materia nº 560/2017

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Câmara de Vereadores O PARTIDO DO BRASIL
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
INDICAÇÃO Nº JS 12017
Senhor Presidente
O Vereador que esta subscreve indica, na forma regimental, amparado pelis
arts. 206, 207 e 208 do Regimento Interno, o envio de expediente ao Executivo
Municipal, com cópia à Secretaria Municipal de Agricultura, solicitando sejam
realizados os serviçoS de apoio ao produtor rural aprovados no ano de 2016 em
favor de Adolar Ganske e/ou Marli Riegel pelo Conselho Municipal de
Agricultura.
JUSTIFICATIVA: O Sr. Adolar Ganske procurou este Vereador, informando
que no ano de 2016 deu entrada em pedido de apoio através de cessão de
maquinários e servidores públicos municipais da Secretaria Municipal de
Agricultura para obras em imóvel localizado no Sertãozinho, neste município, à
Rodovia BR-280, com matrícula junto ao CRI sob nº 10.441. O pedido foi
aprovado pelo Conselho Municipal de Agricultura, mas os serviços não foram
realizados porque naquele momento havia processo de compra de maquinários
pela Secretaria de Agricultura.
Dito imóvel foi adquirido de Douglas Roesler, através de contrato particular de
compra e venda de imóvel rural datado de 16/12/2015. O imóvel ainda não se
encontra matriculado em nome dos compradores Adolar Ganske e Marli Riegel
por conta de entraves judiciais envolvendo o vendedor, tendo os compradores
oposto Embargos de terceiro nº 0301483-13.2016.8.24.0058, no qual foram
vencedores, tendo a ação transitado em julgado. Salienta-se que os direitos do
promitente comprador são protegidos pelos arts. 1417 e 1418 do Código Civil
Brasileiro.
V Séoll 1 SVYmee
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
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Câmara de Vereadores O PARTIDO DO BRASIL
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
Procurando o atual Secretário Municipal de Agricultura, Sr. Márcio Drevek, o Sr.
Adolar Ganske foi informado que os serviços somente poderiam ser realizados
se houvesse uma “autorização” por parte do Vereador Fernando Mallon, diante
do controle realizado pelo mesmo acerca dos serviços prestados para
particulares através das Secretarias de Obras e de Agricultura.
Considerando que não compete ao Vereador “autorizar” a realização de serviços
de tal natureza, somente podendo ser realizado caso haja autorização pelo
Conselho Municipal de Agricultura, o que no caso em questão parece ter havido,
vem este Vereador indicar pela realização dos serviços que foram efetivamente
aprovados por aquele Colegiado.
Sala das Sessões, 10 de agosto de 2017.
V READOR/PMDB
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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