materia nº 57/2017

O PARTIDO DO BRASIL
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
GABINETE VEREADOR FERNANDO MALLON
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES Nº 157/2017
SENHOR PRESIDENTE
SENHORES VEREADORES
O Vereador que ao final subscreve, no uso de suas prerrogativas regimentais, apresenta
o presente Requerimento de Informações, o qual após deliberação e aprovação pelo Plenário,
deve ser endereçado à Exma. Sr. Secretária Municipal de Administração de São Bento do
Sul/SC, Margareth Bayerl Keiser, com cópia ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Magno
Bollmann, para que informem no prazo legal:
D
2)
3)
4)
5)
6)
O total de Funções Gratificadas (FG) existentes, mesmo que não concedidas, no quadro
da Prefeitura Municipal de São Bento do Sul/SC, divididas pelas secretarias, bem como
das autarquias e fundações municipais, indicando os valores;
Indicar, do total de FG's existentes, quantas estão sendo concedidas, com os respectivos
valores e as secretarias, autarquias e fundações municipais onde se encontram lotados
os servidores beneficiados;
Indicar o total de cargos comissionados existentes na atual composição da
Administração Pública Municipal Direta e Indireta, indicando nominalmente os cargos
e os valores fixados;
Indicar, do total de cargos comissionados existentes, quantos estão preenchidos,
indicando também quantos são preenchidos por servidores públicos efetivos e quantos
são preenchidos por servidores comissionados puros (sem concurso), bem como o valor
dispendido com tais categorias;
Indicar expressamente quais serão os cargos comissionados extintos em caso de
aprovação dos projetos de lei do executivo nº 50/2017, 51/2017 e 52/2017;
Indicar expressamente quais serão as FG*s extintas em caso de aprovação do projeto de
lei do executivo nº 53/2017, indicando os valores das FG's a serem extintas;
Tais informações visam dar aos vereadores condições de apreciação acerca dos projetos
de lei do executivo nº 50/2017, 51/2017, 52/2017 e 53/2017. Por consequência, a tramitação dos
mencionados projetos de leis deve ser interrompida, nos termos do art. 218, $1º do Regimento
Interno desta Casa de Leis.
Justifica-se a aprovação da presente proposição a partir do momento em que o Poder
Executivo afirma que haverá economia com a aprovação dos projetos de lei acima mencionados,
sendo discutível tal economia propalada .
Sala das Sessões, 1 de setembro de 2017.
infra
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