Prefeitura de São Bento do Sul f
Estado de Santa Catarina Projeto de Lei nº 068/2017 1º”
MENSAGEM Nº 068/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 068/2017
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Assunto: Ratificação de termo de delegação de atribuições de gestão floresta
entre si celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de
Catarina
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O Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por meio da
Fundação de Meio Ambiente — FATMA, entabularam termo de delegação de
atribuições de gestão florestal com vistas à execução de programa de gestão florestal
compartilhada, mediante delegação de competência ambiental, especialrhente em
relação ao cumprimento da legislação ambiental vigente.
]
A Resolução CONSEMA Nº 52, de 05 de dezembro de 2014,
estabelece critérios gerais para exercício do licenciamento ambiental municipal de
atividades, obras e empreendimentos que causem ou possam causar impacto de
âmbito local em todo o Estado de Santa Catarina. Os Municípios do Consórcio
Intermunicipal Quiriri devem estar licenciando neste formato no próximo ano.
O Município de São Bento do Sul entabulou no ano passado o "Termo de
Delegação de Atribuições de Gestão Florestal" com a FATMA (Fundação do Meio
Ambiente), sendo uma parcela dos processos de licenciamento, mais específico para
a "Gestão Florestal" e ainda assim para algumas atividades. No período foram
emitidas 13 autorizações de corte até dezembro de 2016, data em que findou o prazo
entabulado. Contudo, em janeiro iniciaram as conversar com a Gerente de
Municipalização da FATMA, para a renovação do convênio, que até então não tinha
sido renovado com nenhum município do Estado.
Recentemente o Município foi contemplando com o novo termo, que estabelece
o direito de "Gestão Florestal", permitindo, entre suas atividades: supressão de
vegetação de baixo impacto ambiental, corte de vegetação secundária nos imóveis
urbanos, corte no estágio inicial para pequena propriedade rural, corte no estágio
inicial para imóveis rurais cujo proprietário não se caracteriza como pequeno produtor
rural, corte de árvores com risco à via ou ao patrimônio, corte de árvores isolada
urbana ou rural, aproveitamento de árvores mortas ou caídas e corte eventual de
árvores em área rural.
As atividades completas na integra, e seu formato de atendimento está descrito
no site da Prefeitura http:/Aiwww.saobentodosul.sc.gov.br/ acessando o quadro
"Serviços" e na sequência o quadro "Gestão Florestal".
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Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Portanto a "Gestão Florestal" é parte das atividades desenvolvidas pela
FATMA, e que pode ser assumida pelos municípios, funcionando como uma extensão
do órgão ambiental estadual, inserido dentro do Município, mas desenvolvido por
técnicos da Prefeitura.
Assumir a “Gestão Florestal”é importante para o Município, pois
este apresenta maior aproximação da real situação que se encontra a solicitação,
podendo ter um acesso mais rápido e um conhecimento local mais apurado,
acarretando agilidade no atendimento, cumprindo todos os requisitos legal, instrutivo
ou normativo aplicado para cada situação. O fato de ser impacto local, favorece a
responsabilidade do município em assumir este processo de licenciamento. A
agilidade do licenciamento favorece o desenvolvimento do município seja de
interesse: público ou privado, econômico ou social, coletivo ou individual. A proporção
do impacto também é mensurado e cobrado com contrapartidas de mitigação,
presentes como condicionante do licenciamento, buscando pela preservação do meio
ambiente.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2017.
Ed | acNó BOLLMANN
Prefeito Municipal ,
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQ)saobentodosul.sc.gov.br
Estado de Santa Catarina Projeto de Leint 0682017 ga,
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PROJETO DE LEI Nº 068, DE 12 DE SETEMBRO DE 2017.
RATIFICA TERMO DE DELEGAÇÃO DE
ATRIBUIÇÕES DE GESTÃO FLORESTAL QUE
ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL E O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR SUA FUNDAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE - FATMA
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica ratificado, em conformidade com o art. 18, inciso XI, da Lei Orgânica
Municipal, o Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal que entre si
celebram o Município de São Bento do Sul e o Estado de Santa Catarina, por sua
Fundação do Meio Ambiente — FATMA, parte integrante da presente lei.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 12 de setembro de 2017.
A,
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MAGNO BOLLMANN
< /. Prefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES
TERMO DE DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÕES DE
GESTÃO FLORESTAL QUE ENTRE SI
CELEBRAM DE UM LADO O ESTADO DE SANTA
CATARINA, POR SUA FUNDAÇÃO DO MEIO
AMBIENTE - FATMA, E DE OUTRO LADO O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL.
Através do presente instrumento de um lado o Estado de
Santa Catarina, por sua FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA, pessoa jurídica de
direito público devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 83.256.545/0001-90, situada à Rua
Felipe Schmidt, nº 485, neste ato representada pelo seu Presidente Alexandre Waltrick
Rates, brasileiro, casado, portador do RG nº 208.028-6, inscrito no CPF sob o nº
092.072.468-05, e de outro lado o Município de São Bento do Sul, pessoa jurídica de direito
público devidamente cadastrada no CNPJ/MF sob o nº 86.051.398/0001-00 com endereço na
Rua Jorge Lacerda- 75 , Centro » Neste ato representada por seu Prefeito Municipal Sr.
Magno Bollmann, brasileiro, casado, portador do RG nº 543.185, inscrito no CPF sob nº
019.658.839-15.
CONSIDERANDO:
Que o licenciamento ambiental é um dos instrumentos mais importantes da Política
Nacional do Meio Ambiente, cujas regras gerais estão definidas pela Lei 6.938/1981:
Que a Lei Complementar n. 140/2011 fixou as normas de cooperação entre a União, Estados
e Municípios, relativamente ao exercício da competência disposta nos incisos III, VI e VII
do Art. 23 da Constituição Federal.
Que a Lei Complementar Federal n. 140/2011, em seu art 3º, , dispõe que constituem
objetivos fundamentais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, no
exercício da competência comum, proteger, defender e conservar o meio ambiente
ecologicamente equilibrado, promovendo gestão descentralizada, democrática e eficiente;
Que o Artigo 8º da Lei Complementar 140, estabelece que são ações administrativas do Es-
tados:
XVI - aprovar o manejo e a supressão de vegetação, de florestas e formações su-
cessoras em:
b) imóveis rurais, observadas as atribuições previstas no inciso XV do art. 7º: e
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FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
Que o Art. 9º, XIV, da Lei Complementar n. 140/2011 estabeleceu como ações
administrativas dos Municípios promover o licenciamento ambiental das atividades ou
empreendimentos: a) que causem ou possam causar impacto ambiental de âmbito local,
conforme tipologia definida pelos respectivos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente,
considerados os critérios de porte, potencial poluidor e natureza da atividade.
