materia nº 70/2017

PROJETO DE LEI Nº 70/201
Ea Prefeitura de São Bento do Sul
des
Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 070/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 070, de 12 de setembro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional Especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura das dotações orçamentárias para atender as despesas com
o pagamento de subsídios para famílias acolhedoras conforme resolução nº 11/2016
que dispõe sobre o plano de aplicação dos recursos do FIA.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2017.
—
KEEL CN
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Muse tijOtO
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(QQsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 70/2015 2 09º)
Estado de Santa Catarina s)
PROJETO DE LEI Nº 070, DE 12 DE SETEMBRO 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 30.000,00 (trinta mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 — Fundo da Infância e Adolescência
Atividade: 2.044 — Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
3.3.90.48.00.00.00.00.0177 — Outros Auxílios Financeiros — PF......R$ 4.500,00
3.3.90.48.00.00.00.00.0308 — Outros Auxílios Financeiros — PF......R$ 25.500,00
Art. 2º. Para dar cobertura ao Crédito Adicional aberto, será utilizado recurso
proveniente da anulação parcial das seguintes dotações orçamentária:
Órgão: 10 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Unidade: 03 — Fundo da Infância e Adolescência
Atividade: 2.044 — Gestão do Fundo da Infância e Adolescência - FIA
(221)3.3.90.39.00.00.00.00.0177 — Outros Serv. de Terceiros — PJ....... R$ 4.500,00
(600)3.3.90.32.00.00.00.00.0308 — Material de Distribuição Gratuita......R$ 18.000,00
(602)3.3.90.39.00.00.00.00.0308 — Outros Serv. de Terceiros — PJ........ R$ 7.500,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2017.
PZ ZU cotas a
” MAGNO BOLLMANN
q Prefeito Municipal
df
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
CMDCA
TONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
Da CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
RESOLUÇÃO Nº 11/2016
DISPÕE SOBRE A APROVAÇÃO DO
PLANO DE APLICAÇÃO DOS RECURSOS
DO FIA - FUNDO MUNICIPAL PARA A
INFÂNCIA A ADOLESCÊNCIA DE SÃO
BENTO DO SUL PARA 2017.
O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente — CMDCA, no uso de suas
atribuições leis, conforme Lei Municipal nº 3.540, de 27 de maio de 2015 e, de acordo com
a deliberação da reunião Plenária deste Conselho realizada no dia 15 de dezembro de
2016, resolve:
Art. 1º — Aprovar o Plano de Aplicação dos recursos do FIA - Fundo Municipal para a
Infância a Adolescência de São Bento do Sul — CMDCA para 2017.
Art. 2º- A presente Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
São Bento do Sul, 15 de dezembro de 2016
; Anárigo Carvalho
Presidente do CMDCA de São Bento do Sul
Rua João Muhibauer, 169 — Serra Alta - CEP 89291-050 — São Bento do Sul - SC
Fone: (47) 3633-7041 / 7436 — E-mail; eme: E
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* CMDCA
CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS
DA CRIANÇA E DO
do FIA para 2017
Piano de Aplicação
= Em METAS L RECURSOS
Confecção de material de distribuição e divulgação para eventos e R$ 40.000,00 |
- campanhas do CMDCA. o Ea ee e |
Repasse de recursos para Projetos por meio de edital de chamamento | R$ 100.000,00 |
' Público do CMDCA. . e] +
Repasse de recursos à entidade de acordo com Projeto aprovados e | R$ 22.772,00 |
' chancelado por meio de Carta de Captação de Recursos. |
Confecção atualizada do Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA | R$ 25.000,00 |
- para distribuição (média 3000 exemplares). E PE
- Repasse de recursos para projetos conforme Artigo 260, 8 2º do ECA | R$ 30.000,00.
Capacitação para a Rede de Atendimento a Criança e Adolescente -| R$40.000,00.
São Bento do Sul, 15 de dezembro de 2016
; Andrigo Carvalho
Presidenté do CMDCA de São Bento do Sul
N
Rua João Múhlbauer, 169 = Serra Alta = CEP 89291-050 - São Bento do Sul/SC
Fone: (47) 3633.7041 / 2837.4002 E-mail É
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