Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINº 065/2017 1
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 065/2017
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Alteração da Lei nº 3008, de 17 de maio de 2012
A Fundação de Ensino Tecnologia e Pesquisa — FETEP, diante de
divergência entre Regimento Interno e Estatuto, no que diz respeito a estrutura
orgânica da Fundação, decidiu alterar seu estatuto.
Nos termos do parágrafo único do art. 7º da Lei Municipal nº 179 de
05 de novembro de 1979, o Conselho Curador deliberou e aprovou as modificações
em reunião realizada em 04 de agosto do corrente ano, conforme ata anexa.
Ocorre que, o estatuto vigente foi aprovado por meio da Lei nº 3008,
de 17 de maio de 2012, constituindo Anexo Único, motivo pelo qual se faz
necessário alterar o diploma legal.
Ante o exposto, solicitamos à Colenda Câmara a aprovação do
presente Projeto de Lei.
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2017.
BOLLMANN
Prefeito Municipal
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PROJETO DE LEI Nº 065, DE 30 DE AGOSTO DE 2017.
ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3008,
DE 17 DE MAIO DE 2012, QUE APROVA
NOVO ESTATUTO DA FETEP E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O Prefeito Municipal
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. O Anexo Único da Lei nº 3008, de 17 de maio de 2012, passa a
vigorar com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA DE SÃO BENTO DO SUL
— FETEP
ESTATUTO SOCIAL
Consolidação e nova redação da 7º alteração estatutária aprovada pelo Conselho
Curador em assembleia realizada em 04/08/2017 e alterada em conformidade com o
parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 179 de Novembro de 1979.
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E REGIME JURÍDICO
Art 1º - A Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa de São Bento do Sul -
FETEP inscrita no CNPJ sob número 83.174.474/0001-87 fundada em 18 de
dezembro de 1975, rege-se pelo presente Estatuto de conformidade com a Lei
Municipal nº 149 de 18/12/75 e nº 179 de 05/11/79.
Ar. 2º - A Fundação tem personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins
lucrativos, adquirida na forma legal, com autonomia administrativa e financeira, sede
e foro na cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. Tem a sede e
administração na rua Afonso Grosskopf, nº 352, no Bairro Colonial, Cep 89.288-200.
Art. 3º - O prazo de duração é indeterminado e em caso de extinção, todos os seus
bens reverterão ao patrimônio do Município de São Bento do Sul, que o conservará
ou dele disporá em favor de outra Entidade que venha a ser constituída com a
mesma finalidade.
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Art 4º - A fundação não admitirá qualquer tipo de discriminação no cumprimento de
suas finalidades, notadamente: de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo ou
filiação partidária.
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES - OBJETO
Art. 5º - A fundação tem como finalidades:
| - Promover estudos, pesquisas e projetos relacionados com desenvolvimento
tecnológico, econômico e social da região e do Estado;
Il - Promover; planejar, incentivar e apoiar a geração de capital humano na área de
ciência e tecnologia;
HW - Estruturar atividades de consultoria, assessoria, parceria em projetos de
inovação e tecnologia ligadas ao aprimoramento e desenvolvimento das áreas
administrativa, produtiva e gerencial das organizações interessadas.
IV - Participar como gestor, entidade conveniada, ou modalidade de parceria em
empreendimentos legalmente constituídos, desde que com a mesma finalidade da
FETEP ou compatíveis com seu objeto, em qualquer dos regimes e modalidades
previstos na legislação brasileira, sob as diversas formas remuneratórias previstas,
para aplicação no cumprimento de seus fins, editais públicos, exceto participação
sob forma de capital acionário.
V - Desenvolver outras atividades compatíveis com os seus objetivos, estimulando e
contribuindo com criação, instalação e consolidação de entidades novas ou
agregadas no desenvolvimento de centros de pesquisas e inovações, incubadoras
tecnológicas, parques tecnológicos, condomínios empresariais tecnológicos e
universidades no município.
VI - Participar e exercer a gestão administrativa de incubadoras tecnológicas,
parques tecnológicos, condomínios empresariais, e Observatórios Sociais, participar
da gestão executiva do CODESBS e interagir com entidades de classe;
VII - Captar recursos de quaisquer fontes de fomento, sejam oficiais das esferas
Federal, Estadual ou Municipal e de instituições privadas, de apoio ao
empreendedorismo, inovação tecnológica, para aplicação em capital ou custeio.
$ 1º - No atendimento das finalidades acima, poderá a fundação, por proposta
fundamentada do Conselho Curador ao Executivo Municipal e após promulgação de
Lei Municipal, pactuar concessão ou permissão de uso de parte de seus ativos
imóveis às entidades cujas atividades estejam alinhadas com os objetivos da
FETER
$ 2º - Quando da celebração de convênios, projetos e contratos de prestação de
serviços com universidades ou instituições de ciência e tecnologia - ICT, deverá ser
expressa em cláusula a previsão de destinação futura dos bens ativos tangíveis e
intangíveis adquiridos e/ou desenvolvidos, indicando a que instituição permanecerão
vinculados e, se de destinação compartilhada, pactuando-se as condições.
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CAPÍTULO Ill
DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO
Art. 6º - Para a consecução das suas finalidades, a fundação poderá:
| - celebrar convênios, contratos, acordos, protocolos, termos de parceria e outros
instrumentos congêneres com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou
privado, nacionais ou internacionais;
Il - criar, manter ou administrar — por si ou por terceiros - unidades de apoio e
produção de recursos didáticos e informativos essenciais ao cumprimento das suas
atividades, tais como produção gráfica, recursos audiovisuais e demais atividades
correlatas;
HI - realizar ações comunitárias;
IV - fomecer bolsas de estudo, créditos educativos e ajuda de custo, no Brasil e no
exterior;
V - manter um corpo técnico de consultores e pesquisadores;
VI - instituir prêmios, realizar eventos e patrocinar competições na área de ciência e
tecnologia;
Vil - constituir parcerias com entidades públicas ou privadas de objetivos afins,
voltadas ao desenvolvimento de projetos que visem o alcance das finalidades
institucionais da fundação, podendo, para tanto, administrar unidades e/ou gerenciar
atividades, instituir ou participar da composição de novas pessoas jurídicas.
Parágrafo Unico - No desenvolvimento das suas atividades, a fundação adotará
práticas de planejamento sistemático de suas ações, mediante instrumentos de
programação, orçamentação, acompanhamento e avaliação das suas atividades.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 7º - O patrimônio da fundação é constituído:
!- Pelo imóvel da matrícula original do RI nº 43.692, objeto da instituição da entidade
pelo Município de São Bento do Sul, através da Lei nº 179 de 30/01/76, no Bairro
Centenário, mais o imóvel da matrícula nº 175, da Rua Afonso Grosskopf.
