á segundo os dispositivos deste Protocolo de Intenções e dos seus
regulamentos, das demais normas legais e técnicas pertinentes, e, em especial, dos instrumentos de
delegação dos serviços públicos, visando o cumprimento das obrigações de universalização, equidade,
continuidade, modicidade das tarifas e qualidade atribuídas às operadoras dos serviços públicos de
saneamento básico.
Art. 10. Os atos de normatização das atividades de regulação e fiscalização exarados pela ARIS deverão
ser submetidos e aprovados pelo Conselho de Regulação, por maioria simples de seus membros.
8 1º As resoluções e proposições expedidas pelo Conselho de Regulação somente produzirão efeitos após
publicação em órgão de publicidade oficial.
$ 2º A edição de resoluções pelo Conselho de Regulação poderá ser precedida de consulta pública,
formalizada através de edital publicado em órgão de publicidade oficial, com antecedência mínima de 10
(dez) dias, devendo as críticas e sugestões ser encaminhadas à ARIS.
$ 3º Poderá o Diretor Geral expedir instruções a fim de dar cumprimento e eficácia às normas elaboradas
pelo Conselho de Regulação.
Art. 11. A ARIS estabelecerá, através de normas expedidas pelo Conselho de Regulação, os mecanismos
para os reajustes anuais, a revisão tarifária e o acompanhamento das tarifas praticadas, inclusive a
antecedência a ser observada na comunicação de suas alterações, assim como os mecanismos para
garantir a publicidade das planilhas tarifárias.
CAPÍTULO V
DOS DIREITOS E DEVERES DOS CONSORCIADOS
Art. 12. Constituem direitos dos Municípios consorciados:
| - participar das assembleias gerais e discutir os assuntos submetidos à apreciação dos consorciados;
Il - votar e ser votado para os cargos do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
III - propor medidas que visem atender aos objetivos e interesses dos Municípios e ao aprimoramento da
ARIS; e
IV - compor o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal da ARIS nas condições estabelecidas pelo
Protocolo de Intenções.
Art. 13. Constituem deveres dos Municípios consorciados:
| - cumprir e fazer cumprir o presente Protocolo de Intenções, em especial quanto à inserção no orçamento
anual e a entrega de recursos financeiros previstas em contrato de rateio;
II - acatar as determinações da Assembleia Geral, cumprindo com as deliberações e obrigações da ARIS,
em especial as obrigações constantes no contrato de programa e contrato de rateio;
HI - cooperar para o desenvolvimento das atividades da ARIS, bem como contribuir com a ordem e a
harmonia entre os consorciados e colaboradores;
IV - participar ativamente das reuniões e assembleias gerais da ARIS; e
V- zelar e dar cumprimento às decisões e determinações técnicas exaradas pelas Diretorias e Conselho de
Regulação da ARIS.
CAPÍTULO VI
DO CONTRATO DE PROGRAMA
Art. 14. O contrato de programa, tendo por objeto a totalidade ou parte das finalidades da ARIS dispostas
neste protocolo de intenções, será firmado entre o consórcio e cada ente consorciado.
Parágrafo único. O contrato de programa deverá atender à legislação de concessões e permissões de
serviços públicos, no que lhe for aplicável e promover procedimentos que garantam a transparência da
gestão econômica e financeira das atividades de regulação executadas por delegação de cada ente
consorciado.
CAPÍTULO VII
DO CONTRATO DE RATEIO
Art. 15. Os contratos de rateio serão firmados por cada ente consorciado com a ARIS, e terão por objeto a
disciplina da entrega de recursos financeiros pelo consorciado ao consórcio, quando existentes.
8 1º O contrato de rateio será formalizado em cada exercício e o prazo de vigência será o da respectiva
dotação orçamentária, exceto os contratos de rateio que tenham por objeto exclusivamente projetos
relacionados a programas e ações contemplados em plano plurianual.
8 2º É vedada a aplicação de recursos entregues por meio de contrato de rateio para o atendimento de
despesas genéricas, inclusive transferências ou operações de crédito.
8 3º Os entes consorciados, isolados ou em conjunto, bem como a ARIS, são partes legítimas para exigir o
cumprimento das obrigações previstas no contrato de rateio.
8 4º Não são objeto de contrato de rateio os recursos repassados pelas prestadoras dos serviços públicos
de saneamento básico, decorrentes do pagamento das taxas relativas ao exercício da regulação e
fiscalização.
CAPÍTULO VII!
DA ESTRUTURA
Art. 16. AARIS estará organizada a partir da seguinte estrutura: |
- Assembleia Geral do Consórcio;
Il - Conselho de Administração;
Ill - Conselho Fiscal;
IV - Conselho de Regulação;
V - Direção Geral;
VI - Diretoria de Regulação;
VII - Diretoria de Administração e Finanças;
VIII - Coordenadoria de Normatização;
IX - Coordenadoria de Fiscalização;
X - Coordenadoria de Contabilidade;
XI - Coordenadoria de Recursos Humanos; e
XII - Ouvidoria.
SEÇÃO |
ASSEMBLEIA GERAL
Art. 17. A Assembleia Geral do consórcio é um órgão colegiado composto pelos Chefes do Poder Executivo
de todos os municípios consorciados e será gerida por um Conselho de Administração.
$ 1º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal serão escolhidos em Assembleia
Geral, pela maioria simples dos prefeitos dos municípios consorciados, para o mandato de um ano,
podendo ser reconduzido uma única vez.
8 2º A eleição do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal acontecerá entre o período do dia 1º
(primeiro) de dezembro do exercício e 31 (trinta e um) de janeiro do ano seguinte.
& 3º Ocorrendo empate considerar-se-á eleito o prefeito concorrente mais idoso.
$ 4º Poderão concorrer à eleição para o Conselho de Administração e o Conselho Fiscal os prefeitos dos
municípios consorciados e em dia com suas obrigações contratuais e estatutárias, até 90 (noventa) dias
antes da eleição, nos termos fixados em Regimento Interno.
8 5º No caso de ausência do Prefeito, poderá o mesmo ser representado pelo vice-prefeito ou, mediante
procuração, pelo Secretário Executivo da respectiva Associação de Municípios, inclusive com direito a voto,
vedada a substituição do titular nos cargos do Conselho de Administração e Conselho Fiscal da ARIS.
8 6º Poderá o Secretário Executivo de Associação de Municípios representar mais de um consorciado na
mesma reunião da Assembleia Geral, desde que devidamente autorizado.
8 7º A Assembleia Geral será presidida pelo Presidente do Conselho de Administração ou, na sua falta,
pelo primeiro vice-presidente.
Art. 18. A Assembleia Geral reunir-se-á ordinariamente no período de 01 de dezembro a 31 de janeiro, para
proceder às eleições e apreciar o Orçamento, o Plano de Trabalho e a Prestação de Contas, e,
extraordinariamente, quando convocada pelo Presidente do Conselho de Administração, por um quinto de
seus membros ou pelo Conselho Fiscal, para outras finalidades.
8 1º As convocações da Assembleia Geral serão publicadas no órgão oficial de publicações da ARIS com
antecedência mínima de 10 (dez) dias.
8 2º AAssembleia Geral reunir-se-á:
| - em primeira convocação, presentes a maioria dos entes consorciados;
Il - em segunda convocação, 30 (trinta) minutos após o horário estabelecido para a primeira convocação,
com qualquer número de entes consorciados.
Art. 19. Cada Município consorciado terá direito a um voto na Assembleia Geral.
Art. 20. Compete à Assembleia Geral:
| - eleger os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
Il - homologar o ingresso na ARIS de município subscritor do Protocolo de Intenções que o tenha ratificado
após 2 (dois) anos da sua subscrição ou de município não subscritor que discipline por lei o seu ingresso;
Ill - aprovar as alterações do Protocolo de Intenções e do Contrato de Consórcio Público;
IV - aprovar e alterar o Regimento Interno da ARIS;
V - aplicar pena de exclusão ao ente consorciado;
VI - deliberar sobre a entrega de recursos financeiros a ser definida em contrato de rateio;
VII - aprovar:
a) a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo exercício da atividade de
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico sugeridas pelo Conselho de Regulação;
b) o Orçamento anual da ARIS, bem como os respectivos créditos adicionais, inclusive a previsão de
aportes a serem cobertos por recursos advindos de eventuais contratos de rateio;
c) o Plano de Trabalho;
d) o Relatório Anual de Atividades;
e) a Prestação de Contas, após a análise do Conselho Fiscal;
VIII - autorizar:
a) a realização de operações de crédito;
b) a alienação de bens imóveis da ARIS;
c) a mudança da sede.
IX - aprovar a extinção do consórcio;
X - deliberar sobre assuntos gerais da ARIS;
XI - escolher, entre os indicados pelo Conselho de Administração, os membros do Conselho de Regulação
e o Diretor Geral;
XII - julgar o processo administrativo disciplinar contra os membros do Conselho de Regulação da ARIS,
para fins de perda do mandato, por cometimento de infração disciplinar ou afronta ao Código de Ética,
definido em Regimento Interno.
Parágrafo único. As deliberações da Assembleia Geral serão formalizadas por meio de decretos, publicados
no órgão oficial de publicações do consórcio.
Art. 21. O quorum de deliberação da Assembleia Geral será de:
| - unanimidade de votos de todos os consorciados para a competência disposta no inciso IX do artigo
anterior; e
Il - maioria simples dos consorciados presentes às assembleias para as demais deliberações.
S 1º Compete ao Presidente, além do voto normal, o voto de minerva.
& 2º Havendo consenso entre seus membros, as deliberações tomadas por maioria simples dos
consorciados presentes poderão ser efetivadas através de aclamação.
SEÇÃO II
DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
Art. 22. O Conselho de Administração da ARIS é formado por 5 (cinco) prefeitos dos municípios
consorciados, escolhidos pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. Na ausência de qualquer prefeito componente do Conselho de Administração, o mesmo
poderá ser representado pelo respectivo vice-prefeito.
Art. 23. Compete ao Conselho de Administração da ARIS:
| - elaborar e apresentar à Assembleia Geral lista tríplice para a escolha do Diretor Geral e de cada um dos
membros do Conselho de Regulação;
Il - definir e acompanhar a execução da política patrimonial e financeira e os programas de investimento da
ARIS;
III - prestar contas ao órgão concedente dos auxílios e subvenções que a ARIS venha a receber;
IV - contratar serviços de auditoria interna e externa;
V - nomear o membro do Conselho de Regulação nos casos de substituição ou vacância da vaga de
conselheiro, bem como o Diretor Geral, nas mesmas circunstâncias.
Parágrafo único. As deliberações do Conselho de Administração serão tomadas por maioria simples dos
presentes.
Art. 24. Ao Presidente do Conselho de Administração compete:
I - convocar e presidir as Assembleias Gerais da ARIS, as reuniões do Conselho de Administração e
manifestar o voto de minerva;
Il - tomar e dar posse aos membros do Conselho de Administração e Conselho Fiscal;
Ill - dar posse aos membros do Conselho de Regulação, após suas escolhas pela Assembleia Geral;
IV - nomear o Presidente do Conselho de Regulação, após a eleição entre os próprios conselheiros;
V - exonerar o Diretor Geral, após decisão exarada pelo Conselho de Regulação neste sentido, nos termos
do artigo 28, VI, deste Protocolo de Intenções.
SEÇÃO III
DO CONSELHO FISCAL
Art. 25. O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização da ARIS e será composto por 5 (cinco) prefeitos dos
municípios consorciados, escolhidos pela Assembleia Geral.
Parágrafo único. Na ausência de qualquer prefeito componente do Conselho Fiscal, o mesmo poderá ser
representado pelo respectivo vice-prefeito.
Art. 26. Compete ao Conselho Fiscal:
| - fiscalizar a contabilidade da ARIS;
Il - acompanhar e fiscalizar, sempre que considerar oportuno e conveniente, as operações econômicas ou
financeiras da entidade e propor ao Conselho de Administração a contratação de auditorias;
II - emitir parecer, sempre que requisitado, sobre contratos, convênios, credenciamentos, proposta
orçamentária, balanços e relatórios de contas em geral a serem submetidos à Assembleia Geral pelo
Conselho de Administração e pelo Diretor Geral;
IV - eleger entre seus pares um Presidente.
Parágrafo único. O Conselho Fiscal, por seu Presidente e por decisão da maioria de seus membros, poderá
convocar o Conselho de Administração e o Diretor Geral para prestar informações e tomar as devidas
providências quando forem verificadas irregularidades na escrituração contábil, nos atos de gestão
financeira ou ainda inobservância de normas legais, estatutárias ou regimentais.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO DE REGULAÇÃO
Art. 27. O Conselho de Regulação é órgão de participação institucionalizada da sociedade no processo de
regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico nos municípios consorciados.
Parágrafo único. O Conselho de Regulação, órgão de natureza técnica, é a instância máxima de decisão e
deliberação dos assuntos relacionadas à regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico.
Art. 28. Compete ao Conselho de Regulação:
| - aprovar a indicação, pelo Diretor Geral, do Diretor de Regulação, do Diretor de Administração e
Finanças, dos Coordenadores e do Ouvidor;
Il - analisar, deliberar e expedir resoluções sobre a regulação e fiscalização dos serviços de saneamento
básico;
HI - sugerir à Assembleia Geral a alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas devidas pelo
exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços de saneamento básico;
IV - julgar os recursos contra as decisões administrativas exaradas pelo Diretor Geral, incluindo as relativas
à revisão e ao reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva prestação
dos serviços de saneamento básico, bem como referente a sanções aplicadas aos prestadores de serviços
pelo cometimento de infrações;
V - deliberar sobre as questões afetas às atividades de regulação e fiscalização encaminhadas pelo Diretor
Geral;
VI - julgar, por maioria absoluta de seus membros, o processo administrativo disciplinar contra o Diretor
Geral da ARIS, para fins de perda do mandato e do cargo, por cometimento de infração disciplinar ou
afronta ao Código de Ética, definido em Regimento Interno.
Parágrafo único. As decisões tomadas pelo Conselho de Regulação serão colegiadas e públicas, pela
maioria simples dos conselheiros presentes, salvo previsão em contrário neste Protocolo de Intenções.
Art. 29. O Conselho de Regulação será composto por 7 (sete) conselheiros, indicados pelo Conselho
Administrativo e escolhidos pela Assembleia Geral do Consórcio, tal como segue:
|- 01 (um) engenheiro sanitarista;
Il - 01 (um) advogado;
Ill - 01 (um) contador;
IV- 01 (um) engenheiro civil;
V- 01 (um) administrador;
VI - 01 (um) economista;
VII - 01 (um) biólogo.
$ 1º O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral lista tríplice para cada uma das 7 (sete)
vagas existentes no Conselho de Regulação, conforme os requisitos fixados neste Protocolo de Intenções.
$ 2º É vedado ao Conselho de Administração fazer constar a mesma pessoa em mais de uma lista.
8 3º A Assembleia Geral fará votação específica para cada uma das vagas existentes, sendo os escolhidos
nomeados e empossados pelo Presidente do Conselho de Administração.
$ 4º Todos os membros do Conselho de Regulação devem, por ocasião da posse, apresentar comprovante
de regularidade junto ao respectivo Conselho de Regulamentação Profissional.
Art. 30. Os conselheiros exercerão mandato de 04 (quatro) anos, contados a partir da respectiva posse,
salvo exceção colacionada no $ 1º deste artigo.
$ 1º Como regra de transição, e a fim de proporcionar mandatos não coincidentes dos membros do
Conselho de Regulação, o primeiro mandato dos conselheiros será assim exercido:
| - para os nomeados com base no artigo 29, incisos | e Il, o mandato será de 5 anos;
Il - para os nomeados com base no artigo 29, incisos Ill e IV, o mandato será de 4 anos;
Ill - para os nomeados com base no artigo 29, incisos V, VI e VII, o mandato será de 3 anos;
8 2º É permitida uma única reeleição para membro do Conselho de Regulação, para mandato de 4 (quatro)
anos.
& 3º Nos casos de substituição ou vacância de vaga no Conselho de Regulação, o Conselho de
Administração nomeará o novo membro para completar o mandato.
Art. 31. O membro do Conselho de Regulação deve ser brasileiro, com reputação ilibada e notória
especialização na área afim, sendo vedada a participação daqueles que tiveram rejeitadas as contas
quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiveram condenação criminal ou por ato de
improbidade.
Art. 32. É ainda vedada a participação, no Conselho de Regulação, daqueles que possuam as seguintes
vinculações com qualquer pessoa física ou jurídica regulada ou fiscalizada pela ARIS:
| - acionista ou sócio com qualquer participação no capital social;
Il - ocupante de cargo, emprego ou função de controlador, dirigente, preposto, mandatário ou consultor;
Ill - empregado, mesmo com o contrato de trabalho suspenso, inclusive das empresas controladoras ou das
fundações de previdência de que sejam patrocinadoras;
IV - relação de parentesco, por consanguinidade ou afinidade, em linha reta ou colateral, até o segundo
grau, com dirigente, sócio ou administrador; e
V - dirigente de entidade sindical ou associativa que tenha como objetivo a defesa de interesses de pessoas
jurídicas sujeitas à regulação e fiscalização da ARIS.
Parágrafo único. Também está impedido de exercer cargo no Conselho de Regulação qualquer pessoa que
exerça, mesmo que temporariamente e sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer
órgão do Poder Público municipal, estadual ou federal, exceto professor.
Art. 33. Constituem motivos para a perda do mandato de membro do Conselho de Regulação, em qualquer
época, a condenação criminal, por ato de improbidade ou em processo administrativo perante a ARIS,
ficando vedada a perda do mandato imotivadamente.
Art. 34. O ex-conselheiro fica impedido de exercer qualquer atividade ou de prestar serviço aos setores
regulados pela ARIS por um período de 04 (quatro) meses contado da exoneração ou do término do seu
mandato.
$ 1º Incorre na prática de advocacia administrativa, sujeitando-se o infrator às penas previstas no artigo 321
do Código Penal, o ex-conselheiro da ARIS, inclusive aquele que renunciou ao mandato, que descumprir o
disposto neste artigo.
8 2º Por ocasião da posse dos conselheiros do Conselho de Regulação da ARIS, será firmado termo de
compromisso, cujo conteúdo expressará o disposto neste artigo e no artigo 32 deste Protocolo de
Intenções.
Art. 35. O Presidente do Conselho de Regulação será escolhido entre os próprios conselheiros e nomeado
pelo Presidente do Conselho de Administração da ARIS.
8 1º O mandato do Presidente do Conselho de Regulação será de até 02 (dois) anos, sendo vedada a
recondução sucessiva ao cargo.
$ 2º O Presidente do Conselho de Regulação somente votará em caso de empate.
$ 3º Na ausência do Presidente do Conselho de Regulação, assumirá o comando dos trabalhos o
conselheiro mais idoso entre os presentes.
Art. 36. As atribuições do Presidente do Conselho de Regulação serão definidas no Regimento Interno da
ARIS.
Art. 37. Para cada reunião do Conselho de Regulação, será devido ao conselheiro, efetivamente presente, o
montante fixo de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), a título de jetom.
8 1º O Regimento Interno definirá o número de reuniões ordinárias do Conselho de Regulação, bem como
as questões relativas ao horário de início, quorum, local, votação, entre outras.
$ 2º Os valores a título de jetom somente serão devidos nas reuniões realizadas a partir do ano de 2010.
8 3º Nos casos em que o conselheiro residir distante da sede da ARIS e o custo do deslocamento for
suficientemente alto, poderá haver a restituição dos valores despendidos com locomoção e hospedagem,
nos termos do Regimento Interno e desde que comprovada a despesa, sem prejuízo do jetom previsto
neste artigo.
Art. 38. Será automaticamente excluído e perderá o mandato o conselheiro que faltar a 3 (três) reuniões
consecutivas ou a 5 (cinco) alternadas durante o ano, independentemente de justificativa, devendo ser
substituído no prazo máximo de 30 (trinta) dias, para que o novo conselheiro complete o mandato, nos
termos fixados pelo Regimento Interno.
SEÇÃO V
DA DIREÇÃO GERAL
Art. 39. A Direção Geral é o órgão executivo da ARIS e será dirigida por um Diretor Geral.
