La WB prefeitura de são Bento do Sul
E Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 062/2017
Ref. Projeto de Lei nº 062/2017
Assunto: AUTORIZA O RECEBIMENTO DE IMÓVEL EM DOAÇÃO
O presente projeto de Lei objetiva o recebimento em doação de bem imóvel
absorvido por prolongamento de rua, para fins de registro imobiliário.
Conforme inciso VIII do Art. 17 da Lei Orgânica do Município de São Bento do
Sul/SC, compete à Câmara Municipal, autorizar a aquisição ou alienação de bens
imóveis.
Ademais, no inciso Ill do art. 65 da LOM estabelece que a aquisição de
imóvel, sempre dependente de autorização legislativa, é dispensada a avaliação na
doação gratuita, mas necessária na doação de encargos.
A presente doação é gratuita, sem encargos para municipalidade, com
destinação para arruamento.
Cabe salientar que, a área a ser doada de 420,00 m? (quatrocentos e vinte
metros quadrados) foi absorvida pelo prolongamento da Rua José Stiz, com base do art.
2º da Lei n. 2253/2008 que alterou o art. 29 da Lein. 1678/2006.
Pelo exposto, pedimos a colaboração dessa distinta Câmara Municipal para
discussão e aprovação do presente projeto. a
São Bento do Sul, SC, 28 de agosto de 2
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BOLLMANN
Préfeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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Prefeitura de São Bento do Sul 5
. Projeto de Lei nº 062/2017 2
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 062, DE 28 DE AGOSTO DE 2017
AUTORIZA O RECEBIMENTO DE
IMÓVEL EM DOAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a receber, em
doação sem encargos, de Cláudio Dombek, CPF 293.035.409-72, RG 599.023-8, uma
área de terra contendo 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros quadrados), a ser
desmembrada do imóvel registrado no Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca,
sob a matrícula nº 41.504, destinada ao prolongamento da Rua José Stiz, contendo
infraestrutura mínima necessária para rua, com as seguintes características e
confrontações:
| - Uma área de terra localizada no final da Rua José Stiz, no Bairro
Schramm, na cidade de São Bento do Sul- SC, fazendo frente ao NORTE para a Rua
José Stiz, por 12,00 metros; fundos ao SUL com terreno de Cláudio Dombek por 12,00
metros (matrícula 41.504); lado direito a LESTE com dois terrenos de Zulauf
Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, por 15,81 metros e 8,96 metros
(matrículas 41.500 e 41.501) e com terreno de Cláudio Dombek por 10,23 metros
(matrícula 41.504); lado esquerdo a OESTE com dois terrenos de Zulauf
Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda, por 24,23 metros e 10,77 metros
(matrícula 41.502 e 41.503), totalizando 420,00 m? (quatrocentos e vinte metros
quadrados).
Parágrafo Único. O bem imóvel descrito no presente artigo é doado ao
Município de São Bento do Sul com a finalidade de promover a transformação de uma
servidão de passagem particular em rua pública, para fins de registro imobiliário.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar os atos
necessários a consecução da presente Lei.
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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E Projeto de Lei nº 062/201
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de agosto de 2017.
7/77/4000 CA
AGNO BOLLMANN
Pfefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Eu)
CLÁUDIO DOMBECK, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº
293.035.409-72, portador do RG sob o nº. 599.023-8, venho apresentar o requerimento
abaixo, de acordo com as seguintes informações e documentos apresentados:
1: No ano de 2013 dei entrada com o pedido de
desmembramento de uma área em um imóvel de minha propriedade. Contudo, apesar do
trâmite do meu pedido, não existe um Processo Administrativo regularmente cadastrado,
possuindo apenas informações que agora são reunidas e que requeiro a procedência, ao
final.
2: Sou proprietário do imóvel matriculado sob o nº 41.504 do
Ofício de Registro de Imóveis de São Bento do Sul, que contém a área de 21.758,34 m?,
Pretendo desmembrar uma área menor, de 471,14 m?, conforme mapa anexo.
3. Para o desmembramento, seria necessário que houvesse
a absorção de 420,00 m? da Rua José Stiz, possível através de prolongamento da via, já
que a estrutura existente trata-se de servidão utilizada há vários anos (inclusive
averbadas na matrícula do imóvel).