1 - Os bens móveis e imóveis que possui ou que vier a ter;
!ll - por direitos e bens obtidos por aquisição regular;
IV - pelas doações, legados, subvenções e auxílios que lhe venham a ser
acrescidos;
V - por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres
para viabilizar a concretização das finalidades propostas;
VI - por dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes da
co-participação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins.
Vil - pelo superavit de suas atividades.
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$ 1º - Os bens móveis ou equipamentos só poderão ser alienados após autorização
do Conselho Curador. A alienação dos bens imóveis será procedida de acordo com
o disposto no parágrafo único do artigo 5º.
$ 2º - Os bens, direitos, recursos, rendas e eventuais resultados operacionais da
fundação serão aplicados integralmente no território nacional e somente na
manutenção e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 8º - Constituem receitas da fundação:
1 - As dotações orçamentárias que lhe forem anualmente consignadas pela
instituidora;
!l - As provenientes de seus bens patrimoniais, de fideicomissos e de usufrutos;
Hll - As ajudas financeiras de qualquer origem;
IV - As contribuições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos;
V- Os saldos de exercício financeiro encerrado;
VI - As rendas decorrentes da exploração de seus bens e de prestação de serviço e
de alienação de produtos por ela gerados ou manufaturadas;
VII - As subvenções, auxílio ou quaisquer contribuições estabelecidas pela União,
Estados ou Municípios.
VIII - Os resultados positivos de pessoas jurídicas que venha a participar;
IX - Quaisquer recursos que lhe forem destinados, bem como rendas em seu favor
constituídas por terceiros;
X- Os créditos que lhe forem outorgados para suprir necessidades urgentes;
XI - As contribuições que lhe forem feitas por pessoas naturais ou jurídicas.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º- A FETEP tem a seguinte estrutura orgânica:
| - Conselho Curador;
!l - Diretoria, constituída por quatro membros, o Presidente da Fundação, - Vice-
Presidente, Vice-Presidente Financeiro e Vice-Presidente Secretário.
!!l - Um Conselho Fiscal composto de três membros efetivos e outros três suplentes.
IV - Quadro de pessoal;
$1º É vedada a investidura pela mesma pessoa em cargos de órgãos distintos da
fundação.
82º É vedado aos integrantes dos Conselhos e da Diretoria, e às empresas ou
entidade das quais sejam aqueles diretores, gerentes, sócios ou acionistas,
efetuarem negócios de qualquer natureza com a Fundação, direta ou indiretamente,
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salvo após autorização prévia e fundamentada em deliberação unânime do
Conselho Curador.
$ 3º É vedado aos conselheiros, diretores, instituidores, benfeitores (ou
equivalentes) o recebimento de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou
indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou
atividades que lhe sejam atribuídas pelo estatuto e demais normas da Fundação.
$ 4º O cargos do inciso IV deste artigo, serão preenchidos conforme a necessidade
da fundação, composto por funcionários e/ou estagiários regidos pela CLT ou
convênio com entidades, não poderão ser ocupados pelos membros integrantes de
direção e representação da fundação.
SEÇÃO ||
DO CONSELHO CURADOR
Art. 10 - O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da fundação e será
composto por 13 (treze) membros efetivos e 13 (treze) suplentes, assim
representado, indicados pelas respectivas entidades:
1- O Prefeito Municipal de São Bento do Sul;
Il - A Associação Empresarial de São Bento do Sul — ACISBS,
Hll - O Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bento do Sul;
IV- O IFC - Instituto Federal Catarinense — Campus São Bento do Sul;
V-A Udesc/Ceplan — Centro de Educação do Planalto Norte;
VI - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VII - O Sindicato das Indústrias da Fiação e Tecelagem de São Bento do Sul;
VIII - A Secretaria Municipal do Planejamento de São Bento do Sul;
IX - À Univille —- Campus São Bento do Sul;
X- O Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São
Bento do Sul;
XI - A SOCIESBS, Sociedade Educacional de São Bento do Sul.
XII - A Secretaria Municipal de Finanças;
XIII - O SENA! — Serviço Nacional da Indústria de São Bento do Sul.
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81º - Os membros do Conselho, por pessoa física indicada, terão mandato de 02
(dois) anos, facultada a recondução sucessiva, sendo-lhes vedadas funções
remuneradas.
82º - O Prefeito Municipal será o Presidente de Honra da Fundação em gestão
coincidente com seu mandato público.
83º - Os membros da diretoria declinados no inciso Il do art. 9º serão escolhidos
entre os membros do Conselho Curador, eleitos por maioria simples de seus
membros, inclusive servidores públicos, vedada a escolha para quaisquer
integrantes em cargo de confiança da administração municipal na constância deste
exercício.
84º - O Presidente, como representante legal da fundação e o Vice Presidente se
tiver substituído o titular no período, bem como os Vice-Presidentes Financeiro e
Secretário não poderão votar nas deliberações do Conselho Curador elencadas nos
incisos |, ||, llle IV do artigo 11, por confiito de interesses;
85º - Em cada reunião do Conselho Curador serão convocados todos os seus
membros cabendo voto e deliberação dos efetivos que, ausentes, serão substituídos
pelo correspondente suplente.
86º - Nas reuniões ordinárias programadas pelo artigo 12 deverão estar identificadas
previamente as pessoas que representam as entidades que compõem o Conselho
Curador, com documentos correspondentes arquivados e lançados em ata.
Art. 11. Compete ao Conselho Curador:
1 - Apreciar e aprovar a prestação de contas e o Balanço Geral da Diretoria.
!l - Fiscalizar a execução do orçamento, bem como, avaliar e aprovar a prestação de
contas e os relatórios anuais;
Hll - Analisar e aprovar o orçamento elaborado pela Diretoria;
IV - Analisar e aprovar os planos anuais e plurianuais da Fetep;
V - Propor ao Executivo Municipal de São Bento do Sul qualquer reforma ou
alteração do presente estatuto;
VI - Aprovar os convênios ou contratos a serem elaborados, bem como, autorizar a
concessão ou permissão de uso, cessão de bens imóveis;
VII - Aprovar a inclusão ou desligamento das entidades representadas no Conselho
Curador;
VIII - Instituir quando for o caso, regulamentos de procedimentos internos;
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IX - Autorizar a concessão ou permissão de uso, cessão ou alienação de bens
móveis pertencentes à Fetep;
X- Autorizar a criação e preenchimento dos cargos do inciso IV do artigo 9º;
XI - Eleger a composição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como o
Coordenador do Colegiado.
