— Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 073/2017 5,
sam Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 073/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Altera redação da Lei nº 3787, de 7 de junho de 2017
O Município de São Bento do Sul autorizou, por meio da Lei n. 3787, de 7 de junho
de 2017, o repasse de recursos financeiros do Convênio Radiopatrulha e da Cota de
Contribuição Facultativa de Melhoria da Polícia Militar para a conta do Fundo de
Reequipamento e Melhorias da Polícia Militar de Santa Catarina para a aquisição de
escudos, coletes balísticos, armas do tipo fuzil e munições para uso da Polícia
Militar.
Ocorre, que segundo o ofício n. 159/CmdoBatalhão/23ºBPM/2017, após iniciados os
trâmites para a compra, a Diretoria de Apoio Logístico e Finanças da Polícia Militar
informou ao comando do 23º Batalhão de Polícia Militar que, por questões
administrativas, tornou-se impossível a aquisição de armamentos da Indústria de
Materiais Bélicos do Brasil — IMBEL, bem como que a compra de munições da
Companhia Brasileira de Cartuchos — CBC deverá ser dimensionada a fim de
atender os quantitativos mínimos exigidos pela referida empresa. Ainda, com relação
ao escudo e capacetes balísticos, estes não puderam ser adquiridos em função de
pendências junto ao Exército Brasileiro.
Diante disso, o Comandante do 23º Batalhão de Polícia Militar postulou alteração na
lei a fim de que os valores financeiros sejam realocados, visando a sequência do
projeto de renovação dos equipamentos de segurança utilizados no serviço Policial
Militar, com a devida prestação de contas do investimento realizado em prol da
segurança pública de São Bento do Sul.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 4 de outubro de 2017.
Prefeito Municipal
Recebemos: (Ob! JO 114
Horas: 2:49
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 073/201
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 073, DE 4 DE OUTUBRO DE 2017.
ALTERA LEI Nº 3787, DE 7 DE JUNHO DE
2017, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO
BENTO DO SUL A REPASSAR AUXÍLIO PARA
O FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA
MILITAR - FUMPOM E ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º O art. 1º da Lein. 3787, de 7 de junho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar auxílio no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar —
FUMPOM, CNPJ nº 139.925.994/0001-07, para aquisição de coletes balísticos.
Parágrafo único. O repasse será efetuado através do Convênio de Rádio
Patrulha vigente, firmado entre as partes. “
Art. 2º O art. 2º da Lein. 3787, de 7 de junho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar auxílio no
valor de R$ 45.401,04 (quarenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e quatro
centavos) para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, CNPJ nº
139.925.994/0001-07, para aquisição de armas e munições.
Parágrafo único. O repasse será efetuado através da Cota de Contribuição
Facultativa de Melhoria da Polícia Militar. “
Art. 3º O art. 5º da Lein. 3787, de 7 de junho de 2017, passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 5º Fica a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina autorizada a
realocar os recursos, caso ocorra alteração nos preços.”
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 073/2017
Estado de Santa Catarina
Art. 4º Os demais dispositivos da Lei n. 3787, de 7 de junho de 2017,
permanecem inalterados.
Art. 5º A prestação de contas dos recursos recebidos deverá ser feita em até
(60) sessenta dias da aquisição pretendida.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 4 de outubro de 2017.
AU
ss GNO BOLLMANN
( Prefeito Municipal
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LEI Nº 3787, DE 7 DE JUNHO DE 2017.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO
SUL A REPASSAR AUXÍLIO PARA O FUNDO
DE MELHORIAS DA POLICIA MILITAR -
FUMPOM, E ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL, Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
lei:
Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar auxílio no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar - FUMPOM, CNPJ nº 139.925.994/0001-07,
para aquisições de 01 (um) escudo balístico e 04 (quatro) capacetes balísticos
$ 1º O repasse será efetuado através do Convênio de Rádio Patrulha vigente, firmado entre as partes
Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar auxílio no valor de R$ 45.401,04
(quarenta e cinco mil, quatrocentos e um reais e quatro centavos) para o Fundo de Melhorias da Polícia
Militar - FUMPOM, CNPJ nº 139.925.994/0001-07, para aquisições de 04 (quatro) Fuzis cal 556 IMBEL IA2,
2.000 (duas mil) Munições cal .40 para treinamento e 2.000 (duas mil) Munições cal .556 para
treinamento.
5 12º O repasse será efetuado através da Cota de Contribuição Facultativa de Melhoria da Polícia
Militar.
Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 65.401,04 (sessenta e
cinco mil, quatrocentos e um reais e quatro centavos) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul, objetivando a instituição de dotação orçamentária suficiente ao cumprimento do objeto desta lei.
Parágrafo único. O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do Chefe do Poder Executivo e
criará as seguintes dotações orçamentárias
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 03 - Polícia Militar
Atividade: 2.005 - Serviços Especiais - Polícia Militar
44. 30.:42,00.00.0U 106 1 AUxdLIOSs.o são oxocndoragessamo exe DeO ORsataSaUaaa ea eo! SE pego za 79 R$ 45.401,04.
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.034 - Rádio Patrulha
AA 30-42 00. 00.00 100 = AuXilÃOS.. = aes ds É een = E E nRada E ae R$ 20.000,00
Art. 42 ) Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados recursos proveniente:
anulações parciais das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 - GABINETE DO PREFEITO
Unidade: 03 - Polícia Militar
Atividade: 2.005 - Serviços Especiais - Polícia Militar
(351) 4.4.90.52.00.00.00 106 - Equip. Material Permanente..........icc. R$ 45.401,04.
