Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº OO) 12017 B
DISPÕE SOBRE AS CONSIGNAÇÕES EM FOLHA
DE PAGAMENTO DOS SERVIDORES DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO RO
SUL E
O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL, no uso da
competência que lhe conferem o art. 18 da Lei Orgânica Municipal e o art. 233 do
Regimento Interno da Câmara Municipal, promulga a seguinte Resolução.
Art. 1º. Fica permitido o desconto periódico e mensal em folha de pagamento dos servidores
ativos, aposentados e pensionistas da Câmara Municipal de São Bento do Sul, de
consignações facultativas previstas nesta Resolução, além das consignações compulsórias.
Parágrafo único: As consignações facultativas somente serão pactuadas com entidades
consignatárias legalmente autorizadas ao exercício da respectiva atividade.
Art. 2º. As consignações facultativas em folha de pagamento somente serão realizadas
mediante autorização prévia e por escrito do servidor consignado, bem como a formalização
de convênio entre a Câmara Municipal e a entidade consignatária.
Art. 3º. A consignação em folha de pagamento não implica responsabilidade ou
corresponsabilidade, direta, solidária ou subsidiária, da Câmara Municipal, por dívidas ou
compromissos de natureza pecuniária assumido pelo consignado junto à entidade
consignatária, ou por desconformidade na relação jurídica entre os mesmos.
Art. 4º. As consignações facultativas decorrentes de empréstimos consignados a instituições
financeiras ficam limitados a 48 (quarenta e oito) parcelas mensais e sucessivas, ficando a
concessão de novo plano de empréstimo consignado de refinanciamento, condicionado ao
prévio pagamento de 06 (seis) parcelas do financiamento originário.
Art. 5º. São consignações facultativas autorizadas perante a presente Resolução, na
seguinte ordem de prioridade:
| — contribuição para serviço ou plano de saúde;
Il — prêmio relativo a seguro de vida;
V — mensalidade de curso regular promovido por instituição de ensino;
VI — prestações referente a empréstimos concedidos por instituições bancárias ou
financeiras ou associação de servidores legalmente reconhecida;
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
VII — prestação de financiamento de casa própria.
Art. 6º. As consignações facultativas ficam limitadas a 30% (trinta por cento) da
remuneração, vencimento, provento, pensão ou verba rescisória, excluídas as verbas
variáveis (horas extraordinárias, diárias, sobreaviso, insalubridade, periculosidade, adicional
noturno e horas intrajornadas), deduzidas as consignações compulsórias.
Parágrafo único: As consignações compulsórias prevalecem sobre as facultativas.
Art. 7º. Não será permitido o desconto das consignações facultativas, até o limite de 30%
(trinta por cento), quando a sua soma com os demais descontos exceder a 70% (setenta por
cento) da remuneração do consignado.
Parágrafo único: Na hipótese da soma dos descontos ultrapassar o percentual estabelecido
no caput, será procedida a suspensão de parte ou do total das consignações, conforme a
necessidade, respeitada a ordem de prioridade estabelecida no art. 5º.
Art. 8º. Os valores das consignações serão repassados às entidades consignatárias após o
quinto dia útil do mês subsequente ao da folha de pagamento em que houver o desconto,
em conformidade com o convênio firmado.
Art. 9º. A entidade consignatária deverá obrigatoriamente, quando da contratação do
empréstimo, entregar uma via do instrumento junto à Câmara Municipal.
Art. 10. O servidor exonerado, demitido, dispensado ou em afastamento sem remuneração
ou com remuneração reduzida, continuará obrigado ao pagamento integral do empréstimo
contraído, isentando a Câmara Municipal de qualquer responsabilidade ou pagamento.
Art. 11. É licito à entidade consignatária requerer prova da situação funcional e da idade do
servidor, bem como recusar a operação até o ato da averbação.
Art. 12. A Câmara Municipal e a Fazenda Pública Municipal não possuem responsabilidade,
seja direta, solidária ou subsidiária, pelas obrigações, pagamentos, dívidas e consignações
facultativas de seus servidores.
Art. 13. É vedada a abordagem ao servidor em seu local de trabalho para ofertar qualquer
serviço, produto ou informação, vinculado à consignação em folha de pagamento.
Art. 14. Cabe à Controladoria Interna da Câmara Municipal a fiscalização das disposições
desta Resolução.
Art. 15. Essa resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDemsbs.sc.gov.br
Evo,
Pops,
a
qua
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
São Bento do Sul, 01º de setembro de 2017.
Edimar Géraldo Sálomon
Presidente Ê
Câmara de Vereadores de
São Bento do Sul
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria(Demsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução possui como objetivo
regulamentar a realização de consignação através de descontos em
folha de pagamento, de alguns benefícios aos servidores ativos e
aposentados da Câmara Municipal.
O presente Projeto disciplina através de várias regras os
descontos em folha de pagamento, estabelecendo um limite de 30% da
remuneração do servidor para os descontos, estabelecendo ainda um
limite total de 70% dos descontos facultativos somados com os demais
descontos, proporcionando aos servidores o recebimento mínimo de
30% de sua remuneração.
O projeto permite conferir segurança jurídica aos servidores
e à Câmara Municipal, estabelecendo regras claras a serem seguidas
pelas entidades consignatárias.
A medida visa também conferir benefícios aos servidores
desta Casa Legislativa, permitindo contratar empréstimos,
financiamentos, seguros de vida, plano de saúde e outros, com
encargos mais vantajosos, frente à segurança do pagamento conferida
às entidades consignatárias.
De outro lado, o Projeto de Lei estabelece a total ausência
de responsabilidade, direta, solidária ou subsidiária, da Câmara
Municipal junto às obrigações contraídas pelos servidores junto às
entidades consignatárias.
Solicitamos a análise e aprovação do Plenário.
São Bento do Sul, 01º de setembro de 2017.'
Edi eraldo
Câmara de
São Bento do Sul
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaGDemsbs.sc.gov.br