XII - Dar suporte administrativo às atividades desenvolvidas pela Diretoria;
$ Único: O Coordenador do Conselho Curador será eleito entre os seus pares a
cada dois anos com as atribuições de liderar e representar o colegiado.
Art. 12 - O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, para os itens |, ||, le IV. a
cada semestre e extraordinariamente quando convocado por seu - Coordenador, ou
pela maioria dos Conselheiros.
Parágrafo Único - Para as reuniões serão notificados todos os conselheiros,
deliberando no mínimo com 50% dos seus membros, sempre com antecedência
mínima de 8 dias, do que será lavrada ata com indicação da composição do
Conselho para o ato;
Art. 13 - Os membros do Conselho Curador, Diretoria e Conselho Fiscal, pelo
exercício de seus mandatos, não receberão qualquer remuneração, bonificação,
prêmio ou participação nos resultados em qualquer atividade, ação ou evento da
Fundação.
Parágrafo Único - Os cargos dos demais colaboradores previstos no inciso IV do
artigo 9º serão preenchidos por homologação do Conselho Curador.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Art. 14 - A gestão ordinária da Fundação será realizada pela Diretoria, que será
formada pelos membros indicados no inciso Il do art. 9º, sendo 1 (um) Presidente e
3 (três) Vice-Presidentes: Vice-Presidente, Vice-Presidente Financeiro e Vice-
Presidente Secretário.
$1º - Os trabalhos da Diretoria serão exercidos com a supervisão do Coordenador
do Conselho Curador.
82º - Aos Vice-Presidentes compete cooperar com o Presidente no desempenho de
suas atribuições e, bem assim, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos,
todos com mandato de 2 anos, facultada a recondução sucessiva. f
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Art. 15. Compete ao Presidente:
1 - Representar a FETEP em atos públicos e privados, intemos de controle da gestão
e administração da fundação, bem como em juízo ativa e passivamente;
!l - Gestionar junto aos órgãos estaduais nacionais e internacionais, questão de
relevância para a instituição;
Hll - Planejar o cronograma de reunião do Conselho Curador;
IV - Assinar toda a documentação pertinente a sua função, ou promover a
necessária delegação sempre por ato formal e determinado em instrumento próprio,
em mandato público ou privado, observado para este fim, a letra J do art. 21;
V - Assinar toda documentação pertinente a operações financeiras da fundação,
contratos, protocolos, cheques, aberturas de contas, transferências, pactuar
assinatura digital ou eletrônica, observado o disposto no $ primeiro desta cláusula;
VI - Coordenar os trabalhos dos gerentes;
Vil - Elaborar o Plano de Trabalho da Fundação e encaminhá-lo ao Conselho
Curador com 30 (trinta) dias de antecedência da sua vigência, tendo como data base
as reuniões ordinárias do Conselho Curador;
VIll - Elaborar o Orçamento e o plano de Aplicação de recursos e encaminhá-lo ao
Conselho Curador com 30 (trinta) dias de antecedência da sua vigência;
IX - Elaborar o Relatório Anual das atividades, a Prestação de contas e o Balanço
Geral e encaminhá-lo ao Conselho Curador para sua apreciação, até 60 (sessenta)
dias após o término do exercício financeiro;
X - Instituir normativas quando for o caso, de procedimentos e práticas corporativas
de gestão;
XI - Executar o plano de trabalho da função, desenvolvendo atos de gestão e
administração da fundação;
XII - Executar o Orçamento e o Plano de Aplicações de recursos;
XII! - Autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de créditos
adicionais;
XIV - Propor e contratar as operações de créditos a serem realizadas;
XV - Sugerir e apresentar ao Conselho Curador as alterações estatutárias que se
fizerem necessárias;
XVI - Propor ações que visem inserção de novos membros;
$1º - Na formalização de documentos relativos à área financeira da Fundação,
deverão constar duas assinaturas, uma do Presidente e outra do Vice-Presidente
Financeiro, ou o Gerente Administrativo (art. 21, |), ou ainda, por procurador
constituído para fim específico e por instrumento público;
$2º - Em seus impedimentos, o Presidente será substituído pelo período necessário,
em todas as prerrogativas, pelo Vice-Presidente.
$3º - Em seus impedimentos os Vice-Presidentes, em suas prerrogativas, por outro
Vice-Presidente.
SEÇÃO IV
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Estado de Santa Catarina
DO CONSELHO FISCAL
Art. 16 - Os membros do Conselho Fiscal indicados para votação de seus nomes
dentre cidadãos de notória ilibada conduta e reconhecida percepção técnica em
registros contábeis, por ocasião de reunião Ordinária da Fundação, ou
Extraordinariamente no caso de vacância de mais de três membros, sempre
ocupando ordem cronológica de idade descendente para sua formação entre
efetivos e suplentes.
$1º - O Conselho Fiscal manifestar-se-á sempre que solicitado pelo Conselho
Curador, do qual não poderão fazer parte e, ordinariamente, antes da prestação de
contas, para dizer sobre o inciso | do art. 11 destes Estatutos.
$2º - Os membros do Conselho Fiscal e terão mandato de 02 (dois) anos, facultada
recondução sucessiva.
SEÇÃO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Ar. 17 - A Fundação terá em sua estrutura orgânica, de modo a atender as
exigências das atividades desenvolvidas na área administrativa, sem prejudicar suas
condições financeiras, um quadro de pessoal composto por funcionários e/ou
estagiários regidos pela CLT ou ocupados por convênio com as entidades que
compõem o Conselho Curador ou através de serviço voluntário regulado pela lei
federal nº 9.608/1998.
Parágrafo Único — As entidades componentes do Conselho Curador poderão,
através de sua estrutura funcional, dar suporte total ou parcial das atividades da
área administrativa supracitada, sem qualquer ônus para a Fundação.
Art. 18 - Para preenchimento do quadro de pessoal para desenvolvimento das
atividades da área administrativa descritas no artigo anterior, ficam desde já
instituídos os seguintes cargos:
| — Secretário (a);
!l— Gerente Técnico;
!!l — Gerente Administrativo.
Art. 19 - São atribuições do (a) Secretário (a):
a) assessorar os Gerentes Técnico e Administrativo;
b) incumbir-se da coordenação e da execução de todos os trabalhos de atendimento
ao público, escrituração, correspondência, documentação e arquivos de documentos
da Fundação;
c) realizar acompanhamento e controles fiscais e financeiros da Fundação;
d) lavrar e subscrever as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e assembleias
da Fundação.