Art. 40. Compete à Direção Geral:
| - promover a execução das atividades administrativas e de gestão da ARIS, dando cumprimentos aos
objetivos e às competências da ARIS;
Il - definir a revisão e o reajuste dos valores das tarifas e demais preços públicos decorrentes da efetiva
prestação dos serviços de saneamento básico, com base nos estudos encaminhados pelas entidades
reguladas e parecer elaborado pela Diretoria de Regulação da ARIS;
Ill - providenciar as convocações, agendas e locais para as reuniões da Assembleia Geral, Conselho de
Administração e Conselho Fiscal, nos termos estabelecidos no Regimento Interno;
IV - providenciar e solucionar todas as diligências solicitadas pelo Conselho de Administração, Conselho
Fiscal e Conselho de Regulação;
V - propor ao Conselho de Administração a requisição em favor da ARIS de servidores públicos dos entes
consorciados;
VI - acompanhar as reuniões do Conselho de Regulação, subsidiando os conselheiros com informações e
documentos, quando necessário;
VII - executar as decisões tomadas pelo Conselho de Regulação;
VIII - encaminhar ao Conselho de Regulação propostas de normas, regulamentos e instruções inerentes à
regulação;
IX - expedir instruções contendo orientações e determinações às prestadoras de serviços regulados pela
ARIS, com base nas resoluções expedidas pelo Conselho de Regulação e na legislação vigente;
X - determinar e aplicar sanções e penalidades às prestadoras de serviços de saneamento básico, pelo
descumprimento das resoluções expedidas pelo Conselho de Regulação ou da legislação vigente,
assegurado o contraditório e a ampla defesa;
XI - representar a ARIS ativa e passivamente, judicial ou extrajudicialmente, podendo firmar contratos ou
convênios bem como constituir procuradores ad negotia e ad juditia;
XII - realizar concursos públicos e promover a contratação, exoneração e demissão dos servidores públicos,
estagiários e contratados temporariamente, bem como a aplicação de sanções disciplinares, praticando
todos os atos relativos à gestão dos recursos humanos, salvo as de competência do Presidente do
Conselho de Administração da ARIS;
XIII - aceitar a cessão onerosa de servidores do ente consorciado ou conveniado à ARIS;
XIV - elaborar a Proposta Orçamentária Anual e o Plano de Trabalho a serem submetidos à apreciação da
Assembleia Geral da ARIS;
XV - executar a gestão administrativa e financeira da ARIS dentro dos limites do orçamento aprovado pela
Assembleia Geral, e observada a legislação em vigor, em especial as normas da Administração Pública;
XVI - elaborar a Prestação de Contas e o Relatório de Atividades da ARIS;
XviIl - elaborar as prestações de contas dos auxílios e subvenções concedidas a ARIS para serem
apresentadas pelo Presidente do Conselho de Administração aos órgãos concedentes;
XVIII - ordenar as despesas e realizar a movimentação financeira e bancária dos recursos da ARIS;
XIX - autorizar as compras e elaborar os processos de licitação para contratação de bens e serviços,
podendo delegar tais competências nos termos definidos no Regimento Interno;
XX - autorizar a alienação de bens móveis inservíveis do consórcio; e
XXI - indicar os nomes do Diretor de Regulação, do Diretor de Administração e Finanças, dos
Coordenadores e do Ouvidor, para aprovação pelo Conselho de Regulação.
Art. 41. O Diretor Geral será indicado pelo Conselho de Administração e escolhido pela Assembleia Geral
do Consórcio.
$ 1º O Conselho de Administração apresentará à Assembleia Geral lista tríplice para o cargo eletivo de
Diretor Geral, sendo escolhido aquele que obtiver maior número de votos pelos presentes na Assembleia
Geral do Consórcio, o qual será nomeado e empossado pelo Presidente do Conselho de Administração.
8 2º É condição para o exercício do cargo eletivo de Diretor Geral ser brasileiro, com reputação ilibada,
terceiro grau completo e notório conhecimento na área do saneamento básico, sendo vedada a participação
daqueles que tiveram rejeitadas as contas quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que
tiverem condenação criminal ou por ato de improbidade.
8 3º Quando da criação do consórcio público, caberá aos subscritores do Protocolo de Intenções definir o
nome do Diretor Geral da ARIS, que exercerá suas atribuições em caráter provisório, com prazo definido e
não superior a 24 (vinte e quatro) meses, para que em até tal prazo seja procedido conforme estabelecido
no caput e nos parágrafos anteriores deste artigo.
Art. 42. O Diretor Geral exercerá mandato de 04 (quatro) anos, contados a partir da posse, salvo quando
empossado em caráter provisório, nos termos do artigo anterior.
8 1º É permitida uma única reeleição para o cargo de Diretor Geral, para mandato de 4 (quatro) anos.
$ 2º Nos casos de substituição ou vacância do cargo de Diretor Geral, o Conselho de Administração
nomeará o novo diretor para completar o mandato.
8 3º Aplicam-se ao Diretor Geral as disposições constantes nos artigos 32 a 34 deste Protocolo de
Intenções.
Art. 43. Os cargos de Secretária e de Ouvidor, descritos no Anexo Il, são vinculados e subordinados à
Direção Geral.
SEÇÃO VI
DA DIRETORIA DE REGULAÇÃO
Art. 44. A Diretoria de Regulação é órgão da estrutura da ARIS, com natureza técnica e será dirigida pelo
Diretor de Regulação.
Art. 45. Compete à Direção de Regulação:
| - propor ao Diretor Geral e ao Conselho de Regulação medidas normativas para a regulação dos serviços
prestados pelas entidades reguladas;
Il - realizar pesquisas e estudos econômicos e qualitativos do mercado, referentes aos serviços regulados
pela ARIS;
Ill - coordenar, supervisionar e controlar a fiscalização da execução, evolução e qualidade dos serviços
prestados pelas prestadoras de serviços de saneamento básico;
IV - articular e apoiar tecnicamente as ações de fortalecimento institucional e estruturação de áreas e
processos da ARIS;
V - desenvolver e gerenciar um sistema de informações, com todos os dados a respeito dos serviços
regulados, que permita o acompanhamento da evolução em cada município e a uniformização da prestação
dos serviços em todos os municípios consorciados;
VI - encaminhar ofício para instauração de processo administrativo, quando verificado indícios de
irregularidades nas ações das prestadoras de serviços, e emitir parecer para julgamento e aplicação das
penalidades cabíveis;
VII - coordenar o monitoramento e a avaliação dos projetos aprovados pelo Conselho de Regulação e pelo
Diretor Geral;
VIII - notificar, advertir e/ou multar as entidades reguladas que estejam em desacordo com a legislação
vigente, ou com as normas, regulamentos e instruções editadas pela ARIS; e
IX - executar ações voltadas a dar cumprimento aos objetivos, às competências e às normas expedidas
pela ARIS.
Art. 46. O Diretor de Regulação, cargo de livre nomeação e exoneração, será nomeado pelo Diretor Geral,
após aprovação da indicação pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Regulação da ARIS, em
convocação específica para tal fim.
$ 1º Caso não aprovada a indicação do Diretor de Regulação pelo Conselho de Regulação da ARIS, o
Diretor Geral indicará outra pessoa para a referida aprovação pelo Conselho.
8 2º É condição para o exercício do cargo de Diretor de Regulação ser brasileiro, com reputação ilibada,
terceiro grau completo e notório conhecimento na área do saneamento básico, sendo vedada a participação
daqueles que tiveram rejeitadas as contas quando do exercício de cargos ou funções públicas, ou que
tiverem condenação criminal ou por ato de improbidade.
Art. 47. Na ausência ou impedimento do Diretor Geral, o Diretor de Regulação exercerá, cumulativamente,
as atribuições e competências daquele, cessando automaticamente com o retorno do Diretor Geral ao
exercício das funções públicas.
SEÇÃO VII
DA DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
Art. 48. A Diretoria de Administração e Finanças é órgão da estrutura da ARIS, com natureza técnica e será
dirigida pelo Diretor de Administração e Finanças.
Art. 49. Compete à Diretoria de Administração e Finanças:
| - coordenar, supervisionar e controlar a execução de todas as atividades relativas às ações de
administração e de gestão financeira e orçamentária da ARIS;
Il - orientar as unidades gestoras da ARIS, quanto aos procedimentos administrativos e financeiros;
Il - coordenar e supervisionar as atividades relacionadas à arrecadação e à movimentação de recursos
financeiros da ARIS, de acordo com a legislação em vigor;
IV - elaborar e encaminhar para apreciação do Diretor Geral, a elaboração da programação orçamentária
anual;
V - instruir e encaminhar ao Diretor Geral a prestação anual de contas da ARIS, para aprovação do
Conselho de Administração e do Conselho Fiscal;
VI - propor ao Diretor Geral normas e procedimentos que disciplinem as despesas relacionadas à
passagens, diárias e outros custos com deslocamentos e estadias de funcionários;
VIl - propor ao Diretor Geral normas e procedimentos que disciplinem a aquisição, gestão de bens,
contratação de obras e serviços, bem como as atividades de recebimento, tombamento, distribuição,
armazenamento, movimentação, baixa e inventário dos bens patrimoniais móveis e imóveis da ARIS; e
VIII - elaborar contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos legais para a execução das
atividades da ARIS.
Art. 50. Ao Diretor de Administração e Finanças aplicam-se as mesmas regras do Diretor de Regulação
estabelecidas neste Protocolo de Intenções.
SEÇÃO VIII
DA COORDENADORIA DE NORMATIZAÇÃO
Art. 51. A Coordenadoria de Normatização é órgão da estrutura da ARIS, subordinada à Diretoria de
Regulação, com natureza técnica e dirigida pelo Coordenador de Normatização.
Art. 52. Compete à Coordenadoria de Normatização:
| - propor normas e procedimentos para a padronização das informações e dos serviços prestados pelas
prestadoras de serviços de saneamento básico;
Il - analisar e emitir parecer sobre todos os projetos e investimentos submetidos à apreciação da ARIS, para
ampliação da oferta de serviços ou modernização das instalações das prestadoras reguladas; e
HI - induzir, acompanhar e monitorar os investimentos para a ampliação e modernização dos serviços
prestados.
Art. 53. O Coordenador de Normatização, cargo de livre nomeação e exoneração, será nomeado pelo
Diretor Geral, após aprovação da indicação pela maioria absoluta dos membros do Conselho de Regulação
da ARIS, em convocação específica para tal fim.
8 1º Caso não aprovada a indicação do Coordenador de Normatização pelo Conselho de Regulação da
ARIS, o Diretor Geral indicará outra pessoa para a referida aprovação pelo Conselho.
$ 2º É condição para o exercício do cargo de Coordenador de Normatização ser brasileiro, com reputação
ilibada e bacharelado em biologia ou engenharia sanitária, civil ou correlata, registrado no respectivo órgão
de fiscalização profissional, sendo vedada a participação daqueles que tiveram rejeitadas as contas quando
do exercício de cargos ou funções públicas, ou que tiverem condenação criminal ou por ato de improbidade.
SEÇÃO IX
DA COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO
Art. 54. A Coordenadoria de Fiscalização é órgão da estrutura da ARIS, subordinada à Diretoria de
Regulação, com natureza técnica e será dirigida pelo Coordenador de Fiscalização.
Art. 55. Compete à Coordenadoria de Fiscalização:
| - fiscalizar, com poder de polícia administrativa, a qualidade e eficiência da prestação dos serviços nos
municípios consorciados, em consonância com as normas, regulamentos e instruções expedidos pela ARIS
e legislação vigente;
Il - fomentar a elaboração de material de divulgação dos serviços prestados pelas entidades reguladas,
atendendo a legislação vigente e estimulando práticas de estreitamento da relação prestador/usuário;
Ill - criar mecanismos de controle das rotinas de fiscalização que permitam auferir o grau de eficácia no
desempenho das funções de todos os funcionários envolvidos;
IV - monitorar as unidades regionais de fiscalização, acompanhando sua atuação, para avaliação do
andamento das atividades desenvolvidas;
V - organizar e controlar atividades de capacitação, objetivando a padronização das ações de fiscalização;
e
VI - emitir relatórios mensais de todos os procedimentos de fiscalização efetuados.
Art. 56. Ao Coordenador de Fiscalização aplicam-se as mesmas disposições estabelecidas para o
Coordenador de Normatização neste Protocolo de Intenções.
SEÇÃO X
DA COORDENADORIA DE CONTABILIDADE
Art. 57. A Coordenadoria de Contabilidade é órgão da estrutura da ARIS, subordinada à Diretoria de
Administração e Finanças, com natureza técnica e será dirigida pelo Coordenador Contábil.
Art. 58. Compete à Coordenadoria de Contabilidade:
| - executar as atividades de controle e registros contábeis, orçamentário e patrimonial;
Il - preparar os balancetes e o balanço geral da ARIS;
Ill - movimentar os valores da ARIS, procedendo aos pagamentos e acompanhando os recebimentos,
inclusive provenientes da arrecadação de taxas;
IV - elaborar a proposta orçamentária anual com o Diretor de Administração e Finanças;
V - fazer o empenho, o controle e acompanhamento de compras, o recebimento de notas fiscais e das
mercadorias e serviços, e promover os pagamentos;
VI - apresentar planos de contas, balanços, inventários e relatórios para permitir o acompanhamento da
Diretoria e a prestação de contas ao Conselho de Administração da ARIS e ao Tribunal de Contas do
Estado.
Art. 59. Ao Coordenador de Contabilidade aplicam-se as mesmas disposições estabelecidas para o
Coordenador de Normatização neste Protocolo de Intenções, salvo no que tange à formação técnica, que
requer do servidor público bacharelado em contabilidade, com registro no respectivo órgão de fiscalização
profissional.
SEÇÃO XI
DA COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS
Art. 60. A Coordenadoria de Recursos Humanos é órgão da estrutura da ARIS, subordinada à Diretoria de
Administração e Finanças, com natureza técnica e será dirigida pelo Coordenador de Recursos Humanos.
Art. 61. Compete à Coordenadoria de Recursos Humanos:
| - propor à Diretoria de Administração e Finanças as políticas e diretrizes do plano de cargos e vencimentos
dos servidores da ARIS;
Il - planejar, gerenciar e executar as atividades de recursos humanos, acompanhando o desempenho e a
saúde dos servidores públicos;
Ill - elaborar e atualizar regularmente as respectivas rotinas e procedimentos, executando as atividades de
cadastro e registro funcionais e de elaboração da folha de pagamento;
IV - emitir relatórios mensais com a descrição completa do quadro de recursos humanos;
V - responsabilizar-se pela gestão dos contratos e convênios da sua respectiva área.
Art. 62. Ao Coordenador de Recursos Humanos aplicam-se as mesmas disposições estabelecidas para o
Coordenador de Normatização neste Protocolo de Intenções, salvo no que tange à formação técnica, que
requer do servidor público bacharelado em contabilidade, administração ou direito, com registro no
respectivo órgão de fiscalização profissional.
SEÇÃO XII DA
OUVIDORIA
Art. 63. A Ouvidoria é órgão da estrutura da ARIS, vinculada à Direção Geral, com natureza técnica e será
dirigida pelo Ouvidor Geral.
Art. 64. À Ouvidoria compete:
| - atuar junto aos usuários, aos prestadores de serviços e aos órgãos públicos com o propósito de dirimir
dúvidas e intermediar soluções nas divergências entre os mesmos;
Il - registrar reclamações e sugestões da população sobre os serviços públicos regulados pela ARIS, após
não atendimento pela prestadora do serviço de saneamento básico;
Ill - encaminhar as reclamações dos usuários dos serviços regulados aos respectivos prestadores de
serviços, acompanhando e cobrando a solução do problema; e
IV - executar outras atividades correlatas ou que lhe venham a ser atribuídas.
Art. 65. Ao Ouvidor Geral aplicam-se as mesmas disposições estabelecidas para o Coordenador de
Normatização neste Protocolo de Intenções, salvo no que tange à formação técnica, que requer do servidor
público terceiro grau completo.
CAPÍTULO IX
DOS ATOS NORMATIVOS
Art. 66. Cabe ao Regimento Interno, sem prejuízo das demais atribuições previstas neste Protocolo de
Intenções, dispor sobre:
| - estrutura organizacional do consórcio;
Il - funcionamento e procedimentos da Assembleia Geral, do Conselho de Administração, do Conselho
Fiscal e do Conselho de Regulação;
Il - plano de cargos e vencimentos e remuneração dos servidores públicos, nos limites deste Protocolo de
Intenções;
IV - código de ética dos membros do Conselho de Regulação e do Diretor Geral;
Parágrafo único. Serão disciplinadas por decreto as demais deliberações de competência da Assembleia
Geral.
Art. 67. Serão disciplinados por resolução do Conselho de Regulação, sem prejuízo das demais atribuições
previstas neste Protocolo de Intenções:
| - procedimentos de fiscalização dos serviços regulados;
Il - procedimentos de cobrança das taxas de regulação e fiscalização;
III - regulamentação das sanções previstas no Protocolo de Intenções;
IV - normas de regulação da prestação dos serviços de saneamento básico.
Art. 68. As decisões do Conselho de Regulação tomadas em julgamento de recursos administrativos serão
lavradas por meio de acórdão.
Parágrafo único. As decisões monocráticas tomadas pelo Diretor Geral em julgamento de processos
administrativos serão lavradas por meio de decisão.
Art. 69. As recomendações e deliberações do Diretor Geral serão expedidas por meio de instrução.
Art. 70. Os atos normativos expedidos por qualquer órgão ou agente do consórcio deverão ser publicados
no órgão oficial de publicação do consórcio, para que surtam seus efeitos legais.
CAPÍTULO X
DO REGIME DE TRABALHO
Art. 71. O regime jurídico de trabalho dos servidores da ARIS é o estatutário, nos termos do Anexo | deste
Protocolo de Intenções, que faz parte integrante do mesmo para todos os fins, com ingresso mediante
seleção e aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos.
$ 1º São de livre nomeação e exoneração, observadas as regras estabelecidas neste Protocolo de
Intenções, os cargos de Diretor de Regulação, Diretor de Administração e Finanças, Coordenador de
Normatização, Coordenador de Fiscalização, Coordenador Contábil, Coordenador de Recursos Humanos e
Ouvidor.
$ 2º A participação no Conselho de Administração e Conselho Fiscal não será remunerada, sendo
considerado trabalho público relevante.
8 3º Os conselheiros do Conselho de Regulação não possuirão qualquer vínculo trabalhista ou estatutário
com o consórcio público, sendo considerado trabalho público relevante, com direito à percepção de jetom a
cada reunião que efetivamente tenha participado, nos termos deste Protocolo de Intenções.
8 4º Os servidores da ARIS não poderão ser cedidos, inclusive para os entes consorciados.
$ 5º Os servidores incumbidos da gestão do consórcio público não responderão pessoalmente pelas
obrigações contraídas pelo consórcio, salvo pelos atos cometidos em desacordo com a lei ou com as
disposições dos estatutos do consórcio.
8 6º Todos os servidores públicos são subordinados ao Regime Geral de Previdência Social.
8 7º No caso da extinção do consórcio público, os servidores públicos estáveis serão aproveitados nos
quadros funcionais dos entes consorciados, nos termos definidos em Assembléia Geral e na lei de extinção
do consórcio público.
8 8º As regras do concurso público serão fixadas em Regimento Interno, obedecidas as normativas do
Protocolo de Intenções e os requisitos de cada cargo público, bem como o local e a cidade de desempenho
das atribuições.
$ 9º. As disposições complementares da estrutura administrativa da ARIS, obedecido o disposto neste
Protocolo de Intenções, serão definidas no Regimento Interno.
Art. 72. O quadro de pessoal do consórcio é composto em conformidade com o Anexo Il deste Protocolo de
Intenções, com especificação dos requisitos de ingresso e das atribuições mínimas do cargo público,
remunerados em conformidade com a Tabela de Unidades de Vencimento, estabelecidas em Referências
Salariais, nos termos do Anexo Ill deste Protocolo de Intenções.
Art. 73. Fica autorizada a contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, IX, da Constituição da República.
S 1º Poderão ser objeto de contratação temporária as funções correlatas aos cargos públicos vagos ou
cujos servidores estejam em licença ou afastados temporariamente de suas atribuições, ou, ainda, para
suprir, excepcionalmente, demanda de caráter emergencial, mesmo relativas a atribuições funcionais não
previstas nos cargos do Anexo Il.
$ 2º A remuneração dos contratados temporariamente será igual a fixada para as funções correlatas ao
cargo público constante do Anexo Il deste Protocolo de Intenções, para a mesma jornada de trabalho.
$ 3º Os contratos temporários poderão vigorar pelo prazo de até 1 (um) ano, prorrogável por igual período,
a critério do Diretor Geral.
$ 4º Será procedido processo seletivo simplificado de provas ou títulos para a seleção de pessoal para a
contratação temporária, ficando afastada tal necessidade nos casos de contratação para suprir demanda de
caráter emergencial.
S 5º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei serão apuradas
mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
S 6º Aplica-se ao pessoal contratado nos termos deste artigo o disposto nos 39 a 41; 44 a 47;49 a 52;62; e
demais artigos do Estatuto constante do Anexo | deste Protocolo de Intenções, compatíveis com os
contratados temporariamente.
$ 7º O contrato firmado de acordo com este artigo extinguir-se-á, sem direito a indenizações, pelo término
do prazo contratual ou por iniciativa do contratado, de modo que a rescisão contratual promovida pela ARIS,
antes do término do prazo estabelecido em contrato, importará no pagamento ao contratado de indenização
correspondente à metade do que lhe caberia referente ao restante do contrato.
S 8º Não se aplicam aos contratos temporários as normas da Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 74. Será concedida revisão geral anual aos servidores públicos da ARIS, sempre no mês de abril de
cada ano, nos termos da variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, apurado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do índice Geral de
Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
81º A revisão geral anual será aplicada ao montante fixado a título de jetom aos conselheiros do Conselho
de Regulação.
$ 2º A aplicação da revisão geral anual, nos termos do caput, está condicionada à expedição de decreto
pela Assembleia Geral.
$ 3º A revisão geral anual incidirá, uniformemente, em todas as referências constantes da Tabela de
Unidades de Vencimento constante neste Protocolo de Intenções.
$ 4º A primeira revisão geral anual será concedida somente em abril de 2011, referente ao período dos
últimos doze meses, nos termos do caput deste artigo.