XV - observadas as atribuições dos demais entes federativos previstas nesta Lei
Complementar, aprovar:
a) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
florestas públicas municipais e unidades de conservação instituídas pelo Município,
exceto em Áreas de Proteção Ambiental (APAs); e
b) a supressão e o manejo de vegetação, de florestas e formações sucessoras em
empreendimentos licenciados ou autorizados, ambientalmente, pelo Município.
Que os entes federativos podem valer-se, para fomentar a gestão ambiental compartilhada e
descentralizada, de convênios, acordos de cooperação técnica e outros instrumentos
similares com órgãos e entidades do Poder Público, a teor do art. 4º, 82º, da Lei
Complementar Federal n. 140/2011:
O disposto no art. 24, parágrafo único, da Lei nº 11.428, de 21.12.2006;
O disposto no art. 25, da Lei nº 11.428, de 21.12.2006;
O disposto nos arts. 32, 35, 40, do decreto 6.660, de 21.11.2008, que depende do órgão
ambiental estadual competente o corte ou supressão de vegetação;
O disposto no art. 26, da Lei nº 12.651, de 25.05.2012, que a supressão da vegetação para
uso alternativo do solo depende de prévia autorização do órgão ambiental estadual
competente do SISNAMA;
Que o art. 6º da Resolução CONAMA nº 237, de 19 de dezembro de 1997, dispõe que
“Compete ao órgão ambiental municipal, ouvidos os órgãos competentes da União, dos
Estados e do Distrito Federal, quando couber, o licenciamento ambiental de
empreendimentos e atividades de impacto ambiental local e daquelas que lhe forem
delegadas pelo Estado por instrumento legal ou convênio”:
Que o art. 2º da Resolução CONAMA nº 378, de 19 de outubro de 2006, enuncia que os
entes federados poderão celebrar instrumentos de cooperação para exercerem as
competências previstas no art. 83 da Lei nº 11.284, de 2006;
Que a Lei Complementar Estadual nº 381, de 07 de maio de 2007, art. 98, incisos VIII e IX
autoriza a FATMA a firmar convênios, devendo supervisionar a execução de tais atos;
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
Que o Decreto Estadual nº 620, de 27 de agosto de 2003, que institui o Programa de
Descentralização das Ações de Gestão Ambiental no Estado de Santa Catarina, prevê a
celebração de convênio de cooperação técnica e institucional;
Que a Lei nº 14.675, de 13 de abril de 2009, que institui o Código Estadual do Meio
Ambiente, autoriza a celebração de convênios pela FATMA, consoante o disposto nos arts.
14, VILe VHI;
Que a Resolução CONSEMA Nº 02/2006, em seu art. 3º, autoriza a celebração de convênio
para a gestão florestal compartilhada;
Que as restrições previstas nos arts. 30 e 31, da Lei n. 11.428/2006, referente à preservação
de vegetação de Mata Atlântica em área urbana, no percentual de 50% (vegetação secundária
em estágio avançado), e percentuais de 30% ou 50% (vegetação secundária em estágio
médio, conforme perímetro urbano aprovado antes ou após a data de início de vigência da
Lei), aplicam-se somente para loteamentos e edificações.
Que o Código Estadual do Meio Ambiente, embora estabeleça uma APP com metragem
reduzida, veda a emissão de autorização de supressão, o que somente pode se dar com a
aplicação da Lei nº 12.651, de 25.05.2012.
RESOLVEM estabelecer os critérios para a gestão florestal compartilhada pelos municípios
através deste Termo de Delegação de Atribuições.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:
Constitui objeto do presente instrumento a “delegação de atribuição” com vistas à execução
de programa de gestão florestal compartilhada, mediante delegação de competência
ambiental, especialmente em relação ao cumprimento da legislação ambiental vigente.
CLÁUSULA SEGUNDA - DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Os termos e condições estabelecidos no presente instrumento fundamentam-se nas Leis nsº
140/11, 12.651/12, nº 11.284/06 e nº 11.428/06; no Decreto nº 6.660/08; nas Resoluções
CONAMA nº 237/97 e nº 378/06, na Lei Complementar Estadual nº 381/07, no Decreto
Estadual nº 620/03, na Lei Estadual nº 14.675/09 e nas Resoluções CONSEMA nº 02/06
enº 10/2011.
a) Os municípios obrigam-se na execução da gestão florestal compartilhada a cumprir com o
disposto na Constituição Federal, na Constituição do Estado de Santa Catarina, nas normas
citadas neste instrumento, bem como, em toda a legislação atual ou futura, pertinente à área
ambiental florestal.
ESTADO DE SANTA CATARINA En
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
CLÁUSULA TERCEIRA - DA EXECUÇÃO:
À execução do objeto deste instrumento é de obrigação do órgão ambiental com o apoio do
município, nos seguintes termos:
8 1º - Autorização, fiscalização e controle de corte eventual de árvores sem propósito
comercial direto ou indireto, bem como aproveitamento de árvores mortas ou caídas em
função de causas naturais, para benfeitorias nas propriedades rurais ou posses de
comunidades tradicionais, cujo volume não exceda a 20,00 mº (vinte metros cúbicos), em
vegetação secundária estágio médio e avançado de regeneração, a cada período de 03 (três)
anos, e quando lenha para uso doméstico limitado a 15 mº a cada ano, aplicadas as normas
legais, especificamente a Lei Federal nº 12.651/ 12, a Lei Federal nº 11.428/06 e o Decreto
Federal nº 6.660/08.
8 2º - O transporte de produtos e subprodutos florestais provenientes do corte eventual para
consumo nas propriedades rurais, posses das populações tradicionais ou de pequenos
produtores rurais, além dos limites da posse ou propriedade rural e dentro do mesmo
município, para fins de beneficiamento, deverá ser acompanhado da respectiva autorização
para o transporte de produtos e subprodutos florestais de origem nativa emitida pelo órgão
ambiental municipal.
a) - O requerimento da autorização para o transporte de produtos e subprodutos florestais
deverá ser instruído com, no mínimo, as seguintes informações:
1 — dados de volume individual e total por espécie, previamente identificadas e numeradas;
Il — justificativa de utilização e descrição dos subprodutos a serem gerados;
III — indicação do responsável pelo beneficiamento dos produtos; e
IV — indicação do responsável pelo transporte dos produtos e subprodutos gerados, bem
como do trajeto detalhado de ida e volta a ser percorrido.
b) - O órgão ambiental municipal poderá autorizar o transporte de produtos e subprodutos
florestais por meio de aposição de anuência no próprio requerimento, mantendo uma via
arquivada no órgão, para fins de registro c controle.