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Art. 20 - São atribuições do Gerente Técnico:
a) Organizar e implementar o planejamento estratégico das ações da Incubadora,
condomínio e parque tecnológico;
b) Dar visibilidade e manter relações institucionais vinculadas as atividades
tecnológicas, inclusive em sítio como ferramenta de informática;
c) Instituir e manter atualizado o observatório nos padrões “Observa SC”;
d) Coordenar a estruturação tecnológica adequando-a às finalidades fundacionais;
e) Gerenciar os processos de organização e avaliação dos projetos de inovação
tecnológica e pesquisa;
f) Estabelecer e manter relações na área de pesquisa e desenvolvimento,
empreendedorismo e inovação com Universidades, associações, fundações,
instituições públicas e entidades de apoio e fomento por seus departamentos
específicos;
9) Dar pareceres sobre projetos de sua competência;
h) Atuar nas incubadoras e em parque tecnológico com gestão administrativa,
orientação técnica e operacional;
i) Realizar a gestão estratégica e executiva de Incubadora de Empresas, de Parque
Tecnológico e atividades voltadas ao incentivo e apoio ao empreendedorismo
regional da Fundação;
j) Atuar na elaboração, escrita e proposição de projetos e programas visando a
obtenção de recursos advindos de editais de fomento ao empreendedorismo e
inovação tecnológica de entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais;
k) Coordenar os trabalhos de consultoria e assessoria em inovação oferecidos e
disponibilizados pela FETEP;
|) Representar a FETEP quando credenciado pelo presidente em eventos ou
entidades voltadas ao empreendedorismo, tecnologia e inovação;
m) Interagir com todas as universidades e demais instituições de ensino e pesquisa
de apoio a incubadora e de Parque tecnológico;
n) Assinar com o presidente a documentação prevista no inciso V do art. 15.
Art. 21 - São funções do Gerente Administrativo:
a) Incumbir-se da coordenação e da execução de todos os trabalhos de
escrituração, correspondência, documentação e arquivo da FETEP;
b) Cumprir e fazer cumprir disposição deste Estatuto, bem como as normas e
instruções vigentes;
c) Atender os membros do Conselho Curador e da Diretoria, prestando-lhes
informações e esclarecimentos referentes aos diversos assuntos relacionados à
parte administrativa da fundação;
d) Orientar atividades contábeis cumprindo rotinas pré-estabelecidas em qualquer
fundação;
e) Elaborar demonstrativos contábeis para auxiliar na prestação de contas e balanço
geral da fundação;
f) Lavrar e subscrever as atas das Assembleias Gerais, das reuniões técnicas e da
Diretoria;
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9) Manter atualizada e ativa a relação permanente com os membros do Conselho
Curador.
h) Controlar os ativos da Fundação quanto à aquisições e seus respectivos registros
contábeis;
) Assinar com o presidente a documentação prevista no inciso V do art. 15.
j)- Junto com o Presidente, nomear procurador nos termos do parágrafo 1º do artigo
15.
“CAPÍTULO VI .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art 22 - O exercício Financeiro coincidirá com o ano civil.
Art 23 - A prestação de contas anual da Fundação será feita ao Conselho Curador
até 120 dias após o término do exercício financeiro imediatamente anterior e
constará, no mínimo, dos seguintes elementos:
. Balanço Patrimonial;
1. Balanço Financeiro,
mn. Planejamento Orçamentário;
Iv. Demonstrativo de dívidas e compromissos a pagar no final do exercício
financeiro.
Art. 24 - Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Curador.
Art. 25 - A fundação consolida por esta reforma estatutária todos os atos praticados
até a presente data pelas regras anteriores.”
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 30 de agosto de 2017.
A tdo A
GNO BOLLMANN
Préfeito Municipal
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Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa
São Bento do Sul, 04 de agosto de 2017
Ofício Fetep 009/2017
Exmo. Sr.
Magno Bollmann
DD. Prefeito Municipal de São Bento do Sul
Nesta
Assunto: Proposta de Alteração de Estatuto da FETEP
Senhor Prefeito,
O Conselho Curador da Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa - FETEP, reunido em
conformidade com seus estatutos, deliberou e aprovou por unanimidade de seus membros,
no dia 04/08/17, a proposta de reforma dos estatutos da entidade.
Assim, em atenção ao disposto no art. 11, Inciso V — Propor ao Executivo Municipal de São
Bento do Sul qualquer reforma ou alteração do presente estatuto, apresentamos anexo
exemplar do estatuto alterado à presença de Vossa Excelência pedindo vênia para as
competentes providências.
As alterações fazem-se necessárias para adaptar a entidade às novas circunstâncias.
Limitados ao exposto, subscrevemo-nos.
Atenciosamente, |
C/Cópia
Sr. Adelino Denk
Secretário do Desenvolvimento Econômico
(47) 3631-4350
Rua Afonso Grosskopf, 352
Colonial — CEP 89288-200
São Bento do Sul — SC
secretariaDfetep.org.br
www.itfetep.org.br
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FUNDAÇÃO DE ENSINO, TECNOLOGIA E PESQUISA DE SÃO BENTO DO SUL -
FETEP
ESTATUTO SOCIAL
Consolidação e nova redação da 7º alteração estatutária aprovada pelo Conselho
Curador em assembleia realizada em 04/08/2017 e alterada em conformidade com o
parágrafo único do artigo 7º da Lei Municipal nº 179 de Novembro de 1979.
CAPÍTULO |
DA DENOMINAÇÃO, SEDE, DURAÇÃO E REGIME JURÍDICO
Art. 1º - A Fundação de Ensino, Tecnologia e Pesquisa de São Bento do Sul - FETEP
inscrita no CNPJ sob número 83.174.474/0001-87 fundada em 18 de dezembro de 1975,
rege-se pelo presente Estatuto de conformidade com a Lei Municipal nº 149 de 18/12/75
enº 179 de 05/11/79.
Art. 2º - A Fundação tem personalidade jurídica de Direito Privado, sem fins lucrativos,
adquirida na forma legal, com autonomia administrativa e financeira, sede e foro na
cidade de São Bento do Sul, Estado de Santa Catarina. Tem a sede e administração na
rua Afonso Grosskopf, nº 352, no Bairro Colonial, Cep 89.288-200.
Art. 3º - O prazo de duração é indeterminado e em caso de extinção, todos os seus bens
reverterão ao patrimônio do Município de São Bento do Sul, que o conservará ou dele
disporá em favor de outra Entidade que venha a ser constituída com a mesma finalidade.