4. Ainda em 2013 houve parecer favorável da Secretaria de
Planejamento e Urbanismo — Departamento de Urbanismo para o desmembramento da
área pretendida, bem como menção de absorção de área para prolongamento da Rua
José Stiz, com base no artigo 2º da Lei Municipal nº 2253/2008 (que alterou o artigo 29 da
Lei nº 1678/2006).
Ds Já realizei declaração de que concordo com a doação de
420,00 m? em favor do Município de São Bento do Sul, com a finalidade de promover o
prolongamento da rua, conforme documento anexo.
6. Em 04 de Abril de 2014 houve o sancionamento da Lei
Municipal nº 3352/2014, que denominou O prolongamento da Rua José Stiz., sendo que
até o encontro com meu imóvel há a regularização da rua.
7. No entanto, para dar continuidade no desmembramento,
há a exigência do Ofício de Registro do Imóveis de São Bento do Sul que a área de
420,00 m? seja devidamente absorvida pelo município, sendo este o impedimento para
dar continuidade no meu pedido.
8. Assim, requeiro o processamento do presente pedido de
desmembramento, com o objetivo de finalizar o ato já aprovado pelo Departamento de
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UI vanismo, seja com doação não onerosa ao Município (já manifestada expressarmefita.
firmada em declaração), ou desapropriação sem custos pelo próprio Muni Bio,S
afastar a possibilidade de desapropriação indireta, ainda que sem cusk s.
proprietário/requerente, em razão do já aprovado pedido de desmembramento e
condicionou o mesmo com a absorção da rua pela municipalidade.
9. Aliás, a lei de prolongamento da rua, que envolvia 30
metros já pertencentes aos Município, e 35 metros referente aos 420,00 m? do meu
imóvel, foi devidamente aprovada pela Câmara Municipal de São Bento do Sul. Contudo,
por exigência do Ofício de Registro de Imóveis, há a necessidade de recebimento formal
da área pelo Município de São Bento do Sul.
10. Isto posto, requer-se o deferimento nos termos acima.
São Bento do Sul, 22 de Março de 2017.
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CLÁUDIO DOMBECK
CPF nº 293.035.409-72
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Prefeitura Municipal de
São Bento do Sul
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ALTIMÉTRICO DE UM TERRENO URBANO DE PR ECLÁÚDIO
DOMBEK, SITUADO NO BAIRRO SCHRAMM, MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL/SC. PARA FINS
DE DESMEMBRAMENTO E ATUALIZAÇÃO DE CONFRONTAÇÕES.
Matr. nº 41,504, Livro
AVISA:
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prolongamento da Rua
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Matr.nº 34.804
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Matr. nº 24.360
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| IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Certidão de Inteiro Teor
Certifico que esta é a certidão de Inteiro Teor da fi
datada de 09 de Janeiro de 2013, conformeimagemabaixo: :
Livro Nº2 . REGISTRO GERAL
Matrícula Nº 41.504 Data: 09 de Janeiro
IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Um terreno situado no bairro
cidade de São Bento do Sul-SC, fazendo frente para uma rua se e, por
12,00 metros, fundós com Claudio Blôdom (matrícula n.º 14.229), 40r 95,03
metros, lado direito com Zulauf Empreendimentos Imobiliários e Construções
Ltda (matrícula n.º 41.500), por 15,81 metros, Zulauf Empreendimentos
Imobiliários e Construções Ltda (matrícula n.º 41.501), por uma linha reta de
8,96 metros, por um semi-círculo de 9,42 metros e por uma linha reta de 19,86
metros e com Teodoro Sanocki e outros (matrícula n.º 35.654), por 262,87
metros, lado esquerdo com Zulauf Empreendimentos Imobiliários e
Construções Ltda (matrícula n.º 41.502), por 2423 metros, Zulauf
Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda (matrícula n.º 41.503), por
duas linhas quebradas de 24,01 e 34,95 metros e com Iracy Elisabeth
Rosenscheck (matrícula n.º 20.524) e Edmundo Zschoerper (matrícula n.º
09.905), por 244,52 metros, contendo a área de vinte e um mil e setecentos e
cinquenta e oito metros e trinta e quatro decímetros quadrados (21.758,34m?2.).
