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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 064/2017 [4
AR
x Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 064/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 064, de 29 de agosto de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional Especial e Suplementar no orçamento vigente
do município.
Justificamos a abertura das dotações orçamentárias para atender as despesas com
o repasse de contrato de rateio junto ao Consórcio Intermunicipal Quiriri com a
finalidade de captação de recursos juntos aos órgãos governamentais e para a
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos para aquisição de peças, consertos de
motor de caminhão, compra de combustíveis e pneus para manutenção da frota da
secretaria.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto.
São Bento do Sul, 29 de agosto de 2017.
Préfeito Municipal -
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Wwww.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
— Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº o64/2017/& o») oi
Estado de Santa Catarina
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PROJETO DE LEI Nº 064, DE 29 DE AGOSTO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL E SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) no orçamento vigente do Município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 - SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 01 — Planejamento, Pesquisa e Desenvolvimento Urbano
Atividade: 2.042 — Departamento de Projetos - DEPRO
3.3.71.70.00.00.00.00.0100-Rateio pela Participação em Consórcio Publ...R$ 21.000,00
Art. 2º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) no orçamento vigente do município de São
Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 09 — SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 — Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.013 — Manutenção e Melhorias na Frota da SEMOB
(368) 3.3.90.30.00.00.00.00.0100 — Material de Consumo.................. R$ 200.000,00
Art. 3º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
Unidade: 02 — Serviços da Dívida Pública
Atividade: 0.047 —- Amortização e Juros da Dívida Pública
(625)3.1.91.92.00.00.00.00.0100 — Despesas de Exercícios Anteriores.......... R$ 221.000,00
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC Www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina
Eat Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 064/2017
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 29 de agosto de 2017.
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| BOLLMANN
«aq Prefeito Municipal
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Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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