Art. 75. O vencimento dos cargos públicos da ARIS fica estabelecido em referências salariais, na forma do
Anexo Ill deste Protocolo de Intenções.
8 1º O valor das referências salariais será alterado uniformemente, através de decreto aprovado em
Assembleia Geral, em face da Revisão Geral Anual.
$ 2º Cada servidor público terá como vencimento o valor correspondente à referência constante no Anexo Il
deste Protocolo de Intenções.
8 3º Fica estabelecido como teto remuneratório da ARIS o valor previsto na referência 125 da tabela
constante no Anexo Ill, para fins de aplicação do disposto no artigo 37, inciso XI, da Constituição da
República.
Art. 76. Os entes consorciados, ou os que tenham firmado convênio com a ARIS, poderão ceder agentes
públicos, na forma e condição de cada ente.
8 1º Os agentes públicos cedidos sem ônus para a ARIS permanecerão no seu regime jurídico e
previdenciário originário, sendo vedada a concessão de gratificações, adicionais ou quaisquer outras
formas de remuneração pelo consórcio público, salvo as de caráter indenizatório.
$ 2º Poderá a cessão dar-se com ônus para a ARIS, nos termos do Regimento Interno.
CAPÍTULO XI
DAS TAXAS DE REGULAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
Art. 77. Pelo exercício do poder de regulação e fiscalização, ficam instituídas as seguintes taxas:
| - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água;
Il - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário;
Ill - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza;
IV - Taxa de Regulação de Coleta de Lixo;
V- Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Lixo;
VI - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Lixo; e
VII - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana.
Art. 78. A Taxa de Regulação de Abastecimento de Água - TRAA é devida pelo exercício das atividades
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços de abastecimento de água, caracterizado como
aquele serviço desde a captação da água até sua destinação final ao cidadão.
8 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer
outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de abastecimento de água.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de abastecimento de água, será apurada pela
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,1200 (doze centavos), representada pela seguinte
fórmula:
TRAA = NH x R$ 0,1200, onde
TRAA - Taxa de Regulação de Abastecimento de Água
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,1200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de abastecimento de água por habitante.
Art. 79. A Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário - TRES é devida pelo exercício das atividades
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de esgotamento sanitário, compreendido
como aquele serviço de coleta, transporte, tratamento e disposição final adequado de esgoto sanitário,
desde as ligações prediais até seu lançamento final no meio ambiente.
$ 1º A taxa é devida pela a autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou
qualquer outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de esgotamento sanitário.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de esgotamento sanitário, será apurada pela
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0600 (seis centavos), representada pela seguinte
fórmula:
IRES = NH x R$ 0,0600, onde
TRES - Taxa de Regulação de Esgotamento Sanitário
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0600 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de esgotamento sanitário por habitante.
Art. 80. A Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas - TRVL é devida pelo exercício das
atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de varrição e limpeza de vias
públicas, caracterizado como aquele serviço de varrição, poda, capina e limpeza dos logradouros e vias
públicas.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer
outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de varrição e limpeza de vias públicas, será
apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela
seguinte fórmula:
TRVL = NH x R$ 0,0200, onde
TRVL - Taxa de Regulação de Varrição e Limpeza de Vias Públicas
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de varrição e limpeza de vias públicas
por habitante.
Art. 81. A Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos - TRCR é devida pelo exercício das atividades
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de coleta de resíduos sólidos,
compreendido como aquele serviço de captação e recolhimento do resíduo sólido doméstico até a fase
anterior ao seu transbordo.
8 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer
outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de coleta de resíduo sólido.
S 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de coleta de resíduos sólidos, será apurada pela
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos), representada pela seguinte fórmula:
IRCR = NH x R$ 0,0300, onde
TRCR - Taxa de Regulação de Coleta de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de coleta de resíduos sólidos por
habitante.
Art. 82. A Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos - TRTR é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de transbordo e
transporte dos resíduos sólidos, caracterizada como aquele serviço que começa com o transbordo até o
transporte final ao aterro ou outro meio de tratamento do resíduo sólido.
$1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer
outra pessoa jurídica que seja prestadora dos serviços de transbordo e transporte de resíduo sólido.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de transbordo e transporte de resíduos sólidos,
será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0100 (um centavo), representada
pela seguinte fórmula:
TRTR = NH x R$ 0,0100, onde
TRTR - Taxa de Regulação de Transbordo e Transporte de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0100 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de transbordo e transporte de resíduos
sólidos por habitante.
Art. 83. A Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos - TRDR é devida pelo
exercício das atividades administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de tratamento e
destinação final de resíduos sólidos, caracterizado como aquele serviço de tratamento e a destinação final
do resíduo sólido, incluindo as atividades de reciclagem de material.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer
outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de tratamento e destinação final de resíduo sólido.
8 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de tratamento e destinação final de resíduo
sólido, será apurada pela multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa
do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0300 (três centavos),
representada pela seguinte fórmula:
TRDR = NH x R$ 0,0300, onde
TRDR - Taxa de Regulação de Tratamento e Destinação Final de Resíduos Sólidos
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0300 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de tratamento e destinação final de
resíduos sólidos por habitante.
Art. 84. A Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana - TRDP é devida pelo exercício das atividades
administrativas de regulação e fiscalização dos serviços públicos de drenagem pluvial urbana, caracterizada
como aquele serviço de captação, transporte, detenção, retenção, tratamento e disposição final das águas
pluviais drenadas das áreas urbanas.
$ 1º A taxa é devida pela autarquia, empresa pública ou privada, sociedade de economia mista ou qualquer
outra pessoa jurídica prestadora dos serviços de drenagem pluvial urbana.
$ 2º A taxa, paga mensalmente pelo prestador de serviço de drenagem pluvial urbana, será apurada pela
multiplicação do número de habitantes no município, consoante última estimativa do Instituto Brasileiro de
Geografia e Estatística - IBGE, pelo valor de R$ 0,0200 (dois centavos), representada pela seguinte
fórmula:
TRDP = NH x R$ 0,0200, onde
TRDP - Taxa de Regulação de Drenagem Pluvial Urbana
NH - Número de habitantes no município
R$ 0,0200 - valor apurado para o custo da regulação dos serviços de drenagem pluvial urbana por
habitante.
Art. 85. Para fins de cálculo das taxas constantes neste Protocolo de Intenções, o número de habitantes em
cada município será atualizado automaticamente, conforme apurações e estimativas oficiais realizadas
periodicamente pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.
Art. 86. Não serão devidas as taxas de regulação e fiscalização previstas neste Protocolo de Intenções nas
atividades de limpeza urbana e coleta seletiva de resíduos sólidos quando esta for desenvolvida por
associação, cooperativa ou entidades afins, sem fins lucrativos.
Art. 87. As taxas, pagas mensalmente, serão devidas pelos prestadores de serviços de saneamento básico,
devendo ser recolhidas diretamente à ARIS mediante o pagamento de documento de cobrança, até o
décimo dia seguinte ao mês de competência da regulação e fiscalização dos serviços.
Art. 88. No caso da prestadora de serviços executar duas ou mais atividades objeto das taxas de regulação
e fiscalização, serão devidas as respectivas taxas cumulativamente, conforme cada atividade
desempenhada pela prestadora de serviços regulada pela ARIS.
Art. 89. No caso do prestador de serviços de qualquer atividade de saneamento básico atuar em mais de
um município consorciado, será devida uma taxa para cada município consorciado onde há a referida
prestação de serviços.
Art. 90. Poderá a ARIS, em comum acordo com a prestadora dos serviços de saneamento básico, mediante
celebração de contrato, estabelecer outras formas de remuneração pelo exercício da regulação e
fiscalização dos serviços públicos objeto deste Protocolo de Intenções.
Art. 91. Nos casos em que o município preste diretamente quaisquer dos serviços públicos de saneamento
básico, poderá o mesmo repassar recursos, mediante contrato de programa e de rateio, para o custeio das
ações de regulação e fiscalização daqueles serviços.
Art. 92. O valor em moeda nacional constante nos artigos 78, $ 2º; 79,8 2º;80,82º;81,82º;82,82º:83,8
2º,e 84, 8 2º, será atualizado automaticamente no primeiro dia do ano subsequente ao início da cobrança,
conforme variação dos últimos 12 (doze) meses do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC,
apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, ou, na sua ausência, pela variação do
Índice Geral de Preços de Mercado - IGPM, apurado pela Fundação Getúlio Vargas - FGV.
8 1º A primeira atualização de valores dar-se-á em 1º de janeiro de 2011, referente ao período
compreendido entre 1º de janeiro e 31 de dezembro de 2010, nos termos do caput deste artigo.
8 2º Para fins de aplicação deste artigo, considerar-se-á como valor monetário atualizado o resultado obtido
pela multiplicação entre o montante estabelecido neste Protocolo de Intenções (artigos 78, 8 2º; 79, 8 2º;
80, 82º;81,92º82,82º;83,82º%e84,82º)e o índice monetário do período de 12 (doze) meses,
conforme 8 1º deste artigo, considerando-se como válido o valor numérico até a quarta casa decimal após a
vírgula (0,0000).
Ar. 93. As receitas próprias auferidas pela ARIS, mediante a cobrança de taxas de fiscalização ou outras
receitas a esta equivalentes, somente poderão ser utilizadas para financiar as despesas relacionadas com o
exercício das atividades que lhes são conferidas neste Protocolo de Intenções.
Art. 94. A ARIS aplicará e respeitará a legislação tributária de cada ente consorciado, nos limites territoriais
dos mesmos.
Parágrafo único. Em casos de questionamento administrativo ou judicial das taxas e preços públicos
instituídos por este Protocolo de Intenções, aplicar-se-á a respectiva legislação tributária do município
consorciado onde são prestados os serviços públicos objeto da incidência da taxa de regulação e
fiscalização.
Art. 95. A taxa não recolhida nos prazos fixados será cobrada com os acréscimos de juros e demais
encargos previstos na legislação aplicável de cada ente consorciado, conforme o local do fato gerador do
tributo.
8 1º Os valores cuja cobrança seja atribuída por lei à ARIS e apurados administrativamente, não recolhidos
no prazo estipulado, serão inscritos em dívida ativa do próprio consórcio público e servirão de título
executivo para cobrança judicial, na forma da lei.
8 2º A execução fiscal da dívida ativa será promovida pelos procuradores da ARIS.
CAPÍTULO XII
DO EXERCÍCIO DAS COMPETÊNCIAS
Art. 96. As atividades de regulação e fiscalização da prestação dos serviços públicos serão realizadas de
acordo com as disposições legais vigentes, bem como com base nos Planos Municipais de Saneamento
Básico, nos contratos de concessão e permissão e nos demais instrumentos jurídicos de delegação ou
prestação de serviços públicos.
Art. 97. A ARIS exercerá suas atribuições através da fixação de normas e padrões para a prestação regular
dos serviços, a fim de resguardar os princípios fundamentais dos serviços públicos de saneamento básico,
em especial os elencados pela Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007.
Art. 98. Pelo descumprimento das leis, contratos e normas instituídas pela ARIS, poderão ser aplicadas as
seguintes sanções aos prestadores de serviços de saneamento básico:
| - advertência escrita;
Il - multa;
Ill - suspensão de obra ou atividade;
IV - intervenção administrativa;
V - caducidade da concessão, permissão ou autorização.
Parágrafo único. As sanções previstas neste artigo poderão ser aplicadas cumulativamente, e serão
regulamentadas por resolução do Conselho de Regulação.
Art. 99. Todas as infrações serão apuradas em processo administrativo, resguardado o contraditório e a
ampla defesa, devendo constar os elementos necessários para a identificação da natureza da infração, o
tipo e a graduação das sanções.
Parágrafo único. O procedimento para a apuração das irregularidades e aplicação das sanções será
definido em resolução do Conselho de Regulação.
Art. 100. Quando do exercício das atividades de controle e fiscalização, os servidores da ARIS emitirão
relatórios de conformidade ou de não conformidade das operações ou serviços prestados pelos prestadores
de serviços.
$ 1º No caso de não conformidade das operações ou serviços prestados, a ARIS notificará o infrator-e-
estabelecerá prazo para a regularização.
8 2º Vencido o prazo da notificação, sem a regularização, o infrator será autuado com aplicação da
penalidade correspondente à gravidade da infração, conforme resolução do Conselho de Regulação.
Art. 101. As sanções serão aplicadas diretamente pelo Diretor Geral, em decisão fundamentada, atendidas
as disposições normativas e contratuais que as originaram, assegurado o contraditório e a ampla defesa ao
infrator, na forma de resolução do Conselho de Regulação.
8 1º Das sanções aplicadas pelo Diretor Geral caberá recurso, com efeito suspensivo, ao Conselho de
Regulação.
8 2º As normas regimentais poderão estabelecer situações em que o recurso interposto não possuirá efeito
suspensivo, nos casos de risco à saúde pública, à ordem social e econômica ou à segurança da população.
8 3º Todos os recursos serão gratuitos e deverão ser protocolados no prazo, forma e condições
estabelecidas em resolução do Conselho de Regulação.
& 4º Das decisões do Conselho de Regulação não caberá recurso administrativo.
8 5º Todo processo decisório da ARIS obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e economia processual.
Art. 102. Para os fins do exercício das competências de regulação e fiscalização das atividades na área do
saneamento básico, o Conselho de Regulação é a instância máxima de decisão, não sendo cabível ao
Conselho de Administração, ao Conselho Fiscal ou à Assembleia Geral modificar, revisar, anular, revogar
ou suspender quaisquer das decisões técnicas tomadas pelo Conselho de Regulação.
CAPÍTULO XII
DA GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA
Art. 103. As contratações de bens, obras e serviços realizadas pelo consórcio observarão as normas de
licitações públicas e contratos administrativos.
Art. 104. Os editais de licitações e os extratos de contratos celebrados pelo consórcio deverão ser
publicados no órgão oficial de publicação da ARIS e no sítio que o consórcio mantiver na rede mundial de
computadores - Internet.
Art. 105. A execução das receitas e das despesas da ARIS obedecerá às normas de direito financeiro
aplicáveis às entidades públicas.
Art. 106. O patrimônio da ARIS será constituído:
| - pelos bens e direitos que vier a adquirir a qualquer título;
Il - pelos bens e direitos que lhe forem transferidos por entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos.
Art. 107. Constituem recursos financeiros da ARIS:
|- a entrega mensal de recursos financeiros dos consorciados, de acordo com o contrato de rateio;
Il - o produto de emolumentos, taxas, preços, multas e indenizações relativas ao exercício das funções do
poder de regulação;
Ill - os provenientes de convênios, consórcios, acordos, contratos, auxílios, contribuições e subvenções
celebrados ou concedidos por órgãos ou entidades federais, estaduais e municipais, empresas públicas ou
privadas, nacionais ou estrangeiras, sociedades de economia mista, e organismos internacionais.
IV - os saldos do exercício;
V- as doações e legados;
VI - o produto da venda de publicações, material técnico, dados e informações;
VII - o produto de alienação de seus bens livres;
VIII - o produto resultante da alienação ou aluguel de bens móveis e imóveis de sua propriedade;
IX - o produto de operações de crédito;
X- as rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósito e de aplicação financeira.
Art. 108. A contabilidade do consórcio será realizada de acordo com as normas de contabilidade pública,
em especial a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de
maio de 2000.
CAPÍTULO XIV
DO USO DOS EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS
Art. 109. Os entes consorciados terão acesso aos bens adquiridos pela ARIS e aos serviços prestados nos
termos definidos em contrato de programa, mediante entrega de recursos disciplinada no contrato de rateio.
Art. 110. Respeitadas as respectivas legislações municipais, cada consorciado poderá colocar à disposição
da ARIS os bens e serviços de sua própria administração para uso comum, nos termos definidos em
contrato de programa e em contrato de rateio.
CAPÍTULO XV
DO INGRESSO, RETIRADA E EXCLUSÃO DE CONSORCIADO
Art. 111. O ingresso de novos consorciados será submetido à apreciação do Conselho de Administração e
deverá atender ao disposto no 8 4º do artigo 2º deste Protocolo de Intenções.
Art. 112. Cada consorciado poderá se retirar da ARIS a qualquer momento, desde que denuncie sua
retirada num prazo nunca inferior a 180 (cento e oitenta) dias, sem prejuízo das obrigações e direitos, até
sua efetiva retirada.
Art. 113. Será excluído da ARIS o participante que tenha deixado de incluir no Orçamento Municipal do ano
em curso a dotação devida de acordo com o contrato de rateio.
Parágrafo único. A exclusão somente ocorrerá após prévia suspensão, período em que o consorciado
poderá se reabilitar.
Ar. 114. Será igualmente excluído o consorciado inadimplente com as obrigações assumidas em contrato
de rateio.
Parágrafo único. A exclusão prevista neste artigo não exime o consorciado do pagamento de débitos
decorrentes do tempo em que permaneceu inadimplente.
Art. 115. Será excluído do consórcio, após deliberação da Assembleia Geral, o ente consorciado que
praticar atos tendentes a dificultar ou obstar a execução das atividades de regulação e fiscalização
previstas neste Protocolo de Intenções.
CAPÍTULO XVI
DA ALTERAÇÃO E EXTINÇÃO
Art. 116. A alteração e a extinção do contrato de Consórcio Público dependerão de instrumento aprovado
pela Assembleia Geral.
$ 1º Os bens, direitos, encargos e obrigações do consórcio reverterão aos consorciados proporcionalmente
aos investimentos feitos à ARIS.
S 2º Até que haja decisão que indique os responsáveis por cada obrigação, os entes consorciados
responderão solidariamente pelas obrigações remanescentes, garantido o direito de regresso em face dos
entes beneficiados ou dos que deram causa à obrigação.
8 3º Com a extinção, o pessoal cedido ao consórcio público retornará aos seus órgãos de origem.
$ 4º A retirada ou a extinção do consórcio não prejudicará as obrigações já constituídas, inclusive os
contratos de programa, cuja extinção dependerá do prévio pagamento das indenizações eventualmente
devidas.
CAPÍTULO XVII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 117. O exercício fiscal coincidirá com o ano civil, para efeitos de Execução do Orçamento e Prestação
de Contas.
8 1º Até 31 de janeiro de cada ano deverão ser apresentados pelo Diretor Geral ao Presidente do Conselho
de Administração, e este à deliberação da Assembleia Geral, o Plano de Trabalho e o Orçamento das
Receitas e Despesas para o exercício seguinte, bem como o Relatório de Atividades, a Prestação de
Contas, o Balanço do Exercício anterior, acompanhado do Parecer do Conselho Fiscal.
8 2º Os membros do Conselho de Administração e do Conselho Fiscal da gestão anterior ficam obrigados a
apresentar os relatórios e documentos citados e participar da Assembleia Geral mencionada no parágrafo
anterior.
N$
Art. 118. A interpretação do disposto neste Protocolo de Intenções deverá ser compatível com os seguintes
princípios:
| - respeito à autonomia dos entes federativos consorciados, pelo que o ingresso ou retirada da ARIS
depende apenas da vontade de cada ente consorciado, sendo vedado a oferta de incentivos para o
ingresso;
Il - solidariedade, em razão da qual os entes consorciados se comprometem a não praticar qualquer ato,
comissivo ou omissivo, que venha a prejudicar a boa implementação de qualquer dos objetivos da ARIS;
HI - transparência, facultado ao Poder Executivo ou Legislativo do ente consorciado ter acesso a qualquer
reunião ou documento da ARIS;
IV - eficiência, exigindo que todas as decisões da ARIS tenham explícita e prévia fundamentação técnica
que demonstrem sua viabilidade e economicidade; e
V - respeito aos princípios da Administração Pública, de modo que todos os atos executados pela ARIS
sejam coerentes com os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência;
Art. 119. Quando adimplente com suas obrigações, qualquer ente consorciado é parte legítima para exigir o
pleno cumprimento das cláusulas previstas neste Protocolo de Intenções.
Art. 120. Os municípios consorciados à ARIS respondem solidariamente pelo consórcio público.
Art. 121. A ARIS será organizada por Contrato de Consórcio Público, decorrente da homologação, por lei,
deste Protocolo de Intenções.
Art. 122. A ARIS poderá requisitar auxílio à Federação Catarinense de Municípios - FECAM e às
Associações de Municípios em Santa Catarina para a execução de atividades administrativas previstas
neste Protocolo de Intenções, até estruturação completa do consórcio público.
Art. 123. Os municípios consorciados, até a efetiva cobrança das taxas relativas ao exercício da regulação e
fiscalização, contribuirão mensalmente, através de contrato de rateio, para a manutenção e estruturação da
ARIS, até que a mesma detenha autonomia financeira.
Parágrafo único. Os valores repassados pelos municípios consorciados, nos termos do caput, serão fixados
em Assembleia Geral.
Art. 124. Os casos omissos ao presente Protocolo de Intenções serão resolvidos pela Assembleia Geral e
pela legislação aplicável à espécie.
Art. 125. AARIS, por decisão da maioria absoluta dos membros da Assembleia Geral do Consórcio, poderá
ampliar suas atribuições de regulação e fiscalização para outros serviços públicos no âmbito municipal.
Art. 126. No prazo de 180 (cento e oitenta) dias contados da constituição deste consórcio público, deverá
ser elaborado e aprovado o Regimento Interno da ARIS.
