L, ce Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINPOSIZOÃS 1 (5 | )
Estado de Santa Catarina dg S
á Di No ento 822
MENSAGEM Nº 061/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Acresce dispositivo na Lei nº 3.540/2015.
É com elevada honra que submetemos para análise de Vossas Excelências o
Projeto de Lei que propõe o acréscimo de dispositivo da Lei Municipal nº 3.540, de
27 de maio de 2015.
A Lei nº 3.540, de 27 de maio de 2015, que criou o Conselho Municipal dos
Direitos da Criança e do Adolescente, dispôs que os representantes de organizações
da Sociedade civil e Religiosa serão eleitos pelo voto das suas respectivas
entidades, com sede no município, reunidos em Fórum convocado especificamente
para este fim, mediante edital publicado.
Nesse mesmo sentido, o Decreto nº 1.190, de 18 de dezembro de 2015, que
homologou a Resolução nº 16/2015 do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e
do Adolescente de São Bento do Sul - CMDCA, igualmente reafirma que as
entidades não-governamentais serão eleitas por fórum próprio assim como seus
representantes.
Todavia, à época da elaboração da legislação municipal não foi observado o
disposto no artigo 11 da Resolução nº 105, de 15 de junho de 2005, emitida pelo
Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente — CONANDA.
Na forma do artigo 2º da Lei Federal nº 8.242/1991 “compete ao Conanda: | —
elaborar as normas gerais da política nacional de atendimento dos direitos da
criança e do adolescente, fiscalizando as ações de execução, observadas as linhas
de ação e as diretrizes estabelecidas nos arts. 87 e 88 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).”
Nessa linha de raciocínio, portanto, a Resolução emitida pelo CONANDA se
apresenta válida. Frisa-se, ainda, que compete ao Município, em concorrência com o
Estado e a União, legislar sobre matéria relativa à proteção à infância e adolescência
(artigo 24, inciso XV da Constituição Federal), motivo que ensejou a manifestação do
Conselho Tutelar sugerindo a mudança na lei, na forma do ofício nº 128/2017.
Por essas razões, o Projeto de Lei em apreço visa a inclusão do artigo 13-A
na Lei nº 3.540, de 27 de maio de 2015.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
R á ii
E e Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 061/2017
N Estado de Santa Catarina
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2017.
AGNO BOLLMANN )
Prefeito Municipal /
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
K o m
Lt Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 061/2017 SA
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 061, DE 18 DE AGOSTO DE 2017.
ACRESCE DISPOSITIVO À LEI Nº 3.540, DE
27 DE MAIO DE 2015.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica acrescido o artigo 13-A na Lei nº 3.540, de 27 de maio de 2015,
que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 13-A. Não poderão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança
e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento:
|- Conselhos de políticas públicas;
| — Representantes de órgãos de outras esferas governamentais;
HW — Representantes que exerçam simultaneamente cargo ou função
comissionada de órgão governamental e de direção em organização da
sociedade civil;
IV — Conselheiros Tutelares no exercício da função.
Parágrafo Único — Na forma do disposto neste artigo, o Conselho Municipal
dos Direitos da Criança e do Adolescente também não poderá ser composto
por autoridade judiciária, legislativa, representante do Ministério Público, da
Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do
Adolescente, ou em exercício na Comarca.”
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 3.540, de 27 de maio de 2015, não
abrangidos por esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 18 de agosto de 2017.
Yiifl ue 0 O
GNO BOLLMANN
2 Prefeito Municipal /
e- /
y
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br