am: Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 71/2017 (a 0) à)
x MB Estado de Santa Catarina N Í
MENSAGEM Nº 071/2017
Ref.: Projeto de Lei nº 071/2017
Assunto: Revogação da Lei nº 3514, de 04 de maio de 2015
O Município de São Bento do Sul, por meio do Projeto de Lei nº 327/2015
solicitou autorização legislativa para cessão de uso de bem imóvel ao Estado de Santa
Catarina, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina,
que originou a Lei nº 3514, de 04 de maio de 2015.
O imóvel constitui um terreno localizado na Rua Reinaldo Mallon, no Bairro
Serra Alta, neste município, contendo área de 1.702,42 m?, com finalidade de
instalação de um posto avançado do 1º Pelotão de Bombeiro Militar (1º
PBM/2ºCBM/9ºBBM) — São Bento do Sul, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos.
Ocorre que, consoante Ofício nº 342/2017 o Comandante do 1º/22/9º BBM 2º
Ten. BM Bruno Souza de Albuquerque solicitou ao Poder Público Municipal a rescisão
do termo, ao argumento de que não há interesse em manter o terreno cedido, bem
como por problema de efetivo estadual, fica impossibilitada a ocupação e possível
instalação de um posto avançado no Bairro Serra Alta, conforme documentos
carreados ao Processo Administrativo nº 3034/2017.
Saliente-se que, embora autorizado pela lei, o termo de cessão de uso nunca
foi firmado e a corporação igualmente nunca se utilizou do imóvel, motivo pelo qual
não há que se falar em rescisão de termo.
Assim, diante do desinteresse formalizado, a revogação da Lei nº 3514, de 04
de maio de 2015 é condição que se impõe.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto o mais breve possível.
Atenciosamente
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2017.
PUMA
e AGNO BOLLMANN CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Prefeito Municipal Recebemos: )2 109% 19013
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQsaobentodosul.sc.gov.br
= Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEINS712017S 2 092º]
bu HE Estado de Santa Catarina N
PROJETO DE LEI Nº 071, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.
REVOGA LEI Nº 3514, DE 04 DE MAIO DE
2015 QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE
BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO ESTADO
DE SANTA CATARINA POR INTERMÉDIO DO
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO
ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara de Vereadores decreta a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 3514, de 04 de maio de 2015, que Autoriza a
Cessão de Uso do Bem Imóvel que Especifica ao Estado de Santa Catarina por
intermédio do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina e dá outras
providências.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 20 de setembro de 2017.
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MAGNO BOLLMANN /
Prefeito Municipal
J
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE SANTA CATARINA
9º BATALHÃO DE BOMBEIROS MILITAR
2:/9ºBBM - SÃO BENTO DO SUL
Ofício-Nr-342-2017-9BBM-2CBM São Bento do Sul, 12 de Abril de 2017.
Exma. Sra. Chefe de Gabinete,
I. Com os cordiais cumprimentos, comunico-lhe através deste ofício de que não
temos interesse em manter cedido o terreno objeto da Lei nº 3514 de 04 de maio de 2015,
solicitando então a rescisão da respectiva cessão de uso.
IH. Estamos com problema em nosso efetivo estadual, impossibilitando a ocupação
e possível instalação de um Posto Avançado no bairro Serra Alta.
HI. Neste imóvel está sendo depositado lixo oriundo da população local e de
pessoas nômades que o ocupam temporariamente, causando transtornos através das
denúncias que chegam até nós.
Sem mais, colocamo-nos a disposição para outras informações que se fizerem
necessárias e aguardamos vosso posicionamento diante o exposto.
Bruno Souza de ALBUQUERQUE - 2º Ten. BM [Ei
Comandante do 1º/2º/9º9BBM Fer]
Excelentíssima Senhora
Nilva M. Larsen Holz
Chefe de Gabinete
São Bento do Sul - SC
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www.LeisMunicipais.com.br
LEI Nº 3514, 04 DE MAIO DE 2015.
AUTORIZA A CESSÃO DE USO DO
BEM IMÓVEL QUE ESPECIFICA AO
ESTADO DE SANTA CATARINA POR
INTERMÉDIO DO CORPO DE
BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE
SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a
seguinte Lei:
O Município de São Bento do Sul fica autorizado a promover a cessão de uso do imóvel
situado nesta cidade, pertencente ao seu patrimônio, ao Estado de Santa Catarina, por intermédio do
Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Santa Catarina, um terreno situado no bairro Serra Alta,
nesta cidade, fazendo frente para à rua Reinaldo Mallon, por 60.50 metros, fundos com Afonso
Schwartz, por 78,20 metros, lado direito com uma rua sem nome, por 24,45 metros lado esquerdo com
Altair Darossi, por duas linhas quebradas de 25,00 e 14,55 metros e com à rua José Staffen, por 3,20
metros, contendo a área de um mil e setecentos e dois metros e quarenta e dois decímetros quadrados
(1.702,42m?), matriculado no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob nº 36.209, do Livro 2,
Registro Geral.
A cessão de uso do imóvel descrito no artigo anterior terá como finalidade a instalação do
posto avançado do 1º Pelotão de Bombeiros Militar da 22 Companhia de Bombeiros Militar do 9º
Batalhão de Bombeiros Militar (1º PBM/2º CBM/9º BBM) - São Bento do Sul, que proporcionará um
suporte necessário às atividades administrativas e operacionais quanto ao serviço de segurança
pública, e será gratuita, pelo prazo de 25 (vinte e cinco) anos, a contar da data de assinatura do termo
próprio, onde serão estabelecidas as demais condições, podendo ser revogada por ato unilateral e
renovável caso houver interesse entre as partes, mediante Termo Aditivo.
Parágrafo Único - No Termo de Cessão de Uso deverão constar cláusulas e condições salvaguardando
os interesses municipais e que assegurem a efetiva utilização do bem público cedido para o fim a que
se destina, estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de uso será
rescindida, restituindo-se o bem ao Município.
Em caso de revogação da cessão de uso, as benfeitorias construídas ficarão incorporadas ao
imóvel, não sendo estas objeto de indenização pelo Município de São Bento do Sul.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 04 de maio de 2015.
FERNANDO TURECK
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.