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NB Bento 827
pcuLicies
/
Art. 127. Até que a ARIS não adquira independência financeira, fica autorizada a contratação temporária de
agentes públicos para a execução das atividades previstas no Anexo II, nos termos fixados neste Protocolo
de Intenções.
Parágrafo único. No prazo máximo de 24 meses deverá ser realizado concurso público para admissão dos
servidores públicos constantes do Anexo Il deste Protocolo de Intenções.
Art. 128. Para fins de aplicação do artigo 2º, 8 4º, deste Protocolo de Intenções, consideram-se todos os
municípios do Estado de Santa Catarina como potenciais consorciados da ARIS.
Art. 129. O Diretor Geral, nomeado em caráter provisório, nos termos do artigo 41, 8 3º, deste Protocolo de
Intenções, poderá desempenhar suas atribuições com jornada de trabalho reduzida e remuneração
proporcional, nos termos definidos pelos subscritores do Protocolo de Intenções.
Art. 130. As normas do presente Protocolo de Intenções entrarão em vigor a partir da data da sua
publicação no órgão oficial.
Art. 131. Fica estabelecido o foro da Comarca do Município da Palhoça para dirimir quaisquer demandas
envolvendo o Consórcio.
Florianópolis, 28 de agosto de 2009.
ANEXO |
ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ARIS
Capítulo |
Das Disposições Preliminares
Art. 1º Para os efeitos deste Estatuto, servidor é a pessoa legalmente investida em cargo público.
Art. 2º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional
que devem ser cometidas a um servidor.
Capítulo Il Do
Provimento
Art. 3º São requisitos básicos para investidura nos cargos públicos constantes do Anexo Il do Protocolo de
Intenções do consórcio público denominado Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento - ARIS: |
- a nacionalidade brasileira;
Il - o gozo dos direitos políticos;
HI - à quitação com as obrigações militares e eleitorais;
IV- o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
V- a idade mínima de dezoito anos;
VI - aptidão física e mental.
Art. 4º A investidura em cargo público ocorrerá com a posse.
Art. 5º São formas de provimento de cargo público:
| - nomeação;
Il - readaptação;
III - reversão;
IV - aproveitamento;
V - reintegração;
VI - recondução.
Art. 6º A nomeação far-se-á:
| - em caráter efetivo, quando se tratar de cargo isolado de provimento efetivo;
Il - em comissão, inclusive na condição de interino, para cargos de livre nomeação e exoneração.
Parágrafo único. O servidor ocupante de cargo efetivo ou em comissão poderá ser nomeado para ter
exercício, interinamente, em outro cargo em comissão, sem prejuízo das atribuições do que atualmente
ocupa, hipótese em que deverá optar pela remuneração de um deles durante o período da interinidade.
Art. 7º A nomeação para cargo de provimento efetivo depende de prévia habilitação em concurso público
de provas ou de provas e títulos, obedecidos a ordem de classificação e o prazo de sua validade.
Art. 8º O concurso será de provas ou de provas e títulos, podendo ser realizado em duas etapas, conforme
dispuserem as normas do consórcio público, condicionada a inscrição do candidato ao pagamento do valor
fixado no edital, quando indispensável ao seu custeio, e ressalvadas as hipóteses de isenção nele
expressamente previstas.
Art. 9º O concurso público terá validade de até 2 (dois) anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por
igual período.
81º O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em edital, que será
publicado no órgão oficial de publicação da ARIS e no sítio que o consórcio mantiver na rede mundial de
computadores - Internet.
8 2º Não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de
validade não expirado.
& 3º Os aprovados em concurso público, dentro do número de vagas estabelecida em edital, poderão ser
nomeados até o prazo final de validade do concurso público, obedecidas as regras e os limites de gastos
com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 10. A posse dar-se-á pela assinatura do respectivo termo, no qual deverão constar as atribuições, os
deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo ocupado, que não poderão ser alterados
unilateralmente, por qualquer das partes, ressalvados os atos de ofício previstos em lei.
8 1º A posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.
82º A posse poderá dar-se mediante procuração específica.
83º Só haverá posse nos casos de provimento de cargo por nomeação.
8 4º No ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio
e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
85º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não ocorrer no prazo previsto no $ 1º deste
artigo.
Art. 11. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.
Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o
exercício do cargo.
Art. 12. Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo ou função pública.
81º É de quinze dias o prazo para o servidor empossado em cargo público entrar em exercício, contados
da data da posse.
82º O servidor será exonerado do cargo ou será tornado sem efeito o ato de sua designação para cargo
em comissão, se não entrar em exercício nos prazos previstos neste artigo.
Art. 13. O início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício serão registrados no assentamento
individual do servidor.
Parágrafo único. Ao entrar em exercício, o servidor apresentará ao órgão competente os elementos
necessários ao seu assentamento individual.
Art. 14. Os servidores cumprirão jornada de trabalho fixada em razão das atribuições pertinentes aos
respectivos cargos, respeitada a duração máxima do trabalho semanal de quarenta horas e observados os
limites mínimo e máximo de seis horas e oito horas diárias, respectivamente.
8 1º O ocupante de cargo em comissão ou função de confiança submete-se a regime de integral dedicação
ao serviço, podendo ser convocado sempre que houver interesse da Administração.
82º O disposto neste artigo não se aplica a duração de trabalho estabelecida em leis especiais, que
disciplinam as regras e limites do exercício profissional.
Art. 15. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a
estágio probatório por período de 36 (trinta se seis) meses, durante o qual a sua aptidão e capacidade
serão objeto de avaliação para o desempenho do cargo, observados os seguinte fatores:
| - assiduidade;
Il - disciplina;
Ill - capacidade de iniciativa;
IV - produtividade;
V - responsabilidade.
$ 1º A pontuação dos critérios referidos neste artigo varia de 1 (um) a 10 (dez), correspondendo
respectivamente a:
| - Ótimo - 10,0 (dez).
Il - Bom - 8,0 (oito).
Ill - Regular - 5,0 (cinco).
IV - Insatisfatório - 1,0 (um).
$ 2º A avaliação de desempenho será considerada positiva se o servidor alcançar, na média das avaliações
anuais, o mínimo de 60% (sessenta por cento) da pontuação total possível; e insatisfatória se a avaliação
não atingir o percentual de 60% (sessenta por cento).
$ 3º O Regimento Interno disciplinará os procedimentos e as situações não prevista neste artigo.
U
NS
NB Berto
8 4º Quatro meses antes de findo o período do estágio probatório, será submetida à homologação da
autoridade competente a avaliação do desempenho do servidor, realizada por comissão constituída para
essa finalidade, sem prejuízo da continuidade de apuração, ao longo dos anos, dos fatores enumerados
nos incisos | a V do caput deste artigo.
$ 5º O servidor não aprovado no estágio probatório será exonerado, sendo inadmissível sua recondução ao
cargo anteriormente ocupado, mesmo que estável no cargo de origem.
8 6º o estágio probatório ficará suspenso durante as licenças e os afastamentos concedidos ao servidor,
salvo os decorrentes de férias e da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e será retomado a partir do
término do impedimento.
Art. 16. O servidor habilitado em concurso público e empossado em cargo de provimento efetivo adquirirá
estabilidade no serviço público ao completar 3 (três) anos de efetivo exercício e desde que aprovado em
estágio probatório.
Parágrafo único. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de
desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
Art. 17. O servidor estável só perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado, de
processo administrativo disciplinar ou de avaliação periódica de desempenho, assegurado o direito à ampla
defesa e ao contraditório.
Art. 18. Readaptação é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental verificada em inspeção médica.
8 1º Se julgado incapaz para o serviço público, o readaptando será encaminhado para aposentadoria.
82º A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de
escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor
exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga.
Art. 19. Reversão é o retorno à atividade de servidor aposentado por invalidez, quando junta médica oficial
declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.
8 1º Areversão far-se-á no mesmo cargo ou no cargo resultante de sua transformação.
8 2º O tempo em que o servidor estiver em exercício será considerado para concessão da aposentadoria.
8 3º Encontrando-se provido o cargo, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a
ocorrência de vaga.
Art. 20. A reintegração é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo
resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial,
com ressarcimento de todas as vantagens.
8 1º Na hipótese de o cargo ter sido extinto, o servidor ficará em disponibilidade, observado o disposto nos
arts. 22.
$ 2º Encontrando-se provido o cargo, o seu eventual ocupante, se estável, será reconduzido ao cargo de
origem, sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com
remuneração proporcional ao tempo de serviço.
Art. 21. Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado e decorrerá de
reintegração do anterior ocupante.
Parágrafo único. Encontrando-se provido o cargo de origem, o servidor será aproveitado em outro,
observado o disposto no art. 22.
Art. 22. O retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se-á mediante aproveitamento obrigatório
em cargo de atribuições e vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.
Art. 23. Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a disponibilidade se o servidor não entrar em
exercício no prazo legal, salvo doença comprovada por junta médica oficial.
Art. 24. A vacância do cargo público decorrerá de:
| - exoneração;
Il - demissão;
Ill - readaptação;
IV - aposentadoria;
V - posse em outro cargo inacumulável;
VI - falecimento.
Art. 25. A exoneração de cargo efetivo dar-se-á a pedido do servidor, ou de ofício.
Parágrafo único. A exoneração de ofício dar-se-á:
| - quando não satisfeitas as condições do estágio probatório;
Il - quando, tendo tomado posse, o servidor não entrar em exercício no prazo estabelecido.
Art. 26. A exoneração de cargo em comissão e a dispensa de função de confiança dar-se-á:
|- a juízo da autoridade competente;
Il - a pedido do próprio servidor.
Capítulo III
Da Remoção e da Redistribuição
Art. 27. Remoção é o deslocamento do servidor, a pedido ou de ofício, no âmbito do mesmo quadro, com
ou sem mudança de sede.
Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
| - de ofício, no interesse da Administração;
Il - a pedido, a critério da Administração;
Capítulo IV
Do Vencimento e da Remuneração
Art. 28. Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado no Anexo III
do Protocolo de Intenções da ARIS.
Art. 29. Remuneração é o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes
estabelecidas em lei.
Art. 30. O servidor perderá:
| - a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado;
ll-a parcela de remuneração diária, proporcional aos atrasos, ausências justificadas, ressalvadas as
concessões de que trata o art. 62, e saídas antecipadas, salvo na hipótese de compensação de horário, até
o mês subsequente ao da ocorrência, a ser estabelecida pela chefia imediata.
Parágrafo único. As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser
compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
Art. 31. Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum desconto incidirá sobre a remuneração ou
provento, salvo no que toca às reposições e indenização em favor do erário.
Parágrafo único. Mediante autorização do servidor, poderá haver consignação em folha de pagamento a
favor de terceiros, a critério da administração e com reposição de custos, na forma definida em
regulamento.
Art. 32. As reposições e indenizações ao erário serão previamente comunicadas ao servidor ativo,
aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a
pedido do interessado.
$ 1º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao correspondente a dez por cento da remuneração,
provento ou pensão.
8 2º Quando o pagamento indevido houver ocorrido no mês anterior ao do processamento da folha, a
reposição será feita imediatamente, em uma única parcela.
g 3º Na hipótese de valores recebidos em decorrência de cumprimento à decisão liminar, à tutela
antecipada ou à sentença que venha a ser revogada ou rescindida, serão eles atualizados até a data da
reposição.
Art. 33. O servidor em débito com o erário, que for demitido, exonerado ou que tiver sua aposentadoria ou
disponibilidade cassada, terá o prazo de sessenta dias para quitar o débito.
Parágrafo único. A não quitação do débito no prazo previsto implicará sua inscrição em dívida ativa.
Art. 34. O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora,
exceto nos casos de prestação de alimentos resultante de decisão judicial.
Capítulo V Das
Vantagens
Art. 35. Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
| - indenizações;
Il - gratificações;
Ill — adicionais; e
IV — premiações.
Parágrafo único. As indenizações, premiações, gratificações e adicionais não se incorporam ao vencimento
ou provento para qualquer efeito, salvo se expressamente indicados em lei.
Art. 36. As vantagens pecuniárias não serão computadas, nem acumuladas, para efeito de concessão de
quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores.
Art. 37. Constituem indenizações ao servidor:
| - diárias;
Il - transporte.
HI - auxílio-moradia.
Art. 38. Os valores das indenizações estabelecidas no artigo anterior, assim como as condições para a sua
concessão, serão estabelecidos em regulamento.
Art. 39. O servidor que, a serviço, afastar-se da sede em caráter eventual ou transitório para outro ponto do
território nacional ou para o exterior, fará jus a passagens e diárias destinadas a indenizar as parcelas de
despesas extraordinárias com pousada, alimentação e locomoção urbana, conforme dispuser em
regulamento.
81º A diária será concedida por dia de afastamento, sendo de 1/3 (um terço) de diária quando o
deslocamento não exigir pernoite fora da sede, ou quando o consórcio público custear, por meio diverso,
as despesas extraordinárias cobertas por diárias.
2º Nos casos em que o deslocamento da sede constituir exigência permanente do cargo, o servidor não
q
fará jus a diárias.
8 3º Também não fará jus a diárias o servidor que se deslocar dentro da mesma região metropolitana,
aglomeração urbana ou microrregião, constituídas por municípios limítrofes e regularmente instituídas.
Art. 40. O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, por qualquer motivo, fica obrigado a
restituí-las integralmente, no prazo de 5 (cinco) dias, contados de seu recebimento.
Parágrafo único. Na hipótese de o servidor retornar à sede em prazo menor do que o previsto para o seu
afastamento, restituirá as diárias recebidas em excesso, no prazo previsto no caput.
Art. 41. Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que realizar despesas com a utilização de
meio próprio de locomoção para a execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do
cargo, conforme se dispuser em regulamento.
Art. 42. Além do vencimento e das vantagens previstas neste Estatuto, serão deferidos aos servidores as
seguintes gratificações, adicionais e premiações:
| - gratificação pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
Il - gratificação natalina;
Ill - adicional Por Tempo de Serviço
IV - adicional pela prestação de serviço extraordinário;
V - adicional noturno;
VI - adicional de férias;
VII - adicional por Progressão por Nova Titulação
VIII - premiação pelo Cumprimento de Metas
Art. 43. Ao servidor ocupante de cargo efetivo investido em função de direção, chefia ou assessoramento,
nos termos do Regimento Interno do consórcio público, é devida gratificação pelo seu exercício, no
percentual de 15% (quinze por cento) do vencimento base do cargo efetivo originariamente ocupado.
Parágrafo único. Cessada a função de direção, chefia ou assessoramento, extingue-se automaticamente a
referida gratificação, sem qualquer incorporação.
Art. 44. A gratificação natalina corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer
jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano.
Parágrafo único. A fração igual ou superior a 15 (quinze) dias será considerada como mês integral.
Art. 45. A gratificação será paga até o dia 20 (vinte) do mês de dezembro de cada ano.
Art. 46. O servidor exonerado perceberá sua gratificação natalina, proporcionalmente aos meses de
exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.
Art. 47. A gratificação natalina não será considerada para cálculo de qualquer vantagem pecuniária.
Art. 48. Fica instituído o Adicional por Tempo de Serviço, designado de quinquênio, caracterizado pela
progressão de 01 (uma) referência a cada 5 (cinco) anos de efetivo exercício das funções junto à ARIS,
contados da data da posse no cargo público do consórcio.
$ 1º Para fins de aplicação deste artigo, o servidor, ao ser beneficiado pelo quinquênio, passará a ter como
vencimento base o valor da referência imediatamente superior à anteriormente fixada para o cargo público
ocupado, incorporando-se ao seu patrimônio jurídico.
S 2º Fica suspensa a contagem do tempo, para fins de quinquênio, relativo ao período em que o servidor
público não esteja em efetivo exercício, salvo se decorrente de acidente de trabalho, férias, licença
maternidade e licença paternidade.
8 3º Não será concedido o quinquênio nos casos em que o servidor público tenha auferido avaliação
insuficiente em qualquer Avaliação Periódica de Desempenho, nos termos deste Estatuto e das normas
regimentais do consórcio público, realizada durante o período de contagem do referido quinquênio.
8 4º O quinquênio será concedido por ato do Diretor Geral do consórcio, após analisados os requisitos
fixado por este Estatuto e pelas normas regimentais para sua concessão.
Art. 49. O serviço extraordinário será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação
à hora normal de trabalho, nos termos da Constituição da República.
Art. 50. Somente será permitido serviço extraordinário para atender a situações excepcionais e
temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada diária.
Art. 51. O serviço noturno, prestado em horário compreendido entre 22 (vinte e duas) horas de um dia e 5
(cinco) horas do dia seguinte, terá o valor-hora acrescido de 25% (vinte e cinco por cento), computando-se
cada hora como cinquenta e dois minutos e trinta segundos.
Parágrafo único. Em se tratando de serviço extraordinário, o acréscimo de que trata este artigo incidirá
sobre a remuneração prevista no art. 49.
Art. 52. Independentemente de solicitação, será pago ao servidor, por ocasião das férias, um adicional
correspondente a 1/3 (um terço) da remuneração do período das férias.
Parágrafo único. No caso de o servidor exercer função de direção, chefia ou assessoramento, a respectiva
vantagem será considerada no cálculo do adicional de que trata este artigo.
Art. 53. Fica criado o Adicional por Nova Titulação, com o objetivo de incentivar a contínua atualização,
especialização e aperfeiçoamento do servidor, com observância dos seguintes critérios:
| - progressão de 03 (três) referências salariais no cargo público, por uma única vez, por ter concluído curso
de Ensino Médio, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo que ocupa;
Il - progressão de 03 (três) referências salariais no cargo público, por uma única vez, por ter concluído
curso de Graduação, desde que tal curso seja superior à escolaridade exigida para o cargo que ocupa;
Ill - progressão de 03 (três) referências salariais no cargo público, por ter concluído curso de Pós-
Graduação, em nível de especialização, correlato com o cargo que ocupa;
IV - progressão de 05 (cinco) referências salariais no cargo público, por uma única vez, por ter concluído
curso de Pós-Graduação, em nível de mestrado, correlato com o cargo que ocupa; e
V - progressão de 08 (oito) referências salariais no cargo público, por uma única vez, por ter concluído
curso de Pós-Graduação, em nível de doutorado, correlato com o cargo que ocupa.
8 1º Para fins de aplicação deste artigo, somente serão considerados os títulos reconhecidos pelo Ministério
da Educação (MEC), não sendo considerados títulos aqueles constantes como requisitos de habilitação
para o cargo público.
8 2º Considera-se nova titulação aquela que o servidor venha a obter em acréscimo ao nível de
escolaridade para o qual prestou concurso público, que guarde afinidade com as atribuições de seu cargo e
contribua significativamente para o aperfeiçoamento das tarefas desempenhadas.
$ 3º O direito ao aumento da referência salarial é devido a partir do mês seguinte à comprovação, pelo
servidor público, da nova titulação auferida.
S 4º Para fazer a análise da correlação da titulação obtida com o cargo público ocupado pelo servidor,
quando for o caso, o Diretor Geral encaminhará aos cuidados do Conselho de Administração do consórcio
público, que decidirá a respeito da correlação ou não.
$ 5º Não serão considerados para fins deste artigo, sob nenhuma hipótese, os títulos já obtidos antes do
ingresso no cargo público.
Art. 54. Fica criada a Premiação pelo Cumprimento de Metas, no percentual de até 50% (cinquenta por
cento) do vencimento base percebido pelo servidor.
$ 1º A referida gratificação será atribuída em função do alcance, pelo servidor público, das metas de
desempenho funcional, dentro de cada período de 6 (seis) meses, consoante critérios estabelecidos em ato
do Conselho de Administração do consórcio público, após aprovação pela Assembleia Geral.
8 2º Caso alcançadas as metas e condições estabelecidas em Regimento Interno, a premiação será
concedida em parcela única, devida no mês posterior à comprovação do alcance das metas fixadas, não se
incorporando à remuneração do servidor público sob nenhuma circunstância.
$ 3º Poderão ser criados níveis progressivos de desempenho para fins da concessão da Premiação pelo
Cumprimento de Metas, a fim de incentivar a eficiência no serviço público, sempre limitado ao percentual
fixado no caput deste artigo.
$ 4º Não será concedida a premiação prevista neste artigo nos casos em que o servidor público tenha
auferido avaliação insuficiente em Avaliação Periódica de Desempenho realizada nos últimos 12 (doze)
meses, nos termos deste Estatuto e das normas regimentais.
$ 5º A premiação referida no caput deste artigo necessita, para sua implementação, da prévia
regulamentação pelo Conselho de Administração do consórcio público.
Capítulo VI
Das Férias
Art. 55. O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas, até o máximo de dois
períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
8 1º Para o primeiro período aquisitivo de férias serão exigidos 12 (doze) meses de exercício.
8 2º É vedado levar à conta de férias qualquer falta ao serviço.
Art. 56. O pagamento da remuneração das férias será efetuado até 2 (dois) dias antes do início do
respectivo período.
81º O servidor exonerado do cargo efetivo, ou em comissão, perceberá indenização relativa ao período
das férias a que tiver direito e ao incompleto, na proporção de um doze avos por mês de efetivo exercício,
ou fração superior a quatorze dias.
82º A indenização será calculada com base na remuneração do mês em que for publicado o ato
exoneratório.