$ 3º - Autorização para corte de árvores isoladas em área urbana e rural de acordo com a
Portaria FATMA Nº 307/2016 e Instrução Normativa FATMA nº 57.
$ 4º - Autorização para corte de árvores em área urbana e rural que acarretam risco à vida ou
ao patrimônio, mediante Laudo Técnico de profissional habilitado, atestando as condições
das árvores, com registro fotográfico, conforme Portaria Intersetorial SDM/FATMA 01/2002
(artigo 8º). Resolução CONSEMA nº 10/2010, Resoluções CONAMA nº 278/2001 e
300/2002 (para espécies ameaçadas) e a Instrução Normativa FATMA nº 26.
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
8 5º - Autorização para corte, supressão ou exploração de vegetação natural secundária no
estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica, para imóveis cujo proprietário não
se caracterize como pequeno produtor rural nos termos da legislação, no limite de até 3,0 ha
(três hectares) de área de corte, aplicadas as disposições da Lei nº 11.428/06 e do Decreto nº
6.660/08.
I-A autorização de que trata o parágrafo $5º do presente instrumento poderá ser emitida
uma única vez.
8 6º - Autorização para corte, supressão ou exploração de vegetação natural secundária no
estágio inicial de regeneração do Bioma Mata Atlântica no caso de pequenos produtores
rurais ou posses das populações tradicionais, limitado em até 2,0 ha (dois hectares) por ano.
I - Considera-se pequena propriedade rural ou posse familiar aquela até 4 módulos fiscais,
explorada mediante o trabalho pessoal do agricultor familiar e empreendedor rural, incluindo
Os assentamentos e projetos de reforma agrária (inciso V do art. 3ºda Lei 12.651/2012) e
que atenda os critérios abaixo (art. 3ºda Lei 11.326/2006):
a) não detenha, a qualquer título, área maior que 4 módulos fiscais;
b) utilize mão-de-obra da própria família nas atividades econômicas do seu estabelecimento
ou empreendimento;
c) tenha renda familiar predominantemente originada de atividades econômicas vinculadas
ao próprio estabelecimento ou empreendimento;
d) dirija seu estabelecimento ou empreendimento com sua família.
8 7º - Autorizar o corte e supressão de vegetação secundária nos estágios inicial, médio e
avançado de regeneração da Mata Atlântica, em imóveis urbanos com área de corte de até
1,0 ha (um hectare), para fins de edificação, aplicadas as disposições da Lei nº 11.428/06
(arts. 17,30 e 31) e do Decreto nº 6.660/08 (arts. 26, 40 e 41).
$ 8 - Para municípios que exerçam o licenciamento ambiental autorizar o corte, a supressão
e a exploração da vegetação secundária em estágio médio para a implantação
empreendimentos licenciados ou autorizados ambientalmente pelo Município de acordo com
os itens 1 e II.
I — Para implantação de loteamento ou qualquer edificação nos perímetros urbanos
aprovados até a data da vigência da Lei nº 11.428/06, deverá ser mantido 30% (trinta por
cento) da área total coberta por esta vegetação, devendo, ainda, a título de compensação pelo
desmate, igual área ser preservada com as mesmas características ecológicas no mesmo
Município ou Região Metropolitana, de acordo com os arts. 17 e 31 da Lei nº 11.428/06 e
art. 26 do Decreto Federal nº 6.660/08.
ESTADO DE SANTA CATARINA Sent
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
I — Nos perímetros urbanos delimitados após a data de início de vigência da Lei nº
11.428/06, a supressão de vegetação secundária em estágio médio de regeneração fica
condicionada à manutenção, em no mínimo, 50% (cinquenta por cento) da área total coberta
por esta vegetação.
8 9 - Para municípios que exerçam o licenciamento ambiental autorizar o corte, a supressão
e a exploração da vegetação em estágio avançado para a implantação empreendimentos
licenciados ou autorizados ambientalmente pelo Município de acordo com os itens I e II.
I — Para a implantação de loteamento ou qualquer edificação nos perímetros urbanos
aprovados até a data de vigência da Lei nº 11.428/06, deverá ser mantido 50% (cinquenta
por cento) da área total coberta por esta vegetação, devendo, ainda, a título de compensação
pelo desmate, igual área ser preservada com as mesmas características ecológicas no mesmo
Município ou Região Metropolitana, de acordo com os arts. 17 e 30 da Lei nº 11.428/06 e
art. 26 do Decreto Federal nº 6.660/08.
II - Nos perímetros urbanos aprovados após a data de início de vigência da Lei nº 11.428/06.
é vedada a supressão em estágio avançado para fins de loteamento ou edificação.
$ 10 - Aprovar, após análise técnica, localização da área verde e da compensação ambiental
e exigir posterior averbação em cartório, nos termos do art. 17, art. 30, inciso I e art. 31,88
1º e 2º da Lei 11.428/2006 e art. 26 do Decreto 6.660/2008.
8 11 - A emissão de autorização para corte raso de vegetação deverá ser precedida da
apresentação de documento que comprove a reposição florestal, estabelecida pelo Decreto nº
5.975/06, Instrução Normativa MMA nº 06/2006 e Instrução Normativa FATMA nº 46,
exceto para o pequeno produtor rural, desde que não haja transporte de material lenhoso para
fora dos limites da propriedade.
$ 12 — Analisar e aprovar a geração de créditos de reposição florestal conforme Instrução
Normativa MMA nº 06/2006, Instrução Normativa FATMA nº 46 e Instrução Normativa
IBAMA nº 21/2014.
I-A geração do crédito da reposição florestal dar-se-á somente após a comprovação do
efetivo plantio de espécies florestais adequadas, preferencialmente nativas, realizada por
meio de vistoria técnica. O órgão municipal deverá apresentar relatório de comprovação do
plantio ao órgão ambiental estadual para que se efetue a creditação da reposição florestal.
8 13 - Autorização para supressão de vegetação em Área de Preservação Permanente — APP
para atividades consideradas de baixo impacto ambiental, estabelecidas pela Resolução
CONSEMA nº 10/2010.
a) - Poda, corte ou extração de espécimes florestais nativas ou exóticas, em situação de risco
de queda, que podem ameaçar a vida, patrimônio ou meio ambiente, assim consideradas por
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
meio de laudo técnico, expedido por profissional legalmente habilitado, acompanhado de
Anotação de Responsabilidade Técnica — ART.
b) - Implantação de obras de arte, como pontes, alas e ou cortinas de contenção e tubulações
para viabilizar acesso aos imóveis urbanos ou rurais, desde que, não possuam alternativa
técnica e locacional, econômica e ou ambiental viável, limitada a uma largura máxima
estabelecida de 12 m (doze metros) e com ART de projeto e execução da obra por
profissional legalmente habilitado.
c) - Desassoreamento, limpeza de leito de curso d'água, manual ou mecânica, com ações de
retirada de sedimentos, entulhos e espécies vegetais herbáceas, para normalizar o fluxo
d'água em áreas iguais ou inferiores a 100m? (cem metros quadrados) e 50 (cinquenta)
metros lineares, com ART de projeto e execução da obra por profissional legalmente
habilitado.
d) - Pequenas retificações de cursos d'água, em no máximo 15 m (quinze metros) de
extensão em áreas antropizadas, visando à contenção de processos erosivos, segurança de
edificações e de vias públicas, mediante laudo e projeto técnico expedido por profissional
legalmente habilitado, acompanhado de ART.
