Câmara de Vereadores
de São Bento do Sul
Gabinete Vereador Edimar Geraldo Salomon — EDI
1989-1992 / 1993-1996 / 1997-2000 / 2001-2004
2005-2008 / 2013-2016 / 2017-2020
edisalomonGdemsbs.sc.gov.br
Partido Progressista — PP
"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
EMENDA MODIFICATIVA
Nº. 004 42017.
O vereador que esta subscreve apresenta EMENDA
MODIFICATIVA, com fulcro no art. 259, 8 5º, do Regimento Interno, ao Projeto de
Lei nº. 059/2017, nos seguintes termos:
Art. 1º. Fica alterado o art. 1º, do projeto de lei nº. 059/2017, que
passa a ter a seguinte redação:
“Art. 1º. Fica alterada, integralmente, a redação do art. 465, da Lei
Municipal nº 140, de 22 de dezembro de 1997 (Código Tributário Municipal),
passando aos seguintes termos:
Recebemos: 26/10 | 4%
Horas: A1:N6
Visto: Ê
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Art. 465. O parcelamento poderá ser concedido em até 72 (setenta e
dois) meses, a critério da administração municipal.
8 1º Os valores das parcelas mensais serão atualizados anualmente
no mês de janeiro, com base na variação da UFM.
82º O valor mínimo de cada parcela será equivalente a:
I- 20 UFM's (vinte unidades ficais municipais), em se tratando de
contribuinte pessoa física;
H - 50 UFM's (cinquenta unidades ficais municipais), em se
tratando de contribuinte pessoa jurídica.
8 3º Os critérios de trata o caput deste artigo serão regulamentados
por decreto do Executivo.”
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.
EDIMAR GE O SALOMON
PRESIDENTE - VEREADOR - PP
Rua Vigando Kock, 69, Centro - São Bento do Sul - CEP 89280-367
Fone (47) 3633-4446 | e-mail: secretariaDcmsbs.sc.gov.br
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JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores,
Preliminarmente, apresenta-se esta justificativa em cumprimento ao
disposto no art. 198, VIII e 8 3% do Regimento Interno, que estabelece a sua
obrigatoriedade por referir-se a proposição legislativa.
A presente emenda modificativa tem como escopo homenagear o
princípio constitucional da impessoalidade, estabelecendo critério único para a
concessão de parcelamento tributário.
Estabelece o caput do art. 37, da Constituição Federal de 1988, que a
administração pública reger-seá por princípios dentre os quais o da
impessoalidade.
Senão, vejamos:
Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos
Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade,
publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:
(...)
O princípio da impessoalidade, conforme Celso Ribeiro Bastos,
estabelece a vedação aos tratamentos discriminatórios por parte da administração
pública. Na essência, significa que a administração deverá agir de modo imparcial
perante terceiros, coibindo atos que visem fins pessoais, conferindo tratamento
igualitário aos administrados, observados os demais princípios constitucionais
implícitos e explícitos.
A doutrina de Daiane Garcias Barreto esclarece com precisão a
definição e a finalidade do princípio da impessoalidade:
“Objetiva [o princípio da finalidade, anotação nossa] coibir a prática de
atos que visem a atingir fins pessoais, impondo, assim, a observância das
finalidades públicas. O princípio da impessoalidade veda portanto, atos e
decisões administrativas motivadas por represálias, favorecimentos,
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vínculos de amizade, nepotismo, dentre outro sentimentos pessoais
desvinculados dos fins coletivos.”
Considerando a doutrina e a regra constitucional, pode-se afirmar
que é inconstitucional qualquer lei municipal que permita critérios pessoais para a
concessão de parcelamento tributário, tendo em vista a incompatibilidade com o
caput, do art. 37, da CRFB/88.
Nestes termos, os incisos I, II, e III, do art. 465, do Código
Tributário Municipal são inconstitucionais, assim como o é o art. 1º, do Projeto de
Lei do Executivo, nº. 159/2017, que esta casa de leis estuda a aprovação, pois
permitem tratamento pessoal conforme o interesse do agente político.
Isso porque a lei vigente e o projeto em questão permitem
tratamento discriminatório na medida em que o administrado consegue
parcelamentos maiores quando em contato com agentes políticos, como o Prefeito
ou o Secretário Municipal — este último também enquadrado pela doutrina
administrativista como agente político.
Ou seja, basta ao administrado dirigir-se à autoridade política
“certa” para a obtenção de parcelamentos mais benéficos; aos demais, desafetos
políticos ou pessoas de pouca relevância política, resta contentar-se com
parcelamentos menores.
Ora, excelências. Se a lei permite tratamentos neste contexto resta
clara e evidente a inconstitucionalidade.
Pois bem. Considerando que o art. 1º, do projeto de lei nº. 059/2017,
é inconstitucional, propomos aos nobres pares a modificação de sua redação,
autorizando que a administração pública possa conceder parcelamentos em até 72
(setenta e duas) vezes, conforme apelo do Executivo, o qual não nos opomos.
Porém, esta modificação é necessária pois tem por escopo afastar a
inconstitucionalidade advinda do conflito do art. 1º do projeto de lei, com o
princípio da impessoalidade. Do contrário, a lei inconstitucional estará sujeita a não
aplicação pelo Judiciário, em sede de controle difuso, ou a declaração de
inconstitucionalidade com efeito erga omnes, em controle concentrado, que poderá
ser proposta por qualquer dos legitimados ativos que trata a constituição estadual.
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"DOE ÓRGÃOS, DOE SANGUE, SALVE VIDAS”.
Assim, submetemos à elevada consideração e apreciação de Vossas
Excelências esperando ao final o acolhimento e a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 03 de outubro de 2017.
PRESIDENTE — VEREADOR - PP
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