Art. 4º A fundação não admitirá qualquer tipo de discriminação no cumprimento de suas
finalidades, notadamente: de cor, sexo, nacionalidade, profissão, credo ou filiação
partidária.
CAPÍTULO Il
DAS FINALIDADES - OBJETO
Art. 5.º A fundação tem como finalidades:
| — Promover estudos, pesquisas e projetos relacionados com desenvolvimento
tecnológico, econômico e social da região e do Estado;
Il — Promover; planejar, incentivar e apoiar a geração de capital humano na área de
ciência e tecnologia;
HI —Estruturar atividades de consultoria, assessoria, parceria em projetos de inovação e
tecnologia ligadas ao aprimoramento e desenvolvimento das áreas administrativa,
produtiva e gerencial das organizações interessadas.
IV — Participar como gestor, entidade conveniada, ou modalidade de parceria em
empreendimentos legalmente constituídos, desde que com a mesma finalidade da
FETEP, ou compatíveis com seu objeto, em qualquer dos regimes e modalidades
previstos na legislação brasileira, sob as diversas formas remuneratórias previstas, para
aplicação no cumprimento de seus fins, editais públicos, exceto participação sob forma
de capital acionário.
V — Desenvolver outras atividades compatíveis com os seus objetivos, estimulando e
contribuindo com criação, instalação e consolidação de entidades novas ou agregadas no
desenvolvimento de centros de pesquisas e inovações, incubadoras tecnológicas,
parques tecnológicos, condominios empresariais tecnológicos e universidades no
município. NV
VI — Participar e exercer a gestão administrativa de incubadoras tecnológicas, parques
tecnológicos, condomínios empresariais, e Observatórios Sociais, participar da gestão
executiva do CODESBS e interagir com entidades de classe;
VII — Captar recursos de quaisquer fontes de fomento, sejam oficiais das esferas Federal,
Estadual ou Municipal e de instituições privadas, de apoio ao empreendedorismo,
inovação tecnológica, para aplicação em capital ou custeio.
8 1º - No atendimento das finalidades acima, poderá a fundação, por proposta
fundamentada do Conselho Curador ao Executivo Municipal e após promulgação de Lei
Municipal, pactuar concessão ou permissão de uso de parte de seus ativos imóveis às
entidades cujas atividades estejam alinhadas com os objetivos da FETEP.
& 2º - Quando da celebração de convênios, projetos e contratos de prestação de serviços
com universidades ou instituições de ciência e tecnologia - ICT, deverá ser expressa em
cláusula a previsão de destinação futura dos bens ativos tangíveis e intangíveis
adquiridos e/ou desenvolvidos, indicando a que instituição permanecerão vinculados e,
se de destinação compartilhada, pactuando-se as condições.
CAPÍTULO Il
DAS ATIVIDADES DA FUNDAÇÃO
Art. 6.º Para a consecução das suas finalidades, a fundação poderá:
| — celebrar convênios, contratos, acordos, protocolos, termos de parceria e outros
instrumentos congêneres com pessoas físicas e jurídicas, de direito público ou privado,
nacionais ou internacionais;
Il — criar, manter ou administrar — por si ou por terceiros - unidades de apoio e produção
de recursos didáticos e informativos essenciais ao cumprimento das suas atividades, tais
como produção gráfica, recursos audiovisuais e demais atividades correlatas;
Il — realizar ações comunitárias;
IV - fornecer bolsas de estudo, créditos educativos e ajuda de custo, no Brasil e no
exterior;
V - manter um corpo técnico de consultores e pesquisadores;
VI — instituir prêmios, realizar eventos e patrocinar competições na área de ciência e
tecnologia;
VII - constituir parcerias com entidades públicas ou privadas de objetivos afins, voltadas
ao desenvolvimento de projetos que visem o alcance das finalidades institucionais da
fundação, podendo, para tanto, administrar unidades e/ou gerenciar atividades, instituir
ou participar da composição de novas pessoas jurídicas.
Parágrafo Único - No desenvolvimento das suas atividades, a fundação adotará práticas
de planejamento sistemático de suas ações, mediante instrumentos de programação,
orçamentação, acompanhamento e avaliação das suas atividades.
CAPÍTULO IV
DO PATRIMÔNIO E DAS RECEITAS
Art. 7.º O patrimônio da fundação é constituído:
| — Pelo imóvel da matrícula original do RI nº 43.692, objeto da instituição da entidade
pelo Município de São Bento do Sul, através da Lei nº 179 de 30/01/76, no Bairro
Centenário, mais o imóvel da matrícula nº 175, da Rua Afonso Grosskopf.
Il — Os bens móveis e imóveis que possui ou que vier a ter; A/
III — por direitos e bens obtidos por aquisição regular;
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IV — pelas doações, legados, subvenções e auxílios que lhe venham a ser acrescidos;
V — por recursos nacionais ou internacionais oriundos de instituições congêneres para
viabilizar a concretização das finalidades propostas;
VI- por dotações orçamentárias oriundas de orçamentos públicos, decorrentes da co-
participação em programas, projetos ou atividades com objetivos afins.
VII — pelo superávit de suas atividades.
81.º - Os bens móveis ou equipamentos só poderão ser alienados após autorização do
Conselho Curador. A alienação dos bens imóveis será procedida de acordo com o
disposto no parágrafo único do artigo 5º.
82.º - Os bens, direitos, recursos, rendas e eventuais resultados operacionais da
fundação serão aplicados integralmente no território nacional e somente na manutenção
e no desenvolvimento de seus objetivos institucionais.
Art. 8º. Constituem receitas da fundação:
|- As dotações orçamentárias que lhe forem anualmente consignadas pela instituidora;
Il — As provenientes de seus bens patrimoniais, de fideicomissos e de usufrutos;
Ill — As ajudas financeiras de qualquer origem:
IV —As contribuições financeiras oriundas de convênios, acordos ou contratos;
V — Os saldos de exercício financeiro encerrado:
VI — As rendas decorrentes da exploração de seus bens e de prestação de serviço e de
alienação de produtos por ela gerados ou manufaturadas;
VII — As subvenções, auxílio ou quaisquer contribuições estabelecidas pela União,
Estados ou Municípios.
VIII — Os resultados positivos de pessoas jurídicas que venha a participar;
IX — Quaisquer recursos que lhe forem destinados, bem como rendas em seu favor
constituídas por terceiros;
X - Os créditos que lhe forem outorgados para suprir necessidades urgentes;
XI — As contribuições que lhe forem feitas por pessoas naturais ou jurídicas.