I- Em caso de risco iminente poderá ser autorizada a intervenção mediante laudo da defesa
civil, devendo apresentar ao órgão ambiental competente o relatório de conclusão da obra.
e) - Retirada manual ou mecânica, sem aproveitamento econômico, de entulhos e restos de
materiais vegetais lenhosos, oriundos da deposição natural nas margens de cursos d'água ou
Planícies de alagamento, por ocasião de enchentes, enxurradas ou outros eventos climáticos,
condicionada a recuperação da área de intervenção, caso necessário.
I- Em caso de uso na propriedade ou doação a entidade filantrópica deverá ser apresentado
laudo comprobatório e recuperação da área de intervenção, caso necessário.
f) - Desativação de reservatórios artificiais resultantes do barramento ou represamento de
cursos d'água, com superfície menor ou igual a 5.000 m? (cinco mil metros quadrados), sob
orientação de profissional legalmente habilitado com ART e mediante recuperação de APP,
£) - Recuperação de áreas degradadas em APP, em imóveis urbanos e rurais, por obras civis
e obras de arte correlatas, com áreas inferiores ou iguais a 500 m? (quinhentos metros
quadrados), com projeto e execução de profissional legalmente habilitado e respectiva ART.
I- A intervenção em APP prevista no item “g”, quando situada em área urbana, poderá ser
autorizada pelo órgão ambiental municipal, desde que o Município tenha informado ao
Conselho Estadual de Meio Ambiente — CONSEMA, que realiza o licenciamento de impacto
local, nos termos das normatizações vigentes.
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
h) - Implantação de sistema de coleta, tratamento, lançamento e destinação final de efluentes
sanitários domésticos unifamiliares e multifamiliares abaixo do porte P, consolidadas, desde
que não possua alternativa técnica locacional, econômica e ambiental viável e mediante
projeto aprovado pelos órgãos competentes.
i) - Obras de drenagem de águas pluviais em áreas urbanas, que não caracterizem
canalização ou tubulação de curso d'água, devendo ser exigida recuperação da APP,
)) - Substituição de espécies exóticas por nativas em área de até 5.000 m? (cinco mil metros
quadrados), em imóveis urbanos ou rurais, com projeto de recuperação ambiental
simplificado e execução de forma gradual, devendo ser exigido projeto técnico com ART
quando for necessário.
8 14 — Para efeitos de cadastro e homologação no Sistema DOF (Documento de Origem
Florestal), a Autorização de Corte — AuC deverá conter os seguintes dados:
I- Nome e CPF/CNPJ do empreendedor;
Il - Tipologia da Autorização, exemplo: Uso Alternativo do Solo — Desmatamento,
Exploração em Plano de Manejo, Exploração de Floresta Plantada, Supressão de Vegetação
em Licenciamento Ambiental — ASV, Corte de Árvores Isoladas;
III - Nome da propriedade, matrícula, município e órgão emissor:
IV - Número da Autorização;
V- Número do Processo;
VI - Data de emissão e de validade da Autorização de Corte;
VII - Coordenadas geográficas da área a ser explorada (Latitude, Longitude);
VIII - Descrição de Acesso à propriedade;
IX - Área Autorizada em hectares (ha);
X - Volume e descrição das espécies a serem suprimidas:
a) Sempre que o material a ser explorado for em tora (m3), é obrigatório que indique o nome
científico, nome popular e o volume por espécie,
b) Sempre que o material a ser explorado for em lenha (st), é obrigatório que indique o
volume em estéreo.
$ 15 — Quando da solicitação de cadastro e homologação junto ao Sistema DOF, a
Autorização de Corte deverá estar com o prazo de validade vigente e, ser encaminhada
oficialmente pelo município ao órgão ambiental competente - FATMA. Previamente à
solicitação o interessado deve comprovar junto ao Município que possui inscrição no
Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e/ou Utilizadoras de
Recursos Ambientais (CTF/APP) na categoria de Uso de Recursos Naturais — exploração
econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais.
8 16- A inserção dos dados apresentados pela Municipalidade a FATMA no sistema DOF é
meramente um ato administrativo de digitação de dados, ou seja, compete ao Município
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
verificar e analisar os casos de supressão de vegetação em que se faz necessária a anuência
da FATMA e/ou IBAMA.
8 17 - Prestar apoio técnico e operacional à FATMA na realização de vistorias, por técnicos
habilitados, visando à autorização, por esta entidade estadual, nos casos não delegados neste
Termo, de corte ou supressão de vegetação de Mata Atlântica, obedecidas às determinações
da Lei nº. 11.428/06 e do Decreto nº 6.660/08.
$ 18 - Manter condições mínimas de estruturação administrativa para o exercício da
atividade de controle ambiental, incluindo Conselho Municipal de Meio Ambiente, com
participação paritária governamental e não-governamental.
$ 19 - Bimestralmente, apresentar à FATMA, relatório das atividades autorizadas,
juntamente com cópia das autorizações concedidas para cada atividade.
8 20 - Desenvolver campanhas educativas referentes à conscientização ecológica nas escolas
do Município, visando o conservadorismo e a preservação dos recursos naturais (água, ar e
solo) e a proteção da fauna e da flora.
$ 21 - Na execução do objeto deste Termo os municípios devem observar toda a legislação
atinente à proteção da Mata Atlântica, em especial a Lei nº. 11.428/06, Decreto 6.660/08, Lei
nº 12.651/12, Resolução CONSEMA nº 51/2014, Portarias MMA nº 443/2014, 444/2014 e
445/2014, que reconhece a lista de espécies da flora brasileira ameaçada de extinção e
demais normas aplicáveis.
8 22 - As autorizações para corte de vegetação deverão ser precedidas de Parecer Técnico e
conter assinatura do técnico analista e da autoridade florestal.
$ 23 — Acompanhar e fiscalizar as autorizações de corte expedidas pelos municípios
especialmente quanto ao cumprimento da compensação ambiental e garantia de preservação
mínima nos casos aplicáveis da Lei Federal nº 11.428/2006 e Decreto Federal nº 6.660/2008.
