materia nº 30/2017

PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
PROJETO DE LEINº 3 12017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
“ALTERA O DISPOSITIVO À LEI Nº 2367, DE 28 DE JULHO DE 2009, QUE
MODIFICA O ARTIGO 1º DO PROGRAMA ALUNO GUIA NAS ESCOLAS DE SÃO
BENTO DO SUL”.
O PREFEITO MUNICIPAL, em exercício.
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O artigo 1º da Lei nº 2367, de 28 de Julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 1º Fica instituído o Programa Aluno Guia nas escolas da rede Municipal e Estadual de
Ensino”.
Parágrafo Único - O Programa Aluno-Guia consiste no trabalho de equipes de alunos
encarregados de controlar o trânsito em frente ou nas imediações dos respectivos
estabelecimentos de ensino, nos horários de entrada e saída das aulas, auxiliando na
segurança dos demais escolares.
Art. 2º Os demais dispositivos da Lei nº 2367, de 28 de Julho de 2009, não abrangidos por
esta Lei, permanecem inalterados.
Art. 3º As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de Agosto de 2017.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
CLAUDIOMAR WOTROBA
Vereador
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Ei Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br Página 1
PARTIDO PROGRESSISTA
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
MENSAGEM Nº 12017
Ref.: Projeto de Lei 30 /2017
Assunto: Altera o dispositivo da Lei 2367/2009
É com elevada honra que submetemos para análise desta nobre Casa de
Leis o Projeto de Lei que propõe alteração de dispositivo da Lei nº 2367, de 28 de
Julho de 2009.
Em reunião com APPs, diretores, professores e alunos de escolas Estaduais
de São Bento do Sul, onde foi sugerido uma alteração no Programa de Trânsito
Aluno Guia, programa que consiste no trabalho de equipes de alunos
encarregados de controlar o trânsito em frente ou nas imediações dos respectivos
estabelecimentos de ensino, nos horários de entrada e saída das aulas, auxiliando
na segurança dos demais escolares.
A proposição altera o dispositivo da Lei 2367/2009, Art. 1º Fica instituído o
Programa Aluno-Guia nas escolas da rede municipal de ensino. Na nova redação
inclui as escolas da rede estadual de ensino, Art. 1º Fica instituído o Programa
Aluno Guia nas escolas da rede municipal e estadual de Ensino”.
A alteração é a inclusão das escolas da rede estadual de ensino no
Programa de Aluno Guia, visto que todas as escolas merecem uma atenção
especial com relação ao transito local nas entradas e saídas dos alunos nas
escolas e imediações.
É muito importante este programa para a segurança das crianças e
adolescentes de nossa cidade indiferente se pertence ao município ou estado, é
um dever de todos zelarem pela segurança das crianças, e essa inclusão
beneficiara inúmeras escolas que já se dispuseram em fazer parte do programa,
participando dos treinamentos e cumprindo todas as normas necessárias
obrigatórias pela Lei 2367/2009.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
E Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br Página 2