materia nº 63/2017

Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 063/2017/6
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 063/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 063, de 28 de agosto de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura das dotações orçamentárias para atender as despesas com
o pagamento de subsídios para famílias acolhedoras conforme resolução nº 11/2016
que dispõe sobre o plano de aplicação dos recursos do FIA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 28 de agosto de 2017.
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BOLLMANN
Préfeito Municipal
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
PROJETO DE LEI Nº 063, DE 28 DE AGOSTO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 —- SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 — Fundo da Infância e Adolescência
Atividade: 2.044 — Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
3.3.90.48.00.00.00.00.0177 — Outros Auxílios Financeiros — PF
3.3.90.48.00.00.00.00.0308 — Outros Auxílios Financeiros — PF.
4.500,00
25.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
Órgão: 10 — SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 - Fundo da Infância e Adolescência
Atividade: 2.044 — Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
(221)3.3.90.39.00.00.00.00.0177 — Outros Serv. de Terceiros — PJ............ R$ 4.500,00
(600)3.3.90.32.00.00.00.00.0308 — Material de Distribuição Gratuita........ R$ 18.500,00
(602)3.3.90.39.00.00.00.00.0308 — Outros Serv. de Terceiros — [52 Pa R$ 7.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 28 de agosto de 2017.
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MAGN BOLLMANN
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br