$ 24 — Por este instrumento o Município se compromete a investir esforços, propor e
aprovar no prazo de 12 ( doze ) meses, seu Plano Municipal de Conservação e Recuperação
de Mata Atlântica ( PMMA ), em conformidade com o artigo 38 da Lei nº 11.428/2006 e o
artigo 43 do Decreto nº 6.660 de 21/11/2008.
CLÁUSULA QUARTA - DA SUPERVISÃO GERAL
A supervisão geral deste instrumento será feita pela Fundação do Meio Ambiente — FATMA.
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
CLÁUSULA QUINTA - DA FISCALIZAÇÃO
A fiscalização do presente instrumento caberá à FATMA, a quem compete receber e analisar
os relatórios bimestrais referidos no $ 14º da Cláusula Terceira, em observância à legislação
de regência da matéria objeto da presente, com as observações que julgarem necessárias.
CLÁUSULA SEXTA - DO CUSTO DAS AUTORIZAÇÕES
Os custos decorrentes das análises e vistorias dos pedidos de procedimentos licenciatórios
deverão ser pagos diretamente ao órgão ambiental municipal.
CLÁUSULA SÉTIMA - DO APOIO LOGÍSTICO E OPERACIONAL
Caberá ao MUNICÍPIO oferecer todo o apoio logístico, operacional e pessoal necessário ao
órgão ambiental municipal no cumprimento das atividades de execução delegadas neste
Instrumento.
CLÁUSULA OITAVA - DAS NORMAS TÉCNICAS E LEGAIS
O MUNICÍPIO, por meio de seu órgão ambiental, executará o objeto do presente
instrumento com estrita observância às diretivas procedimentais da FATMA,
especialmente as Instruções Normativas específicas para cada modalidade de corte e
a legislação federal e estadual aplicável à matéria, respondendo técnica e
administrativamente pelo cumprimento das mesmas.
CLÁUSULA NONA - DA RESPONSABILIDADE
O município responderá civil, penal e administrativamente pela infringência à legislação
ambiental na execução deste Instrumento.
Parágrafo único. Quando for o caso, a FATMA avaliará as responsabilidades do
MUNICÍPIO, podendo fundamentadamente, denunciar o presente instrumento.
CLÁUSULA DÉCIMA - DA RESCISÃO
As partes poderão, a qualquer momento, propor a rescisão deste Instrumento por não
cumprimento de suas Cláusulas ou por mútuo acordo.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO PRAZO DE VIGÊNCIA
O presente instrumento tem vigência, a partir da data de sua publicação, até 31 de dezembro
de 2018, podendo ser prorrogado, nos termos da legislação vigente.
ESTADO DE SANTA CATARINA Nento 69 +
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA PUBLICAÇÃO
Este Convênio entra em vigor a partir da sua publicação no Diário Oficial do Estado de
Santa Catarina. Compete ao MUNICÍPIO os custos da publicação.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA NÃO CONVALIDAÇÃO
A assinatura do presente “Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal” não
convalida nenhum ato praticado pelo município delegado antes de sua subscrição, devendo o
ente responsável responder por possíveis ações ilegais na forma da legislação reinante.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO
O Foro para dirimir quaisquer questões a respeito deste Instrumento é o da Comarca de
Florianópolis, capital do Estado de Santa Catarina.
E por estarem certos e ajustados firmam o presente Instrumento em 03 (três) vias, de igual
teor e forma, na presença das testemunhas indicadas.
Florianópolis, 05 de Julho de 2017.
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE — FATMA
Alexandre Waltrick Rates — Presidente
/
PÁ
PU elecir
PREFEITURA ICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
agno Bóllmamh - Prefeito Municipal
/
ESTADO DE SANTA CATARINA
FUNDAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - FATMA
Testemunhas:
tu comunio anyer goduves
Asinado de forma digita par
"INDO DE MATERAIS PUBLIC £
MPR. OFICIAIS SC
ON ceêR,
IEFLORANOPOUS. oC bras,
=Pesçaa Juca A
ON ARSERHRO, aum Autiridade
Certificadora SERPROACF
SreÉ INDO DE MATENAS.
DIO E PUBLIC EIMPR ORAIS Se
Dados: 2017.0724 16)
DIRETORIA DI IMPRENSA Deca «0307
Diário O
ESTADO DE SANTA C
FLORIANÓPOLIS, SEGUND; EIRA, 24 DE JULHO DE 2017
ANO LXXXIII
Desde 1º de março de 1934 o Diário Oficial do
Estado de Santa Catarina confere legalidade,
transparência, publicidade e perenidade aos atos
Oficiais do Estado.
Governo do Estado
Atos do Poder Judiciário
Atos do Poder Legislativo
Atos do Poder Executivo o
Gabinete do Govemador
|
Gabinete do Vice-Governador o
Secretarias de Estado
Administração
Agricultura e da Pesca .... 3 o
Executiva de Programa SC Rural
Assistência Social, Trabalho s Habitação .....
Executiva de Política Social de Combate à Fome.
Casa Civil
Executiva da Casa Militar -
Executiva de Articulação Estadual
Exeutiva de Articulação Nacional
Executiva de Assuntos Estratégicos
Executiva de Assuntos Intarmacionais
Executiva de Supervisão de Recursos Desvinculados
Comunicação
Defesa Civil
Desenvolvimento Econômico Sustentável ... 02
Educação... RR 7)
Fazenda
Infraestrutura. ” -
Justiça e Cidadania os
Planejamento
Saúde
Púntca
Segurar
Tutismo, Cultura e Esporte
Agências de Desenvolvimento Regional
Defensoria Pública
|
Autarquias Estaduais 09
Fundações Estaduais
3
Economias Mistas 14
Repartições Federais
Concursos
|
Licitações
Contratos e Aditivos
Prefeituras Municipais 20
Câmaras Municipais
|
Publicações Diversas 25
Atos do Poder Executivo
ATO nº 1526 - de 24/07/2017
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso
de suas atribuições, resolve baixar 0s seguintes atos, no âmbito
da SEA:
- EXONERAR, de acordo com o art 169, inciso |, da Leint
8.745/85, MARIA APARECIDA DOS SANTOS, matrícula nº
0319.277-6, da FG de GERENTE DE SERVIÇOS DE SAUDE
DO SERVIDOR, nível FG-2
- DESIGNAR, de acordo com 0 art. 39, da Lei nº 6, T4SI85, MA-
RILDE BUNN, mat. 175.537-4, para exercer a FG de GERENTE
DE SERVIÇOS DE SAÚDE DO SERVIDOR, nível FG-2
JOÃO RAIMUNDO COLOMBO
Governador do Estado
MILTON MARTINI
Secretário de Estado da Administração
Cod. Mat.: 465562
Gabinete do Vice-Govern
PORTARIA ESPECIAL DE SINDICÂNCIA Nº 004/2017
O GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, repre-
sentado pelo Consultor Geral, Senhor Luiz Hiton Temp, no uso
de suas atribuições, e em conformidade com o que estabelece &
legistação vigente, resolve.