Art. 57. As férias somente poderão ser interrompidas por motivo de calamidade pública, comoção interna,
convocação para júri, serviço militar ou eleitoral, ou por necessidade do serviço declarada pelo Diretor Geral
do consórcio público.
Parágrafo único. O restante do período interrompido será gozado de uma só vez.
Capítulo VII
Das Licenças
Art. 58. Conceder-se-á ao servidor licença para o serviço militar e para atividade política.
Art. 59. Ao servidor convocado para o serviço militar será concedida licença, na forma e condições
previstas na legislação específica.
Parágrafo único. Concluído o serviço militar, o servidor terá até 30 (trinta) dias sem remuneração para
reassumir o exercício do cargo.
Art. 60. O servidor terá direito a licença, sem remuneração, durante o período que mediar entre a sua
escolha em convenção partidária, como candidato a cargo eletivo, e a véspera do registro de sua
candidatura perante a Justiça Eleitoral.
8 1º O servidor candidato a cargo eletivo na localidade onde desempenha suas funções e que exerça cargo
de direção, chefia, assessoramento, arrecadação ou fiscalização, dele será afastado, a partir do dia
imediato ao do registro de sua candidatura perante a Justiça Eleitoral, até o décimo dia seguinte ao do
pleito.
82º A partir do registro da candidatura e até o décimo dia seguinte ao da eleição, o servidor fará jus à
licença, assegurados os vencimentos do cargo efetivo, somente pelo período de três meses.
Art. 61. O servidor poderá, no interesse da Administração, e desde que a participação não possa ocorrer
simultaneamente com o exercício do cargo ou mediante compensação de horário, afastar-se do exercício
do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, para participar em programa de pós-graduação stricto
sensu em instituição de ensino superior no País.
81º Ato do Diretor Geral do consórcio público definirá, em conformidade com a legislação vigente, os
programas de capacitação e os critérios para participação em programas de pós-graduação no País, com
ou sem afastamento do servidor, que serão avaliados por um comitê constituído para este fim.
82º Os afastamentos para realização de programas de mestrado e doutorado somente serão concedidos
aos servidores titulares de cargos efetivos há pelo menos 2 (dois) anos para mestrado e 4 (quatro) anos
para doutorado, excluído o período de estágio probatório.
83º Os afastamentos para realização de programas de pós-doutorado somente serão concedidos aos
servidores titulares de cargo efetivo no respectivo órgão ou entidade há pelo menos 6 (seis) anos, excluído
o período de estágio probatório.
84º Os servidores beneficiados pelos afastamentos previstos nos parágrafos anteriores deste artigo terão
que permanecer no exercício de suas funções após o seu retorno por um período igual ao do afastamento
concedido.
85º Caso o servidor venha a solicitar exoneração do cargo ou aposentadoria, antes de cumprido o período
de permanência previsto no parágrafo anterior deste artigo, deverá ressarcir o consórcio público, na forma
do art. 44 deste Estatuto, dos gastos com seu aperfeiçoamento.
86º Caso o servidor não obtenha o título ou grau que justificou seu afastamento no período previsto,
aplica-se o disposto no parágrafo anterior deste artigo, salvo na hipótese comprovada de força maior ou de
caso fortuito, a critério do dirigente máximo do órgão ou entidade.
87º Aplica-se à participação em programa de pós-graduação no Exterior as mesmas regras deste artigo.
Capítulo VIII Das
Concessões
Art. 62. Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do serviço:
| - por 1 (um) dia, para doação de sangue;
Il - por 2 (dois) dias, para se alistar como eleitor;
Ill - por 3 (três) dias consecutivos em razão de :
a) casamento;
b) falecimento do cônjuge, companheiro, pais, madrasta ou padrasto, filhos, enteados, menor sob guarda ou
tutela e irmãos.
Art. 63. Será concedido horário especial ao servidor estudante, quando comprovada a incompatibilidade
entre o horário escolar e o da repartição, sem prejuízo do exercício do cargo.
g 1º Para efeito do disposto neste artigo, será exigida a compensação de horário, respeitada a duração
semanal do trabalho.
8 2º Também será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a
necessidade por junta médica oficial, independentemente de compensação de horário.
83º As disposições do parágrafo anterior são extensivas ao servidor que tenha cônjuge, filho ou
dependente portador de deficiência física, exigindo-se, porém, neste caso, compensação de horário na
forma do inciso Il do art. 30.
Capítulo IX
Do Tempo de Serviço
Art. 64. A apuração do tempo de serviço será feita em dias, que serão convertidos em anos, considerado o
ano como de trezentos e sessenta e cinco dias.
Art. 65. Além das ausências ao serviço previstas no art. 97, são considerados como de efetivo exercício os
afastamentos em virtude de:
I-férias;
Il - participação em programa de treinamento regularmente instituído ou em programa de pós-graduação
stricto sensu no País ou exterior, conforme dispuser o regimento interno do consórcio público;
Ill - desempenho de mandato eletivo federal, estadual, municipal ou do Distrito Federal, exceto para
premiação pelo cumprimento de metas;
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei;
V-licença:
a) à gestante, à adotante e à paternidade;
b) por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;
c) para capacitação, conforme dispuser o regimento interno do consórcio público;
d) por convocação para o serviço militar;
Capítulo X
Do Direito de Petição
Art. 66. É assegurado ao servidor o direito de requerer ao consórcio público, em defesa de direito ou
interesse legítimo.
Art. 67. O requerimento será dirigido à autoridade competente para decidi-lo e encaminhado por intermédio
daquela a que estiver imediatamente subordinado o requerente.
Art. 68. Cabe pedido de reconsideração à autoridade que houver expedido o ato ou proferido a primeira
decisão, não podendo ser renovado.
Parágrafo único. O requerimento e o pedido de reconsideração de que tratam os artigos anteriores deverão
ser despachados no prazo de 5 (cinco) dias e decididos dentro de 30 (trinta) dias.
Art. 69. Caberá recurso:
| - do indeferimento do pedido de reconsideração;
Il - das decisões sobre os recursos sucessivamente interpostos.
8 1º O recurso será dirigido à autoridade imediatamente superior à que tiver expedido o ato ou proferido a
decisão, e, sucessivamente, em escala ascendente, às demais autoridades.
$ 2º O recurso será encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente subordinado o
requerente.
Art. 70. O prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 (trinta) dias, a contar
da publicação ou da ciência, pelo interessado, da decisão recorrida.
Art. 71. O recurso poderá ser recebido com efeito suspensivo, a juízo da autoridade competente.
Parágrafo único. Em caso de provimento do pedido de reconsideração ou do recurso, os efeitos da decisão
retroagirão à data do ato impugnado.
Art. 72. O direito de requerer prescreve:
|- em 5 (cinco) anos, quanto aos atos de demissão e de cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou
que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho;
Il - em 120 (cento e vinte) dias, nos demais casos, salvo quando outro prazo for fixado em lei.
Parágrafo único. O prazo de prescrição será contado da data da publicação do ato impugnado ou da data
da ciência pelo interessado, quando o ato não for publicado.
Art. 73. O pedido de reconsideração e o recurso, quando cabíveis, interrompem a prescrição.
Art. 74. A prescrição é de ordem pública, não podendo ser relevada pela administração.
Art. 75. Para o exercício do direito de petição, é assegurada vista do processo ou documento, na
repartição, ao servidor ou a procurador por ele constituído.
Art. 76. A administração deverá rever seus atos, a qualquer tempo, quando eivados de ilegalidade.
Art. 77. São fatais e improrrogáveis os prazos estabelecidos neste Capítulo, salvo motivo de força maior.
Capítulo XI
Dos Deveres dos Servidores Públicos
Art. 78. São deveres do servidor:
| - exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo;
Il - ser leal ao consórcio público e aos entes consorciados;
HI - observar as normas legais e regulamentares;
IV - cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais;
V - atender com presteza:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas as protegidas por sigilo;
b) à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse
pessoal;
c) às requisições para resguardar o Poder Público.
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades de que tiver ciência em razão do
cargo;
VII - zelar pela economia do material e a conservação do patrimônio público;
VIII - guardar sigilo sobre assunto da repartição;
IX - manter conduta compatível com a moralidade administrativa;
X - ser assíduo e pontual ao serviço;
XI - tratar com urbanidade as pessoas;
XII - representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder.
Parágrafo único. A representação de que trata o inciso XII será encaminhada pela via hierárquica e
apreciada pela autoridade superior àquela contra a qual é formulada, assegurando-se ao representando
ampla defesa.
Capítulo XII
Das Proibições aos Servidores Públicos
Art. 79. Ao servidor é proibido:
| - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização do chefe imediato;
Il - retirar, sem prévia anuência da autoridade competente, qualquer documento ou objeto da repartição;
III - recusar fé a documentos públicos;
IV - opor resistência injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de serviço;
V - promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
VI - cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição
que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
VII - coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a
partido político;
até o segundo grau civil;
IX - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública;
X - participar de gerência ou administração de sociedade privada, personificada ou não personificada,
exercer o comércio, exceto na qualidade de acionista, cotista ou comanditário;
XI - atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições públicas, salvo quando se tratar de
benefícios previdenciários ou assistenciais de parentes até o segundo grau, e de cônjuge ou companheiro;
XII - receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições;
XIII - aceitar comissão, emprego ou pensão de estado estrangeiro;
XIV - praticar usura sob qualquer de suas formas;
XV - proceder de forma desidiosa;
XVI - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares;
XVIl - cometer a outro servidor atribuições estranhas ao cargo que ocupa, exceto em situações de
emergência e transitórias;
XVIII - exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício do cargo ou função e com o
horário de trabalho;
XIX - recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.
Parágrafo único. A vedação de que trata o inciso X do caput deste artigo não se aplica nos casos de
participação nos conselhos de administração e fiscal de empresas ou entidades em que os entes
consorciados detenham, direta ou indiretamente, participação no capital social ou em sociedade
cooperativa constituída para prestar serviços a seus membros.
Capítulo XIII
Da Acumulação de cargos, empregos e funções
Art. 80. Ressalvados os casos previstos na Constituição, é vedada a acumulação remunerada de cargos
públicos.
8 1º A proibição de acumular estende-se a cargos, empregos e funções em autarquias, fundações públicas,
empresas públicas, sociedades de economia mista da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos
Territórios e dos Municípios.
82º A acumulação de cargos, ainda que lícita, fica condicionada à comprovação da compatibilidade de
horários.
8 3º Considera-se acumulação proibida a percepção de vencimento de cargo ou emprego público efetivo
com proventos da inatividade, salvo quando os cargos de que decorram essas remunerações forem
acumuláveis na atividade.
Art. 81. O servidor não poderá exercer mais de um cargo em comissão, nem ser remunerado pela
participação em órgão de deliberação coletiva.
Art. 82. O servidor vinculado ao regime deste Estatuto, que acumular licitamente dois cargos efetivos,
quando investido em cargo de provimento em comissão, ficará afastado de ambos os cargos efetivos.
Capítulo XIV
Das Responsabilidades dos Servidores Públicos
Art. 83. O servidor responde civil, penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Art. 84. A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou comissivo, doloso ou culposo, que resulte em
prejuízo ao erário ou a terceiros.
$ 1º Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda Pública, em ação
regressiva.
8 2º A obrigação de reparar o dano estende-se aos sucessores e contra eles será executada, até o limite do
valor da herança recebida.
Art. 85. A responsabilidade penal abrange os crimes e contravenções imputadas ao servidor, nessa
qualidade.
Art. 86. A responsabilidade civil-administrativa resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no
desempenho do cargo ou função.
Art. 87. As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, sendo independentes entre si.
Art. 88. A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal que
negue a existência do fato ou sua autoria.
Capítulo XV
Das Penalidades aos Servidores Públicos
Art. 89. São penalidades disciplinares:
| - advertência;
Il - suspensão;
HI - demissão;
Iv - cassação de aposentadoria ou disponibilidade;
V - destituição de cargo em comissão;
VI - destituição de função comissionada.
Art. 90. Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a gravidade da infração cometida
os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais.
Parágrafo único. O ato de imposição da penalidade mencionará sempre o fundamento legal e a causa da
sanção disciplinar.
Art. 91. A advertência será aplicada por escrito, nos casos de violação de proibição constante do art. 79,
incisos | a VIll e XIX, e de inobservância de dever funcional previsto em lei, regulamentação ou norma
interna, que não justifique imposição de penalidade mais grave.
Art. 92. A suspensão será aplicada em caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de
violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo
exceder de 90 (noventa) dias.
$ 1º Será punido com suspensão de até 15 (quinze) dias o servidor que, injustificadamente, recusar-se a
ser submetido a inspeção médica determinada pela autoridade competente, cessando os efeitos da
penalidade uma vez cumprida a determinação.
$ 2º Quando houver conveniência para o serviço, a penalidade de suspensão poderá ser convertida em
multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, ficando o servidor
obrigado a permanecer em serviço.
Art. 93. As penalidades de advertência e de suspensão terão seus registros cancelados, após o decurso de
3 (três) e 5 (cinco) anos de efetivo exercício, respectivamente, se o servidor não houver, nesse período,
praticado nova infração disciplinar.
Parágrafo único. O cancelamento da penalidade não surtirá efeitos retroativos.
Art. 94. A demissão será aplicada nos seguintes casos:
| - crime contra a administração pública;
Il - abandono de cargo;
HI - inassiduidade habitual;
IV - improbidade administrativa;
V - incontinência pública e conduta escandalosa, na repartição;
VI - insubordinação grave em serviço;
VII - ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem;
VIII - aplicação irregular de dinheiros públicos;
IX - revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo;
X- lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimônio nacional;
XI - corrupção;
XII - acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
XIII - transgressão dos incisos IX a XVI do art. 79.
Art. 95. Detectada a qualquer tempo a acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, o
Diretor Geral do consórcio notificará o servidor, por intermédio de sua chefia imediata, para apresentar
opção no prazo improrrogável de dez dias, contados da data da ciência e, na hipótese de omissão, adotará
procedimento sumário para a sua apuração e regularização imediata, cujo processo administrativo
disciplinar se desenvolverá nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão, a ser composta por dois servidores
efetivos, e simultaneamente indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração;
Il - instrução sumária, que compreende indiciação, defesa e relatório;
HI - julgamento.
81º A indicação da autoria de que trata o inciso | dar-se-á pelo nome e matrícula do servidor, e a
materialidade pela descrição dos cargos, empregos ou funções públicas em situação de acumulação ilegal,
dos órgãos ou entidades de vinculação, das datas de ingresso, do horário de trabalho e do correspondente
regime jurídico.
82º A comissão lavrará, até três dias após a publicação do ato que a constituiu, termo de indiciação em
que serão transcritas as informações de que trata o parágrafo anterior, bem como promoverá a citação
pessoal do servidor indiciado, ou por intermédio de sua chefia imediata, para, no prazo de cinco dias,
apresentar defesa escrita, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição, observado o disposto nos
arts. 125 e 126.
83º Apresentada a defesa, a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, opinará sobre a licitude da
acumulação em exame, indicará o respectivo dispositivo legal e remeterá o processo à autoridade
instauradora, para julgamento.
$ 4º No prazo de cinco dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá a sua
decisão.
85º A opção pelo servidor até o último dia de prazo para defesa configurará sua boa-fé, hipótese em que
deverá ser trazido comprovante do requerimento de exoneração dos cargos acumulados ilegalmente.
86º Caracterizada a acumulação ilegal e provada a má-fé, aplicar-se-á a pena de demissão, destituição ou
cassação de aposentadoria ou disponibilidade em relação aos cargos, empregos ou funções públicas em
regime de acumulação ilegal, hipótese em que os órgãos ou entidades de vinculação serão comunicados.
87º O prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar submetido ao rito sumário não
excederá trinta dias, contados da data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua
prorrogação por até quinze dias, quando as circunstâncias o exigirem.
88º 0 procedimento sumário rege-se pelas disposições deste artigo, observando-se, no que lhe for
aplicável, subsidiariamente, as disposições do processo administrativo disciplinar.
Art. 96. Será cassada a aposentadoria ou a disponibilidade do inativo que houver praticado, na atividade,
falta punível com a demissão.
Art. 97. A destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
Parágrafo único. Constatada a hipótese de que trata este artigo, a exoneração efetuada nos termos do art.
25 será convertida em destituição de cargo em comissão.
Art. 98. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, nos casos dos incisos IV, VIII, X e XI do art.
94, implica a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível.
Art. 99. A demissão ou a destituição de cargo em comissão, por infringência do art. 79, incisos IX e XI,
incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo público nos municípios consorciados, pelo
prazo de 5 (cinco) anos.
Parágrafo único. Não poderá retornar ao serviço público nos municípios consorciados o servidor que for
demitido ou destituído do cargo em comissão por infringência do art. 94, incisos |, IV, VIII, X e XI.
Art. 100. Configura abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias
consecutivos.
Art. 101. Entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze meses.
Art. 102. Na apuração de abandono de cargo ou inassiduidade habitual, também será adotado o
procedimento sumário a que se refere o art. 133, observando-se especialmente que:
| - a indicação da materialidade dar-se-á:
a) na hipótese de abandono de cargo, pela indicação precisa do período de ausência intencional do
servidor ao serviço superior a trinta dias;
b) no caso de inassiduidade habitual, pela indicação dos dias de falta ao serviço sem causa justificada, por
período igual ou superior a sessenta dias interpoladamente, durante o período de doze meses;
Il - após a apresentação da defesa a comissão elaborará relatório conclusivo quanto à inocência ou à
responsabilidade do servidor, em que resumirá as peças principais dos autos, indicará o respectivo
dispositivo legal, opinará, na hipótese de abandono de cargo, sobre a intencionalidade da ausência ao
serviço superior a trinta dias e remeterá o processo à autoridade instauradora para julgamento.
Art. 103. Todas as penalidades disciplinares serão aplicadas pelo Diretor Geral do consórcio público, salvo
no caso de penalidade imputada a este, quando o Presidente do Conselho de Administração analisará,
julgará e aplicará as sanções aplicáveis à espécie.
Art. 104. A ação disciplinar prescreverá:
I-em 5 (cinco) anos, quanto às infrações puníveis com demissão, cassação de aposentadoria ou
disponibilidade e destituição de cargo em comissão;
Il - em 2 (dois) anos, quanto à suspensão;
HI - em 180 (cento e oitenta) dias, quanto á advertência.
$ 1º O prazo de prescrição começa a correr da data em que o fato se tornou conhecido.
82º Os prazos de prescrição previstos na lei penal aplicam-se às infrações disciplinares capituladas
também como crime.
83º A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar interrompe a prescrição, até a
decisão final proferida por autoridade competente.
$ 4º Interrompido o curso da prescrição, o prazo começará a correr a partir do dia em que cessar a
interrupção.
Capítulo XVI
Disposições Gerais do Processo Administrativo Disciplinar
Art. 105. A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua
apuração imediata, mediante sindicância ou processo administrativo disciplinar, assegurada ao acusado
ampla defesa.
Art. 106. As denúncias sobre irregularidades serão objeto de apuração, desde que contenham a
identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.
Parágrafo único. Quando o fato narrado não configurar evidente infração disciplinar ou ilícito penal, a
denúncia será arquivada, por falta de objeto.
Art. 107. Da sindicância poderá resultar:
| - arquivamento do processo;
Il - aplicação de penalidade de advertência ou suspensão de até 30 (trinta) dias;
Ill - instauração de processo disciplinar.
Parágrafo único. O prazo para conclusão da sindicância não excederá 45 (quarenta e cinco) dias, podendo
ser prorrogado por igual período, a critério da autoridade superior.
Art. 108. Sempre que o ilícito praticado pelo servidor ensejar a imposição de penalidade de suspensão por
mais de 30 (trinta) dias, de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou destituição de
cargo em comissão, será obrigatória a instauração de processo disciplinar.
Capítulo XVII
Do Afastamento Preventivo
Nba a4
Bento SA
Art. 109. Como medida cautelar e a fim de que o servidor não venha a influir na apuração da irregularidade,
a autoridade instauradora do processo disciplinar poderá determinar o seu afastamento do exercício do
cargo, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo da remuneração.
Parágrafo único. O afastamento poderá ser prorrogado por igual prazo, findo o qual cessarão os seus
efeitos, ainda que não concluído o processo.
Capítulo XVIII
Do Processo Disciplinar
Art. 110. O processo disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em
que se encontre investido.
Art. 111. O processo disciplinar será conduzido por comissão composta de três servidores efetivos
designados pela autoridade competente, que indicará, dentre eles, o seu presidente, que deverá ser
ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de escolaridade igual ou superior ao do
indiciado.
8 1º A Comissão terá como secretário servidor designado pelo seu presidente, podendo a indicação recair
em um de seus membros.
82º Não poderá participar de comissão de sindicância ou de inquérito, cônjuge, companheiro ou parente
do acusado, consangúíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.
8 3º No caso de não existirem servidores efetivos nas condições previstas nos 88 1º e 2º deste artigo, a
comissão poderá composta, parcialmente ou integralmente, por servidores comissionados ou pelos
prefeitos municipais dos municípios consorciados.
Art. 112. A Comissão exercerá suas atividades com independência e imparcialidade, assegurado o sigilo
necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da administração.
Parágrafo único. As reuniões e as audiências das comissões terão caráter reservado.
