materia nº 810/2017

Vereador Peter Alexandre Kneubuehler
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
INDICAÇÃO Nº 2YD 12017
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
O Vereador que esta subscreve requer após tramitação regimental o envio
deste expediente ao Prefeito Municipal, Sr. Magno Bollmann sugerindo:
e A regulamentação de pavimentação de ruas públicas com lajotas em regime
de mutirão com adesão de 100% dos moradores lindeiros.
Justificativa: Esta sugestão está sendo apresentada por este vereador ao
executivo municipal para a regulamentação da modalidade de pavimentação de
ruas públicas com lajotas em regime de mutirão. Acompanha esta indicação uma
projeto de lei elaborado por este vereador para análise e viabilidade.
Sala das Sessões, 02 de/outubro de 2017.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: OA to | EE
Horas: J 8 3] o
visto; RJal | E)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
PROJETO DE LEI Nº /
AUTORIZA A PAVIMENTAÇÃO DE RUAS PÚBLICAS COM
LAJOTAS, EM REGIME DE MUTIRÃO, POR INTERESSADOS E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL ATRAVÉS DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS.
O Prefeito Municipal de São Bento do Sul, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica autorizada a pavimentação de ruas públicas com lajotas, em regime de
mutirão, por interessados e Prefeitura Municipal de São Bento do Sul, através da
Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Parágrafo Único: Nenhuma obra no regime de mutirão será negociada sem o
parecer prévio da Secretaria de Obras e Serviços Urbanos.
Art. 2º Para possibilitar o regime de mutirão com a colaboração do Município de
São Bento do Sul, os interessados deverão firmar acordo para a pavimentação de
vias públicas com lajotas, via forma do modelo padrão anexo que é parte integrante
desta lei.
Art. 3º As despesas decorrentes com a presente lei correrão por conta de verbas
próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data sua publicação.
São Bento do Sul, 02 de outubro de 2017.
Magno Bollmann
Prefeito Municipal
Peter Alexandre Kneubuehler
Vereador PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretaria cmsbs.sc.gov.br
TERMO DE ACORDO PARA PAVIMENTAÇÃO DE VIAS PÚBLICAS COM LAJOTAS NA CIDADE
DE SÃO BENTO DO SUL, EM REGIME DE MUTIRÃO, QUE ENTRE SI FAZEM O MUNICÍPIO DE":
SÃO BENTO DO SUL E OS MORADORES DA RUA........
Ao(s) ..... dia(s) do mês de ......... do ano de......... , O Município de São Bento do Sul, pessoa
jurídica de direito público interno, com sede nesta cidade, na rua Jorge Lacerda, nº 97,
representado neste ato pelo Sr. Prefeito Municipal .. ..., doravante denominado
simplesmente Município e os moradores da rua , ao final subscritos, celebram o
presente Termo de Acordo, mediante as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA: DO OBJETO
O objeto do presente termo consiste na execução de pavimentação na rua............. , que
será realizada pelos seus moradores, em regime de mutirão, com a colaboração do
MUNICÍPIO. Somente com a adesão de 100% dos moradores lindeiros poderá ser
viabilizado o mutirão.
SEGUNDA: DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
1 — Executar o preparo do leito da rua;
2- Fornecer a areia necessária à pavimentação;
3 Colocar as caixas coletoras de água pluviais ( boca de lobo);
4- Exercer fiscalização, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, sobre
os serviços de pavimentação, se executados pelos próprios moradores ou por calceteiros
contratados;
5 — Efetuar os projetos de pavimentação para execução do mutirão, ou seja,
planialtimétrico, perfil longitudinal, seções transversais e alargamento da rua.
8- Escolhida a empreiteira pelos moradores, o Município liberará a obra, e a empresa
somente fará a cobrança da obra quando houver coincidência de prazos de execução entre
o planejamento da secretaria de obras e a programação apresentada pela empreiteira para
o início da obra.
TERCEIRA: DAS OBRIGAÇÕES DOS MORADORES DA RUA....
1 — Adquirir os seguintes materiais:
1.1 Lajotas;
1.2 Meio-fio;
1.3 Os materiais mencionados nos itens 1.1 e 1.2 poderão ser fabricados pelos próprios
moradores, devendo ser submetidos à fiscalização da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Urbanos que deverá exigir o teste de resistência de material.
1.4 Executar, em regime de mutirão os serviços de pavimentação da rua...........
1.5 Se for do seu interesse, os moradores poderão contratar, às suas expensas os serviços
de calceteiros para a realização da pavimentação, sempre sobre o controle e fiscalização do
MUNICÍPIO, através da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos.
QUARTA: DA MANUTENÇÃO
1 — Incumbe aos moradores providenciar as correções de eventuais defeitos constantes
durante os primeiros seis (6) meses, após o término do mutirão, bem como incumbir-lhes-á
a manutenção da pavimentação dentro do prazo mencionado.
2 — Findo o prazo estabelecido no item anterior, o Município ficará responsável pela
manutenção e por qualquer reparos que se fizerem necessários para que a pavimentação
se mantenha em perfeitas condições de conservação.
QUINTA: DO PRAZO CONTRATUAL
O prazo de vigência deste termo terá início da data da sua assinatura, até a conclusão das
obras de pavimentação.
SEXTA: DA RESCISÃO
O Município poderá, a qualquer tempo rescindir o presente termo, se entender
conveniente para a Administração, ou se ocorrer inadimplemento de quaisquer das
cláusulas e condições.
SÉTIMA : DO FORO CONTRATUAL
As partes elegem o foro desta Comarca de São Bento do Sul para dirimir quaisquer dúvidas
oriundas do presente termo, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E assim, por estarem certas e ajustadas, as partes assinam este Termo de Acordo, na
presença das testemunhas adiante nomeadas.
São Bento do Sul, ....... RSS VAR een