CAPÍTULO V
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 9º. A FETEP tem a seguinte estrutura orgânica:
! - Conselho Curador;
Il — Diretoria, constituída por quatro membros, o Presidente da Fundação, — Vice-
Presidente, Vice-Presidente Financeiro e Vice-Presidente Secretário.
Ill - Um Conselho Fiscal composto de três membros efetivos e outros três suplentes.
IV — Quadro de pessoal;
$ 1.º É vedada a investidura pela mesma pessoa em cargos de órgãos distintos da
fundação.
S 2.º É vedado aos integrantes dos Conselhos e da Diretoria, e às empresas ou entidade
das quais sejam aqueles diretores, gerentes, sócios ou acionistas, efetuarem negócios de
qualquer natureza com a Fundação, direta ou indiretamente, salvo após autorização
prévia e fundamentada em deliberação unânime do Conselho Curador. R/
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$ 3.º É vedado aos conselheiros, diretores, instituidores, benfeitores (ou equivalentes) o
recebimento de remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por
qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhe
sejam atribuídas pelo estatuto e demais normas da Fundação.
84.º O cargos do inciso IV deste artigo, serão preenchidos conforme a necessidade da
fundação, composto por funcionários e/ou estagiários regidos pela CLT ou convênio com
entidades, não poderão ser ocupados pelos membros integrantes de direção e
representação da fundação.
SEÇÃO Il
DO CONSELHO CURADOR
Art. 10. O Conselho Curador é o órgão máximo de deliberação da fundação e será
composto por 13 (treze) membros efetivos e 13 (treze) suplentes, assim representado,
indicados pelas respectivas entidades:
|— O Prefeito Municipal de São Bento do Sul;
Il — A Associação Empresarial de São Bento do Sul — ACISBS,
Ill — O Sindicato das Indústrias da Construção e do Mobiliário de São Bento do Sul:
IV - O IFC - Instituto Federal Catarinense — Campus São Bento do Sul:
V- A Udesc / Ceplan — Centro de Educação do Planalto Norte:
VI - A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico;
VII - O Sindicato das Indústrias da Fiação e Tecelagem de São Bento do Sul:
VII — A Secretaria Municipal do Planejamento de São Bento do Sul:
IX — A Univille - Campus São Bento do Sul;
X - O Sindicato das Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas e de Material Elétrico de São
Bento do Sul;
XI-A SOCIESBS, Sociedade Educacional de São Bento do Sul.
XII - A Secretaria Municipal de Finanças;
XII — O SENAI — Serviço Nacional da Indústria de São Bento do Sul.
81º — Os membros do Conselho, por pessoa física indicada, terão mandato de 02 (dois)
anos, facultada a recondução sucessiva, sendo-lhes vedadas funções remuneradas.
82º - O Prefeito Municipal será o Presidente de Honra da Fundação em gestão
coincidente com seu mandato público.
$3º - Os membros da diretoria declinados no inciso || do art. 9º serão escolhidos entre os
membros do Conselho Curador, eleitos por maioria simples de seus membros, inclusive
servidores públicos, vedada a escolha para quaisquer integrantes em cargo de confiança
da administração municipal na constância deste exercício.
84º - O Presidente, como representante legal da fundação e o Vice Presidente se tiver
substituído o titular no período, bem como os Vice-Presidentes Financeiro e Secretário
não poderão votar nas deliberações do Conselho Curador elencadas nos incisos |, II. Ill e
IV do artigo 11, por conflito de interesses:
85º - Em cada reunião do Conselho Curador serão convocados todos os seus membros
cabendo voto e deliberação dos efetivos que, ausentes, serão substituídos pelo
correspondente suplente.
86º - Nas reuniões ordinárias programadas pelo artigo 12 deverão estar identificadas
previamente as pessoas que representam as entidades que compõem o Conselho
Curador, com documentos correspondentes arquivados e lançados em ata.
Art. 11. Compete ao Conselho Curador:
| - Apreciar e aprovar a prestação de contas e o Balanço Geral da Diretoria.
Il — Fiscalizar a execução do orçamento, bem como, avaliar e aprovar a prestação de
contas e os relatórios anuais;
Hll — Analisar e aprovar o orçamento elaborado pela Diretoria;
IV — Analisar e aprovar os planos anuais e plurianuais da Fetep;
V— Propor ao Executivo Municipal de São Bento do Sul qualquer reforma ou alteração do
presente estatuto;
VI — Aprovar os convênios ou contratos a serem elaborados, bem como, autorizar a
concessão ou permissão de uso, cessão de bens imóveis;
VII — Aprovar a inclusão ou desligamento das entidades representadas no Conselho
Curador;
VIII — Instituir quando for o caso, regulamentos de procedimentos internos;
IX — Autorizar a concessão ou permissão de uso, cessão ou alienação de bens móveis
pertencentes à Fetep;
X- Autorizar a criação e preenchimento dos cargos do inciso IV do artigo 9º;
XI — Eleger a composição dos membros da Diretoria e Conselho Fiscal, bem como o
Coordenador do Colegiado.
XII - Dar suporte administrativo às atividades desenvolvidas pela Diretoria;
$ Único: O Coordenador do Conselho Curador será eleito entre os seus pares a cada
dois anos com as atribuições de liderar e representar o colegiado.
Art. 12. O Conselho Curador reunir-se-á ordinariamente, para os itens |, II, Il e IV, a cada
semestre e extraordinariamente quando convocado por seu - Coordenador, ou pela
maioria dos Conselheiros.
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Parágrafo Único - Para as reuniões serão notificados todos os conselheiros, deliberando
no mínimo com 50% dos seus membros, sempre com antecedência mínima de 8 dias, do
que será lavrada ata com indicação da composição do Conselho para o ato;
Art. 13. Os membros do Conselho Curador, Diretoria e Conselho Fiscal, pelo exercício de
seus mandatos, não receberão qualquer remuneração, bonificação, prêmio ou
participação nos resultados em qualquer atividade, ação ou evento da Fundação.
Parágrafo Único — Os cargos dos demais colaboradores previstos no inciso |V do artigo
9º serão preenchidos por homologação do Conselho Curador.
SEÇÃO III
DA DIRETORIA
Art. 14. — A gestão ordinária da Fundação será realizada pela Diretoria, que será formada
pelos membros indicados no inciso Il do art. 9º, sendo 1 (um) Presidente e 3 (três) Vice-
Presidentes: Vice-Presidente, Vice-Presidente Financeiro e Vice-Presidente Secretário.