Art. 113. O processo disciplinar se desenvolve nas seguintes fases:
| - instauração, com a publicação do ato que constituir a comissão;
Il - inquérito administrativo, que compreende instrução, defesa e relatório;
HI - julgamento.
Art. 114. O prazo para a conclusão do processo disciplinar não excederá 90 (noventa) dias, contados da
data de publicação do ato que constituir a comissão, admitida a sua prorrogação por igual prazo, quando as
circunstâncias o exigirem.
81º Sempre que necessário, a comissão dedicará tempo integral aos seus trabalhos, ficando seus
membros dispensados do ponto, até a entrega do relatório final.
8 2º As reuniões da comissão serão registradas em atas que deverão detalhar as deliberações adotadas.
Art. 115. O inquérito administrativo obedecerá ao princípio do contraditório, assegurada ao acusado ampla
defesa, com a utilização dos meios e recursos admitidos em direito.
Art. 116. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como
ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público,
independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.
Art. 117. Na fase do inquérito, a comissão promoverá a tomada de depoimentos, acareações,
investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de prova, recorrendo, quando necessário, a
técnicos e peritos, de modo a permitir a completa elucidação dos fatos.
Art. 118. É assegurado ao servidor o direito de acompanhar o processo pessoalmente ou por intermédio de
procurador, arrolar e reinquirir testemunhas, produzir provas e contraprovas e formular quesitos, quando se
tratar de prova pericial.
81º O presidente da comissão poderá denegar pedidos considerados impertinentes, meramente
protelatórios, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos fatos.
82º Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a comprovação do fato independer de
conhecimento especial de perito.
Art. 119. As testemunhas serão intimadas a depor mediante mandado expedido pelo presidente da
comissão, devendo a segunda via, com o ciente do interessado, ser anexado aos autos.
Parágrafo único. Se a testemunha for servidor público, a expedição do mandado será imediatamente
comunicada ao chefe da repartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para inquirição.
Art. 120. O depoimento será prestado oralmente e reduzido a termo, não sendo lícito à testemunha trazê-lo
por escrito.
8 1º As testemunhas serão inquiridas separadamente.
82º Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que se infirmem, proceder-se-á à acareação entre os
depoentes.
Art. 121. Concluída a inquirição das testemunhas, a comissão promoverá o interrogatório do acusado,
observados os procedimentos previstos nos arts. 119 e 120.
81º No caso de mais de um acusado, cada um deles será ouvido separadamente, e sempre que
divergirem em suas declarações sobre fatos ou circunstâncias, será promovida a acareação entre eles.
82º O procurador do acusado poderá assistir ao interrogatório, bem como à inquirição das testemunhas,
sendo-lhe vedado interferir nas perguntas e respostas, facultando-se-lhe, porém, reinquiri-las, por
intermédio do presidente da comissão.
Art. 122. Quando houver dúvida sobre a sanidade mental do acusado, a comissão proporá à autoridade
competente que ele seja submetido a exame por junta médica oficial, da qual participe pelo menos um
médico psiquiatra.
Parágrafo único. O incidente de sanidade mental será processado em auto apartado e apenso ao processo
principal, após a expedição do laudo pericial.
Art. 123. Tipificada a infração disciplinar, será formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos
fatos a ele imputados e das respectivas provas.
$ 1º O indiciado será citado por mandado expedido pelo presidente da comissão para apresentar defesa
escrita, no prazo de 10 (dez) dias, assegurando-se-lhe vista do processo na repartição.
8 2º Havendo dois ou mais indiciados, o prazo será comum e de 20 (vinte) dias.
830 prazo de defesa poderá ser prorrogado pelo dobro, mediante requerimento tempestivo do
interessado, para diligências reputadas indispensáveis.
84º No caso de recusa do indiciado em apor o ciente na cópia da citação, o prazo para defesa contar-se-á
da data declarada, em termo próprio, pelo membro da comissão que fez a citação, com a assinatura de (2)
duas testemunhas.
Art. 124. O indiciado que mudar de residência fica obrigado a comunicar à comissão o lugar onde poderá
ser encontrado.
Art. 125. Achando-se o indiciado em lugar incerto e não sabido, será citado por edital, publicado no órgão
de publicação oficial do consórcio público e em jornal de grande circulação na localidade do último domicílio
conhecido, para apresentar defesa.
Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, o prazo para defesa será de 15 (quinze) dias a partir da última
publicação do edital.
Art. 126. Considerar-se-á revel o indiciado que, regularmente citado, não apresentar defesa no prazo legal.
81º Arevelia será declarada, por termo, nos autos do processo e devolverá o prazo para a defesa.
8 2º Para defender o indiciado revel, a autoridade instauradora do processo designará um servidor como
defensor dativo, que deverá ser ocupante de cargo efetivo superior ou de mesmo nível, ou ter nível de
escolaridade igual ou superior ao do indiciado.
8 3º Na ausência de servidor público efetivo, nos termos do parágrafo anterior, poderá ser nomeado como
defensor dativo servidor exercente de cargo em comissão.
Art. 127. Apreciada a defesa, a comissão elaborará relatório minucioso, onde resumirá as peças principais
dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
8 1º O relatório será sempre conclusivo quanto à inocência ou à responsabilidade do servidor.
82º Reconhecida a responsabilidade do servidor, a comissão indicará o dispositivo legal ou regulamentar
transgredido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.
Art. 128. O processo disciplinar, com o relatório da comissão, será remetido à autoridade que determinou a
sua instauração, para julgamento.
Art. 129. No prazo de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo, a autoridade julgadora proferirá
a sua decisão.
Parágrafo único. Havendo mais de um indiciado e diversidade de sanções, o julgamento caberá à
autoridade competente para a imposição da pena mais grave.
Art. 130. O julgamento acatará o relatório da comissão, salvo quando contrário às provas dos autos.
Parágrafo único. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora
poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de
responsabilidade.
Art. 131. Verificada a ocorrência de vício insanável, a autoridade que determinou a instauração do
processo ou outra de hierarquia superior declarará a sua nulidade, total ou parcial, e ordenará, no mesmo
ato, a constituição de outra comissão para instauração de novo processo.
$ 1º O julgamento fora do prazo legal não implica nulidade do processo.
8 2º A autoridade julgadora que der causa à prescrição de que trata o art. 104, 8 2º, será responsabilizada
na forma do Capítulo XIV.
Art. 132. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará o registro do fato nos
assentamentos individuais do servidor.
Art. 133. Quando a infração estiver capitulada como crime, o processo disciplinar será remetido ao
Ministério Público para instauração da ação penal, ficando trasladado na repartição.
Art. 134. O servidor que responder a processo disciplinar só poderá ser exonerado a pedido, ou
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento da penalidade, acaso
aplicada.
Parágrafo único. Ocorrida a exoneração de que trata o parágrafo único, inciso | do art. 34, o ato será
convertido em demissão, se for o caso.
Art. 135. Serão assegurados transporte e diárias:
I-ao servidor convocado para prestar depoimento fora da sede de sua repartição, na condição de
testemunha, denunciado ou indiciado;
Il - aos membros da comissão e ao secretário, quando obrigados a se deslocarem da sede dos trabalhos
para a realização de missão essencial ao esclarecimento dos fatos.
Art. 136. O processo disciplinar poderá ser revisto, a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se
aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da
penalidade aplicada.
$ 1º Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, qualquer pessoa da família poderá
requerer a revisão do processo.
82 No caso de incapacidade mental do servidor, a revisão será requerida pelo respectivo curador.
Art. 137. No processo revisional, o ônus da prova cabe ao requerente.
Art. 138. A simples alegação de injustiça da penalidade não constitui fundamento para a revisão, que
requer elementos novos, ainda não apreciados no processo originário.
Art. 139. O requerimento de revisão do processo será dirigido ao Presidente do consórcio público, que, se
autorizar a revisão, encaminhará o pedido ao dirigente competente para a instauração do processo de
revisão.
Parágrafo único. Deferida a petição, a autoridade competente providenciará a constituição de comissão, na
forma do art. 111.
Art. 140. A revisão correrá em apenso ao processo originário.
Parágrafo único. Na petição inicial, o requerente pedirá dia e hora para a produção de provas e inquirição
das testemunhas que arrolar.
Art. 141. A comissão revisora terá 90 (noventa) dias para a conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual
prazo.
Art. 142. Aplicam-se aos trabalhos da comissão revisora, no que couber, as normas e procedimentos
próprios da comissão do processo disciplinar.
Art. 143. O julgamento caberá à autoridade que aplicou a penalidade.
Parágrafo único. O prazo para julgamento será de 20 (vinte) dias, contados do recebimento do processo,
no curso do qual a autoridade julgadora poderá determinar diligências.
Art. 144. Julgada procedente a revisão, será declarada sem efeito a penalidade aplicada, restabelecendo-
se todos os direitos do servidor, exceto em relação à destituição do cargo em comissão, que será
convertida em exoneração.
Parágrafo único. Da revisão do processo não poderá resultar agravamento de penalidade.
Capítulo XIX
Disposições Finais
Art. 145. As disposições estabelecidas neste Estatuto aplicam-se somente aos servidores públicos do
consórcio público designado de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento — ARIS, não se
estendendo, sob nenhuma circunstância, aos servidores, empregados e demais agentes públicos dos
municípios consorciados.
Art. 146. No caso da extinção do consórcio público, os servidores públicos estáveis serão aproveitados nos
quadros funcionais dos entes consorciados, nos termos definidos em Assembléia Geral e na lei de extinção
do consórcio público.
Art. 147. As disposições deste Estatuto integram o Protocolo de Intenções do consórcio público designado
de Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento — ARIS.
ANEXO II
RELAÇÃO DE CARGOS PÚBLICOS CRIADOS
Carga Horária Referência
Semanal Salarial Inicial
40 horas 100
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
40 horas
Quantidade de
Cargos Denominação do Cargo
Diretor Geral
Diretor de Regulação
Diretor de Administração e Finanças
Secretária
Ouvidor
Coordenador de Normatização
Coordenador de Fiscalização
01
01
Coordenador de Contabilidade
Coordenador de Recursos Humanos
67
Analista de Fiscalização e Regulação
Procurador jurídico 40 horas 56
05 Contador 40 horas 40
05 Motorista 40 horas
40 horas
40 horas
Agente Administrativo
56
05 Engenheiro Sanitarista
DEFINIÇÃO DAS TA! E ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS PÚBLICOS
CARGO: Diretor Geral
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e notório conhecimento na área do
saneamento básico
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: promover a execução das atividades administrativas e de |
gestão do consórcio, além daquelas atribuições elencadas no artigo 40 do Protocolo de Intenções,
inerentes à Direção Geral.
CARGO: Diretor de Regulação
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e notório conhecimento na área do
saneamento básico
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: coordenar, supervisionar e controlar a regulação e
fiscalização dos serviços de saneamento básico, além daquelas atribuições elencadas no artigo 45 do
Protocolo de Intenções, inerentes à Diretoria de Regulação.
CARGO: Diretor de Administração e Finanças
= =
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo e notório conhecimento na área do
saneamento básico
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: coordenar, supervisionar e controlar a execução de todas|
as atividades relativas às ações de administração e de gestão financeira e orçamentária do consórcio,
além daquelas atribuições elencadas no artigo 49 do Protocolo de Intenções, inerentes à Diretoria de
Regulação.
CARGO: Coordenador de Normatização
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: bacharelado em Biologia ou Engenharia Sanitária, Civil ou correlata,
com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: propor normas e procedimentos na área do saneamento
básico, analisar e emitir pareceres, além daquelas atribuições elencadas no artigo 52 do Protocolo de
Intenções, inerentes à Coordenadoria de Normatização.
CARGO: Coordenador de Fiscalização
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: bacharelado em Biologia ou Engenharia Sanitária, Civil ou correlata,
com registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES:, coordenar e supervisionar a fiscalização dos serviços de
saneamento básico, além daquelas atribuições elencadas no artigo 55 do Protocolo de Intenções,
inerentes à Coordenadoria de Fiscalização.
CARGO: Coordenador de Contabilidade
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: bacharelado em Ciências Contábeis, com registro válido e vigente no
respectivo órgão de fiscalização profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: coordenar e executar as atividades de controle e registros
contábeis, orçamentário e patrimonial, além daquelas atribuições elencadas no artigo 58 do Protocolo de
Intenções, inerentes à Coordenadoria de Contabilidade.
CARGO: Coordenador de Recursos Humanos
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: bacharelado em Ciências Contábeis, Administração ou Direito, com
registro válido e vigente no respectivo órgão de fiscalização profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: planejar, gerenciar e executar as atividades de recursos
humanos, executando as atividades de cadastros e registro funcionais e de elaboração da folha de
pagamento, além daquelas atribuições elencadas no artigo 61 do Protocolo de Intenções, inerentes à
Coordenadoria de Recursos Humanos.
CARGO: Ouvidor
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: receber e registrar reclamações e sugestões sobre os
serviços de saneamento básico, dando-lhes e devido encaminhamento, além daquelas atribuições
elencadas no artigo 64 do Protocolo de Intenções, inerentes à Ouvidoria.
CARGO: Analista de Fiscalização e Regulação
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino superior completo, com registro válido e vigente no respectivo
órgão de fiscalização profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: prestar apoio, fornecer suporte e desenvolver, implementar
e executar, internamente ou em campo, programas, projetos, processos, sistemas, produtos e serviços
para o consórcio público, de acordo com a unidade administrativa em que estiver lotado, cujas soluções
implicam níveis elevados de complexidade, articulação e tecnicidade e que possam contribuir para a
efetividade e sustentabilidade da regulação dos serviços de saneamento básico.
CARGO: Procurador jurídico
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: bacharelado em Direito, com registro válido e vigente no respectivo
órgão de fiscalização profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: elaborar projetos de lei, pareceres, editais de licitação
pública e concursos públicos, subsidiando seus órgãos e dirigentes, bem como atuar, judicialmente e
extrajudicialmente, na defesa dos interesses do consórcio.
CARGO: Contador
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: bacharelado em Ciências Contábeis, com registro válido e vigente no
respectivo órgão de fiscalização profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: registrar, controlar, gerenciar e administrar atos e fatos
contábeis, bem suas obrigações acessórias, elaborando demonstrações contábeis e financeiras, sempre
em adequação e respeito ao orçamento do consórcio.
CARGO: Motorista
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino fundamental completo e Carteira Nacional de Habilitação (CNH)
válida e vigente, com no mínimo 06 (seis) meses de experiência.
TT TT LDT—TTTT—————————————————————>>—>—>————————M
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: dirigir e manobrar veículos e transportar pessoas, cargas
ou valores; realizar verificações e manutenções básicas do veículo e utilizar equipamentos e dispositivos
especiais tais como sinalização sonora e luminosa, software de navegação e outros, podendo, ainda,
desempenhar atribuições correlatas a pedido do responsável hierárquico.
CARGO: Agente administrativo
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: ensino médio completo.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: executar os serviços de suporte operacional nas áreas de
recursos humanos, administração, contabilidade, regulação e fiscalização, devendo, para tanto, elaborar
relatórios, planilhas e demais ações de expediente, bem como executar as ações requeridas pelos
superiores hierárquicos.
CARGO: Engenheiro sanitarista
HABILITAÇÃO PROFISSIONAL: bacharelado em Engenharia Sanitária ou correlata, com registro válido e
vigente do respectivo órgão de fiscalização profissional.
DESCRIÇÃO SUMÁRIA DAS ATRIBUIÇÕES: elaborar, supervisionar, coordenar e orientar tecnicamente
estudos, planejamentos, projetos referentes ao controle sanitário do ambiente, à captação e distribuição de
água, ao tratamento de água, esgoto e resíduos, ao controle de poluição, à drenagem, à higiene e ao
conforto de ambiente, bem como seus serviços afins e correlatos; realizar vistorias, perícias, avaliações,
arbitramentos, laudos e pareceres técnicos nas áreas antes especificadas.