PROPRIETÁRIO(S): CLAUDIO DOMBEK, aposentado, CI-RG 599.023-8-
SSP/SC, CPF/MF 293.035.409-72, casado(a) pelo regime da comunhão parcial
de bens, na vigência da Lei nº 6515/77, com LIDIA LUDWINSKY DOMBEK, do
lar, CI-RG 733.647-SSP/SC, CPF/MF 463.687.609-15, brasileiros, residentes e
domiciliados na rua Frederico Keil, nº 295, bairro Schramm, na cidade de São
Bento do Sul-SC. REGISTRO ANTERIOR: Matriculado neste Cartório sob o n.º
14.251 do livro n.º 2, Registro Geral. Recibo Complementar: 31.848.
EMOLUMENTOS: Averb:
O OFICIAL;
R.1-41.504, São Bento do Sul, 09 de Janeiro de 2013.-,-.-,-.-.-.=.-.=.-.m mm mmm,
CERTIFICO que, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda com
Divisão Amigável e Atribuição de Propriedade e Instituição de Servidão de
Passagem de 19 de outubro de 2012, de Notas do Tabelionato da Comarca de
São Bento do Sul-SC, Lº 0303, fis. 004/010, os proprietários na qualidade de
servientes concedem a SERVIDÃO DE PASSAGEM, por um caminho
particular existente neste terreno com as seguintes características e
confrontações: fazendo frente para uma rua sem nome, por 6,00 metros,
fundos com Claudio Dombek (matrícula n.º 41.504), por 6,00 metros, lado
direito com Zulauf Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda
(matrícula n.º 41,500), por 15,81 metros, lado esquerdo com Claudio Dombek
(matrícula n.º 41.504), por 15,81 metros, contendo a área de noventa e quatro
metros e oitenta e seis decímetros quadrados (94,86m2.), e acesso para o
terreno matriculado sob o nº 41.500 do livro nº 2, Registro Geral, de
propriedade de ZULAUF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) e R$
1.074,15 (um mil e setenta e quatro reais e quinze centavos) para fins de
Continua no verso...
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
Rua Visconde de Taunay, nº 234, 1º andar, Centro - São Bento do Sul - SC Página 1/4
FONE - (47) 3634-0770 - email: risaobentoQterra.com.br - CEP 89280-171
ESTADO DE SANTA CATARINA
OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da Matrícula Nº - 41.504 -
emolumentos. OBS.: PROTOCOLO Nº 98.511, em 19/11/2012. Recibo
Complementar: 31.848. EMOLUMENTOS: Registro: R$ 71,38 + Selo de
fiscalização: CXV15270-FE9N i
O OFICIAL:
CERTIFICO que, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda com
Divisão Amigável e Atribuição de Propriedade e Instituição de Servidão de
Passagem de 19 de outubro de 2012, de Notas do Tabelionato da Comarca de
São Bento do Sul-SC, Lº 0308, fls. 004/010, os proprietários na qualidade de
servientes concedem a SERVIDÃO DE PASSAGEM, por um caminho
particular existente neste terreno com as seguintes características e
confrontações: fazendo frente para uma rua sem nome, por 6,00 metros,
fundos com Claudio Dombek (matrícula n.º 41.504), por 6,00 metros, lado
direito com Zulauf Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda
(matrícula n.º 41.500), por 15,81 metros e com Zulauf Empreendimentos
Imobiliários e Construções Ltda (matrícula n.º 41.501), por 8,96 metros, lado
esquerdo com Claudio Dombek (matrícula n.º 41.504), por 24,77 metros,
contendo a área de cento e quarenta e oito metros e sessenta e dois
decimetros quadrados (148,62m?.), e acesso para o terreno matriculado sob o
nº 41.501 do livro nº 2, br; Geral, de propriedade de ZULAUF
EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de
R$ 600,00 (seiscentos reais) e R$ 1.682,88 (um mil e seiscentos e oitenta e
dois reais e oitenta e oito centavos) para fins de emolumentos. OBS.:
PROTOCOLO Nº 98.511, em 19/11/2012. Recibo Complementar: 31.848.
EMOLUMENTOS: Registro: R$ 71,38 + Selo de fiscalização: CXV15271-VKR9
R$ 1,30. Henrique - Escrevente. Dou fé...
