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À Es Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 076/2017
z ss Estado de Santa Catarina
MENSAGEM Nº 076/2017
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 076, de 16 de outubro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente do município.
Justificamos a abertura da dotação orçamentária com o objetivo de melhorar e
agilizar o atendimento ao público nos setores ligados ao trânsito na 21º Delegacia
Regional de Polícia Civil, faz-se necessário a contratação de mão de obra de
estagiários.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto, em regime de urgência.
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2017.
É O BOLLMANN
efeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO SUL
Recebemos: 46 /4D |42.
E AJAS
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul Projeto de Lei nº 076/2017
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 076, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO
VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Especial no valor de
R$ 6.000,00 (seis mil reais) no orçamento vigente do Município de São Bento do
Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Especial será aberto por Decreto do
Chefe do Poder Executivo e suplementará a seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 04 — SSP TRÂNSITO - POLICIA CIVIL
Atividade: 2.036 —- Convênio SSP/Trânsito — POLICIA CIVIL
3.3.90.37.00.00.00.00.0355 — Locação de Mão de Obra... R$ 6.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, será utilizado
recurso proveniente da anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 08 — SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E URBANISMO
Unidade: 04 - SSP TRÂNSITO — POLICIA CIVIL
Atividade: 2.036 —- Convênio SSP/Trânsito — POLICIA CIVIL
(610)3.3.90.36.00.00.00.00.0355-Outros Serviços de Terceiros- PF....... R$ 6.000,00
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2017
becos do
GNO BOLLMANN ;
Prefeito Municipal
Fi
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Dsaobentodosul.sc.gov.br
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