ANEXO Ill - TABELA DE REFERÊNCIAS SALARIAIS
(2 Munic
cú EA
j
Referência Valor R$ 42 2.867,60 84 6.711,88. 2
1 465,00 43 2.944,30 85 6.817,15 po
2 505,00 44 3.021,78 | 86 6.923,30
3 546,00 as 3.100,05 | 87 7.030,03 |
Fi 587,98 46 3.179,10 88 7.137,32
5 630,95 47 3.258,93 89 7.245,18
E 674,90 48 3.339,52 90 7.353,00
7 719,83 29 3.420,88 9 7.462,58
8 765,72 50 3.503,00 92 7.572,10
9 81258] [51 3.585,88 93 7.682,17
10 860,40 52 3.669,50 94 7.792,78
FF 909,18 53 3.753,87 95 7.903,93
12 958,90 54 3.838,08 96 8.015,60
13 1.009,57 55 3.924,83 97 8.127,80
14 1.061,18 | 56 2.011,40 98 8.240,52
15 1113,73 57 4.098,70 99 8.353,76
16 1.167,20 58 4.186,72 100 8.467,50
47 1.221,60 59 4.275,46 101 8.581,75
18 1.276,92 60 4.364,90 102 8.696,50
19 1.333,16 61 4.455,05 103 8.811,75
20 1.390,30 62 4.545,90 104 8.927,48
Pa 1.448,35 63 4.637,45 105 9.043,70
22 1.507,30 64 4.729,68 106 9.160,40
23 1.567,15 65 4.822,60 107 9.277,58
24 1.627,88 66 4.916,20 108 9.395,22
25 1.689,50 67 5.010,48 109 9.513,33
26 1.752,00 68 5.105,42 110 9.631,90
27 1.815,38 69 5.201,03 mm 9.750,93
28 1.879,62 70 5.297,30 TZ 9.870,40
29 1.944,73 71 5.394,23 113 9.990,32
30 2.010,70 To 5.491,80 114 10.110,68
31 2.077,53 73 5.590,02 115 10.231,48
32 2.145,20 Z 5.688,88 116 10.352,70
33 D:213;72. 5 5.788,38 já 10.474,35
34 2.283,08 76 5.888,50 118 10.596,42
35; 2.353,28 V7 5.989,25 119 10.718,91
36 2.424,30 78 6.090,62 120 10.841,80
37 2.496,15 79 6.192,61 Ex 10.965,10
38 2.568,82 8o 6.295,20 122: 11.088,80
39 2.642,31 81 6.398,40 123 11.212,90
40 2.716,60 82 6.502,20 124 11.337,38
41 2.791,10 83 6.606,60 125 11.462,25
ANEXO IV
RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS QUE ADEREM AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES
MUNICÍPIO DE ÁGUA DOCE
Srº. Nelci Fátima Trento Bortolini
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE CHAPECÓ
Sr. Adilson Zeni
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ÁGUAS FRIAS
Sr. Marino Daga
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ÁGUAS MORNAS
Sr. Pedro Francisco Garcia
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ALFREDO WAGNER
Sr. Nivaldo Wessler
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ALTO BELA VISTA
Sr. Sérgio Luiz Schmitz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ANCHIETA
Sr. Antônio Luiz Mariani
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ANGELINA
Sr. Gilberto Orlando Dorigon
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ANITA GARIBALDI
Sr. Roberto Marin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ANITÁPOLIS
Sr. Saulo Weiss
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ANTÔNIO CARLOS
Sr. Geraldo Pauli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE APIUNA
Sr. Jamir Marcelo Schmidt
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARABUTÃ
Sr. Jackson Luiz Patzlaff
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARAQUARI
Sr. João Pedro Woitexem
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARARANGUÁ
Sr. Mariano Mazzuco Neto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARMAZÉM
Sr. Jaime Wensing
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARROIO TRINTA
Sr. Claudio Spricigo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ARVOREDO
Sr. Neuri Meneguzzi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ASCURRA
Sr. Moacir Polidoro
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ATALANTA
Sr. Braz Bilck
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE AURORA
Sr. Alfonso Maria Souza
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO
SILVA
Sr. Evandro Scaini
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL
Sr. Antonio Rodrigues
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
Sr. Edson Renato Dias
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO GAIVOTA
Sr. João Alberto Bonamigo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO PIÇARRAS
Sr. Umberto Luiz Teixeira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BANDEIRANTE
Sr. Celso Biegelmeier
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARRA BONITA
Sr. Pedro Rodrigues da Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BARRA VELHA
Sr. Samir Mattar
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BELA VISTA DO TOLDO
Sr. Adelmo Alberti
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BELMONTE
Sr. Mauri Scaranti
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BENEDITO NOVO
Sr. Laurino Dalke
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BIGUAÇU
Sr. José Castelo Deschamps
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BLUMENAU
Sr. João Paulo Kleinubing
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOCAINA DO SUL
Sr*. Marta Regina Goss
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE BOM JARDIM DA SERRA
Sr. Rivaldo Antonio Macari
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOM JESUS
Sr. Clovis Fernandes de Souza
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO OESTE
Sr. Sergio Luiz Persch
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOM RETIRO
Sr. José Antônio de Melo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOMBINHAS
Sr. Manoel Marcílio dos Santos
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BOTUVERÁ
Sr. Zenor Franscico Sgrott
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO NORTE
Sr. Evanísio Uliano (eleito em 1/03/2009)
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BRAÇO DO TROMBUDO
Sr. Vilberto Muller Schovinder
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BRUNÓPOLIS
Sr. Volcir Canuto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE BRUSQUE
Sr. Paulo Roberto Eccel
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAÇADOR
Sr. Saulo Sperotto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAIBI
Sr. Adilar Carlesso
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CALMON
Sr. Alcides Francisco Boff
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ
Sr. Luzia Lourdes Coppi Mathias
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE
Sr. Vilmar Grosskopf
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMPO BELO DO SUL
Sr. Firmino Aderbal Chaves Branco
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMPO ERÊ
Sr. Odilson Vicente de Lima
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAMPOS NOVOS
Sr. Vilibaldo Erich Schmid
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CANELINHA
Sr. Antonio da Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CANOINHAS
Sr. Leoberto Weinert
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAPÃO ALTO
Sr. Antonio Coelho Lopes Júnior
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAPINZAL
Sr. Leonir Boaretto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CAPIVARI DE BAIXO
Sr. Luiz Carlos Brunel Alves
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CATANDUVAS
Sr?. Gisa Aparecida Giacomin
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL
Sr. Vilmar Foppa
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS
Sr. José Alciomar de Matia
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CERRO NEGRO
Sr. Janerson José Delfes Furtado
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CHAPADÃO DO LAGEADO
Sr. José Bráulio Inácio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CHAPECÓ
Sr. João Rodrigues
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE COCAL DO SUL
Sr. Nilso Bortolatto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA
Sr. João Girardi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORDILHEIRA ALTA
Sr. Ribamar Alexandre Assonalio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORONEL FREITAS
Sr. Mauri José Zucco
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORONEL MARTINS
Sr. Darci Cabral de Medeiros
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORREIA PINTO
Sr. Vanio Forster
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CORUPÁ
Sr. Luiz Carlos Tamanini
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CRICIUMA
Sr. Clésio Salvaro
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CUNHA PORÃ
Sr. Euri Ernani Jung
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CUNHATAÍ
Sr. Emo Menzel
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE CURITIBANOS
Sr. Wanderley Teodoro Agostini
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DESCANSO
Sr. Sadi Inacio Bonamigo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DIONÍSIO CERQUEIRA
Sr. Altair Cardoso Rittes
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE DONA EMMA
Sr?. Edna Beltrame Gesser
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE DOUTOR PEDRINHO
Sr. Hartwig Persuhn
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ENTRE RIOS
Sr. Narcizo Biasi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ERMO
Sr. Marcos Leone Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ERVAL VELHO
Srº. Lenita Dadalt Fontana
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE FAXINAL DOS GUEDES
Sr. Flavio Bruno Boff
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FLOR DO SERTÃO
Sr. Rogério Perin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FLORIANÓPOLIS
Sr. Dário Elias Berger
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FORMOSA DO SUL
Sr. Jorge Antonio Comunello
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FORQUILHINHA
Sr. Vanderlei Alexandre
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FRAIBURGO
Sr. Nelmar Pinz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE FREI ROGÉRIO
Srº. Ivonete Zager Felisbino
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE GALVÃO
Sr. Atidor Gonçalves da Rocha
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GAROPABA
Sr. Luís Carlos Luiz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GARUVA
Sr. João Romão
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GASPAR
Sr. Pedro Celso Zuchi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GOVERNADOR CELSO RAMOS
Sr. Anísio Anatólio Soares
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GRÃO PARÁ
Sr. Valdir Dacorégio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GRAVATAL
Sr. Rudinei Carlos do Amaral Fernandes
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GUABIRUBA
Sr. Orides Kormann
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GUARACIABA
Sr. Ademir Jose Zimmermann
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GUARAMIRIM
Sr. Evaldo João Junckes
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GUARUJÁ DO SUL
Sr. Celso Natalino Taube
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE GUATAMBU
Sr. Pedro Borsoi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE HERVAL D'OESTE
Sr. Nelson Guindani
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IBIAM
Sr. Nelson Mario Grassi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IBICARÉ
Sr. Ari Ferrari
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IBIRAMA
Sr. Duílio Gehrke
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IÇARA
Sr. Gentil Dory da Luz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ILHOTA
Sr. Ademar Felisky
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IMARUÍ
Sr. Amarildo Matos de Souza
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IMBITUBA
Sr. José Roberto Martins
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IMBUIA
Sr. Antônio Oscar Laurindo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE INDAIAL
Sr. Sérgio Almir dos Santos
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IOMERÊ
Sr. Antoninho Baldissera
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IPIRA
Sr. Francisco Maximino Machado de Aguiar
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IPORÃ DO OESTE
Sr. Adélio Marx
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IPUAÇU
Sr. Denilso Casal
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IPUMIRIM
Sr. Valdir Zanella
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IRACEMINHA
Sr. Avelino da Costa
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IRANI
Srê. Adelaide Salvador
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE IRATI
Sr. Antonio Grando
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE IRINEÓPOLIS
Sr. Wanderlei Lezan
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITÁ
Sr. Egídio Luiz Gritti
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITAIÓPOLIS
Sr. Helio César Wendt
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITAJAÍ
Sr. Jandir Bellini
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITAPEMA
Sr. Sabino Bussanello
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITAPIRANGA
Sr. Vunibaldo Rech
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITAPOÃ
Sr. Ervino Sperandio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ITUPORANGA
Sr. Osni Francisco de Fragas
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JABORÁ
Sr. Luiz Nora
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JACINTO MACHADO
Sr. Antonio João de Faveri
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JAGUARUNA
Sr. Inimar Felisbino Duarte
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JARAGUÁ DO SUL
Sr?. Cecília Konell
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE JARDINÓPOLIS
Sr. Dorildo Pegorini
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOAÇABA
Sr. Rafael Laske
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOINVILLE
Sr. Carlito Merss
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JOSÉ BOITEUX
Sr. José Luiz Lopes
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE JUPIÃ
Sr. Adilson Verza
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LACERDÓPOLIS
Sr. Hilario Chiamolera
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LAGES
Sr. Renato Nunes de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LAGUNA
Sr. Célio Antônio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LAJEADO GRANDE
Sr. Zeno Jairo Zmijevski
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LAURENTINO
Sr. Valdemiro Avi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LAURO MÚLLER
Sr. Hélio Luiz Bunn
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LEBON RÉGIS
Sr. Ludovino Labas
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LEOBERTO LEAL
Srê. Tatiane Dutra Alves da Cunha
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE LINDÓIA DO SUL
Sr. Adierson Carlos Bussolaro
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LONTRAS
Srº. Martina Zucastelli
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE LUÍS ALVES
Sr. Viland Bork
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE LUZERNA
Sr. Norival Fiorin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MACIEIRA
Sr. Emerson Zanella
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAFRA
Sr. João Alfredo Herbst
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAJOR GERCINO
Sr. Zelasio Angelo Dell Agnolo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAJOR VIEIRA
Sr. Israel Kiem
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MARACAJÁ
Sr. Antônio Carlos de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MARAVILHA
Sr. Orli Genir Berger
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MAREMA
Sr. Jose Antonio Marchetti
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MASSARANDUBA
Sr. Mário Fernando Reinke
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MATOS COSTA
Sr. Darcy Batista Bendlin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MELEIRO
Sr. Jonnei Zanette
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MIRIM DOCE
Srº. Maria Luiza Kestring Liebsch
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE MODELO
Sr. Imilio Ávila
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONDAÍ
Sr. Lenoir da Rocha
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTE CARLO
Sr. Antoninho Tibúrcio Gonçalves
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MONTE CASTELO
Sr. Aldomir Roskamp
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MORRO DA FUMAÇA
Sr. Baltazar Pellegrin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE MORRO GRANDE
Sr. Enio Zuchinali
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE NAVEGANTES
Sr. Roberto Carlos de Souza
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE NOVA ERECHIM
Sr. Volmir Pirovano
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE NOVA ITABERABA
Sr. Antonio Domingos Ferrarini
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE NOVA TRENTO
Sr. Orivan Jarbas Orsi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE NOVA VENEZA
Sr. Rogério José Frigo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE
Sr. Santos Zilli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ORLEANS
Sr. Jacinto Redivo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OTACÍLIO COSTA
Sr. Denilson Luiz Padilha
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO VERDE
Sr. Sadi de Oliveira da Luz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE OURO
Sr. Neri Luiz Miqueloto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PAIAL
Sr. Aldair Antônio Rigo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PAINEL
Sr. José Belizario Borges de Andrade
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALHOÇA
Sr. Ronerio Heiderscheidt
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMA SOLA
Sr. Claudiomar Crestani
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMEIRA
Sr. Osni Francisco de Sousa
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PALMITOS
Sr. Norberto Paulo Gonzatti
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PAPANDUVA
Sr. Luiz Henrique Saliba
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PARAÍSO
Sr. Erni Giacomini
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSO DE TORRES
Sr. Newton Bitencourt da Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PASSOS MAIA
Sr. Osmar Tozzo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PAULO LOPES
Sr. Evandro João dos Santos
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PEDRAS GRANDES
Sr. Antonio Felippe Sobrinho
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PENHA
Sr. Evandro Eredes dos Navegantes
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PERITIBA
Sr. Tarcísio Reinaldo Bervian
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PETROLÂNDIA
Sr. Erimar Jose Senen
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PINHALZINHO
Sr. Fabiano da Luz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PINHEIRO PRETO
Sr. Euzebio Calisto Vieceli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PIRATUBA
Sr. Adélio Spanholi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PLANALTO ALEGRE
Sr. Edgar Rohrbeck
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE POMERODE
Sr. Paulo Mauricio Pizzolatti
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA
Sr. Luiz Paulo Farias
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PONTE ALTA DO NORTE
Sr. Rubens Bernardo Schmidt
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PONTE SERRADA
Sr. Antoninho Rossi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PORTO BELO
Sr. Albert Stadler
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO
Sr. Renato Stasiak
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE POUSO REDONDO
Sr. Jocelino Amancio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE
Sr. Valeir Daros
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE CASTELO
BRANCO
Sr. Cláudio Sartori
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE GETÚLIO
Sr. Nilson Francisco Stainsack
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PRESIDENTE NEREU
Sr. Eudegar José Back
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE PRINCESA
Sr. Edgar Eloi Lamberty
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE QUILOMBO
Sr. Lenoir Bigolin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RANCHO QUEIMADO
Sr. Merio Cesar Goedert
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RIO DAS ANTAS
Sr. Leonel Sabadin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RIO DO CAMPO
Sr. Antonio Pereira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RIO DO OESTE
Sr. Odenir Felizari
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RIO DO SUL
Sr. Milton Hobus
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RIO DOS CEDROS
Sr. Fernando Tomaselli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RIO FORTUNA
Sr. Silvio Heidemann
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RIO NEGRINHO
Sr. Osni Jose Schroeder
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RIO RUFINO
Sr. Carlos Oselame
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RIQUEZA
Sr. Renaldo Mueller
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE RODEIO
Sr. Carlos Alberto Pegoretti
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ROMELÂNDIA
Sr. Reni Antonio Villa
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SALETE
Sr. Juares de Andrade
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SALTINHO
Sr. Deonir Luiz Ferronatto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SALTO VELOSO
Sr. Pedrinho Ansiliero
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANGÃO
Sr. Antônio Mauro Eduardo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA CECÍLIA
Sr. João Rodoger de Medeiros
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA HELENA
Sr. Gilberto Giordano
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DE LIMA
Sr. Celso Heidemann
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA ROSA DO SUL
Srº. Geci Geltrudes de Oliveira Casagrande
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA
Sr. Genir Antonio Junckes
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTA TEREZINHA DO
PROGRESSO
Sr. Itacir Detofol
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTIAGO DO SUL
Sr. Luis Ferdinando Pacazza
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DA
IMPERATRIZ
Sr. Edesio Justen
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL
Sr. Magno Bollmann
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO BERNARDINO
Sr. Waldir Antonio Walker
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO BONIFÁCIO
Sr. Laurino Peters
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS
Sr. Elio Pedro Hoss Godoy
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO CRISTÓVÃO DO SUL
Sr. Jaime Cesca
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS
Sr. Alcimar de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DO SUL
Sr. Luis Roberto de Oliveira
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA
Sr. Aderbal Manoel dos Santos
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ITAPERIÚ
Sr. Valdir Corrêa
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO OESTE
Sr. Sérgio Luís Theisen
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO SUL
Sr. Alex Sandro Pereira Bianchin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOAQUIM
Sr. José Nerito de Souza
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ
Ya.
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1; A
Ven 8
Sr. Djalma Vando Berger
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOSE DO CEDRO
Sr. Renato Broetto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO CERRITO
Sr. Jose Maria de Oliveira Branco
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO DO OESTE
Sr. Tomé Francisco Etges
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO LUDGERO
Sr. Ademir Gesing
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO MARTINHO
Sr*. Leonete Back Loffi
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DA BOA VISTA
Sr. Milton Luis Muller
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DO OESTE
Sr. Nelson Foss da Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DE ALCÂNTARA
Sr. Emei José Stahelin
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SAUDADES
Sr. Antonio Ulsenheimer
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SCHROEDER
Sr. Felipe Voigt
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SEARA
Sr. Laci Grigolo
Prefeita Municipal
MUNICÍPIO DE SERRA ALTA
Sr. Claudinei Senhor
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SIDERÓPOLIS
Sr. Douglas Gleen Warmling
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SOMBRIO
Sr. José Antônio Tiscoski da Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE SUL BRASIL
Sr. Jobert Peruzzo
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TAIÓ
Sr. Horst Gerhard Purnhagen
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TANGARÁ
Sr. Robens Rech
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TIGRINHOS
Sr. Rudimar Francisco Guth
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TIJUCAS
Sr. Elmis Mannrich
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TIMBÉ DO SUL
Sr. Valdir Savi Sobrinho
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TIMBÓ
Sr. Laércio Demerval Schuster Junior
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TIMBÓ GRANDE
Sr. Valdir Cardoso dos Santos
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS
Sr. Eloi Jose Quege
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TREVISO
Sr. João Reus Rossi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TREZE DE MAIO
Sr. Arilton Francisconi Candido
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TREZE TÍLIAS
Sr. Romeu Luiz Rabuski
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TROMBUDO CENTRAL
Sr. Silvio Venturi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TUBARÃO
Sr. Manoel Antonio Bertoncini Silva
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TUNÁPOLIS
Sr. Enoi Scherer
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE TURVO
Sr. Ronaldo Carlessi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE UNIÃO DO OESTE
Sr. Everaldo Luis Casonatto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE URUBICI
Sr. Adilson Jorge Costa
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE URUPEMA
Sr. Amarildo Luiz Gaio
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE URUSSANGA
Sr. Luiz Carlos Zen
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE VARGEÃO
Sr. Amarildo Paglia
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE VARGEM
Sr. Nelson Gasperim Junior
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE VARGEM BONITA
Sr. Jairo Casara
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE VIDAL RAMOS
Sr. Nabor Jose Schmitz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE VIDEIRA
Sr. Wilmar Carelli
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE VITOR MEIRELES
Sr. Ivanor Boing
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE WITMARSUM
Sr. Fridolino Nitz
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE XANXERÊ
Sr. Bruno Linhares Bortoluzzi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE XAVANTINA
Sr. Ari Parisotto
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE XAXIM
Sr. Gilson Luiz Vicenzi
Prefeito Municipal
MUNICÍPIO DE ZORTÉA
Sr. Paulo José Franceski
Prefeito Municipal
MPSC Cas
30º Promotoria de Justiça da Comarca da Capital
IC - Inquérito Civil nº 06.2013.00002245-5
TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA
Pelo presente instrumento, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA
CATARINA, por intermédio da 303 Promotoria de Justiça, neste ato representado pelo
Promotor de Justiça DANIEL PALADINO, ora COMPROMITENTE, de um lado, A
AGÊNCIA REGULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO - ARIS, neste ato
representado por seu Diretor Geral, Adir Faccio, doravante denominado
COMPROMISSÁRIO, têm entre si justo e acertado o seguinte:
CONSIDERANDO que é função institucional do Ministério Público o zelo pelo efetivo
respeito dos Poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos
assegurados na Constituição Federal, promovendo as medidas necessárias às suas
garantias (art. 129, Il, da CF/88);
CONSIDERANDO que também é função do Ministério Público a promoção do inquérito civil
e da ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e
de outros interesses difusos e coletivos (art. 129, Ill, da CF/88);
CONSIDERANDO que incumbe ao Ministério Público promover, além da ação civil pública,
outras ações necessárias ao exercício de suas funções institucionais, em defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis,
interesses individuais homogêneos, especialmente quanto à ordem econômica, à ordem
social, ao patrimônio cultural, à probidade administrativa e ao meio ambiente (art. 82, inciso
XII, da Lei Complementar 197/2000);
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece “sem
prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à Uniãó, ags Estados,
ao Distrito Federal e aos Municípios: | — exigir ou aumentar tributo E
estabeleça" (art. 150, inciso |); Fu Ff
é Vá
fável, salvo atribuição das funções
lei que o
CONSIDERANDO que a competência tributária é indel
E CR a IP DT Ed SE E o 2 (44
Rua Pedro Ivo, 231, 1º Andar, Edifício Campos Salles, Qentro, Florianópolis-SC - CEP 8801 0070”
E-mail: capital30pjOmp.sc.gov.br | Telefone: 3330-2130 Z
MPSC «=:
30º Promotoria de Justiça da Comarca da Capital
de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços, atos ou decisões
administrativas em matéria tributária (art. 7º do Código Tributário Nacional);
CONSIDERANDO que "as taxas cobradas pela União, pelos Estados, pelo Distrito Federal
ou pelos Municípios, no âmbito de suas respectivas atribuições, têm como fato gerador o
exercício regular do poder de polícia, ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço
público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto à sua disposição” (art. 77
do Código Tributário Nacional);
CONSIDERANDO que cabe ao Estado exercer, na forma da lei e na qualidade de agente
normativo e regulador da atividade econômica, as funções de fiscalização, incentivo e
planejamento, sendo este determinante para o setor público e indicativo para o setor
privado (art. 174 da Constituição Federal);
CONSIDERANDO que os titulares dos serviços públicos de saneamento básico poderão
delegar a organização, a regulação, a fiscalização e a prestação desses serviços (art. 8º da
Lei 11.445/2007);
CONSIDERANDO que as atividades de regulação e fiscalização de serviços públicos de
saneamento básico, quando forem prestadas de forma regionalizada, poderão ser
exercidas por consórcio público de direito público integrado pelos titulares dos serviços (art.
15, inciso Il, da Lei 11.445/2007);
CONSIDERANDO o consórcio público firmado entre inúmeros municípios catarinenses,
sob a forma de associação pública, objetivando a instituição da Agência Reguladora
Intermunicipal de Saneamento — ARIS, pessoa jurídica de direito público, cuja finalidade
compreende a regulação e a fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico,
abrangidos os serviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana,
>> Aa Pedro Ivo; 231, 1º Andar, Edifício Campos Salles, Centro, Floriafópolis-SC
E-mail: capital30pjemp.sc.gov.br Telefone:
30º Promotoria de Justiça da Comarca da Capital
regulamentador e fiscalizador dessas atividades à ARIS:
CONSIDERANDO que pelo exercício do poder de regulação e fiscalização dos serviços
públicos de saneamento básico acima mencionados, instituiu-se, via Protocolo de
intenções, taxas de regulação e fiscalização, pagas mensalmente pelo prestador dos
respectivos serviços à ARIS;
CONSIDERANDO que a ratificação do Protocolo de Intenções, por meio de lei municipal
autorizativa do ingresso do município no consórcio público, sem prescrever qualquer
cláusula de instituição de tributo, nem sua hipótese de incidência/base de cálculo, não é
capaz de suprir a obrigatoriedade — de elaboração e aprovação de lei prévia e formal -
estampada no inciso |, do art. 150 da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que mesmo raciocínio repele a previsão contida no art. 20, Vil, a, do
Protocolo de Intenções alhures mencionado, que institui a competência da Assembleia
Geral do Consórcio para aprovar a "alteração da base de cálculo e das alíquotas das taxas
devidas pelo exercício da atividade de regulação e fiscalização dos serviços de
saneamento básico sugeridas pelo Conselho de Regulação”, na medida em que tal
definição deve ser exercida individualmente por cada Município integrante do Consórcio,
ante a indelegabilidade da competência tributária;
CONSIDERANDO a tramitação do Inquérito Civil Público nº 06.2013.00002245-5, no
âmbito da 30º Promotoria de Justiça da Comarca da Capital, destinado a apurar a
legalidade da instituição e cobrança da taxa de regulação e fiscalização pela Agência
Reguladora Intermunicipal de Saneamento — ARIS;
RESOLVEM celebrar o presente COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA,
com fulcro no artigo 5º, $ 6º, da Lei Federal nº 7.347, de 24.07.85, mediante os guintes
termos:
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DO OBJETO NR À
CLÁUSULA PRIMEIRA
Rua Pedro Ivo, 231, 1º Andar, Edifício C. Campos Salles, Centro/ Florianópolis-SO” CEP AD
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MPSC essere Cras?