O OFICIAL;
SÃO BENTO DO SUL - Santa Catarina
R.3-41.504, São Bento do Sul, 09 de Janeiro de 2013.-.0.-=.= = = mm meme,
CERTIFICO que, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda com
Divisão Amigável e Atribuição de Propriedade e Instituição de Servidão de
Passagem de 19 de outubro de 2012, de Notas do Tabelionato da Comarca de
São Bento do Sul-SC, Lº 0303, fis. 004/010, os proprietários na qualidade de
servientes concedem a SERVIDÃO DE PASSAGEM, por um caminho
particular existente neste terreno com as seguintes características e
confrontações: fazendo frente para uma rua sem nome, por 6,00 metros,
fundos com Claudio Dombek (matrícula n.º 41.504), por 6,00 metros, lado
direito com Claudio Dombek (matrícula n.º 41.504), por 24,23 metros, lado
esquerdo com Zulauf Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda
(matrícula n.º 41.502), por 24,23 metros, contendo a área de cento é quarenta
e cinco metros e trinta e oito decimetros quadrados (145,38m?.), e acesso para
O terreno matriculado sob o nº 41.502 do livro nº 2, Registro Geral, de
propriedade de ZULAUF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
ODDS
Continua na ficha 02...
CARTÓRIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS
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SC
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OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA
DE SÃO BENTO DO SUL
OFICIAL TITULAR: Miguel Angelo Zanini Ortale Regi
Livro Nº 2 REGISTRO GERAL
Matrícula Nº 41.504 Data: 09 de Janeiro d o f
CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 600,00 (seiscentos
2.377.293 (dois mil e trezentos e setenta e sete reais e noventa e trê
para fins de emolumentos. OBS.: PROTOCOLO Nº 98.511, em .
Recibo Complementar: 31.848 EMOLUMENTOS: Registro: R$ 71,38 + Selo
de fiscalização: CXV15; ER$ 1,30. Hónrique - Escrevente. Dou fé.-.-.-
O OFICIAL; E — as
R.4-41.504, En Bento do Sul, 09 de Janeiro de 2013.-.-.
CERTIFICO que, conforme a Escritura Pública de Compra e Venda com
Divisão Amigável e Atribuição de Propriedade e Instituição de Servidão de
Passagem de 19 de outubro de 2012, de Notas do Tabelionato da Comarca de
São Bento do Sul-SC, Lº 0303, fls. 004/010, os proprietários na qualidade de
servientes concedem a. SERVIDÃO DE PASSAGEM, por um caminho
particular existente neste terreno com as seguintes características e
confrontações: fazendo frente para uma rua sem nome, por 6,00 metros,
fundos com Claudio 'Dombek (matrícula n.º 41.504), por 6,00 metros, lado
direito com Claudio Dombek (matrícula n.º 41.504), por 35,00 metros, lado
esquerdo com Zulauf Empreendimentos Imobiliários e Construções Ltda
(matrícula n.º 41. 502), por 24,23 metros e com Zulauf Empreendimentos
Imobiliários e Construções Ltda (matrícula n.º 41.503), por 10,77 metros,
contendo a área de duzentos e dez metros quadrados (210,00m2.), e acesso
para o terreno matriculado sob o nº 41.503 do livro nº 2, Registro Geral, de
propriedade de ZULAUF EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E
CONSTRUÇÕES LTDA, no valor de R$ 650,00 (seiscentos e cinquenta reais)
e R$ 1.646,22 (um mil e seiscentos e quarenta e seis reais e vinte e dois
centavos) para fins de emolumentos. OBS.: PROTOCOLO Nº 98.511, em
19/11/2012. Recibo Complementar: 31.848. EMOLUMENTOS: Registro: R$
71,38 + Selo de cio CXVI5273-D8MU R$ 1,30. Henrique -
Escrevente. Dou fé. -.-.-.-.-c s o
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NA FICHA ORIGINAL
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Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul
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DE SÃO BENTO DO SUL !
Municípios que compõem essa comarca: Campo Alegre e São Bento do Sul Er
OFICIAL TITULAR; Miguel Angelo Zanini Ortale
Continuação da certidão de Inteiro Teor da Matrícula 41.504.
Poder Judiciário
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
Isento
EPW92749-GUZQ
Confira os dados do ato em:
elo.tisc.jus.br
O referido é verdade e dou fé. São Bento do Sul-SC, 23 de Agosto de
2017,
[ |] Miguel Angelo Zay ni-Órtale - Oficial Titular
[X] Paulo Roberto dé
Emolumentos:
