Estado de Santa Catarina
Ee Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 075/2017
MENSAGEM Nº 075/2017
Ref.: Projeto de Lei
Assunto: Acrescenta dispositivo na Lei nº 1.677, de 10 de outubro de 2006.
Nobres Edis, o Poder Executivo encaminha o presente projeto de lei que
objetiva acrescentar novo dispositivo na Lei nº 1.677/2006.
Ocorre que, na época em que foi sancionada e promulgada a lei que instituiu
o Código de Obras na cidade de São Bento do Sul, não houve previsão para a
edificação por meio da utilização de contêiner de metal.
Não se olvida que a edificação de estabelecimentos comerciais por meio de
contêineres se aperfeiçoou em tempos recentes, carregando consigo amplo apelo
de sustentabilidade, permitindo o desenvolvimento econômico e ao mesmo tempo a
conservação ambiental.
O uso de contêineres na construção como elemento arquitetônico atende
demandas de novas práticas construtivas e garante o reaproveitamento desses
cofres de cargas que ficam abandonados em portos. Trata-se de uma solução
sustentável e de baixo custo para escritórios e comércios.
Por essas razões, torna-se imperioso acrescentar dispositivo ao artigo 107 da
Lei nº 1.677/2006 onde haja previsão legal que permita referida prática construtiva.
Pela certeza da habitual atenção e certos de contarmos com Vossas
Excelências na apreciação da matéria e aprovação do presente projeto de lei.
São Bento do Sul, 6 de outubro de 2017.
) Pong
> MUPU EMO
— MAGNO BOLLMANN
e Prefeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: ( By Jo ) ] ]
Horas: 'UO
[Visto/O 15
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura()saobentodosul.sc.gov.br
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me ii Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 075/2017
ES a Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 075, DE 6 DE OUTUBRO DE 2017.
ACRESCENTA DISPOSITIVO NA LEI Nº
1.677, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte lei:
Art. 1º O artigo 107 da Lei nº 1.677, de 10 de outubro de 2006, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 107. Os compartimentos habitáveis obedecerão as condições seguintes quanto
às dimensões mínimas:
COMPARTIMENTO ÁREA MÍNIMA ADMITIR UMA ALTURA
(m?) CIRCUNFERÊNCIA (m)
(Em diâmetro — metro)
Dormitório — Primeiro ou único 9,00 2,50 2,60
Dormitório — os demais 1,00 2,50 2,60
Quarto de Serviço 5,25 2,50 2,60
Salas 9,00 2,50 2,60
Lojas 25,00 4,00 3,50
Lojas com sobreloja 25,00 4,00 4,50
Salas para comércio, negócios 18,00 3,00 2,80
e atividades profissionais
$ 1º As edificações residenciais integrantes de programa e/ou loteamentos
populares, de iniciativa do Poder Público ou de Cooperativas de Auto Construção,
poderão contar com os seguintes parâmetros construtivos, de forma diferenciada
dos parâmetros construtivos das edificações residenciais convencionais:
| — Pé-direito mínimo de 2,50 metros.
! — Porta principal com folha de largura mínima de 80 centímetros.
1! — Banheiro com possibilidade de conexão direta com cozinha.
IV — Sala com área mínima de 8,00 m2. (Redação acrescida pela Lei nº 3636/2016)
$ 2º — As edificações de salas para comércio, negócios e atividades profissionais em
contéiner de metal poderão contar com os seguintes parâmetros construtivos, de
forma diferenciada dos parâmetros construtivos das edificações comerciais
convencionais:
|— pé-direito mínimo de 2,50 metros;
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Prefeitura de São Bento do Sul PROJETO DE LEI Nº 075/2017/5:
Estado de Santa Catarina
1 — área mínima de 13,00 m?;
H!l — circunferência mínima de 2,20 (diâmetro — metro)”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 6 de outubro de 2017.
Preféito Municipal
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