Órgão: 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
Unidade: 01 - Obras e Serviços Urbanos
Atividade: 2.034 - Rádio Patrulha
(402) 4.4.90.52.00.00.00 100 - Equip. Material Permanente...........cicoo. R$ 20.000,00.
Fica a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina autorizada a realocar os recursos, caso
ocorra alteração à menor no preço dos referidos itens.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 7 de junho de 2017.
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal
Esse conteúdo não substitui o publicado no Diário Oficial do Município.
Data de Inserção no Sistema LeisMunicipais: 09/06/2017
ESTADO DE SANTA CATARINA
SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA
POLÍCIA MILITAR
5º REGIÃO DE POLICIA MILITAR
23º BATALHÃO DE POLÍCIA MILITAR
29 SET 2017
Ofício n. 159/Cmdo Batalhão/23º BPM/2017.
São Bento do Sul, SC, em 28 de setembro de 2017.
Senhor Prefeito,
Com cordiais cumprimentos, venho à presença de Vossa Excelência para
agradecer o apoio prestado quando solicitou a Câmara de Vereadores de São Bento do
Sul projeto que culminou na criação da lei nº 3.787 de 07 de Junho de 2017, que
autorizou a transferência de recursos na ordem de R$ 20.000,00 (Vinte mil Reais) do
Convênio de Radiopatrulha (Conv. nº 080/2012) e de R$ 45.401,04 (Quarenta e
cinco mil Quatrocentos e um Reais e Quatro Centavos) da Cota de Contribuição
Facultativa de Melhoria da Polícia Militar (Lei nº 3278/2013) para a conta do Fundo
de Reequipamento e Melhorias da Polícia Militar de Santa Catarina — FUMMPOM,
recursos estes destinados a aquisição de armas do tipo fuzil, coletes balísticos,
munições e escudo e capacetes balísticos, para uso da Polícia Militar.
Ocorre que após iniciados os procedimentos de compras, a Diretoria de Apoio
Logístico e Finanças da Polícia Militar - DALF informou este comando, que por
questões administrativas, não poderá adquirir armamentos da Indústria de Materiais
Bélicos do Brasil - IMBEL, bem como que a compra de munições, a ser realizada junto
à Companhia Brasileira de Cartuchos — CBC deverá ser redimensionada para atender
os quantitativos mínimos exigidos pela referida empresa, restando, desta forma,
prejudicadas as aquisições pretendidas. Informou ainda, que os trâmites para aquisição
do escudo e dos capacetes balísticos restaram prejudicados em função de pendências
junto ao Exército Brasileiro, sendo, portanto aconselhável realocar os recursos.
Diante deste cenário e visando dar sequência ao projeto de renovação dos
equipamentos empregados no serviço Policial Militar, venho a vossa presença para
solicitar esforços, no sentido de viabilizar a edição de nova lei e/ou alteração da lei N
RECEBIDO
Y
N
aquisição.
Desta forma, sugerimos que a nova lei seja delineada nos termo da minuta
anexa.
Por fim, informo-vos que após efetivada a compra prestaremos conta dos
investimentos realizados em prol da segurança pública de São Bento do Sul.
Certo de Vossa compreensão.
Respeitosamente,
Fabiano Dias Perfeito - Ten Cel PM
omandante do 23º BPM
Exmo Sr.
Magno Bollman
Prefeito Municipal
São Bento do Sul - SC
LEI Nº XXX, DE..XXXXXXXXX 2017...
ALTERA DISPOSITIVOS NA LEI Nº 3787 DE 7
DE JUNHO DE 2017, QUE AUTORIZA O
MUNICÍPIO DE SÃO BENTO DO SUL A
REPASSAR CONTRIBUIÇÃO PARA O
FUNDO DE MELHORIAS DA POLÍCIA
MILITAR - FUNPOM E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono e promulgo a seguinte
Lei:
Art 1º O artigo 1º da Lei nº 3787 de 7 de Junho de 2017, que Autoriza o
município de São Bento do Sul a repassar contribuição para o Fundo de Melhoria da
Polícia Militar de Santa Catarina - FUMPOM e dá Outras Providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar auxilio no
valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar —
FUMPOM, CNPJ nº 13.925/994/0001-07, para aquisição de Coletes Balísticos.
8 1º O repasse será efetuado através do Convênio de Rádio Patrulha vigente
firmado entre as partes.
Art 2º O artigo 2º da Lei nº 3787 de 7 de Junho de 2017, que Autoriza o
município de São Bento do Sul a repassar contribuição para o Fundo de Melhoria da
Polícia Militar de Santa Catarina - FUMPOM e dá Outras Providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 2º Fica o Município de São Bento do Sul autorizado a repassar
contribuição com recursos do Cota de Contribuição Facultativa de Melhoria da
Polícia Militar no valor de R$ 45.401,04 ( quarenta e cinco mil quatrocentos e um
reais e quatro centavos) para o Fundo de Melhorias da Polícia Militar — FUNPOM,
CNPJ nº 13.925/994/0001-07, para aquisições de Armas e Munições
8 1º O repasse será efetuado através da Cota de Contribuição Facultativa de
Melhoria da Polícia Militar. N.
)
pe
Art 3º O artigo 5º da Lei nº 3787 de 7 de Junho de 2017, que Autorizk
município de São Bento do Sul a repassar contribuição para o Fundo de Melhoria d3
Polícia Militar de Santa Catarina — FUMPOM e dá Outras Providências, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º Fica a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina autorizada a realocar
OS recursos, caso ocorra alteração nos preços.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, XX, XXXX, de 2017
MAGNO BOLLMANN
Prefeito Municipal