01 Certidão Inteiro Teor - ISENTO...
Selos: R$ 0,00
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Página 4/4
MEMORIAL DESCRITIVO
O Presente Memorial Descritivo se refere a uma área de terra de propriedade de
Cláudio Dombek, localizado ao final da Rua José Stiz, Bairro Schramm, nesta cidade, com
área de 420,00m? e as seguintes características e confrontações, contida em terreno com
área maior matriculado sob nº 41.504:
e Frente ao norte para a Rua José Stiz por 12.00m;
e Fundos ao sul com terreno Cláudio Dombek por 12,00m (matrícula 41.504);
e Lado direito a leste com dois terrenos de Zulauf Empreendimentos Imobiliários e
Construções Ltda. por 15,81m e 8,96m (matrículas 41.500 e 41.501) e com terreno
de Cláudio Dombek por 10,23m (matrícula 41.504);
e Lado esquerdo a oeste com dois terrenos de Zulauf Empreendimentos Imobiliários e
Construções Ltda. por 24,23m e 10,77m (matrículas 41.502 e 41.503).
São Bento do Sul, 25 de Agosto de 2017.
DECLARAÇÃO
CLÁUDIO DOMBEK, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº
293.035.409-72, portador da Cédula de Identidade/RG nº 599.023-8 e; LIDIA
LUDWINSKY DOMBEK, brasileira, casada, inscrita do CPF sob o nº 463.687.609-
15, portadora da Cédula de Identidade/RG nº 733.647, ambos com endereço na Rua
Francisco Zoelner, nº 958, Bairro Bela Aliança, no Município de São Bento do Sul,
declaramos para os devidos fins e efeitos que concordamos com a doação de
420,00m? (quatrocentos e vinte metros quadrados) de terreno, parte de uma área
maior de nossa propriedade, matriculada sob o nº 41,504 e localizada nos fundos da
Rua José Stiz, Bairro Schramm, em favor do Município de São Bento do Sul, com a
finalidade de promover o prolongamento da referida rua, com base nos parágrafos
5º a 7º do artigo 2º da Lei Municipal 2253/2008, que alterou o artigo 29 da Lei
Municipal 1.678/2006 que admite o arruamento por uma extensão máxima de 35m,
provida da mesma infraestrutura do logradouro público adjacente.
São Bento do Sul, 25 de Agosto de 2017.
“áudio Dombeck Lidia Ludwinsky Dombek
CPF nº 293.035.409-72 CPF nº 463.687.609-15
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS
CERTIDÃO DE CASAMENTO
NOMES:
CLAUDIO DOMBEK e LIDIA LUDWINSKY
MATRÍCULA:
405460 01 55 1980 3 00002 201 00040014 11
Nomes completos de solteiro, datas £ jocals de nascimento, nacionalidatle & lui ações dos cônjuges
| CLAUDIO DOMBEK, ns<s'do ne dia 08 de outubro de-1956, em São Banto co SU-SS, brasileiro,
ANHA DOMBEK. Z Ê
solteiro, filho de FRANTISLO DOMBEK e
LIDIA LUDWINSKY, nascida ho dia 03 da agosto de 1955, em são B'rso do Bul-SC, brasileira,
solteira. filha de ESTANISLAU LUDWINSKY É MARIA LUDWINSKY.
| Data de registro do casamentos (Por extenso) Dia ||
: y Mês
DOZE DE JANEIRO DE UM MIL E NOVECENTOS É OITENTA 142 A EM
Regime de Bens do Casamento
COMUNHÃO PARCIAL DE BENS ,
[Nasa que cada um dos côniuges passou a utilizar (oUândo houver diteração)
LIDIA LUDWINSKY DOMBEK.
O nubente conservou c mesmo nome.
Casamento religioso com efeito civil; realizado na igrejá Católica do Purissimo Coração de Maria, em São
Bento do Sul-SC, no dia 28/42/1979. O número do CPF do celebrantefjuiz de paz não foi encaminhado ao =
portal do selo digital em virtude da sua ausência no registro. E
ie E e ui O conteúdo da certicão é vordadeiro. Dou Fé.
ício egistro Civil =
CNS: 10.546-0 São Bento do Sul / SG 08, de agosto de 2016
Oficiala Registradora: Mafalda Trem! Hâmmeigen
= Municipio e Comarca: São Bento do Sul/ SC
End: Jorge Lacerda. 242 - Centro - São Bento do Sul - SC...
Cep: 89280-174 - Fone: (47)2633-4610
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EMOLUMENTOS R$: 18.45, SELO R$: 1,70 TOTAL 20,15
GhservaçõesiAverbações É O
Estado de Santa Catarina
Selo Digital de Fiscalização
SELO NORMAL
EIV18093-1T8Y,|.
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