30º Promotoria de Justiça da Comarca da Capital
Este termo tem como objeto fixar prazos para que a Agência Reguladora Intermunicipal de
Saneamento — ARIS adeque a cobrança das taxas de regulação e fiscalização prevista no
Protocolo de Intenções que instituiu a referida Agência aos ditames constitucionais e
legais.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA
Para a consecução do objeto deste TERMO, o COMPROMISSÁRIO se compromete a
encaminhar o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta a todos os
municípios que ingressaram no consórcio público, aderindo ao Protocolo de Intenções que
instituiu à ARIS, a fim de que estes fiquem cientes da:
A) necessidade de instituição das taxas de regulação e fiscalização (bem como de sua
base de cálculo/hipótese de incidência), por meio de lei específica, nos moldes exigidos
na esfera tributária, atentando-se, inclusive, aos critérios adotados para apuração do valor
das mencionadas taxas, a fim de que haja correlação entre os serviços prestados pela
Agência Reguladora e o número aproximado de contribuintes que recebem a atividade
estatal, ou que estejam à sua disposição compulsoriamente;
B) imprescindibilidade da inclusão nas referidas normas municipais de expressa
delegação do poder de fiscalização e regulação à ARIS.
CLÁUSULA TERCEIRA
A fim de comprovar o cumprimento da obrigação supracitada, o COMPROMISSÁRIO
deverá encaminhar à 302 Promotoria de Justiça li em dos municípios consorciados,
juntamente com as respectivas leis municipais que instituírem as taxas de regulação e
fiscalização, nos moldes exigidos na Cláusula Segunda, no prazo de até 18 (dezoito)
mes n ir inatura d rmo. | )
Parágrafo único: se findo o período sobredito as taxas de regulação e fiscalização não
MPROMISSÁRIO
o município que não
houverem sido instituídas por meio de lei específica municipal, o
deverá abster-se de efetuar a cobrança dessas taxas em relaçã:
houver promulgado lei nesse sentido.
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MPSC e» VE,
30º Promotoria de Justiça da Comarca da Capital
CLÁUSULA QUARTA
O Ministério Público compromete-se a não adotar nenhuma medida judicial em face do
COMPROMISSÁRIO, relacionada ao presente ajustamento, caso o presente compromisso
seja integralmente atendido.
DA MULTA E EXECUÇÃO
CLÁUSULA QUINTA
O não cumprimento de qualquer um dos itens ajustados implicará multa diária no valor de
R$ 1.000,00 (mil reais), a ser recolhido em favor do Fundo para Reconstituição de Bens
Lesados do Estado de Santa Catarina, criado pelo Decreto n.º 1.047, de 10 de dezembro
de 1987, além de responder por eventuais ações que venham a ser propostas, além da
execução judicial das obrigações ora ajustadas.
DISPOSIÇÕES DIVERSAS
As partes elegem o foro de Florianópolis para dirimir eventuais problemas decorrentes do
presente termo.
Por fim, por estarem compromissados, firmam este termo, que terá eficácia de título
executivo extrajudicial, nos termos do art. 6º da Lei. nº 7.347/85.
Adir Faccio
Diretor Geral ARIS
5
edro Ivo, 231, 1º Andar, Edifício Campos Salles, Centro, Florianópolis-SG - CEP 88010-070
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31/12/2015 (Quinta-feira)
ATA Nº 14/2015 ASSEMBLEIA GERAL ORDINARIA
ATA Nº 14, DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA DA AGÊNCIA RE-
GULADORA INTERMUNICIPAL DE SANEAMENTO (ARIS) DE 2015.
Em 15 de dezembro de 2015 estiveram reunidos em Florianópolis/
SC, em segunda chamada (14:30h), no Auditório da ARIS, localiza-
do na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885, 12º andar, Bairro:
Canto, Florianópolis SC, os(as) Prefeitos(as) dos municípios con-
sorciados, representantes e convidados da Agência Reguladora In-
termunicipal de Saneamento — ARIS e diversas autoridades, con-
forme lista de presença que acompanha a presente Ata, atendendo
ao Edital de Convocação n. 005/2015, publicado em 03/12/2015,
na edição n. 1883 do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catari-
na (www.diariomunicipal.sc.gov.br), página 559, com a seguinte
ordem do dia: 1) Apresentação das atividades desempenhadas
pela ARIS em 2015; 2 Aprovação do Plano de Trabalho de 2015; 3)
Análise e aprovação da proposta de Plano de Trabalho para 2016;
4) Análise e aprovação da Prestação de Contas do ano de 2015; 4)
Análise e Aprovação do Orçamento (Plano de Contas) para 2016;
6) Aprovação da alteração do Protocolo de Intenções, em face da
mudança de endereço da sede administrativa da ARIS e outros de
interesse do Consórcio, 7) Análise e aprovação da proposta do
MPSC para alteração das leis ratificadoras do Protocolo de Inten-
ções da ARIS, 8) Homologação dos novos municípios consorciados;
9) Eleição dos membros do Conselho de Administração e Fiscal
para 2016; 10) Eleição dos membros do Conselho de Regulação
para os mandatos que se encerram em 2015 e 11) Assuntos Diver-
sos. Face à apresentação imediata dos trabalhos a mesa diretiva da
Assembleia Geral Ordinária não foi composta. O Sr. Luiz Alberto
Rincoski Faria, Prefeito de Canoinhas e Presidente do Conselho de
Administração deu início aos trabalhos saudando os presentes e
declarando aberta a Assembleia. Em seguida passou a palavra ao
Diretor Geral da ARIS, Sr. Adir Faccio, que expôs um resumo das
ações e trabalhos desenvolvidos no ano de 2015, citando que a
ARIS abriu 197 (cento e noventa e sete) processos administrativos,
realizou 42 (quarenta e duas) fiscalizações nos contratos de con-
cessões, emitiu 62 (sessenta e dois) termos de notificação e 70
(setenta) autos de infração. Ainda ao tratar das ações de regulação
desenvolvida pela ARIS informou que foram realizados 27 (vinte e
sete) reajustes tarifários, 2 revisões tarifárias (Jaraguá do Sul e
Itapema) e outra revisão extraordinária, referente a Águas de São
Francisco do Sul, em estudo. Que realizou convênio com o MPSC e
diversas reuniões com as coordenadorias do MPSC e promotorias
das comarcas. Que a ARIS implantou uma unidade no Município de
Maravilha, para atendimento da região do extremo oeste. Que para
capacitação de pessoal, participou de Congressos, Seminários,
Workshop "s, destacando os trabalhos apresentados no Congresso
da ABAR, da ABES e nas reuniões da Câmara Técnica de Sanea-
mento da ABAR (CTSAN). Também foi realizado o V Seminário Es-
tadual de Saneamento Ambiental em parceria com a FECAM e
ALESC e o I ENARMIS em parceria com a AGIR e ARES-PCJ. No
decorrer do ano, a ARIS participou de diversas audiências públicas,
eventos promovidos pelos executivos municipais, câmaras de vere-
adores, associações de municípios e comitês de bacias hidrográfi-
cas. Que a ARIS recebeu a visita de diversos prefeitos, do Presiden-
te da ABAR, Sr. Fábio Alho e do Senador da República, Sr. Dalírio
Beber. Também recebeu as agências reguladoras: ARES- PCJ/SP,
AGIR, AGER (Erechim), CAGEPAR (Paranaguá). Que a ARIS reali-
zou treinamento e capacitação de seus servidores e de diversos
SAMAES, DAEs e outros. Em seguida, passou a tratar sobre o Plano
de Trabalho para 2016. Destacando como prioridades: a) a neces-
sidade de melhorar a estrutura e atuação dos agentes da ARIS,
capacitando-os bem como oferecendo instrumentos e ferramentas
DOM /SC assuso dsmuses
que auxiliem na atividade regulatória e fiscalizatória; b) a continui-
dade dos trabalhos sobre as bases tarifárias dos SAMAES, DAES,
CASAN e das concessionárias privadas; c) dar continuidade na par-
ticipação de seminários, congressos e cursos, bem como promover
eventos sobre saneamento básico em parceria com outras entida-
des; d) participar das reuniões das câmaras técnicas e assembleias
da ABAR e ABES, e) disponibilizar o sistema de controle gerencial e
de custos aos SAMAEs e DAES; f) realizar treinamento do sistema
gerencial de custos dos SAMAES e DAE incluindo os contadores; 9)
elaborar normas para fiscalização de resíduos sólidos; h) instituir
regras e critérios de estruturação do sistema contábil e do respec-
tivo plano de contas, conforme preconiza o Parágrafo único do art.
18 da Lei nº 11.445/07; i) intensificar as fiscalizações na área de
resíduos sólidos; j) estudar a implantação da “fiscalização digital
direta e indireta”, através de softwares e programas de informática;
|) realizar pelo menos 01 fiscalização em cada Aterro Sanitário e
nos sistemas de água e esgoto; m) desenvolver rotinas de fiscali-
zação e regulação dos investimentos previstos nos PMSB e Contra-
tos de concessões; n) criar programa de regulação que permita
avaliar a melhoria e controle da qualidade com base na avaliação
de indicadores; 0) implantar sistema de controle regulatório relati-
vos aos sistemas de Abastecimento de Agua do interior municípios
regulados; p) acompanhar as ações da Unidade Gestora do progra-
ma de financiamento do Governo do Estado de Santa Catarina, via
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Sustentável e Banco Ale-
mão KFW para os municípios da ARIS; q) acompanhar e participar
das reuniões da Comissão SubAgua da Câmara Federal; r) desen-
volver metodologia de regulação com objetivo de garantir o cum-
primento das condições e metas estabelecidas no PMSB servindo
também de apoio para a atualizações dos PMSB dos municípios
consorciados; s) iniciar ações de apoio para a atualização do PMSB
de Itá (decisão judicial); t) desenvolver os trabalhos decorrentes
da cooperação com o Ministério da Cidades- SNSA. No término da
apresentação o Presidente colocou em discussão, submetendo à
apreciação da assembleia à análise do desempenho no ano de
2015 e o plano de trabalho para o ano de 2016. Encerrada a dis-
cussão da matéria, o presidente colocou em votação, tendo sido
aprovado por unanimidade. Quanto a análise e aprovação da Pres-
tação de Contas do ano de 2015, o Diretor Geral, Sr. Adir Faccio,
apresentou o relatório de contas, informando que o parecer do
Conselho Fiscal será apresentado na reunião da Assembleia Geral
em janeiro de 2016, tendo sido aprovado por todos os presentes.
Em seguida, a Coordenadora de Contabilidade, apresentou a pro-
posta orçamentária para 2016. A receita estimada para 2016 soma
a quantia de R$ 3.668.000,00 (três milhões, seiscentos e sessenta
e oito mil reais) e a despesa foi fixada em 3.668.000,00 (três mi-
lhões, seiscentos e sessenta e oito mil reais). O presidente colocou
em discussão o orçamento anual para 2016, bem como os respec-
tivos créditos adicionais, que foi aprovado por unanimidade. Conti-
nuando o Sr. Adir Faccio, apresentou aos prefeitos o teor do Termo
de Ajustamento de Conduta a ser firmado com o Ministério Público
de Santa Catarina, oriundo do IC nº 06.2013.00002245-5, na qual
altera o modelo da Lei ratificadora do Protocolo de Intenções, pas-
sando a constar no corpo das leis vigentes e nos projetos de lei
para adesão de novos municípios, o conteúdo dos artigos 77 a 95
do Protocolo de Intenções. O presidente colocou em discussão,
tendo sido autorizado, por unanimidade, a assinatura do TAC e a
alteração do modelo das leis ratificadoras, com as ressalvas de que
a ARIS têm legitimidade para regular e fiscalizar o saneamento
básico nos municípios consorciados e que não há ilegalidade na
cobrança das taxas. Em seguida, o Sr. Adir apresentou a proposta
de alteração do Protocolo de Intenções da ARIS, do Contrato de
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BUS CIIRCAPI NISSAN TESS PRARSAA E
Consórcio Público e do Regimento Interno da ARIS. Por unanimida-
de, foram aprovadas as seguintes alterações: art. 3º do PI: A ARIS
tem sua sede na Rua General Liberato Bittencourt, nº 1885, 12º
andar, CEP: 88070-800, Bairro: Canto, na cidade de Florianópolis,
no Estado de Santa Catarina; Parágrafo único, do art. 32 do PI:
Também está impedido de exercer cargo no Conselho de Regula-
ção qualquer pessoa que exerça, mesmo que temporariamente e
sem remuneração, cargo, emprego ou função pública em qualquer
órgão do Poder Público municipal, estadual ou federal, exceto pro-
fessor; 8 1º do art. 39 do PI: A diária será concedida por dia de
afastamento, sendo de 1/3 (um terço) de diária quando o desioca-
mento não exigir pernoite fora da sede ou da unidade regional, ou
quando o consórcio público custear, por meio diverso, as despesas
extraordinárias cobertas por diárias. Com relação à alteração do
Decreto/ARIS 02/2012, que dispõe sobre o Regimento Interno da
ARIS, foi aprovado, por unanimidade, a alteração do art. 3º e do
Parágrafo único do Art. 30, passando tais artigos a vigorarem com
a redação aprovada acima. Com relação ao artigo 88, o Regimento
Interno passa a vigorar com a seguinte redação: & 1º As diárias
serão pagas nos seguintes valores: 1 - Deslocamento dos membros
do Conselho de Administração, Conselho Fiscal, Conselho de Regu-
lação, Diretores, Coordenadores, Ouvidor, servidores da ARIS: a)
250,00 (duzentos e cinquenta reais) para cidades de Santa Catari-
na, com exceção da alínea seguinte; b) 300,00 (trezentos reais)
para as cidades de Florianópolis e Chapecó; c) 330,00 (trezentos e
trinta reais) para as cidades de outros estados; d) 500,00 (qui-
nhentos reais) para Brasilia e capitais de estados; & 2º A diária será
concedida por dia de afastamento, sendo aplicado, quando não
exigir pernoite fora do local de trabalho, 1/3 (um terço) de diária;
8 3º A diária ou 1/3 de diária somente serão devidas quando o
servidor se deslocar mais de 60km (sessenta quilômetros) do seu
local de trabalho ou 30km (trinta quilômetros) quando do desloca-
mento para trabalho no interior dos municipios, para atendimento
dos Sistemas Isolados do Interior (SII) e num período superior a 6
(seis) horas) de afastamento; 84º Caso o deslocamento se estenda
por periodo superior a 24 (vinte e quatro horas), com pernoite,
será devido o acréscimo de 1/3 (um terço) de diária, desde que o
deslocamento total ultrapasse a 30 (trinta) horas. Na sequência, o
Sr, Adir Faccio, apresentou os nomes dos municípios que ingressa-
ram no consórcio no ano de 2015, sendo homologado na sequên-
cia, conforme leis municipais, os municipios de: São Francisco do
Sul, Jaguaruna e São Cristovão do Sul. Logo após, realizou-se a
eleição dos membros do Conselho de Administração e Fiscal para o
anuênio 2016. Para o Conselho de Administração foram reeleitos,
por unanimidade, o Sr. João Girardi, Prefeito de Concórdia (AMAUC);
Sr. Ademir José Gasparini, Prefeito de Xanxerê (AMAI); Sr. Antônio
Plinio de Castro Silva, Prefeito de São José do Cedro (AMEOSC); Sr.
Gilberto Amaro Comazzetto, Prefeito de Caçador (AMARP) e Luiz
Alberto Rincoski Faria, Prefeito de Canoinhas (AMPLANORTE). Para
o Conselho Fiscal, foram reeleitos, por unanimidade, o Sr. Arno Alex
Zimmermann Filho, Prefeito de Ituporanga ( AMAVI); Sr. Dieter
Janssem, Prefeito de Jaraguá do Sul (AMVALI); Sr. Ricardo Luis
Maldaner, Prefeito de Modelo (AMERIOS); Sr. Jorge Antonio Comu-
nello, Prefeito de Formosa do Sul (AMOSC) e eleito, por unanimida-
de, o Sr. Amarildo Luiz Gaio, Prefeito de Urupema (AMURES). Ato
contínuo o Presidente informou que a posse dos conselheiros e a
transmissão do cargo de presidente do Conselho de Administração
dar-se-á em data a ser definida no mês de janeiro de 2016, mo-
mento em que houve a proposição, pelos membros eleitos, para
que o Prefeito de Concórdia, Sr. João Girardi, assuma a presidência
do Conselho de Administração para o anuênio 2016. Em seguida,
realizou-se a escolha, entre os indicados pelo Conselho de Adminis-
tração, dos membros do Conselho de Regulação, após apresenta-
ção dos candidatos para as vagas de advogado e engenheiro sani-
tarista, de acordo com art. 29, 8 1º do PI, foi reeleito por
unanimidade, para a vaga de advogado, o Sr. Gilberto Valente Ca-
nali. Com relação à eleição para a vaga de engenheiro sanitarista,
foi eleita, por maioria, a Eng? Stefânia Martins Hofmann Moheda-
no, sendo que a posse dar-se-á em data a ser definida, no mês de
q& DOM /SC assuiso pioram
RENLAM
DOM/SC - Edição Nº 1901 ' (E Página Na
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Janeiro de 2016. Em assuntos diversos, o Sr. Adir Fatçio apresens,
tou a relação do mobiliário pertencente à ARIS, que eNG a
na unidade regional de Rio do Sul e que serão cedidos a Al o,
Presidente colocou em discussão o pedido de autorização de ces-
são de uso dos bens móveis, tendo sido aprovado por unanimida-
de. O presidente colocou a palavra livre para manifestações. Usou
da palavra o Diretor Geral da ARIS, Sr. Adir Faccio, que em seu
nome e de todos os colaboradores da Aris, agradeceu ao Presiden-
te, Sr. Alberto Rincoski Faria, pela dedicação e condução dos traba-
lhos como presidente do Conselho de Administração, por 1 (um)
mandato, a todos os membros do Conselho de Administração e do
Conselho Fiscal pela dedicação, ao ex presidente da FECAM, Sr.
José Cláudio Caramori e ao atual presidente, Sr. Hugo Lembeck,
prefeito de Taió, pelo apoio, a todos os prefeitos consorciados pela
confiança, pois isso garantiu o crescimento e reconhecimento da
ARIS. Desejou aos novos conselheiros uma profícua gestão. Devol-
veu a palavra ao presidente, que da mesma forma manifestou seu
agradecimento, a todos os que colaboraram e aos os Conselheiros,
em especial a equipe técnica pela condução da Agência. Em segui-
da, agradeceu a todos pela presença, convidando a todos para
participarem da solenidade de inauguração da sede administrativa
da ARIS, declarando encerrada a Assembleia Geral. E eu, Magnus
Caramori, servidor da ARIS, por ter sido designado, para constar,
lavrei a presente Ata para sua publicação.
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ATA Nº 22 AUDIÊNCIA PUBLICA
ATA DA 22 AUDIÊNCIA PÚBLICA PARA APRESENTAÇÃO DO ESTU-
DO DA REVISÃO DAS TARIFAS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E
ESGOTAMENTO SANITÁRIO DA CONCESSIONÁRIA ÁGUAS DE ITA-
PEMA, REALIZADA EM 18 DE DEZEMBRO DE 2015:
Aos dezoito dias do mês de dezembro do ano de dois mil e quinze,
às dezoito horas, no plenarinho da Prefeitura Municipal de Itape-
ma, conforme edital de convocação publicado no Diário Oficial dos
Municípios de Santa Catarina (DOM) no dia quatro de dezembro de
dois mil e quinze, foi realizada a 22 audiência pública para apre-
sentação do estudo de revisão tarifária dos serviços públicos de
abastecimento de água e esgotamento sanitário do Município de
Itapema. A lista de presença se encontra anexa à presente Ata.
O Diretor Geral, Adm. Adir Faccio, nos termos do regulamento,
nomeia o Engº Ciro L. Rocha, Coordenador de Normatização da
ARIS, como presidente da Audiência e o Adv. Magnus Caramo-
ri, Coordenador Jurídico da ARIS, como secretário. O Adm. Adir
Faccio, Diretor Geral da ARIS, declarou aberta a audiência pública
cumprimentando a todos os presentes, inicia falando que foram
encaminhados convite e e-mails para diversas entidades, inclusive
a Câmara de Vereadores e a OAB subseção de Itapema, que houve
publicação no site da ARIS, da Prefeitura Municipal e da conces-
sionária Águas de Itapema, além de publicações no jornal local,
redes sociais e envio de convite para todos os órgãos de imprensa
do Município. Ressaltou que a audiência pública não possui caráter
deliberativo e que a mesma é realizada com intuito de expor aos
usuários os estudos da revisão tarifária, bem como ouvi-los, sobre
o objeto, assegurando acesso a informações sobre a revisão a ser
aplicada. Disse que as apresentações serão publicadas no site da
ARIS, em cumprimento ao 8 2º, do artigo 26 da Lei nº 11.445/07.
O Engº Luiz Duarte, consultor da Aguas de Itapema, agradeceu e
falou sobre o pedido de revisão tarifária expondo suas justificati-
vas. Fez uma sucinta apresentação ressaltando que a ARIS já havia
negado 2 (dois) pedidos de revisão tarifária anteriores, impondo
várias exigências as quais a prestadora cumpriu. Procedeu expon-
do através de slides as justificativas do pedido de revisão tarifária.
Em seguida, o Engº Ricardo Martins, Diretor de Regulação da ARIS,
iniciou sua apresentação, fazendo isso por meio de slides, expon-
do a relação de todos os custos, referente à execução de toda a
relação das responsabilidades e prioridades, apresentado no PMSB
à concessionária. Fez um histórico dos reajustes aplicados até o
momento, destacando o trabalho realizado por determinação do
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