materia nº 58/2017

Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº Õ S& /2017.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
O Vereador que esta subscreve, vem respeitosamente na forma regimental, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno desta Casa de Leis, submeter ao Plenário desta
Egrégia Casa, o envio deste Requerimento de Informação ao Excelentíssimo Senhor Magno
Bollmann (Prefeito Municipal), com cópia ao Diretor Presidente do Samae, Sr. Fridolino Van Den
Boom, requerendo:
Considerando que a mensagem ao Projeto de Lei 56/2017 justifica que a alteração pretendida dar-
se-á por força do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) assinado com o Ministério Público de
Santa Catarina e considerando que esse TAC (p. 96-100) diz respeito somente ao compromisso
ajustado entre a ARIS e o MPSC - requer-se seja esclarecido a este vereador quais os consectários
legais para o Município de São Bento do Sul ante o fato deste não figurar como compromitente ou
sequer como anuente ao referido TAC;
Considerando que s.m.j., segundo a lei 11.445/2007, as atividades de regulação e fiscalização no
âmbito do saneamento básico podem ser exercidos pelos titulares dos serviços mediante órgão ou
entidade de sua administração direta ou indireta, inclusive consorcio público do qual participe ou
indiretamente mediante delegação. Considerando ainda que em São Bento do Sul a prestação de
serviços de saneamento básico se faz pelo ente municipal através de autarquia, requer-se se
justifique a necessidade da contratação da Agência de Regulação (ARIS);
Considerando que o Projeto de Lei em questão institui 7 (sete) novas taxas ( TRAA, TRES, TRVL,
TRCR,TRTR, TRDR, TRDP) seja informado a este vereador se os custos dessas taxas, se consideradas
exação fiscal serão repassadas à conta do contribuinte municipal;
Considerando que consta impresso na fatura do Samae informações a respeito da agência
reguladora (ARIS), requer-se seja informado se o SAMAE está efetuando repasses à mesma. Desde
quando? Quais valores? Se for o caso, especificar os valores repassados nos últimos 12 meses.
JUSTIFICATIVA: Este Requerimento de Informação se faz necessário em razão de maiores
esclarecimentos para tomada de decisão por parte deste vereador na votação do Projeto de Lei
56/2017.
Sala das Sessões, 13 de setembro de 2017
JAIME PEDRO FERREIRA DE LIMA
| VEREADOR
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cemsbs.sc.gov.br