materia nº 29/2017

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VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI ga
PROJETO DE LEI Nº.95$/2017.
Torna obrigatória a afixação de comprovante de capacitação profissional
de tosador e banhista nos estabelecimentos de higiene e estética de animais
domésticos no município de São Bento do Sul, e dá outras providências.
Artigo 1º - Todos os estabelecimentos de higiene e estética de animais
domésticos (“pet shops”) que dispuserem de serviços de tosa e banho deverão
afixar, em local visível ao público, o comprovante da capacitação técnica dos
profissionais tosadores e banhistas.
$ 1º — O estabelecido no “caput” do artigo tem por objetivo garantir
respeito e bons tratos a esses animais e preservar sua higidez quando
submetidos a banho ou tosa em serviços especializados, mediante a
capacitação técnica dos profissionais que especifica, de modo que se previna
contágio e a proliferação de zoonoses, lesões e falhas nos procedimentos.
$ 2º — Consideram-se tosador e banhista, para os fins desta lei, os
profissionais qualificados em cursos técnicos específicos de tosa e banho de
animais domésticos, com reconhecimento oficial da autoridade sanitária
competente e registrados no mesmo órgão.
8 3º — Os estabelecimentos referidos no “caput” deverão adequar-se aos
termos desta lei no prazo de 6 (seis) meses, contados a partir da data de sua
publicação oficial.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Ocmsbs.sc.gov.br
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VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
Art. 2º - A infração ao dispositivo nesta lei acarretará a aplicação de multa
no valor correspondente a 60 (sessenta) Unidades Fiscais do Município,
que deverá ser cobrada em dobro, sucessivamente, nos casos de
reincidência.
Art. 3º - As disposições regulamentares desta Lei definirão, no prazo de
cento e oitenta dias, o detalhamento de sua fiscalização e a competência
administrativa para a lavratura de auto de infração e a cobrança de multa.
Art. 4º - As despesas resultantes da aplicação desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul 25 de agosto de 2017.
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Câmara de Vereadores
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GABINETE
VEREADOR FERNANDO VILICZINSKI
JUSTIFICATIVA
O presente projeto tem por objetivo garantir respeito e bons tratos aos
animais domésticos, e preservar a higidez destes quando submetidos a
banho ou tosa em serviços especializados, mediante a capacitação
técnica dos profissionais que especifica, de modo que se previna
contágio e a proliferação de zoonoses, lesões e falhas nos procedimento
no Município de São Bento do Sul.
Para que isso ocorra, o profissional que irá prestar esses serviços precisa
ter passado por rigoroso treinamento específico, visando à sua
capacitação. Somente uma pessoa qualificada saberá escolher e aplicar,
por exemplo, os melhores produtos ou dominar os procedimentos
necessários caso a caso, ou, ainda, lidar com animais agressivos e
resolver os problemas costumeiros da profissão.
Certamente, a maior parte dos acidentes ocorridos em estabelecimentos
de banho e tosa acontece onde não há profissionais qualificados para
realizar de forma segura os procedimentos.
Portanto, ao levar seu animal para banho ou tosa num pet shop, espera
que o profissional que irá atendê-lo tenha a mesma preocupação.
Concluindo, com o devido respeito, submetemos o presente Projeto de
Lei à elevada apreciação dos nobres Vereadores que integram esta Casa
Legislativa, na certeza de que, após regular tramitação, seja a final
deliberado e aprovado na devida forma.
São Bento do Sul 25 de agosto de 2017.
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Fetrando Viliczinski Vereador PSB
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