materia nº 61/2017

Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI À To»
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004 / 2005-2008 S
2013-2016 / 2017-2020 +. Bento 3º
edisalomontdemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA
CÂMARA DE VEREADORES DE SÃO BENTO DO SUL
(CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Requerimento de Informação Nº Ob / 2017. Recebemos:O 3 142 149
Horas: 29 14
Senhor Presidente, Visto: fd CA il
Senhores Vereadores,
O vereador que esta subscreve vem, respeitosamente, com amparo nos
artigos 216 e seguintes do Regimento Interno, submeter ao Plenário desta Casa de
Leis o envio deste requerimento ao Executivo Municipal, com cópia à Secretaria
Municipal de Administração, solicitando as seguintes informações.
Por meio de uma emenda parlamentar do Deputado Federal Mauro
Mariani, o município de São Bento do Sul iniciou a pavimentação asfáltica das ruas
Jorge Weiss, Wenceslau Hiúbl e Severino Eichendor, ruas estas de acesso à EBM
Hercílio Malinowski.
Nestes termos, requer-se o envio do projeto básico das obras licitadas,
tendo em vista que o mesmo não se encontra disponível para download (conforme
consulta às páginas oficiais na internet do Ministério das Cidades — SEI - e da
Prefeitura de São Bento do Sul).
JUSTIFICATIVA
Este requerimento se faz necessário tendo em vista os atos de
fiscalização por parte do Poder Legislativo, nos termos do art. 18, VIII da Lei
Orgânica Municipal.
Outrossim, salientamos que, com a aprovação desta proposição, as
informações deverão estar disponíveis nos prazos pré-estabelecidos pela legislação,
com fulcro nos artigos 37 e 52, inciso VIII, da Lei Orgânica Municipal, e art. 220 do
Regimento Interno da Câmara Municipal.
Sabedores que somos da atenção voltada a nossa solicitação
agradecemos e nos colocamos à disposição.
Sala das Sessões, 29 de setembro de 2017.
E
EDIMAR GERALDO SALOMON - EDI
Presidente da Câmara de Vereadores (PP)
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
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