Art 1º - DESIGNAR, os Servidores Públicos, PAULO CESAR
KNIMS, matrícula nº 913530-8, FRANCISCO DE PAULAMACHA.
DO, matrícula nº 822.318-5 e NATÁLIA MAZZORANA, matrícula
0954228, para, sob a Presidência do primeiro consituirem COMIS.
SÃO DE SINDICÂNCIA PRELIMINAR, a fim de apurar acidente
envolvendo o veículo Ford Fusion, placa MFC7508, do Gabinete do
Vice-Governador, conduzido por Francisco Alexandre de Andrade
Guçio (tinta) dias, podendo ser prorrogado por mais 30 (trinta)
ias, tudo de acordo com o disposto com a Lei Complementar
481, de 20 de janeiro de 2010,
Art. 2º- Esta Portaria passa a vigorar em 19 de abril de 2017
Florianópolis, 19 de abril de 2017
LUIZ HILTON TEMP
Consultor Geral/Ordenador Primário
Cod. Mat: 485203
PORTARIA ESPECIAL DE SINDICÂNCIA Nº 002/2017
O GABINETE DO VICE-GOVERNADOR DO ESTADO, repre-
sentado pelo Consultar Geral, Senhor Luiz Hilton Temp, no uso
de suas atribuições, e em conformidade com o que estabelece 8
fegislação vigente, resolve:
Ar 1º7 DESIGNAR, os Servidores Públicos FRANCISCO DE
, matrícula nº 622.318-5 , PAULO CESAR
KNIHS. matrícula nº 913530-8 e PAULO R TA,
matrícula nº 234205-7, para, sob a Presidência do primeiro, cons-
fituirem COMISSÃO DE SINDICÂNCIA PRELIMINAR, à fim de
apurar acidente envolvendo o veículo Hyundai Azera, PLACAS
1. QHOS1S2, do Gabinete do Vice-Govemador, conduzido por
Pesiro José de Souza Elbs, conforme comunicação e Boletim ce
DIÁRIO OFICIAL
[DE Sara caraRmsa,
2017
ficial
ATARINA
NÚMERO 20.580
Ocorrência. À comissão deverá se instalar no prazo de até 10 (dez)
Sias, a contar da Assinatura desta Portaria e os trabalhos daverão
Ser concluídos em 30 (trinta) dias, podendo ser prorrogado por
mais 30 (trinta) dias, tudo de acordo com o disposto cem a Lei
Complementar 491, de 20 de janeiro de 2010.
Art. 2º- Esta Portaria passa a vigorar em 21 de abri de 2017,
Fiorianópolis, 21 de abril de 2017.
LUIZ HILTON TEMP
Consultor Geral/Ordenador Primário
Cod. Mat.: 485207
Secretarias de Estado
Agricultura e da Pesca
RESOLUÇÃO nº 028/2017/SARICederural. Dispõe sobre Projeto
Especial de Fomento a Ovinocultura e Caprinocultura, fora de
feiras. O Conselho Estaduai de Desenvolvimento Rural, na forma
da Resolução no 001, de 8 de setembro de 1893, de conformidade
Som os incisos Vil, IX e X do Art. So da Lel Estadual no 8.576, de
17 de junho de 1892, e Decretos Regulamentares nos 4.182 de
30 de dezembro de 1983, 155, de 24 de maio da 1995, e 3.305,
de 30 de outubro de 2001, e, Considerando que a ovinocultura é
Saprinocultura são mais uma altemativa de renda para a pequena
Propriedade; Considerando o retomo rápido que a ovinocultura e
a caprinocuilura propícia aos criadores; Considerando que a atual
produção de ovinos e caprinos não consegue atender a deman-
a existente; Considerando que o apoio financeiro a produtores
interessados em adquirir animais é um fator de motivação para
2 diversificação na propriedade; Considerando de grande valia
para o melhoramento do material genético do rebanho ovinos e
caprinos do Estado de Santa Catarina; Considerando que o apoio
financeiro a produtores. interessados em adquirir animais é um fator
de sustentabilidade e de motivação; Considerando a Resolução
no 013/2016/SAR/Cederural, ce 16 de fevereiro de 2018, que em
seu Art. 25 diz que “O Conselho Estadual de Desenvolvimento
Rural poderá aprovar projetos especiais dentro dos programas”.
Resolve: Art. 19 Implementar o Projeto Especial de Fomento a
Ovinocultura e caprinocultura, a ser operacionalizado através
do Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural, pelo Programa
de Fomento à Produção Agropecuária, que terá como objetivo
estimular o melhoramento do material genético das raças, alravés
do repasse de recursos aos produtores rurais interessados na
aquisição de animais para reprodução. Parágrafo único: Somente
Será concedido o financiamento à projetos devidamente autori-
zados pelo Fundo Estadual de Desenvolvimento Rural - FOR/
Secretaria de Estado da Agricultura e da Pesca. Art. 29 O limite
de financiamento é de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por família
de agricultor, que deverá ser utilizado para aquisição de apenas
um macho reprodutor e o restante poderá ser aplicado em fême-
as. $ 12 Não poderá haver operação de compra e venda entre
pessoas da mesma família, salvo aqueles emancipados e que
residam em outra propriedade. 5 29 A negociação direta entre
comprador e vendedor, onde ambos assumem os dois papeis um
Perante o outro, não poderá ser objeto de repassa de recursos.
Art. 39 O prazo máximo para pagamento dos recursos e encargos
Será de 36 (trinta 6 seis meses), com parcelas semestrais, iguais
& sucessivas, e o vencimento da primeira parcela, a critério do
projeto técnico, ocorrerá após decorridos 12 (doze) meses da
data do contrato de repasse de recursos, sem prejuízo ao prazo
24.07.2017 (SEGUNDA-FEIRA)
9 Município de Rio do Oeste/SC, decide REVOGAR o Processo
Licitai nº 055/2017, pregão Presencial nº 024/2017.
Mais informações através do telefone (47) 3543 — 0261.
Rio do Oeste, 21 de julho de 2017.
HUMBERTO PESSATTI
Prefeito
Cod. Mat.: 465308
São Bento do Sul
Extrato Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Florestal
Compartilhada.
