materia nº 77/2017

Ee Prefeitura de São Bento do Sul
Ev Estado de santa catarina
MENSAGEM Nº 077/2017.
Ref.: Projeto de Lei.
Assunto: Alteração Orçamentária.
Em anexo, segue o Projeto de Lei nº 077, de 16 de outubro de 2017, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente do
município.
Justificamos o reforço das dotações orçamentárias para suprir as despesas com o
Laboratório Municipal a fim de otimizar a capacidade instalada do Laboratório e
custear o ônus do Laboratório de Apoio (Solução) cujas coletas são realizadas no
próprio laboratório municipal e que cuja produção ambulatorial também fica para o
município. Para dar cobertura a esta suplementação de crédito serão usados os
recursos proveniente de emenda parlamentar no valor de R$ 250.000,00 para
custeio de Média e Alta Complexidade.
Certos do apoio dos Nobres Edis, solicitamos sua análise e a aprovação deste
Projeto em regime de urgência.
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2017.
Lis EA ARA
a. AGNO BOLLMANN
E Préfeito Municipal
CÂMARA MUNICIPAL Ut o, “+ TODO SUL
Recebemos: 1 | 42/49.
11:
Horas:
Visto:
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeitura(Q)saobentodosul.sc.gov.br
Prefeitura de São Bento do Sul
Estado de Santa Catarina
PROJETO DE LEI Nº 077, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR NO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal decreta a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizada a Abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor
de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) no orçamento vigente do
Município de São Bento do Sul.
Parágrafo Único: O Crédito Adicional Suplementar será aberto por Decreto
do Chefe do Poder Executivo e suplementará as seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 17 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 01 — Fundo Municipal de Saúde
Atividade: 2.201 —- Ações Voltadas a Média e Alta Complexidade
3.3.90.30.00.00.00.00.0023 — Material de Consumo................ R$ 125.000,00
3.3.90.39.00.00.00.00.0023 —- Outros Serviços de Terceiros — PJ....R$
125.000,00
Art. 2º. Para dar cobertura aos Créditos Adicionais abertos, serão utilizados
recursos provenientes de emenda parlamentar na fonte de recursos 00.01.0023 —
Transferência de Convênios Estado/Saúde, no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e
cinquenta mil reais).
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Bento do Sul, 16 de outubro de 2017
Eoineirad OS,
AGNO BOLLMANN
Píefeito Municipal
Rua Jorge Lacerda, 75 - Centro 89280-902 São Bento do Sul - SC www.saobentodosul.sc.gov.br
Fone: (47) 3631-6000 / E-mail: prefeituraQDsaobentodosul.sc.gov.br