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E Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 060/2017 fg 0)
Eu e Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 060/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 060, de 18 de agosto de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
Justificamos o reforço da dotação orçamentária para suprir encargos legais de
obrigações patronais dos funcionários da Secretaria de Agricultura. Adição no
material de consumo para atender as necessidades neste caso principalmente para
aquisição de combustível para seus equipamentos. No Fundo Municipal de Saúde
será para reforçar a dotação de serviços prestados por pessoas jurídicas a qual será
transferido da mesma fonte de recursos.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2017.
AGNO BOLLMANN
OLiMaN ) E
Prefeito Municipal E
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 060/2017 /.
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 060, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR. NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 845.000,00 (oitocentos e quarenta e cinco mil reais) no orçamento vigente do
município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.054 — Ações Voltadas a Atenção Básica
(24) 3.3.90.39.00.00.00.00.0002 — Outros Serviços de Terceiros - PJ.....R$ 800.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 01 — Agricultura
Atividade: 2.017 — Gestão do Departamento de Agricultura - DEAGRI
(468) 3.1.90.13.00.00.00.00.0100 — Obrigações Patronais...................... R$ 25.000,00
(473) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo....................... R$ 20.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, serão utilizados
recursos provenientes das anulações parciais das seguintes dotações
orçamentárias:
Órgão: 17 —- FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.401 — Atenção Farmacêutica
(76) 3.3.90.32.00.00.00.00.0002 — Material de Distribuição Gratuita......... R$ 800.000,00
Órgão: 13 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA
Unidade: 02 - Meio Ambiente
Atividade: 4.003 - Departamento de Meio Ambiente - DEMAN
(496) 3.3.90.39.00.00.00.00.0100 — Outros Serviços de Terceiros — PJ.. R$ 45.000,00
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Es um Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 060/201 -$ * 03
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2017.
PS
(Me PU atear
AGKO BOLLMANN /
( Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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