Extrato do Termo de Delegação de Atribuições de Gestão Fio-
resta! Compartilhada, Município de São Bento do Sul CNPJ
85.051.398.0001-00, informa que celebrou Termo de Delegação
de Atribuições com a Fundação do Meio Ambiente — FATMA, em 05.
die juiho de 2017, tendo por objetivo a delegação de atribuição com
Vistas a execução de programa de gesião floresta compartilhada,
mediante delegação de competência ambiental, especialmente em
felação ao cumprimento da legislação ambiental vigente. Vigência:
Até 31 de dezembro de 2018,
Cod. Mat.: 465260
São Francisco do Sul
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO SUL-SC.
AVISO DE SUSPENSÃO
PREGÃO PRESENCIAL Nº. 034/2017
O FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO FRANCISCO DO SUL,
leva ao conhecimento dos interessados que em conformidade com
2 Lein" 10.520/2002, Decreto nº 3.555/2000, Decreto Municipal nº
381/2005, que regulamentam a licitação na modalidade de Pregão,
bem como, as Leis 8.666/93, e suas modificações, toma público
que a pedido da Pregoeira, a abertura do certame cujo objeto 6 :
Contratação de empresa especializada locação de concentradoras
de oxigênio , com manutenção preventiva e corretiva, que estava
prevista para o dia 24/07/2017 às 08:30 fica SUSPENSA POR
PRAZO INDETERMINADO
São Francisco do Sul, 21 de Julho de 2017.
Nadia Moreira RaposoSecretaria Municipal de Saúde
Cod. Mat: 465228
Xavantina
MUNICÍPIO DE XAVANTINA — SC. AVISO DE LICITAÇÃO. INE-
XIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 003/2017 PMXV. OBJETO: O
presente tem por objeto a prestação de serviço de Palestra
e Curso sobre a Imigração e Cultura Ktaliana no Brasil. CON-
TRATADA: Giorgia Miazzo, CPF: 708.056.021-78. Xavantina - SC,
em 21 de julho de 2017. ENOIR FAZOLO, Prefeito Municipal.
Cod. Mat.: 465355
Publicações Diversas
ÁGUAS DO BRASIL PARTICIPAÇÕES S.A. CNPJ Nº
13.876.551/0001-65 - ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.
— CONVOCAÇÃO - Convidamos os senhores acionistas desta
sociedade para sa reunirem em Assembleia Geral Extraordinária,
a realizar-se no dia 27 de Julho de 2017, às 19h00min, na sede
do Esporte Clube Ipiranga, na Rua Ipiranga, Centro, na cidade de
uas Frias, SC, para deliberarem sobre a seguinte ordem do dia:
2) Decisão sobre aportes de recursos; b) Assuntos gerais. Águas
Frias, 17 de Julho de 2017. À DIRETORIA.
Cod. Mat.: 463986
EDITAL DE CONVOCAÇÃO
Ficam convocados todos os sucessores de Domerval Zanatta e
sócios quotistas das sociedades: (1) COPAZA DESCARTÁVEIS
PLÁSTICOS LTDA (CNPJIME 85.151.504/0001-65 - NIRE Nº
DIÁRIO OFICIAL - SC - Nº 20.580
42201476945); e (2) ICOPP INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRO-
DUTOS PLASTICOS LTDA (CNPJ/MF - 04.217.172/0001-72- NIRE
4220292823); para reunião de sucessores e de sócios a se realizar
no dia na Rodovia SC/445, km 83, Bairro
Lin, Içara — SC, CEP 88820-000 (sede da COPAZA e que será
utilizada também para a ICOOP em função da impossibilidade de
Uso de sua sede), nos seguintes horários: (1) COPAZA DESCAR-
TÁVEIS PLÁSTICOS LTDA às 13:30h em primeira convocação e
às 13:45h em segunda convocação; e (2) ICOPP INDÚSTRIA E
COMÉRCIO DE PRODUTOS PLASTICOS LTDA às 14:00h em
primeira convocação 8 às 14:15h em segunda convocação, para
deliberar sobre a seguinte ordem do dia: (a) exercício do direito de
veto pelo espólio e representação da quota indivisa pela inventa-
riante ou, se for o caso, eleição de representante do condomínio;
(b) deliberação sobre a proposta de incorporação da ICOOP pela
COPAZA com análise do protocolo de incorporação e do laudo
de avaliação a valor contábil, já previamente disponibilizados aos
sócios; (c) aprovação da alteração do contrato social da COPAZA
e da ICOOP, conforme minutas à disposição dos sócios na sede
do COPAZA; (d) autorização para solicitação do alvará judicial
necessário para a incorporação; e (e) outros assuntos de interesse
social. Içara - SC, 12 de julho de 2017. Administração
Cod. Mat.: 484313
PEDRA BRANCA LTDA.
CNPJ nº 75.401,372/0001-29 - NIRE 4200489041
Reunião de Sócios - Convocação
Ficam convocados os Senhores Sócios da Pedra Branca Ltda. para
comparecerem à reunião ds Sócios que se realizará no dia 31 de
julho de 2017, às 14:00, na sede social da Empresa, na Cidade
Universitária Pedra Branca, em Palhoça, SC, para deliberarem sobre
a seguinte Ordem do Dia: transferência de cotas do capital social.
Palhoça, 17 de julho de 2017. Valério Gomes Neto - Presidente.
PORTONAVE S/A - TERMINAIS PORTUÁRIOS DE NAVEGANTES
CNPJ Nº 01.335.341/0001-80
NIRE 42300028312
ATA DA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA
REALIZADA EM 05 DE ABRIL DE 2017 ÀS 19 HORAS.
DATA, HORA e LOCAL: Aos 5 (cinco) dias do mês de abril de
2017, às 19h00 (dezenove horas), na sede social da Companhia
sito à Avenida Portuária Vicente Coelho, n.º 01, São Domingos,
Navegantes, Estado de Santa Catarina, CEP 88. 375-000.
CONVOCAÇÃO: A publicação dos avisos da que trata o caput do
artigo 133 da Lein? 6.404, de 15.12.1975, foi dispensada em razão
da presença, previamente confirmada, dos acionistas titulares de
ações que representam a totalidade do capital social, conforme
se verifica do Livro de Presença de Acionistas, que está assinado
por todos os presentes
COMPOSIÇÃO DA MESA: Assumiu a Presidência da Assembléia
9 Sr. Carlo Alberto Bottareil, convidando a mim, Diego de Paula,
para secretariar os trabalhos.
