materia nº 54/2017

SLATIVO
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CÉSAR GODOY
VEREADOR
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Requerimento de Informações n. 05%)2017
Senhores Vereadores,
O vereador signatário desta requer a tramitação, na forma regimental, do presente
Requerimento de Informações (art. 216 e ss do RI), a ser formulado ao Chefe do Poder
Executivo Municipal, Ilmo Sr. Magno Bollmann c/c ao Presidente da Empresa Municipal de
Habitação - EMAHB, visando esclarecer o que segue:
Considerando o 52º do art. 5º do Regimento da Câmara de Vereadores de São Bento do Sul,
que dispõe acerca da função fiscalizadora exercida pelos vereadores;
Considerando o disposto no inciso X do art. 19, RICMSBS de São Bento do Sul”;
Considerando o objetivo da EMAHB — Empresa Municipal de Habitação, qual seja, a
implementação de programas de habitação e loteamentos populares de interesse social (Lei
Municipal 56/2001);
e considerando os relatos realizados por parte da imprensa local a respeito de fatos sujeitos a
fiscalização da Câmara, requer as seguintes informações:
a) Se LUANA DA SILVA firmou contrato junto ao EMHAB de concessão remunerada de
direito real de uso no Condomínio Residencial Luan Fabrício Celeski, em São Bento do
Sul;
b) Em caso positivo, requer a documentação relativa à contratação de LUANA SILVA bem
como todas as informações referentes ao preenchimento de requisitos para
celebração do contrato, inclusive, dados relativos à observância e respeito a “fila de
espera” para assinatura do contrato;
un
c) Ainda, em caso resposta positiva ao item “a”, requer informações acerca de eventual
inadimplência de LUANA SILVA da contratante e, em caso positivo, quais as medidas
tomadas pelo EMHAB a respeito;
d) Consta ainda, segundo as denúncias, que o imóvel eventualmente objeto de contrato
entre LUANA SILVA e EMHAB estaria sendo utilizados para fins diversos dos
contratados. Requer informações a respeito bem como eventuais providências
diligenciadas;
1 Art. 19 do RI. São deveres fundamentais dos Vereadores, entre outros:
X - denunciar publicamente as atitudes lesivas à afirmação da cidadania, do desperdício do dinheir,
público, os privilégios injustificáveis e o corporativismo.
OS Simve
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
GIStATIVO,
%,
CÉSAR GODOY
VEREADOR
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
e) Consta ainda, segundo as denúncias, que LUANA DA SILVA teria adulterado
documentos relativos à celebração ou manutenção do contrato. Nesse sentido, requer
informações a respeito e, caso as denúncias sejam verdadeiras, quais providências
tomadas.
São Bento do Sul, 25 de agosto de 2017.
ar Godoy
Vereador PSB
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