81º - Os trabalhos da Diretoria serão exercidos com a supervisão do Coordenador do
Conselho Curador.
82º - Aos Vice-Presidentes compete cooperar com o Presidente no desempenho de suas
atribuições e, bem assim, substituí-lo em suas ausências ou impedimentos, todos com
mandato de 2 anos, facultada a recondução sucessiva.
Art. 15. Compete ao Presidente:
| - Representar a FETEP em atos públicos e privados, internos de controle da gestão e
administração da fundação, bem como em juizo ativa e passivamente:
Il — Gestionar junto aos órgãos estaduais nacionais e internacionais, questão de
relevância para a instituição;
Hll — Planejar o cronograma de reunião do Conselho Curador:
IV — Assinar toda a documentação pertinente a sua função, ou promover a necessária
delegação sempre por ato formal e determinado em instrumento próprio, em mandato
público ou privado, observado para este fim, a letra J do art. 21;
V- Assinar toda documentação pertinente a operações financeiras da fundação,
contratos, protocolos, cheques, aberturas de contas, transferências, pactuar assinatura
digital ou eletrônica, observado o disposto no & primeiro desta cláusula:
VI - Coordenar os trabalhos dos gerentes:
VII - Elaborar o Plano de Trabalho da Fundação e encaminhá-lo ao Conselho Curador
com 30 (trinta) dias de antecedência da sua vigência, tendo como data base as reuniões
ordinárias do Conselho Curador;
VIII - Elaborar o Orçamento e o plano de Aplicação de recursos e encaminhá-lo ao
Conselho Curador com 30 (trinta) dias de antecedência da sua vigência;
IX - Elaborar o Relatório Anual das atividades, a Prestação de contas e o Balanço Geral e
encaminhá-lo ao Conselho Curador para sua apreciação, até 60 (sessenta) dias após o
término do exercício financeiro;
X - Instituir normativas quando for o caso, de procedimentos e práticas corporativas de
gestão;
XI - Executar o plano de trabalho da função, desenvolvendo atos de gestão e
administração da fundação;
XII - Executar o Orçamento e o Plano de Aplicações de recursos:
XIII - Autorizar a transferência de verbas ou dotações e a abertura de créditos (tir)
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XIV — Propor e contratar as operações de créditos a serem realizadas;
XV - Sugerir e apresentar ao Conselho Curador as alterações estatutárias que se fizerem
necessarias,
XVI - Propor ações que visem inserção de novos membros;
81º - Na formalização de documentos relativos à área financeira da Fundação, deverão
constar duas assinaturas, uma do Presidente e outra do Vice-Presidente Financeiro, ou O
Gerente Administrativo (art. 21, i), ou ainda, por procurador constituído para fim
específico e por instrumento público;
82º - Em seus impedimentos, o Presidente será substituído pelo período necessário, em
todas as prerrogativas, pelo Vice-Presidente.
83º - Em seus impedimentos os Vice-Presidentes, em suas prerrogativas, por outro Vice-
Presidente.
SEÇÃO IV
DO CONSELHO FISCAL
Art. 16. - Os membros do Conselho Fiscal indicados para votação de seus nomes dentre
cidadãos de notória ilibada conduta e reconhecida percepção técnica em registros
contábeis, por ocasião de reunião Ordinária da Fundação, ou Extraordinariamente no
caso de vacância de mais de três membros, sempre ocupando ordem cronológica de
idade descendente para sua formação entre efetivos e suplentes.
$1º - O Conselho Fiscal manifestar-se-á sempre que solicitado pelo Conselho Curador,
do qual não poderão fazer parte e, ordinariamente, antes da prestação de contas, para
dizer sobre o inciso | do art. 11 destes Estatutos.
82º - Os membros do Conselho Fiscal e terão mandato de 02 (dois) anos, facultada
recondução sucessiva.
SEÇÃO V
DO QUADRO DE PESSOAL
Art. 17 - A Fundação terá em sua estrutura orgânica, de modo a atender as exigências
das atividades desenvolvidas na área administrativa, sem prejudicar suas condições
financeiras, um quadro de pessoal composto por funcionários e/ou estagiários regidos
pela CLT ou ocupados por convênio com as entidades que compõem o Conselho
Curador ou através de serviço voluntário regulado pela lei federal nº 9.608/1998.
Parágrafo Único — As entidades componentes do Conselho Curador poderão, através de
sua estrutura funcional, dar suporte total ou parcial das atividades da área administrativa
supracitada, sem qualquer ônus para a Fundação.
Art. 18 — Para preenchimento do quadro de pessoal para desenvolvimento das atividades
da área administrativa descritas no artigo anterior, ficam desde já instituídos os seguintes
cargos:
|- Secretário (a);
Il - Gerente Técnico;
Ill — Gerente Administrativo.
Art. 19 — São atribuições do (a) Secretário (a):
a) assessorar os Gerentes Técnico e Administrativo;
b) incumbir-se da coordenação e da execução de todos os trabalhos de atendimento ao
público, escrituração, correspondência, documentação e arquivos de documentos da
Fundação;
c) realizar acompanhamento e controles fiscais e financeiros da Fundação;
d) lavrar e subscrever as atas das reuniões ordinárias, extraordinárias e assembleias da
Fundação.
Art. 20 - São atribuições do Gerente Técnico:
a) Organizar e implementar o planejamento estratégico das ações da Incubadora,
condomínio e parque tecnológico;
b) Dar visibilidade e manter relações institucionais vinculadas as atividades tecnológicas,
inclusive em sítio como ferramenta de informática;
C) Instituir e manter atualizado o observatório nos padrões “Observa SC";
d) Coordenar a estruturação tecnológica adequando-a às finalidades fundacionais;
e) Gerenciar os processos de organização e avaliação dos projetos de inovação
tecnológica e pesquisa;
f) Estabelecer e manter relações na área de pesquisa e desenvolvimento,
empreendedorismo e inovação com Universidades, associações, fundações, instituições
públicas e entidades de apoio e fomento por seus departamentos específicos;
9) Dar pareceres sobre projetos de sua competência:
h) Atuar nas incubadoras e em parque tecnológico com gestão administrativa, orientação
técnica e operacional;
i) Realizar a gestão estratégica e executiva de Incubadora de Empresas, de Parque
Tecnológico e atividades voltadas ao incentivo e apoio ao empreendedorismo regional da
Fundação;
j) Atuar na elaboração, escrita e proposição de projetos e programas visando a obtenção
de recursos advindos de editais de fomento ao empreendedorismo e inovação
tecnológica de entidades públicas ou privadas nacionais e internacionais;
k) Coordenar os trabalhos de consultoria e assessoria em inovação oferecidos e
disponibilizados pela FETEP;
) Representar a FETEP quando credenciado pelo presidente em eventos ou entidades
voltadas ao empreendedorismo, tecnologia e inovação;
m) Interagir com todas as universidades e demais instituições de ensino e pesquisa de
apoio a incubadora e de Parque tecnológico;
n) Assinar com o presidente a documentação prevista no inciso V do art. 15.
