ES E Estado de Santa Catarina
Prefeitura de São Bento do Sul
MENSAGEM Nº 059/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Modificações na Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossas
Excelências o Projeto de Lei que propõe modificações de dispositivos na Lei
Municipal nº 140 de 22 de dezembro de 1997.
Conforme previsto na atual redação do artigo 465, incisos I,ll e
Ill da Lei Municipal nº 140 de 22 de dezembro de 1.997, as parcelas dos débitos
fiscais podem ser divididas entre 24 até no máximo 48 vezes, essa última desde que
autorizada pelo Chefe do Poder Executivo.
Todavia, muitos débitos possuem valores elevados o que
inviabiliza o pagamento em até 48 vezes, refletindo na impossibilidade de adesão de
possíveis devedores aos parcelamentos fiscais do Município.
Oportuno registrar que a atual legislação possui quase 20 anos,
não sofrendo muitas atualizações, em outro norte a situação econômica no País
sofreu grandes mudanças econômicas no mesmo período, principalmente nos
últimos 4 anos devido ao agravamento da crise econômica.
Diante deste cenário o presente projeto busca aumentar o
número de parcelas passando o mínimo para 36 e o máximo para 72 parcelas, com
o objetivo de diminuir o valor monetário de cada parcela e possibilitar uma maior
adesão dos contribuintes ao parcelamento.
Importante destacar que o presente projeto não altera os valores
monetários mínimos das parcelas, conforme já previsto no artigo 465, S 2º, da lei nº
140/1.997, tão somente estende o número de parcelas.
No outro verso, também buscamos a modificação em relação ao
previsto no caput do artigo 468 da Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de
1997, tal alteração se faz necessária para evitar manobras dos contribuintes devido
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a falhas na redação original da legislação em relação aos parcelamentos assumidos
com o Município.
A redação atual prevê que apenas quando vencidas e não
quitadas 3 (três) parcelas consecutivas o parcelamento pode ser considerado
ancelado, a atual redação possibilita ao contribuinte ficar inadimplente em duas
cancerado,
parcelas, liquidar apenas uma, ficar inadimplente novamente em outras duas
parcelas, liquidar novamente uma e assim por diante, permanecendo com a dívida
tributária suspensa enquanto paga uma parcela no intervalo de duas não liquidadas.
Com a nova redação, o devedor inadimplente de três parcelas
consecutivas ou alternadas terá o parcelamento cancelado, permitindo que o
Município possa promover imediatamente a execução fiscal do crédito tributário, dar
andamento a execução fiscal caso já esteja judicializada ou ainda levar a protesto o
devedor.
Por fim, a última alteração proposta na Lei Municipal nº 140 de
22 de dezembro de 1997, visa combater os cancelamentos de parcelamentos fiscais
que tem como único objetivo a obtenção da certidão positiva com efeito negativo
dos débitos fiscais pelo devedor.
Com a nova redação à cada parcelamento não cumprido o
devedor é compelido a dar um valor de entrada que inicia com o percentual de 20%
do saldo devedor do crédito tributário e vai até 50%, para novas adesões em
parcelamentos fiscais não cumpridos.
A mudança da legislação terá reflexo imediato, posto que o
devedor que aderir ao parcelamento terá ciência que para cada descumprimento de
parcelamento fiscal será obrigatório a dar um valor a título de entrada, caso queria
reassumir novo parcelamento ou obter uma certidão positiva com efeito negativo.
Essas medidas, buscam inibir manobras cometidas por
devedores que geram prejuízos e falta de liquidez no recebimento dos passivos
tributários. Também é revestida de moralidade a fim de prestigiar a grande maioria
dos contribuintes que mantém seus tributos rigorosamente em dia.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2017.
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ÁGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal /
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Et Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 059/2017
am É Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 059, DE 10 DE AGOSTO DE 2017.
INTRODUZ ALTERAÇÕES A
REDAÇÃO DA LEI Nº 140, DE 22
DEZEMBRO DE 1997, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faz saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação dos incisos |,Il e Ill do artigo 465, da Lei
Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997, passando a nova redação para os
seguintes termos:
| - Até 36 (trinta e seis) meses, a critério do Diretor do Departamento
de Receita:
IH - Até 48 (quarente e oito) meses, a critério do Secretário de
Finanças; ou
Hll - Até 72 (setenta e dois) meses, a critério do Prefeito Municipal.”
Art. 2º Fica criado o artigo 465-B na Lei Municipal nº 140, de 22 de
dezembro de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 465º -B É permitido o reparcelamento nos seguintes termos:
I- No caso do primeiro reparcelamento, pagamento de 20% (vinte
por cento) do saldo devedor na primeira parcela;
HI- A partir do segundo reparcelamento, pagamento de 30% do
saldo devedor na primeira parcela.
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H- A partir do terceiro reparcelamento, pagamento de 50% do saldo
devedor na primeira parcela.”
Art. 3º Altera-se a redação do caput artigo 468, e acrescenta o 83º na
Lei Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 468. Vencidas e não quitadas 3 (três) parcelas consecutivas ou
alternadas, perde o contribuinte os benefícios desta Lei, sendo
procedida, no caso de crédito não inscrito em Dívida Ativa, a inscrição
do remanescente para cobrança judicial.
$ 3º — Nas hipóteses de parcelamentos inferiores a três parcelas, o
atraso no pagamento em mais de 60 dias da data do vencimento de
uma única parcela, leva o contribuinte a perda dos benefícios desta Lei,
aplicando os expedientes de cobrança previstos neste artigo.”
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 10 de agosto de 2017.
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AGNO BOLLMANN ,
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