ORDEM DO DIA:1. Deliberar sobre o resgate e cancelamento das.
ações preferenciais resgatáveis de emissão da Companhia detidas
pela acionista TPI — Trunfo Participações e Investimentos SA. à
conta de capital social, com a consequente redução do capital so-
cial da Companhia de R$74.198.978,00 (setenta e quatro milhões
Sento e noventa e oito mil novecentos s setenta e oito reais) para
R$66.116.400,00 (sessenta e seis milhões, cento e dezesseis mil e
quatrocentos reais); e 2. Deliberar sobre a consequente alteração
do Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia,
DELIBERAÇÕES: Declarando abertos os trabalhos, o Sr. Presidente
questionou os acionistas presentes se todos possuíam ciência do
teor, ão que todos os presentes responderam afirmativamente e
declararam estarem sanadas todas e quaisquer inconformidades
quanto às publicações dos anúncios, Em seguida, apresentadas
uma a uma as matérias constantes da Ordem do Dia pelo &r.
Presidente, os acionistas deliberaram os assuntos enumerados da
seguinte maneira: 1. Os acionistas aprovam, por unanimidade, o
resgate imediato de todas as 259.806 (duzentas e cinquenta e nove
mil oitocentas e seis) ações preferenciais resgatáveis, sem direito
a voto e com prioridade no reembolso de capital, sem prêmio, de
emissão da Companhia detidas pela acionista TP! — Triunfo Parti-
Sipações e Investimentos S.A., pelo valor total de R$ 8.082.578,00
(oito milhões oitenta e dois mil quinhentos e setenta e oito reais),
correspondente ao preço de emissão de referidas ações, nos termos
So Artigo 5º do Estatuto Social da Companhia, que será pago em
dinheiro, à conta de capital social, com a consequente redução do.
capital social da Companhia dos atuais R$74.198.978,00 (setenta
e quatro milhões cento e noventa e oito mil novecentos e setenta e
oito reais) para R$66.116.400,00 (sessenta e seis milhões, cento e
dezesseis mil e quatrocentos reais), sendo esta redução no montante
de R$ 8.082.578,00 (oito milhões oitenta e dois mil quinhentos e
PÁGINA 25
setenta e oito reais), Em virtude do resgate e da redução de capita!
ora aprovados, a totalidade das ações preferenciais resgatáveis
sem direito a voto e com prioridade no reombolso de capita!, sem
Prêmio, emitidas pela Companhia serão canceladas de imediato.
O valor do resgate devido à acionista TPI — Triunfo Participações
& Investimentos S.A. será pago pela Companhia imediatamente.
após cumpridas as exigências legais. 2. Tendo em vista 0 resgate
cancelamento da totalidade das ações preferenciais resgatáveis
emitidas pela Companhia e a consequente redução do seu capital
Social nos larmos do ilem 1 acima, os acionistas aprovam, por uneni-
midade, alterar o caput do Artigo 5º do Estatuto Social da Sociedade
que passa a Vigorar com a seguinte redação: “Artigo 5º: O capital
social, tolalmente subscrito e integralizado, é de R$685. 116.400,00
(sessenta e seis milhões, cento e dezesseis mil e quatrocentos
reais), dividido em 24.204 .000 (vinte e quatro milhões duzentas é
quatro mil) ações ordinários nominativas, sem valor nominal, da
seguinte forma: 9) 12.102.000 (doze milhões, cento é duas mil)
ações ordinárias, dia classe “A”, que conferem sos seus titulares,
nos termos do Art. 18, Ill, da Lei 8.404/76, o direito de voto em
separado para eleger membros do Conselho de Administração,
observado o que a respeito dispuser o Acordo de Acionistas, bem
como especificas regras relacionadas ao direito de preferência
de que trata este Estaluto. b) 12.102.000 (doze milhões, cento e
duas mi) ações ordinárias, da classe "B”, que conferem aos seus
titulares, nos termos do Art. 16, II), da Lei 6.404/75, o direito de voto
em saparado para efeger membros do Conselho de Administração,
observado o que a respeito dispuser o Acordo de Acionistas, bem
como especificas regras relacionadas ao direito de preferência de
que trata este Estalulo.*
SUMÁRIO: Por decisão dos acionistas presentes, foi autorizada
a lavratura da ata na forma de sumário.
PUBLICAÇÃO DA ATA: Foi aprovado, por unanimidade, a pu-
blicação desta ata com omissão das assinaturas dos acionistas
presentes, conforme faculta o artigo 130, parágrafo 2º, da Lei nº
6.404, de 15.12.1976.
ENCERRAMENTO: Ato seguinte, o Presidente suspendeu os tra-
balhos enquanto era lavrada a presente Ata, a qual, depois de lida
s aprovada, foi lavrada no livro de Atas de Assembléias Gerais e
na sequência assinada por todos os acionistas presentes, por mim
Diego de Paula, Secretário, e pelo Presidente, Sr. Carlo Alberto
Bottareli,
Navegantes, 05 de abril de 2017.
Carlo Alberto Bottarelli Diego de Paula
Presidente Secretário
Acionistas presentes.
VÊNUS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S.A.
Carlo Alberto Bottarelli Sandro Antonio de Lima
TPI - TRIUNFO PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS S/A.
Carlo Alberto Boltareli Sandro Antonio de Lima
BAKMOON INVESTMENTS INC LTD.
pp. Renê Duarte e Silva Junior
Cod. Mat.: 464908
CRMISC
CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA
DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CENSURA PÚBLICA EM PUBLICAÇÃO OFICIAL - PENA DISCIPL-
NAR APLICADA À MÉDICA FLÁVIA OHDE DALLEDONE - CRMPR
13.988 e CRMSC 11.358.
O Conselho Regional de Medicina do Estado de Santa Catari-
na, TORNA PÚBLICA a decisão do CONSELHO REGIONAL DE
MEDICINA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições
legais, conferidas pela Lei 3268/57, regulamentada pelo Decreto
44.045/58, consoante ACÓRDÃO exarado pelo Conselho Regional
de Medicina do Estado do Paraná a referendado pelo Conselho
Federal de Medicina, nos autos do Processo Ético-Profissional n.º
026/13, vem executar a pena de "CENSURA PÚBLICA EM PUBLI
CAÇÃO OFICIAL”, nos termos da letra "C”, do artigo 22, da Lei
3268/57, a médica FLÁVIA OHDE DALLEDONNE - CRMPR 13.988
e CRMSC 11.358, por infração aos artigos 68 e 116 do Código de
Ética Médica (2009), que prescreve ser vedado ao médico: Art. 68.
Exercer a profissão com interação ou dependência de farmácia,
indústria farmacêutica, óptica ou qualquer organização destinada à
fabricação, manipulação, promoção ou comercialização de produtos
de prescrição médica, qualquer que seja sua natureza; Art. 116.
Participar de anúncios de empresas comerciais qualquer que seja
sua natureza, valendo-se de sua profissão. Florianópolis, 24 de
julho de 2017. Conselheiro Nelson Grisard - Presidente.
Cod. Mat.: 485186