Artigo 21 — São funções do Gerente Administrativo:
a) Incumbir-se da coordenação e da execução de todos os trabalhos de escrituração,
correspondência, documentação e arquivo da FETEP;
b) Cumprir e fazer cumprir disposição deste Estatuto, bem como as normas e instruções
vigentes;
C) Atender os membros do Conselho Curador e da Diretoria, prestando-lhes informações
e esclarecimentos referentes aos diversos assuntos relacionados à parte administrativa
da fundação;
d) Orientar atividades contábeis cumprindo rotinas pré-estabelecidas em qualquer
fundação;
e) Elaborar demonstrativos contábeis para auxiliar na prestação de contas e balanço
geral da fundação;
f) Lavrar e subscrever as atas das Assembleias Gerais, das reuniões técnicas e da
Diretoria;
9) Manter atualizada e ativa a relação permanente com os membros do Conselho
Curador.
h) Controlar os ativos da Fundação quanto à aquisições e seus respectivos registros
contábeis;
i) Assinar com o presidente a documentação prevista no inciso V do art. 15.
j)- Junto com o Presidente, nomear procurador nos termos do parágrafo 1º do artigo 15.
- CAPÍTULO VI ,
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 22 - O exercício Financeiro coincidirá com o ano civil.
Art. 23 - A prestação de contas anual da Fundação será feita ao Conselho Curador até
120 dias após o término do exercício financeiro imediatamente anterior e constará, no
mínimo, dos seguintes elementos:
l. | Balanço Patrimonial:
H. - Balanço Financeiro,
Il. Planejamento Orçamentário:
IV. | Demonstrativo de dividas e compromissos a pagar no final do exercício
financeiro.
Art. 24. Os casos omissos serão resolvidos pelo Conselho Curador.
Art. 25 — A fundação consolida por esta reforma estatutária todos os atos praticados até a
presente data pelas regras anteriores.
São Bento do Sul, 04 de agosto de 2017.
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fetep São Bento do Sul/SC — CEP: 89288-200
Fone/Fax: (47) 3631-0500
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e Ensino, Tecnologia e Pesquisa
= JATADE REUNIÃO :
Reunião Extraordinária do Conselho Curador
da Fundação de Ensino, Tecnologia e
Pesquisa — FETEP
| Data: [04 de agosto de 2017
Hora início: |11 horas
Centro de Gestão Empresarial
Esta
| Páginas:
[PARTICIPANTES
[ Conforme assinaturas constantes do registro de presenças anexo.
ORDEM DO DIA
Aos quatro dias do mês de agosto de dois mil e dezessete, às onze horas, instalou-se, sob a presidência
do Sr. Osmar Miúhlbauer, Brasileiro, Casado, Contador, portador do RG nº 717.975/SC e inscrito no CPF
sob nº 311.242.599-53, residente à Rua Paulo Linzmeyer, 146 — Oxford, CEP 89.285-610 São Bento do
Sul — SC, a Reunião Extraordinária do Conselho Curador da Fundação de Ensino Tecnologia e
Pesquisa - FETEP, inscrita no CNPJ sob nº 83.174.474/0001-87 e com sede à rua Afonso Grosskopf nº
352 no bairro Colonial CEP 89.288-200 em São Bento do Sul/SC, atendendo ao convite expedido no dia
vinte e seis de julho de dois mil e dezessete, para deliberar sobre a seguinte pauta: De conformidade
com o Capítulo V, Seção Il, Artigo 11 Inciso V do Estatuto Social da Fundação de Ensino Tecnologia e |
Pesquisa - FETEP, ficam convocados os membros do Conselho Curador para a Reunião Extraordinária
do Conselho Curador da Fetep, a realizar-se no dia 04 de agosto de 2017, às 11h em sua sede social,
no Centro de Gestão Empresarial, na rua Afonso Grosskopf nº 352 no Bairro Colonial, nesta cidade, com
a seguinte ORDEM DO DIA: Boas Vindas; Aprovar alterações do Estatuto Social da Fundação de Ensino
Tecnologia e Pesquisa — FETEP; Assuntos Diversos. São Bento do Sul, 26 de julho de 2017. Osvair
Almeida Matos | Coordenador do Conselho Curador da Fetep e Osmar Miúhlbauer | Presidente Fetep.
Constatada a ausência do Sr. Nilson Ribeiro Modro, secretário da fundação, nomeou-se o Sr. Marcelo
Cavinati para secretariar os trabalhos.
Item 1 - Boas Vindas: Iniciando, o presidente realizou a abertura da reunião agradecendo a presença de
todos. Em seguida mencionou a divergência entre Regimento Interno e Estatuto, no que diz respeito a
estrutura orgânica da Fundação, e que esta será solucionada com a reforma estatutária convocada para
hoje, dia 04 (quatro) de agosto de 2017. Logo após passou para o próximo item da pauta.
Item 2 — Aprovar alterações do Estatuto Social da Fundação de Ensino Tecnologia e Pesquisa —
FETEP:
Neste momento, foi apresentado aos membros do Conselho Curador da Fetep e convidados, o
detalhamento das propostas da sétima alteração no Estatuto Social da Fundação de Ensino Tecnologia e
Pesquisa — FETEP.
|
Discutidas as implicâncias que essas alterações representam, a proposta foi submetida pelo Sr
Presidente ao plenário, tendo sido aprovada pelo Conselho Curador por unanimidade, documento este
que segue anexo a esta ata de reuniões.
Item 3 — Assuntos Diversos: Cumprida a parte formal da reunião do Conselho Curador da FETEP, o Sr.
Presidente da Fetep, Sr. Osmar Múhlbauer, manifestou o agradecimento a todos pela participação e
contribuição para com a Fundação
Nada mais havendo a tratar, o Sr. Presidente deu por encerrada essa reunião, quja ata, is de lida e
achada conforme, vai/assinada pelo Presidente, Secretário ad hoc e a São“Bento do
Secretário ad hoc pesso o OAB-SC 3799
Reunião Extraordinária do Conselho Curador
Fundação de Ensino Tecnologia e Pesquisa - FETEP
Nome
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