materia nº 55/2017

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O PARTIDO DO BRASIL ND ento E
Câmara de Vereadores ad
de São Bento do:Sul GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 055/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, apresenta
o presente Requerimento de Informações, o qual após deliberação e aprovação pelo Plenário,
deve ser endereçado à Exma. Sr. Secretária Municipal de Educação de São Bento do Sul/SC,
Rosemari Ivane Strack Cândido, à Secretária Municipal de Administração, Margareth Bayerl
Keiser, com cópia ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno Bollmann, para que informem no
prazo legal:
a) Por que ainda não foi resolvida a situação para regularizar a remuneração de
professores que estão recebendo abaixo do Piso Nacional da Educação, conforme havia
sido respondido através do Memorando nº 206/2017/SEMED, em atendimento ao
Requerimento de Informações nº 033/2017?
b) Haverá a regularização de tal situação através de aumento do vencimento dos
professores prejudicados, ou será através de concessão de algum adicional?
Tais esclarecimentos visam buscar em caráter oficial as informações solicitadas. =
Quando da discussão do Requerimento de Informações nº 33/2017, na sessão do dia :
22/05/2017, o Vereador Marco Redlich informou que até o mês de junho/2017 seria enviado
projeto de lei visando corrigir a irregularidade. Contudo, até a presente data não houve o envio
de nenhum projeto de lei neste sentido. Também é do conhecimento do Vereador subscritor que =
estava em estudo a concessão de adicional ao invés do aumento do vencimento, situação que EE
importaria em prejuízo para os professores atingidos, em especial os inativos, uma vez que
adicionais não são incorporados para fins de cálculo de benefício previdenciário de E
aposentadoria e pensão por morte. O
Y
Sala das Sessões, 31 de agosto de 2017. Wu
a)
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